Competencia Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7033.1900

501 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.»

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Doc. 140.6591.0000.5000

502 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Princípio da identidade física do Juiz. Remoção de Juiz Substituto para outra circunscrição, após ter concluído a instrução do feito. Desvinculação do processo. Aplicação analógica das hipóteses excetuadas no CPC/1973, art. 132à regra do CPP, art. 399, § 2º. Remoção que, embora não elencada no rol do CPC/1973, art. 132, configura causa de desvinculação do Magistrado em decorrência da inclusão de cláusula geral no citado dispositivo a qual prevê sua incidência aos casos de afastamento do Juiz por qualquer motivo. Conflito julgado procedente, declarada a competência da Juíza suscitante.

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Doc. 699.7452.9641.4302

503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE ACOMPANHANTE ESCOLAR ESPECIALIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANDO FIGURAR COMO PARTE NO PROCESSO ENTE MUNICIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 103.1674.7389.2800

504 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio». Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.

«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu», não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir». Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio» do Militar que, como o recorrente, complet... ()

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Doc. 652.4145.6339.5199

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, NOS TERMOS DO art. 63, §1º

e §5º DO CPC. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ A CIDADE DE SÃO PAULO COMO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER DECLARADA «EX OFFÍCIO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33, DO C. STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 160.5522.5001.4100

506 - TJMG. Detração da pena. Competência do juízo da execução. Apelação criminal. Furto simples. Detração da pena. Inviabilidade. Competência do juízo da execução. Custas processuais. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- Impossível a detração penal, nos termos do , § 2º, em sede recursal, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal. - A Lei Estadual 14.939/03, em seu artigo 10, II, prevê a isenção de custas nos casos de assistência judiciária.»

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Doc. 206.4712.9004.6200

507 - TJSP. Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

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Doc. 211.7204.6006.2400

508 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Lavagem de dinheiro. Modalidades «ocultar» e «dissimular». Crime permanente. Fixação da competência. Incidência do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Prevenção. Local do cometimento do crime. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o RISTJ, art. 258 prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral. 2 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tri... ()

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Doc. 483.2429.1246.4666

509 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

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Doc. 220.4120.1396.9208

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substi... ()

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Doc. 210.5040.8334.8428

511 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta na Vara federal única de passos-mg. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I aplicação da Súmula 150/STJ.

1 - O STJ, com fulcro no art. 105, I, «d», da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Reintegração de Posse foi proposta na Seção Judiciária Federal de Posse-MG. O Juiz da Vara Única Federal, contudo, declinou de sua competência para o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Piumhi-MG, considerando não haver interesse da União, ou de nenhum outro ente de direito público, n... ()

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Doc. 250.2280.1266.4759

512 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 136.7341.5000.2200

513 - TJRJ. Latrocínio. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença de 1º grau cassada. Nova decisão. Limite da pena no caso de eventual condenação. Considerações do Des. Marcus Basílio no corpo do acórdão sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 383. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». CP, arts. 121, e 157, § 3º.

«Na forma do , pode o Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, eis que o que importa é a narrativa apresentada na peça acusatória vestibular. No caso concreto, apesar de o juiz ter reconhecido o crime de latrocínio, ficando certo o dolo homicida do agente e não se podendo falar em violência praticada logo após a subtração, eis que a morte da vítima ocorreu quando o roubo antes praticado já se achava consumado, pode o Tribunal oper... ()

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Doc. 154.5270.9000.4400

514 - STF. Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.

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Doc. 175.3624.1005.5500

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Legalidade. Negativa de autorização para procedimento de emergência. Dano moral configurado. Jurisprudência. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Quantum razoável e proporcional. Inaplicabilidade do CDC. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do - Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emerg... ()

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Doc. 315.6239.7942.9271

516 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Trata-se ação rescisória ajuizada com fundamento no , II, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT9, o qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença que declarou a validade do processo administrativo instaurado para apuração de falta grave e rejeitou o pedido de reintegração ao emprego e consectários legais. Consoante se depreende, a matéria concernente à competência para análise para análise e julgamento da controvérsi... ()

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Doc. 961.6738.7493.9785

517 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a determinação de fornecimento do medicamento Stelara SC (Ustequinumabe) ao agravado, no prazo de 15 dias, conforme prescrição médica. O agravante alega incompetência para o cumprimento da decisão, invocando o Tema 1.234 e a súmula vinculante do Tema 793, que atribuem à União Federal a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fornecime... ()

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Doc. 241.1011.1725.0992

518 - STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Falta disciplinar grave anterior ao Decreto 5.993/06. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Concessão.

1 - A falta grave cometida anteriormente ao período estabelecido no Decreto 5.993/2006 não pode ser considerada como marco interruptivo para efeitos de comutação de pena. 2 - É vedada a interpretação extensiva da em prejuízo do sentenciado, sob pena de se usurpar a competência do Presidente da República prevista no , XII. 3 - Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso necessário a concessão do benefício, devendo o Juízo competente analisar o... ()

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Doc. 241.1051.2525.1579

519 - STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Falta disciplinar grave anterior ao Decreto 5.620/05. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Concessão.

1 - A falta grave cometida anteriormente ao período estabelecido no Decreto 5.620/2005 não pode ser considerada como marco interruptivo para efeitos de comutação de pena. 2 - É vedada a interpretação extensiva da em prejuízo do sentenciado, sob pena de se usurpar a competência do Presidente da República prevista no , XII. 3 - Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso necessário a concessão do benefício, devendo o Juízo de primeiro grau anal... ()

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Doc. 203.4750.0004.7700

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão da prática de falta grave. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 534/STJ, «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento e pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração». 2 - Inviável o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.2172.6000.0100

521 - TJSP. Execução penal. Prazo de reabilitação de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo de reabilitação pela reincidência. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, e art. 90. Constitucionalidade. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 73. LEP - Lei 7.210/1984, art. 74.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 89, III, e 90 da Resolução SAP 144/2010, que estabeleceram, respectivamente, o prazo de 01 ano para a reabilitação da falta disciplinar de natureza grave, e a interrupção do prazo de reabilitação, em caso de reincidência, por se tratar de exercício de competência legislativa atribuída aos Estados pela , I, em virtude da ausência de regulamentação específica sobre o tema.»

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Doc. 564.0489.5970.1338

522 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento das condições da saída temporária. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Prazo de reabilitação em conformidade com o art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010. Competência legislativa concorrente. Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6

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Doc. 212.2634.3000.0800

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação clara e precisa da autoridade impetrada e do ato coator. Ônus do impetrante.

1 - A distribuição escalonada de competências que marca a Administração Pública contemporânea prevê variadas atribuições e funções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo os casos legalmente admitidos de avocação de competência, não responde o superior por atos de subordinados seus. Inteligência da . 2 - O conceito de Autoridade, para efeitos da impetração, é dado pela lei de regência que, pela , § 3º, ... ()

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Doc. 987.5985.3913.3484

524 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Art. 28, § 1º, e art. 31, I e II, ambos da Lei Complementar 138/2001, que «dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências correlatas», com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar Municipal 735, de 21 de dezembro de 2023, a qual alterou o regramento sobre a jornada de trabalho dos professores municipais. Dispositivo impugnado que prevê compensação mensal de horas tr... ()

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Doc. 126.5910.6000.2700

525 - STJ. Recurso especial retido. Ausência de cópia dos recursos. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Sem a cópia dos recursos retidos, não há como deles conhecer. 2. O outro recurso especial retido que se encontra nos autos não merece acolhida, porque não rebatido fundamento suficiente para manter a conclusão relativa à competência do Juízo, objeto do recurso.» «3. É inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da tempestividade do apelo (decorrente da compreensão de que a greve dos servidores do Judiciário impossibilitou ao apelante ter vista dos... ()

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Doc. 230.4041.0634.0307

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinários. Via inadequada. Previsão de remédio jurídico próprio. Inexistência de patente ilegalidade. Possibilidade de o magistrado pronunciar o réu mesmo havendo pedido ministerial de impronúncia. Livre convencimento motivado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário por meio do habeas corpus. Com efeito, o , § 5º, III, prevê remédio jurídico eficaz e célere para a atribuição de efeito suspensivo aos referidos recursos, ainda na origem, incumbindo à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível repa... ()

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Doc. 669.4178.5621.2510

527 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

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Doc. 210.8061.0865.0381

528 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência do STJ para apreciação da medida. Direito federal. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. 2 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, saúde, economia e segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 3 - A decisão liminar proferida no âmbito do TJPR assumiu... ()

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Doc. 241.2090.8779.5865

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus impetrado contra ato de juiz da execução penal. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Precedentes. 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do juízo de execução que homologou procedimento administrativo disciplinar de apuração de falta grave, determinou a alteração da data base para progressão de regime e Decretou a perda de 1/4 dos dias remidos. 3- Pedido de anulação e absolvição da falta disciplinar grave. Incabível o pronunciamento por este c. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao tribunal de justiça de são paulo, nos termos do CPC, art. 64, § 3º.

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Doc. 150.1404.0005.7000

530 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade de advogado constituído ou defensor público nomeado. Jurisprudência pacífica desta corte. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de incursão no mérito. Ausência de usurpação da competência desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Para a análise do cabimento d... ()

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Doc. 153.4005.5000.7700

531 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o mercado de capitais. Interesse da união na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. Lei 6.385/1976, alterada pela Lei 10.303/2001. Ausência de previsão de competência da justiça federal. CF/88, art. 109, IV. Aplicação. Relevância da questão e interesse direto da união. Competência da Justiça Federal.

«1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômico-financeira, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. 2. A Lei 6.385/1976 não prevê a competência da Justiça Federal, porém é indiscutível que, caso a conduta possa gerar lesão ao sistema financeiro nacional, na medida em que põe em risco a confiabilidade dos aplicadores no mercado financeiro, a manu... ()

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Doc. 436.3658.8235.4270

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE PREVÊ ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - RECURSO PROVID

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Doc. 162.4893.1000.5300

533 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução desse órgão de controle do poder judiciário que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, ao não determina... ()

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Doc. 241.1060.9799.1138

534 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de aparelho celular. Falta grave. Conduta prevista, na espécie, em Resolução estadual. Impossibilidade. Incompetência da administração estadual para definir falta disciplinar de natureza grave.

I - A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo detento não caracterizava, até a edição da Lei 11.466/2007, falta disciplinar de natureza grave. (Precedentes). II - Consoante o disposto na , cabe ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias. III - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que considera tal conduta como falta grave (, VII, redação dada pela Lei 11.466/2007) , ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez ... ()

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Doc. 184.5500.0002.3100

535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Chacina da favela nova brasília-rj, no ano de 1994. Arquivamento do inquérito em relação a outros crimes em razão da ocorrência da prescrição. Crimes de homicídio não abrangidos por tal decisão. Vedação do reconhecimento da prescrição em perspectiva. Possibilidade de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Arquivamento indireto. Arquivamento implícito. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Grave violação aos direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência não ajuizado. Manifestação de organismo internacional que não é parte no processo. Competência da justiça comum estadual. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial não abrangia os supostos crimes de homicídio qualificado, haja vista a ausência de menção expressa a tais crimes, a incongruência da fundamentação utilizada com o preceito secundário do tipo penal do homicídio qualificado e a incompetência do Juízo prolator da decisão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida. 2 - A alegação de ocorrência de arquivamento indireto é inaplicável, uma vez que não ... ()

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Doc. 211.1101.1547.0499

536 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de princípio constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3 - A análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispos... ()

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Doc. 138.2413.0000.7900

537 - STJ. Habeas corpus. Crime de violência sexual praticado por adultos contra crianças. Anulação da ação penal. Competência de juízo da infância e juventude. Amparo legal e constitucional. Inexistência. Ordem concedida.

«I. Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no , para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. II. Ainda que o Tribunal possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o , não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III. Ordem co... ()

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Doc. 989.3419.1711.2608

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à retificação da modalidade de inscrição da autora em processo seletivo para o Ensino Médio de instituição de ensino privada (Colégio Embraer). Matéria não relacionada a concurso público para cargo ou emprego público, tampouco a ensino em geral. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, I.1 e I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o... ()

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Doc. 241.2021.1548.3403

539 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua instau... ()

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Doc. 171.2420.5006.8100

540 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Pretensão de rejulgamento do feito. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionam... ()

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Doc. 163.5721.0001.3400

541 - TJRS. Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos term... ()

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Doc. 140.5732.6000.1300

542 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alíneas «a» e «b»). Suposta prática de crimes contra a administração pública. Indícios do cometimento do crime mais grave no juízo paulista.

«1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas «a» e «b» do inciso II do 2. Na espécie, inferem-se das peças de informação que boa parte das suspeitas tratativas entre os indiciados, investigados pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles os de corrupção passiva e ativa, aconteciam a partir da cidade de São Paulo. 3. Conflito conhecido para declarar... ()

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Doc. 142.4661.3000.7600

543 - STJ. Processual civil e tributário. Conflito positivo de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação anulatória de lançamento tributário ajuizada pelo município de itajá. Ente público que não se equipara a segurado. Inaplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º. Presença da união no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, I.

«1. A agência da Receita Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, mas sim a União deve ser chamada a integrar a lide. 2. A ação judicial foi proposta pelo Município, pessoa jurídica de direito público que não enquadra no conceito legal de segurado da previdência social, razão pela qual não é possível aplicar-se a hipótese de delegação de competência fixada no , § 3º. 3. Nos litígios em que a União seja interessada n... ()

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Doc. 866.6360.5133.1376

544 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO E SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PARA A COMARCA DE FERROS - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do , que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; - Tal critério objetiva resguardar a segurança jurídica e ainda o princípio do juiz natural, observadas as regras gerais de competência previstas na CF/88, CPC e, ainda, a lei estadual de organização e divisão judiciária, conforme prevê o ; - A posterior modificação da Lei Complementar 59/2001, que dispõe sobre a organizaç... ()

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Doc. 956.1597.8221.6422

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não havendo de se cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 446.4812.4896.3549

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, vez que desvestido de caráter absoluto, não havendo de se cogitar, ab initio, da ocorrên... ()

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Doc. 210.8022.2894.7395

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 455.9495.4986.3404

548 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de autorização para tratamento em home care. Tutela de urgência deferida. Irresignação do plano réu. Incompetência absoluta da Justiça Estadual e declínio em favor da Justiça do Trabalho. I - Causa em exame 1. Autora alega que necessita do serviço de home care, em razão de seu quadro grave de saúde por conta das sequelas ocasionadas pelo acidente vascular cerebral sofrido, nos termos do laudo médico. 2. A tutela de urgência foi deferida para determinar a autorização do serviço de home care. 3. O réu opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, insurgindo-se por meio deste Agravo de Instrumento. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito ao cabimento do fornecimento de home care à autora pelo plano réu e consequente manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. III - Razões de decidir 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual que deve ser acolhida. 2. Matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de ser cognoscível de ofício pelo magistrado. 3. No caso, o plano de saúde é na modalidade de autogestão empresarial fornecido pela APS - Associação Petrobras De Saúde, figurando como patrocinadora e fiscalizadora a Petrobrás, e regulado mediante acordo coletivo de trabalho. 4. Competência da Justiça do Trabalho para apreciação da causa. 5. Entendimento da Segunda Seção do Egrégio STJ no Incidente de Assunção de Competência 5, julgado em 11/03/2020. 6. Demais questões recursais suscitadas restam prejudicadas. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual com o consequente declínio em favor da Justiça do Trabalho. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I/88, e arts. 64 e 966, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0861679-91.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0851141-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); e, 0083026-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).

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Doc. 220.2170.1586.2303

549 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução em face do fiador da empresa recuperanda. Suspensão das ações executórias. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - a , § 1º prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2 - Esta Corte Superior entende que o processamento da recuperação judicial não pode afetar os direitos de créditos detidos em face de eventuais coobrigados, fiadores ou devedores solidários, podendo o respectivo titular exercê-los em sua plenitude. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 228.1548.6039.1200

550 - TJSP. Apelação - Professora do Município de Ibiúna - READAPTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 84/2010 - O art. 79 da r. lei prevê a readaptação dos servidores como forma de provimento dos cargos públicos municipais, o que NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA LEI DOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE busca reinserir o segurado, da iniciativa privada, no mercado de trabalho. Regime celetista - Causa de pedir - Natureza estatutária - Competência Justiça Comum Possibilidade - Embora celetista o servidor, a causa de pedir se funda na relação estatutária com a Administração, atraindo a competência da Justiça Comum. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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