Competencia Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.7761.4003.7000

351 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Ação penal. Competência da Justiça Federal comum. Pena máxima superior a dois anos. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I - A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. II - O Ministério Público denunciou o paciente pela suposta prática do crime previsto na , que prevê a pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, de modo que não há falar, in casu, de infração de menor potencial ofensivo. Afastada, pois, a com... ()

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Doc. 176.2813.2003.6200

352 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Mandado de Segurança contra decisão de Chefe de Delegacia Regional Tributária. Indeferimento de pedido de isenção de IPVA. Veículo de pessoa com deficiência severa / grave em membros inferiores. Ação distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública, que declina da competência ao argumento de se tratar de tutela de interesse do idoso e determina a remessa dos autos à Vara Especializada da mesma Comarca. Inadequação da decisão. Competência da Vara da Infância e Juventude e do Idoso restrita às hipóteses previstas na Resolução 429/07 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de violação aos direitos fundamentais do idoso, impossibilitando a tramitação da demanda perante a Vara Especializada. Competência do Juízo suscitado.

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Doc. 154.0665.8000.1000

353 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Delitos praticados em momentos e contextos diversos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Competência determinada pelo local de ocorrência do delito com pena mais grave. Competência do juízo do distrito federal.

«1. «Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos» (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp 1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012). ... ()

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Doc. 231.9317.5824.9457

354 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR ATO ENTRE VIVOS - OBJETO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

Código Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir em juízo do vendedor, ou de quem o suceder, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. - Tendo em vista que a análise deverá cingir-se em torno da validade do negócio jurídico celebrado entre a inventariada e os compradores, enquanto ainda estavam vivos, inegável o caráter obrigacional do objeto da presente ação. - Tendo sido o negócio realizado ainda em vida, apesar de ter que ser cumprido pelo espólio, o objeto d... ()

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Doc. 146.7821.9000.0600

355 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 148.0275.8003.2600

356 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 148.0275.8000.9500

357 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 151.5491.8000.8600

358 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipótese... ()

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Doc. 158.1762.0005.1100

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/2009. Falta grave que não gera interrupção no prazo para obtenção da comutação, indulto e livramento. Fuga praticada fora do período previsto no Decreto. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do ato normativo. Competência exclusiva do presidente da república. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). - O decreto concessivo apenas exige, para obtenção do requisito subjetivo, que o cond... ()

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Doc. 123.7330.3000.0100

360 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. Comutação. Decreto presidencial. Falta grave posterior ao decreto. Irrelevância. Ausência de previsão legal.

«1. Apenado faz jus à comutação se cumpriu o requisito objetivo temporal e não cometeu falta grave nos últimos 12 meses, contados da data da publicação do respectivo decreto. 2. Preenchidos os requisitos, deve o benefício ser definido, não podendo o Juiz, por falta de previsão legal, exigir outros não estabelecidos previamente pelo Chefe do Poder Executivo dentro de sua competência discricionária. NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO.»

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Doc. 103.1674.7546.8300

361 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Coação ilegal imputada a membro do Ministério Público Estadual. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, III. CPP, art. 648.

«Se a Constituição Estadual prevê a competência do Tribunal de Justiça para julgar os membros do Ministério Público, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade, também caberá a essa Corte o julgamento de «habeas corpus» no qual o Promotor de Justiça Estadual figure como autoridade coatora.»

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Doc. 212.6234.5596.8830

362 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - princípio do «tempus regit actum» - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 38ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 736.6800.5875.2323

363 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - hipótese que, «a priori», se enquadraria na exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdiciones» - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 11ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 314.0743.7460.8230

364 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO. - É

entendimento deste Tribunal que objetivando a parte autora da ação a reparação por dano moral decorrente de suposto abandono afetivo do genitor, a competência é das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, pois o, I do art. 3º da Resolução 977/2021 expressamente prevê a hipótese de «danos materiais e morais praticados nas relações familiares". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.060986-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento... ()

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Doc. 146.1364.3000.4500

365 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 2. A Terceira Seção deste Superio... ()

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Doc. 157.5262.9000.0800

366 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas, o... ()

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Doc. 837.8918.9435.7923

367 - TJSP. Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Direção inabilitada - Irresignação defensiva - Preliminar de nulidade por incompetência territorial do juízo de primeiro grau - Não acolhimento - Nulidade relativa - Prorrogação da competência - Insurgência apenas em grau recursal - Conduta contraditória - Ausência de efetivo prejuízo - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Inconstitucionalidade afastada - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Absorção do delito da Lei 9.503/97, art. 309, cometido no contexto fático da infração mais grave, de embriaguez ao volante - Princípio da Consunção - Reprimenda que comporta reajustes - Regime corretamente fixado - Adequada substituição da carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 538.9135.0657.7071

368 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Alegação de incompetência da Jurisdição Brasileira em razão de tratar-se de contrato com eleição de foro exclusivo estrangeiro - Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, a teor do que prevê o art. 22, II, e o , I - PRECEDENTES dos E. TJSP e STJ - Autora que é portadora da Doença de Crohn - Seguradora que há anos vem cobrindo os custos da medicação para tratamento dessa doença - Vedação do venire contra factum proprium - Ademais, a apólice inte... ()

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Doc. 176.9025.6004.8200

369 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do ... ()

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Doc. 220.8161.1364.6559

370 - STJ. incidente de deslocamento de competência (idc). Grupo de extermínio. Ligação com agentes públicos do estado. Suposto envolvimento de agentes criminosamente organizados. Casos conhecidos como «pague menos», «ana bruna de queiroz», «lagosteiro» e «companhia do extermínio/2006". Apuração dos fatos. Incapacidade. Excepcionalidade demonstrada no chamado «caso lagosteiro". Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional. Parcial deferimento.

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Doc. 148.4813.3000.0100

371 - STF. Habeas corpus. Crime militar em sentido impróprio. Falsificação. Uso de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido conhecido em parte, e, nessa parte, deferido. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. CPM, art. 9º.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae». É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes... ()

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Doc. 487.9356.6155.4294

372 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXAME CLÍNICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida... ()

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Doc. 187.3130.9013.2500

373 - STJ. Habeas corpus. Desmembramento do processo. Réu não detentor de foro por prerrogativa de função. Condenação proferida pelo tribunal em ação penal originária. Autoridade incompetente. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«1 - A competência por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico; em regra, apenas aqueles que desempenham relevantes cargos públicos devem ser processados e julgados originariamente pelos tribunais de segundo grau ou superiores. 2 - Determinado o desmembramento do processo em relação ao réu não detentor de foro por prerrogativa de função (ante a demora na apresentação de alegações finais), é inexistente a condenação que, posteriormente, foi proferid... ()

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Doc. 793.6940.7555.1411

374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação anulatória de auto de infração ambiental, que visava à suspensão dos efeitos da autuação, da multa aplicada e do embargo em propriedade rural. 2. Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se os agentes da Polícia Militar possuem competência para lavrar autos de infração ambiental; (ii) analisar se a não consideração de atenuante prevista em lei justifica a suspe... ()

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Doc. 212.1202.6000.6500

375 - TJPR. 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. b) Dessa forma, entende-se compatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública a citação do Réu por edital, sem afronta aos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade atinentes àquele Juízo. 2) conflito negativo de competência julgado procedente para dec... ()

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Doc. 103.1674.7337.3800

376 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência territorial. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Conflito de competência dirimido pelo TRF. Insubordinação hierárquica. Conflito novamente suscitado. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal (Súmula 40/TFR - extinto). Decidido o conflito de competência pelo órgão competente, encerra-se a solução do incidente processual, devendo o Juízo a quo submeter-se a esta decisão. «A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o Juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «s... ()

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Doc. 780.2624.4882.2043

377 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES COLIDENTES - BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. Não há falar em necessidade de reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, pois o desfecho da lide em cada um dos processos é autônomo visto se tratar de relações jurídicas distintas, aliado ao fato de inexistir prejudicialidade entre a entre a ação revisional e ação de busca e apreensão. Conflito negativo de competência... ()

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Doc. 292.8333.2734.9350

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47, §2º, CPC). LOCAL DA INVASÃO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A norma inserta no art. 47, §2º, do CPC, prevê que a ação possessória imobiliária será processada no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 2. Considerando que a área objeto da pretensão de reintegração de posse, em razão da constituição de servidão administrativa, encontra-se no Município de Vespasiano, patente a competência do Juízo a quo (2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano) para julgamento do feito.

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Doc. 160.8352.8000.1300

379 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais de comarcas de estados diferentes. Inquérito policial. Associação criminosa. Criação de site na internet para comercializar mercadorias que jamais seriam entregues. Conduta que se amolda mais ao crime contra a economia popular do que ao estelionato. Conexão teleológica e instrumental entre os delitos. Competência definida pelo local da infração que tem a pena mais grave (CPP, art. 78, II, «a»).

«1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no , IX, do que ao estelionato (, caput), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima(s) determinada(s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site. 2. Nos termos do , IX, constitui ... ()

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Doc. 184.3332.6000.3100

380 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a crime. Competência do juízo do lugar da ação. Estatuto, art. 147, § 1º da criança e do adolescente. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

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Doc. 221.2020.9411.0622

381 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento do pedido liminar. Risco de dano grave evidenciado. Plausibilidade do direito vindicado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento nessa medida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Demonstrada a existência do risco de dano grave consistente na determinação do Juízo Trabalhista de prosseguimento da execução trabalhista, em princípio, infundada, não há alteração a ser realizada na decisão ora agravada que deferiu o pedido liminar. 2 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à plausibilidade do direito vindicado não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma não há como dele se conhecer nessa medida, no... ()

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Doc. 1692.1255.7517.7300

382 - TJSP. Recurso inominado - Extinção do Processo - Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em Ementa: Recurso inominado - Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em analogia - Não é possível a extinção do processo por ausência de comprovante de conta de consumo. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 1690.8919.1058.7100

383 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.1058.6200

384 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.1058.4200

385 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.1058.3300

386 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8000.1000

387 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Companhia do Metropolitano de São Paulo. Pedido formulado por usuário do sistema, com fundamento predominante na responsabilidade contratual do transportador e na proteção ao consumidor. Referência breve ao CF/88, art. 37, § 6º que não determina a competência da Seção de Direito Público. Observância. Consideração dos fundamentos predominantes do pedido. Necessidade. Remessa à Seção de Direito Privado de rigor. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7131.1122.0687

388 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ que investe contra decisão monocrática de desembargadora do eg. Tribunal de origem. Não conhecimento. Incompetência desta corte. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, inviável o conhecimento do presente habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre Desembargadora do Tribunal de origem. II - Com efeito, observa-se que, embora a defesa tenha interposto agravo regimental em face da r. decisão monocrática contra a qual se insurge na presente impetração, o mencionado recurso encontra-se pendente de apreciação. Evidencia- se, portanto, que a competência desta Corte Superior ainda não foi inaugurada, ... ()

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Doc. 230.7040.2317.9441

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Seguro habitacional. Falta de interesse de agir. Prescrição. Tema 1039 dos recursos especiais repetitivos. Correlação. Sobrestamento. Decisão. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - A cogitada falta de interesse de agir pela extinção do contrato habitacional e respectivo seguro, bem assim a prescrição da pretensão indenizatória, estão diretamente relacionadas com o julgamento do Tema repetitivo 1.039, em que a p... ()

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Doc. 208.4091.8000.3500

390 - TJGO. Juizado especial cível. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação do Enunciado 166/FONAJE. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Possibilidade de o juiz dar efeito suspensivo ao recurso. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41.

«Depreende-se do processo que o MM. Juiz suscitante defende expressamente a incompetência do juízo de primeiro grau exercer juízo prévio de admissibilidade de recurso inominado. É certo que o Código de Processo Civil trouxe a mudança de competência, para realizar a admissibilidade dos recursos, passando-a ao Tribunal, conf. [, § 3º] [...]. Sendo assim, importante registrar que, embora alguns magistrados argumentem que, em face da nova legislação processual ... ()

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Doc. 220.2170.1587.1823

391 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.

1 - De acordo com o disposto no , § 3º, e na , I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2 - No caso concreto, a competência foi retificada pela Justiça Federal em atenção à exegese do , combinada com o , § 3º e a , I. 3 - Tal retificação foi reg... ()

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Doc. 140.9010.7143.6517

392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. II. Questão em di... ()

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Doc. 153.9805.0008.8400

393 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Delitos conexos. Verificação. CPP, art. 76, II, III. Núcleos fáticos sucessivos. Dilação probatória. Produção em conjunto. Dever. Julgamento unificado. Imposição. Cc 70.060.031.937 dv/m 474. Jm 17.06.2014 conflito de competência.

«No caso, os fatos continentes, em tese, ao crime de roubo duplamente majorado ocorrido na Comarca de Tapera - que teve como objeto um veículo - , são conexos aos fatos supervenientes, contingentes, em tese, ao crime de tentativa de homicídio qualificado levado a efeito, poucas horas depois, na Comarca de Soledade, não só porque estes últimos - disparos de armas de fogo contra policiais militares no curso de uma perseguição - tiveram a finalidade de acobertar e manter impunes os primeir... ()

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Doc. 140.4040.1004.9900

394 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário que impugna decisão monocrática de relator. Não conhecimento. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. Lei 8.069/1990, art. 145 e Lei 8.069/1990, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas, da infância e da adolescência, previsto no Lei 8.069/1990, art. 148. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. O , II, a, prevê o cabimento do recurso ordinário para impugnar decisão denegatória de habeas corpus, quando prolatada em última ou única instância, por órgão colegiado de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. II. Não há de ser conhecido Recurso Ordinário constitucional, interposto contra decisão monocrática de Relator que denegou a ordem, decisão que deveria ter sido anteriormente impugnada por agravo (regimental ou interno), a ser interposto p... ()

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Doc. 103.1674.7545.2300

395 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris». Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.

«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (°, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (°, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pres... ()

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Doc. 764.4307.6108.6208

396 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Serviços de saúde - Sentença que condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação do Município de Boituva - Alegação de ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Verificado que, por meio de intervenção no hospital, o Município assumiu a administração do serviço de saúde e escolheu a entidade gestora (Instituto Corpore) - Contrato emergencial prevê obrigação do Município de controlar e fiscalizar os serviços - Atendimento pelo SUS não ... ()

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Doc. 737.8503.9440.8237

397 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação referente à concessão de isenção fiscal em favor de funcionário público estadual aposentado portador de moléstia grave - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, Item I.8 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 147.2802.8006.1800

398 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo» da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6° do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público»-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

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Doc. 114.3429.4507.6361

399 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão de automóvel - Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação - Hipótese em que o pedido de busca e apreensão tem como causa de pedir a alegada posse injusta de veículos automotores alegadamente de propriedade da autora, pelo réu, que estaria se recusando a restituí-los à proprietária - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial da Terceira Subseção de Direito... ()

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Doc. 843.7651.8299.3638

400 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEP. FALTA GRAVE. PAD. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que homologou o PAD e determinou a regressão do apenado ao regime fechado e a retificação da data base para futura progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inconformado, o Agravante pugna pelo reconhecimento da prescrição para apuração e punição da falta grave e, subsidiariamente, pela nulidade do processo por inobservância da competência prevista no art. 84 do Decreto Estadual 8.897/86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N... ()

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