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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Dever do Estado em fornecer assistência judiciária aos necessitados. Remuneração do advogado dativo de acordo com as normas do convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade de classe. Necessidade. Recursos não providos.
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707 - TST. Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras. Sétima e oitava. CLT, art. 224, § 2º.
«O TST vem entendendo que «o mero exercício da advocacia no banco, sem poderes especiais, não leva a enquadrar o advogado como exercente de cargo de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STF. Concussão. Advogado. Processo disciplinar prévio. Citação edital nula. CP, art. 316.
«A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.
«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo, súmula 115/STJ.
1 - O advogado subscritor do agravo de instrumento não possui procuração, ou mesmo substabelecimento, para atuar nos autos do presente recurso. Incide, no caso, a Súmula 115/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (AgRg no AG 1.089.660/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29.5.2009). Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STF. Advogado. Advocacia. Inscrição suplementar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine».
«O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade («mais» de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine» ). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Advogado. Intimação. Pedido que a intimação fosse endereçada a um determinado causídico. Recebimento pelo cartório após a remessa do expediente para publicação. Inexistência de nulidade na hipótese. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Não procede a impugnação calçada pelo CPC/1973, art. 263, § 1º, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Litigância de má-Fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O ressarcimento dos danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverá ser verificado em ação própria, não cabendo, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, a condenação do advogado nas penas a que se refere o CPC, art. 18. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TRT2. Honorários advogado indenização por perdas e danos. Honorários advocatícios. Sob qualquer ótica dirigida à condenação em honorários, seja na forma da sucumbência, seja como indenização em perdas e danos por despesas com advogado, serão indevidos diante do disposto no CLT, art. 791, onde está prevista a existência do jus postulandi na justiça do trabalho, tornando a utilização do advogado nesta justiça especializada facultativa, bem como dos Lei 1060/1950, art. 11 e 16 da Lei 5584/70. Negado provimento.
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715 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários de advogado. Intervenção do advogado na causa. Arbitramento de rigor. Pretensão que, entretanto, exorbita a razoabilidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.
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716 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Intimação pessoal do réu a respeito da penhora e avaliação do bem constrito. Fato que dispensa a posterior intimação na pessoa do advogado. Inteligência do art. 475-J, § 1°, do CPC/1973. Recurso não provido.
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717 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 499.
«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA AUTORA.
Sentença de procedência que os fixa em 15% do valor da condenação (R$ 5.000,00). Recurso do advogado da autora. Acolhimento. Arbitramento nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com base no proveito econômico obtido pela autora (valor declarado inexigível + valor da condenação). Fixação em 10% desse somatório. Recurso provido, nesses moldes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Recurso especial. Intimação. Pedido expresso. Advogado específico. Não ocorrência. Nulidade.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, o seu não-atendimento acarreta nulidade. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STF. Processo objetivo. Advogado-geral da União.
«A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Mandato. Procuração. Descrição pormenorizada do fato criminoso. Desnecessidade. CPP, art. 44.
«2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Locação. Ação de despejo. Locatário carente. Gratuidade da Justiça. Purga da mora. Inclusão de honorários de advogado.
«O beneficiário de assistência judiciária, ainda que vencido na ação de despejo com purgação da mora, está isento das custas e honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.
«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. A cláusula limitativa - nos limites da lei - recepciona e incorpora o CP, art. 142, I, a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. É desprovida de justa causa a ação penal propos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.
«É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o Agravo Regimental foi subscrito por advogado substabelecido, inexistindo, porém, nos autos, a procuração originária, outorgando poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. II. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ. AgRg no AREs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Requisitos extrínsecos de admissibilidade. Questão de ordem. Processo eletrônico. Recurso assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto. Existência de mandato. CLT, art. 894. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, 2º e 18.
«Imprescindível à regularidade de representação que o recurso seja assinado por advogado que detenha procuração nos autos. Nos termos da IN 30 do TST, art. 8º, o acesso ao E-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica, sendo necessária a utilização de login e senha própria, previamente cadastrados no sistema. Na apreciação do processo eletrônico, na esfera trabalhista, torna-se necessário examinar os requisitos de admissibilidade processual em face d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Defesa preliminar. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Peça processual apresentada por advogado nomeado. Ilegalidade não configurada. Ausência de reabertura do prazo para a prática do ato processual pelo novo advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Restam superadas eventuais nulidades referentes à defesa preliminar em razão da superveniên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação da sentença condenatória. Réu solto e patrocinado por defesa particular. Desnecessidade de intimação do acusado. Ausência de procuração específica do advogado. Mera irregularidade. Advogado que exercia a defesa técnica do réu desde as alegações finais. Ilegalidade não constatada. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que é desnecessária a intimação acerca da sentença condenatória ao réu solto, bastando a comunicação ao advogado particular constituído. Não se constata ilegalidade na ausência de intimação do réu, que respondeu em liberdade o processo e foi patrocinado por defesa particular, devidamente intimada acerca do édito condenatório. Precedentes. 2 - Não se acolhe a tese de flagrante ilegalidade unicamente em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
1 - A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.
«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado sem representação processual. Recurso assinado por certificação digital. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Cumprimento do CPC, art. 112. Autor-apelante que não constituiu novo advogado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Cabia ao recorrente constituir novo patrono nos termos do CPC, art. 112, porém ficou inerte. A exigência do art. 112, combinado com o art. 76, § 2º, I, do CPC não foi cumprida, porque novo advogado não foi constituído. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE MANEIRA QUE SE OBSERVEM, COMO SE OBRIGATÓRIOS, OS CRITÉRIOS E VALORES FIXADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIO, POIS, LEGITIMAMENTE APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE, CONTUDO, DESCONSIDEROU OUTROS ASPECTOS IMANENTES À DEMANDA (MATÉRIA CONTROVERTIDA, TEMPO DE TRÂMITE, NÚMERO DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO) QUE, CONSULTADOS, PODEM PERMITIR QUE SE FIXE UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO TRABALHO DO APELANTE NO PROCESSO. VALORES RECOMENDADOS EM TABELA EMANADA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS, NÃO SE LHES CONFERINDO, CONTUDO, UMA OBRIGATORIEDADE DE QUE O CPC/2015 NÃO OS FEZ DOTADOS, SENÃO QUE COMO MAIS UM ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, APLICADO COM AQUELE OBJETIVO: O DE FIXAR-SE UMA JUSTA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO PELO TRABALHO, NÃO RARAMENTE ÁRDUO, QUE REALIZA NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, FIXADOS POR EQUIDADE E COM BASE NOS CRITÉRIOS MENCIONADOS, DEVEM CORRESPONDER A R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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740 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha
«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. Naquela oportunidade, deixei consignado em meu voto que o cerne da questão está no § 3º do Lei 8.906/1994, art. 15: se é obrigatória ou não a inserção do nome da sociedade na procuração e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição por meio eletrônico. Assinatura digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Petição eletrônica transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos, consoante atestado pela Coordenadoria da Turma. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC/1973, art. 243.
«O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no CPC/1973, art. 243.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Necessidade de trabalho do advogado da credora por ver satisfeita sua pretensão. Aquele que deu causa à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Recurso provido.
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747 - TJSP. Intimação. Advogado. Insuficiência. Prestação de contas. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 2º. Sendo providência que compete à parte e não a seu advogado, de rigor a ultimação pessoal para prestar contas. Recurso provido.
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748 - STF. Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de Estado Maior. Estatuto da advocacia. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema. Procedência do pedido. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 102, I, «l».
«É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de Estado Maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STM. Crime militar. Denúncia. Rejeição. Denunciação caluniosa. Advogado. Exercício profissional. Postulação judicial. CPM, art. 343. Lei 8.906/1994, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º. CF/88, art. 133.
«A postulação em juízo, antes de ser uma prerrogativa do advogado, é um direito subjetivo do jurisdicionado, sempre que pretende ver sua versão de fato ou fatos ensejadores de direitos ou obrigações ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário. A Constituição Federal dispõe que «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei». A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)