Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1032.2002.1200

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado, com procuração nos autos, na peça recursal. Vício sanável. Regularização, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que «a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o , aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à... ()

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Doc. 148.0313.6001.5400

652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, hipótese, a incidência do óbice inscrito Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.5643.7003.3200

653 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.5990.2002.9600

654 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0003.3300

655 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 137.8122.5001.3500

656 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9072.9002.2500

657 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 138.2525.7002.3400

658 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 170.2125.7000.2400

659 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Violação a literal disposição de lei. Publicação da decisão. Erro de grafia no nome do advogado. Ausência do número da oab. Impossibilidade de exata identificação do advogado. Nulidade da intimação. Tempestividade da ação rescisória.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Nos termos do , § 1º, de 1973, «é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes par... ()

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Doc. 141.8692.6000.4200

660 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 161.6884.9003.0000

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1713.1001.3700

662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 622.9996.1642.0505

663 - TJSP. Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios

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Doc. 126.5874.4000.1200

664 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Advogado. Bancário. Horas extras. Recurso de revista. Recurso de embargos. Advogado empregado de banco. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias. Regime de dedicação exclusiva. Jornada especial dos bancários. Aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 8.906/1994, art. 20.

«O advogado que trabalha em instituição bancária, em regime de exclusividade, não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SDI. Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 140.9045.7013.3100

665 - TJSP. Sucumbência. Embargos. Arrematação declarada nula. Atuação do sócio da arrematante como advogado da exequente. Condenação dessa ao pagamento de custas e honorários de advogado. Admissibilidade. Condenação que decorre logicamente do princípio da sucumbência. Recurso não provido nesse ponto.

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Doc. 147.7895.3021.4500

666 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Montante irrisório. Quantia que não remunera condignamente o trabalho do advogado e nem atende aos requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.0971.9010.0700

667 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Fixação. Cumulação dos honorários fixados na execução fiscal e nos respectivos embargos. Possibilidade. Remunera-se a atuação do advogado em duas ações, uma executiva e outra de cognição incidental. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7452.5500

668 - STJ. Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, VIII.

«A delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o , VIII.»

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Doc. 103.1674.7322.4700

669 - STJ. Competência. Advogado. Carteira da OAB. Falsificação. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar eventual delito de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.»

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Doc. 103.1674.7530.1900

670 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Horas extras. Dedicação exclusiva. Lei 8.906/94, art. 20.

«O advogado que trabalha em regime de dedicação exclusiva ao seu empregador não faz jus à jornada de quatro horas, sendo indevidas as horas extraordinárias pleiteadas a partir da 4ª hora diária e 20ª semanal.»

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Doc. 190.1062.9004.9700

671 - TST. Honorários de advogado (matéria comum).

«Conquanto o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, o TRT acresceu à condenação o pagamento de honorários de advogado. O acórdão diverge do item I da Súmula 219/TST. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e providos. CONCLUSÃO: Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.»

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Doc. 157.7452.9000.3000

672 - STJ. Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

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Doc. 103.1674.7114.4500

673 - STF. Advogado. Condenação penal recorrível. Direito à prisão especial. Prerrogativa de ordem profissional. Lei 8.906/94.

«O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal instalações e comodidades condignas (, V - LBJ 94/1.192). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissi... ()

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Doc. 160.3940.9767.9681

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO.

Insurgência contra decisão que fixou honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença não impugnado, referente a créditos de pequeno valor (RPV). Inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ ao caso dos autos. Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01/07/2024). Cumprimento de sentença em questão iniciado em 2019, portanto, os honorários de advogado são devidos. Inadmissibilidade da su... ()

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Doc. 103.1674.7289.3100

675 - STJ. Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»

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Doc. 103.1674.7453.0100

676 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. OAB. Irregular aplicação de penalidade disciplinar a advogado. Indenização. Redução de R$ 150.000,00 (500 SM) para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O recorrido, na condição de advogado, sofreu irregular aplicação de penalidade disciplinar (suspensão do exercício profissional por 120 dias) aplicada pela recorrente. O Tribunal «a quo», diante disso, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00, acrescida de juros e correção monetária. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$ 150.... ()

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Doc. 103.2110.5040.6800

677 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()

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Doc. 103.1674.7288.1200

678 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()

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Doc. 190.1062.5002.1700

679 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«No caso dos autos, embora a intimação tenha ocorrido em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, a Corte de origem demonstrou a ausência de prejuízo, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 427/TST, uma vez que a parte interpôs o recurso ordinário de modo tempestivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.3003.6200

680 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Condenação de advogado. Impossibilidade.

«A condenação do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da ação trabalhista em que configurada a conduta temerária, diante do disposto no , parágrafo único, que estabelece a necessidade de apuração da conduta do advogado em ação própria, assegurado o direito à dilação probatória. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.6050.2001.4900

681 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental desprovido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes na espécie. Agravo regimental desprovido. Visto... ()

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Doc. 103.1674.7551.3300

682 - STJ. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida ou seu advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser desnecessária a intimação da parte vencida, seja pessoalmente ou por seu advogado, para cumpri-la.»

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Doc. 135.6742.3001.0000

683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7053.5300

684 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.

«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.»

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Doc. 144.9642.8003.1400

685 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) em fase de cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo efetuado pela ré. Impossibilidade do advogado promover atividades de natureza executória. Injustificável o arbitramento de nova verba honorária. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8003.7000

686 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de seguro de veículo. Pretensão de majoração. Desacolhimento. Verba honorária que deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Impossibilidade de majoração. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8003.7000

687 - TJSP. Intimação. Advogado. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Execução de sentença sob as regras da Lei 11232/05. Fluência do prazo para pagamento. Necessidade de intimação do executado na pessoa de seu advogado. Recurso provido.

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Doc. 141.6034.6003.6800

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 164.7844.8006.4200

689 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação. Admissibilidade. Verba honorária que independe daquela fixada na ação de conhecimento. Dispensabilidade somente quando houver pagamento espontâneo, tornando-se desnecessário o trabalho do advogado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5000.9400

690 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Divisão da verba honorária, relegando a sua execução para apreciação de forma incidental. Instrumento de mandato posterior sem ressalvas, que revoga o anterior. Arbitramento indevido da verba honorária ao segundo advogado. Recurso provido.

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Doc. 148.6371.2001.8900

691 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Advogado substabelecido sem reserva de poderes. Intimação do advogado substabelecente. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.4565.2001.7500

692 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausente pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte, não havendo norma que obrigue a publicação em nome de mais de um dos advogados constituídos. III - É incabível a inovação de fundamento ou de pedido em relação ao contido no recurso extraordinário. V - Agrav... ()

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Doc. 144.4565.2001.7600

693 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausente pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte, não havendo norma que obrigue a publicação em nome de mais de um dos advogados constituídos. II - É incabível a inovação de fundamento ou de pedido em relação ao contido no recurso extraordinário. III - Agra... ()

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Doc. 147.0481.2000.4800

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1951.5004.1900

695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição dos embargos de declaração não possui procuração nos autos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 173.3800.2004.4000

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Procuração do advogado subscritor do recurso especial. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Entendimento da Súmula 115/STJ. 2. É ônus do recorrente zelar pela correta instrução do recurso, mormente quando se trata da procuração do advogado subscritor do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 146.5393.7000.3200

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs». Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso ... ()

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Doc. 241.0291.0461.3609

698 - STJ. Processual civil. Embargos no agravo nos embargos no agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8250.9773.7677

699 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 103.1674.7257.7300

700 - STJ. Advogado. Prazo processual. Perda do prazo. Justa causa. CPC/1973, art. 183.

«O internamento do pai do advogado em UTI, dois dias antes do vencimento do prazo, exigindo do profissional, único constituído para a defesa da ré, viajar a outro Estado, naquele mesmo dia, é causa suficiente para aplicação do disposto no »

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