+ de 10.000 itens encontrados
751 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Desnecessidade de intimação de ambos. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TRT2. Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.
«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.
«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. 2. Para aferir a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Advogado. Procuração. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.
«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. 2. É certo que, a teor do disposto mo Lei 8.060/1950, art. 16, quando o defensor incumbido de prestar assistência judiciária for integrante de entidade de direito público ou sua outorga ocorrer na ocasião ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processo civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração dos autos. Recurso inexistente.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TRT3. Publicação em nome de advogado constituído nos autos. Inexistência de nulidade.
«Requerida a publicação das intimações em nome de dois advogados, são elas válidas se realizadas apenas em nome de um deles. Preliminar de nulidade que se rejeita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Intimação. Advogado. Validade da intimação quando, embora tenha sido omitido o nome de um dos litisconsortes, da publicação na imprensa constou o nome do cabecel, seguido da expressão «e outro», além do nome do advogado que o representava. Precedente Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A Corte Especial traçou orientação no sentido de que «considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão 'e outros', desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte, cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (CPC, art. 236, § 1º), vale dizer, da publicação deve constar obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário eletrônico do recurso. Não conhecimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-
Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o CPC, art. 186, § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. II- Ausente a intimação pessoal do advogado dativo, que ensejou a falta de manifestação da parte por ele representada, acerca de provas e da sentença, configura irregularidade insanável, gerando a nulidade de todos os atos processuais dos quai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Advogado. «Animus injuriandi». Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.
«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus» não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos declaratórios subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Ausência da procuração original do advogado que substabeleceu poderes nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ.
«1. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via pedido de reconsideração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo o pedido como agravo regimental. 2. Na hipótese em foco, o advogado que subscreveu a petição dos embargos de declaração não possui poderes postulatórios, porquanto não há nos autos a procuração originária ao advogado que substabeleceu poderes, conforme atestado na certidão de fl. 84... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRJ. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Necessidade de ação própria para condenação de advogado. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Súmula 267/STF. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18. Lei 12.016/2009. Lei 8.906/94, art. 14.
«Condenação do advogado nas penas da litigância de má-fé. Responde nas penas dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, quem causar dano com sua conduta processual, que, nos termos do CPC/1973, art. 16, somente podem ser as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente em sentido amplo. Os danos causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Instituto da compensação aplicável a débitos de igual natureza. Pedido de compensação da dívida apontada com os valores devidos a título de verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios pertencentes exclusivamente ao advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Devedor que não cumpriu voluntariamente a obrigação. Verba honorária devida pelo desempenho do advogado da credora na fase de cumprimento forçado do julgado. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária imposta. Crédito autônomo que pertence ao advogado. Possibilidade de ser executado nos próprios autos em que foram fixados. Inteligência dos art. 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Advogado que integrava o departamento jurídico de empresa privada. Previsão contratual de rateio dos honorários sucumbenciais. Demonstração. Ausência. Ônus comprobatório da parte que faz a alegação. Reserva de parte dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Valor arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida. Bom trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, que em muito contribuiu para o sucesso da causa. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase recursal. Majoração de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do art. 85, § 11, do estatuto de ritos de 2015. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). 2 - Hipótese em que o atestado médico apresentado não comprova a incapacidade total do advogado, inexistindo justa causa apta a determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). 3. Observa-se que as alegações dos embargos de declaração não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho do advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94.
«A Lei 8.906/94, em seu artigo 20, admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior a quatro horas diárias ou vinte horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva. Assim, considerando a existência de estatuto profissional próprio, que, inclusive, disciplina a jornada de trabalho nos casos de labor em regime de dedicação exclusiva, afasta-se a incidência da jornada prevista no CLT, art. 224, cabeça, para os advogados contratados por instituições ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.
1 - Na instância especial, inexiste regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos (fl. 570), aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Advogado nomeado como curador especial. Cabimento.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Precatório. Advogado. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento. Legitimidade. Intervenção no Município.
«O precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94, art. 23). Não tendo sido, contudo, expedido em nome do patrono, carece ele de legitimidade para requerer intervenção no Município por ausência de pagamento da dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TRT3. Honorários assistenciais. Credenciamento de advogado.
«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento, não sendo relevante se tratar de escritório particular, mormente quando a verba em comento é deferida em benefício da própria entidade sindical.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2- Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2- Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado que atuou no processo. Legitimidade para opor aclaratórios questionando omissão acerca do arbitramento da verba sucumbencial. Atuação de vários profissionais. Recebimento dos honorários, conforme a atuação de cada um.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Intimação de advogado. Inocorrência. Sustentação oral. Ausência.Prejuízo inexistente. Advogado constituído em contra-Razões e cautelar. Procuração. Ratificação.Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
«A Turma, no julgamento do recurso de revista da reclamada, nada dispôs a respeito da matéria honorários de advogado, tampouco foi instada a tanto mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência, no particular, do teor da Súmula/TST 297. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TRT2. Honorários de advogado previsto em norma interna da empresa. Repasse a terceiros. Responsabilidade. Incontroverso que havia norma interna, na recorrente, prevendo pagamento de honorários de advogado de 5% em relação aos acordos em que o reclamante agiu como advogado. A argumentação da ré de que os 5% deveriam incidir, apenas, em relação aos valores que foram recuperados pelo empregador, não deflui da leitura da norma mencionada. Sentença que fica, portanto, confirmada, concluindo-se pela condenação da cef ao pagamentos dos honorários postulados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)