801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2 - Agravo regimental não conhecido.
802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2 - Agravo regimental não conhecido.
803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2 - Agravo regimental não conhecido.
804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Agravo regimental não conhecido.»
805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Na espécie, constata-se a ausência da procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, constando, apenas, o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental. Assim, não demonstrando o recorrente a cadeia de procuração, a fim de aferir a sua capacidade postulatória para o presente feito, não merece ser conhec... ()
806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme bem certificado pela Coordenadoria à fl. 90, o advogado subscritor do agravo regimental não possui instrumento de mandato acostado a estes autos, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. Agravo regimental não conhecido.»
807 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade os embargos declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos.
2. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ.
3. Embargos de declaração não conhecidos.»
808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos (e/STJ fl. 180).
3. Agravo regimental não conhecido.»
809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Súmula 115/STJ.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não foi instruído com a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante.
2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» Súmula 115/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes.
2. No caso concreto, o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
811 - STJ. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.
«O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.»
812 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva.
Espécie em que a definição da verba honorária resultou em valor irrisório, incompatível com a dignidade do trabalho do advogado.
Recurso especial provido.»
813 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014).
II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()
815 - TST.Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de 8 horas.
«O Regional afastou o exercício do cargo de confiança nos termos da Súmula 102/TST V, do TST, contudo entendeu que a jornada a que estava submetida a advogada bancária era de 8 horas, em face da dedicação exclusiva, não se sujeitando à jornada especial dos bancários, mas ao artigo 20 do Estatutoda advocacia (Lei 8.906/94) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal, com estatut... ()
816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Atuação ética do advogado. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do recurso em exame, a fundamentação exposta nas razões do Recurso Especial não explicam devidamente qual a ofensa à Lei, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a deficiência na fundamentação justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
2 - Outrossim, dessa maneira decidiu o Tribunal de origem (fl. 597, e/STJ): A sustentação oral na forma em que se sucedeu, no curso dos s... ()
817 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.
«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo jul... ()
818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()
819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, agravo regimental. Falta de peça. Advogado em causa própria. Deficiente físico. Dever do advogado constituído. Correta formação do instrumento. 1- Verificada a obscuridade porquanto não examinado o agravo regimental, deve ser anulada a segunda decisão proferida.
2 - Não serve de justificativa à incorreta formação do instrumento a deficiência física da parte que advoga em causa própria se também atua nos autos advogado constituído, a quem incumbe igualmente o dever de zelar pela correta instrução do recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR DECISÃO ANTERIOR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
820 - STJ. Processual civil. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez que identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito.
2. No caso dos autos, a certidão da Segunda Turma (fl. 326, e-STJ) informou que, à exceção da troca de uma única letra no sobrenome d... ()
821 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado contratuais. Levantamento pelo próprio advogado. Pedido posterior à expedição do precatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
825 - STJ. Citação. Advogado. Comparecimento espontâneo. Pedido de vista formulado por procurador do réu. CPC/1973, art. 215.
«O simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. Precedentes do STJ.»
826 - STJ. Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341.CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.
1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020.
2 - o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo.
3 - embora a interpretação literal das regras do CPC/2015, art. 99, §§ 4º e ... ()
827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Nulidade. Cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da oab posterior à sua atuação na primeira fase do Júri. Atos praticados no interesse da defesa. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - «Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente, defendido satisfatoriamente na primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil.» (HC 89.894/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2008)
2 - No caso dos autos, o acórdão impugnado esclareceu que todos os atos praticados pelo suposto advogado e aqui reputados pelo ora recorrente como prejud... ()
829 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.
«Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.»
830 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Agravo regimental não conhecido.»
«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»
832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Conforme dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.
«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome. (REsp 194165/Eduardo).»
834 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Embargos de declaração não conhecidos.»
836 - STJ. Tributário. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.»
837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
2. Embargos de declaração não conhecidos.»
838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO ADVOGADO ANTES DO SUBSTABELECIMENTO - DIREITO DO SUBSTABELECENTE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA - RESERVA DE HONORÁRIOS - EXCLUSÃO. «O
substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante» (HC 326.861/SP), todavia, «a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) devendo a verba do advogado que substabeleceu ser perseguida em ação autônoma.
... ()
839 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.
1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo.
2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pare... ()
840 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição indevida, pela Fazenda Pública. Embargos de terceiro julgados procedentes, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. Recurso especial que postula a exclusão da condenação em honorários de advogado. Pretensão de redução dos honorários de advogado, em sede de regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que, no Recurso Especial, postulou-se a exclusão dos honorários de advogado impostos à Fazenda Pública, nos Embargos de Terceiro, julgados procedentes, por indicado à penhora, pela exequente, bem de terceiro, não executado. A pretensão de redução do valor dos honorários advocatícios somente foi deduzida em sede de Agravo Regimental, configurando evidente inovação recursal, o que é rechaçado, pelo Superior Tribunal de Justiça, em face da preclusão consumativa. N... ()
841 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.
842 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Procuração outorgada para transferência de direitos imobiliários em caráter irrevogável e irretratável. Ausência de poderes do mandatário para contratar advogado em nome dos mandantes. Ação improcedente. Pena por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.
843 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.
844 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Condenação. Inexistência. Verba honorária arbitrada em consonância com a equidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º de forma a remunerar condignamente o trabalho do advogado. Cabimento. Recurso não provido.
845 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de exibição de documentos. Quantia fixada inferior a metade de um salário mínimo. Valor abaixo do razoável. Verba honorária que não remunera com dignidade o advogado. Majoração. Necessidade. Cabimento. Observância à regra de equidade. Recurso provido.
846 - TJSP. Execução por título judicial. Honorários de advogado. Parte beneficiária da assistência judiciária. Pretensão do Advogado à extensão dos benefícios. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução do TJSP nº: 446/2008, porque não há parcela devida ao agravante, mas apenas honorários advocatícios. Recurso não provido.
847 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Acordo celebrado em audiência pessoalmente pela parte sem a presença de advogado e sem nenhum vício de consentimento. Validade. Reconhecimento, uma vez que a ausência de representação por advogado não enseja anulabilidade ou nulidade do ato praticado. Recurso não provido.
848 - TJSP. Intimação. Advogado. Legitimidade. Comparecimento espontâneo por advogado constituído. Alteração de endereço não comunicada. Ônus da parte informar, corretamente, o endereço onde poderá ser intimada, validamente, dos atos processuais- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do contraditório regularmente observado. Adjudicação hígida. Recurso não provido.
849 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação em quinze por cento dos benefícios devidos até a prolação da sentença. Impossibilidade, sob pena de se tornar inexequível o julgado. Arbitramento em quantia certa, cujo valor remunera condignamente o advogado do obreiro. Cabimento. Recurso provido.
850 - STJ.Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2).
No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 900.818/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJe de 12/06/2008, por unanimidade, pacificou o entendimento de que, constando pedido expresso... ()