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651 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Evasão no curso da execução. Regressão cautelar. Suposto excesso de prazo na apuração da falta grave. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.
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652 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Suspensão dos efeitos da liminar. Competência do STJ. Ausência de perda do objeto. Modulação de efeitos pelo juízo de origem em sentença de improcedência. Impossibilidade. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.
1 - Ausência de perda de objeto após edição de lei regulamentando a situação discutida nos autos, já que não houve demonstração de composição administrativa das partes sobre todas situações concretas geradas na lide que tramita na instância ordinária. 2 - Competência do STJ firmada no momento em que no Tribunal de origem houve reapreciação da tutela de urgência mantida em sentença de primeiro grau, ampliando sua eficácia, permitindo, assim, a ampla cognição desta Corte.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Tributário e processual civil. Supermercado. Contribuição para o sat/rat. Risco grave da atividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta contra a União com o escopo de reconhecer a «inconstitucionalidade/ilegalidade da reclassificação realizada pelo Decreto 6.957/2009, com o efeito de declarar como indevida a incidência da contribuição ao SAT/RAT à alíquota de 3% - grau de risco grave de atividade - , isso para restabelecer a antiga classificação da Autora - grau de risco médio de atividade - , sujeita à alíquota de 2%». Além de condenar a recorrida a restituir as imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Falta grave cometida em regime fechado. Posse de bebida alcoólica. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Infração reconhecida. Decretada a perda dos dias remidos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Município de Presidente Prudente - Transporte especial para locomoção de portador de deficiência física entre a residência e a universidade - CF/88, art. 23, II, prevê que é competência comum a garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência - Inteligência dos arts. 8º, 27, 28 e 46 da Lei 13.146/2015 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Roubo majorado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave - Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Tributário. IPTU. «Apart-hotel».
«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel» está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Prática de novo crime durante saída temporária - Arguição de nulidade da decisão homologatória - Decisão proferida sem prévia manifestação das partes - Manifestações ocorridas nos autos do procedimento administrativo disciplinar antes da remessa dos autos ao juízo prolator da decisão homologatória por força da alteração da competência - Inexistência de prejuízo - Nulidade não constatada - Agravo improvido
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659 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Recurso. Magistrado.
«A competência do Conselho Nacional de Justiça para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) não inibe o recurso administrativo à instância local. O Estatuto da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul prevê recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão que aplica pena disciplinar. Recurso ordinário provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TRT2. Material ampliação da competência da justiça do trabalho pela emenda constitucional 45/2004. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos. Honorários de advogado. Condenação em pecúnia. Instrução normativa 27/2005 do c. TST. Honorários de advogado constituem condenação em pecúnia e integram o depósito recursal, consoante prevê o parágrafo único, do art. 2 o, da instrução normativa 27/2005 do c. Tribunal Superior do Trabalho.
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661 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Roubo majorado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave - Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O JUIZO SUSCITANTE AFIRMA QUE AS CONDUTAS DO RÉU SE ENQUADRAM, APENAS, NO CRIME DE RESISTÊNCIA, E QUE O DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE, DEVENDO-SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADUZ QUE, POR SER INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Consta do termo circunstanciado (Ação Penal 0005758-41.2022.8.19.0209), que, no dia 18 de abril de 2022, policiais militares realizavam operaçãa Lei Seca na Av. das Américas, Barra da Tijuca, quando abordaram uma motocicleta Yamaha sem placa, conduzida pelo acusado Alan, que, também, não possuía CNH. Diante das irregularidades, os agentes da lei informaram que o veículo seria apreendido pelo Detran, momento em que o réu puxou a moto e tentou se evadir, passando a empurrá-la. Ao recebe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA. CAPITAL. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central (suscitante) e da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação monitória, em razão do valor da causa. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos ao Foro Central, alegando que o valor da causa excede 500 salários mínimos, com o que não concor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público aposentado. Docente do magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. Lei 12.772/2012. Inativação anterior a 1º.3.2013. Direito à paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do particular. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.recurso especial do particular
1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a seguinte tese jurídica: «o art. 15 da Resolução 1 do CPRSC, de 20/02/2014 prevê expressamente a retroatividade dos efeitos do regulamento que instituiu o RSC a 01/03/2013, de modo que seus efeitos financeiros devem retroagir a tal data» (fl. 392, e/STJ). 3 - Mesmo com os Aclaratórios oposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.
1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2 - O egrégio Tribunal a quo referendou o indeferimento do benefício com base no cometimento de falta grave, em período posterior ao delimitado no referido diploma legal, circunstância que evidencia a contrariedade ao princípio da legalidade. 3 - É defeso criar requisito não previsto no dispositivo de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.
Isenção tributária em razão de moléstia grave. Autor diagnosticado com patologia nominada como hepatopatia grave - cirrose hepática alcoólica. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Exame do elemento finalístico do favor fiscal, vocacionado a alargar as forças orçamentárias dos inativos e pensionistas portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, para que possam este... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decreto 6.706/2008. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Prática fora do interstício legal. Últimos doze meses que antecedem a publicação da norma. Irrelevância. Prazo aquisitivo do benefício. Interrupção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1. Embora o Decreto 6.706/2008 condicione o direito à comutação de pena à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena que antecedem a sua publicação, não faz qualquer referência à possibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício, em decorrência da prática de falta grave anterior a este interstício. 2. A interpretação extensiva das restrições contidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Necessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Regimento disciplinar penitenciário. Decreto 46534/2009. Competência do estado. Livramento condicional. Deferimento. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Decisão que reconhece o cometimento de falta grave, consistente em fuga, aplica as sanções dela decorrentes. Regressão de regime carcerário para o fechado e alteração da data-base para fins de concessão de benefícios futuros. , e defere livramento condicional ao apenado. Insurgência ministerial quanto ao deferimento desse benefício.
«1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Reconhecida de ofício. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 2. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Discipl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 297, § 4º. Competência da Justiça Estadual. Omissão na anotação de contrato de trabalho. Alegada necessidade de intimação dos interessados. Improcedência. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Suscitado o conflito negativo de competência pelos juízes envolvidos na causa, não há que se falar em intimação dos interessados para manifestação no incidente, por falta de previsão legal. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do tribunal, conforme autoriza o CPC/1973, art. 120, parágrafo único, c.c. o CPP, art. 3º. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA, PORQUANTO O AUTOR NÃO AGUARDARIA O PERÍODO DE OITO ANOS APENAS PARA QUE O PEDIDO FOSSE DISTRIBUÍDO A OUTRO JUIZ, OU SEJA, ALGUÉM QUE PRETENDESSE BURLAR A LEGISLAÇÃO E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO ESPERARIA TANTO TEMPO PARA INGRESSAR COM OUTRA AÇÃO. NO DIREITO DE FAMÍLIA, A IDADE DOS MENORES, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMERIA AÇÃO (5 E 6 ANOS DE IDADE) E ATUALMENTE, POR SI SÓ, JÁ INDICA FATO NOVO, COM ANÁLISE DIVERSA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.
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674 - STJ. Processual civil. Competência. Periódico de circulação nacional. Infração prevista no ECA, art. 253. Representação do Ministério Público. Competência do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão. Arts. 147, § 1º, e 209 do ECA.
1 - O ECA, em seu art. 147, § 1º, prevê que, «nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão". 2 - A regra contida no art. 147, § 3º, expressamente delimita sua aplicação para as hipóteses de «infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão», não abrangendo os casos de infração em periódico de circulação nacional. 3 - A interpretação das regras de competência para apreciar a imposição de penalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré - Declinação da competência de ofício, nos termos da alteração do CPC, art. 63, promovida pela Lei 14.879/1924 - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de São José do Rio Preto por ser o foro eleito no contrato de franquia, objeto da demanda - Pertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da parte agravada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, aplica-se a regra geral de competência contida no CPC/1973, art. 94, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, bem como o comando estabelecido na CF/88, art. 100, IV, «a», do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica». Precedentes. 1.1. Não havendo nos autos qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno conflito de competência. Execução de créditos anteriores à recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial. 3 - O e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Acordo extrajudicial. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Federal. CLT, art. 625-E. CLT, art. 877-A.
«1 - A competência da Justiça do Trabalho, conferida pela CF/88, art. 114, § 3º, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício». 2 - Não compete à Justiça Trabalhista p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tráfico internacional de entorpecente. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 78, II, a. Consumação do tráfico. Local em que apreendido o veículo que transportava a droga. Competência da subseção judiciária de foz do iguaçu. Juízo estranho ao conflito.
«1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, II, «a», do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). 2. No caso, o delito de tráfico de entorpecente, cuja conduta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Possibilidade - Sócios que tem direitos e obrigações diversos da pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica que depende de prévia demonstração do cumprimento dos requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Competência para conhecimento da matéria - Incidência da regra do art. 82-A, parágrafo único, da L. 11.101/05, o qual prevê, para tanto, a competência do juízo falimentar - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - O
Lei 11.101/2005, art. 49, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei. - A competência para decidir sobre expropriação dos bens da agravante-recuperanda é do I. Juízo da Execução, considerando que o crédito é extraconcursal e que a penhora recaiu sobre dinheiro, bem não essencial -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. 1. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral.
«2. Na hipótese, os fatos delituosos descritos nos autos culminaram em efetiva lesão aos cofres do INSS, que, a teor do CF/88, art. 109, IV, atrai a competência da Justiça Federal para julgar o estelionato qualificado, bem como os crimes a eles conexos (no caso, a lesão corporal grave). Súmula 122/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina -SJ/ES, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Local da agência à qual está vinculada a conta corrente da vítima.
«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte dispõe que o delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, consuma-se no local onde ocorreu o efetivo dano à vítima. No caso dos autos, em que houve o desconto de cheque fraudado, não emitido pelo titular, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária. Conflito conhecido para declarar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO VISANDO À APURAÇÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS DEMANDADAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 45, II DA LODJ). IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS AGRAVADAS NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. DENTRE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSTA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A PAGAR TODA A CARGA TRIBUTÁRIA DE QUE FORAM DISPENSADOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSÁRIO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, CUJA MATÉRIA É EMINENTEMENTE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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685 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do superior tribunal de justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. Riscos de prejuízo à segurança pública. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Tratando o processo de questões atinentes à regularidade de procedimento licitatório, vislumbra-se no debate natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO MEDIANTE REGIME CELETISTA - SÚMULA 126/TST. 1. Com base na interpretação do CF, art. 114, I/88, conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo a Administração Pública, quando o vínculo entre ela e o empregado for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. 2. Assim, a lide abrangendo funcionários públicos contratados com base em regime previsto em lei própria não pode ser julgada por esta Justiça Especial, ainda que haja desvirtuamento ou vício na pactuação e se pretenda a nulidade do contrato administrativo, com o recebimento de parcelas trabalhistas. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base no acervo probatório, deixou expresso que a reclamante foi contratada mediante regime celetista, na função de Agente Comunitária de Saúde. Consignou, ainda, que o contrato continua vigente, não se caracterizando contratação temporária. 4. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, mostra-se inviável, portanto, a configuração da incompetência da Justiça do Trabalho, ante a contextualizada relação de cunho celetista havida entre as partes. Incide a Súmula 126/TST. Agravo desprovido. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante 4/STF. No caso em tela, depreende-se que o Tribunal Regional registrou expressamente que a Lei 11.350/06, em seu art. 9º-A, § 3º, I, incluído pela Lei 13.342/16, prevê expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime celetista. Agravo desprovido.
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687 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Medida cautelar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende obter provimento que determine, a empresa de grande porte, que não interrompa o fornecimento de mercadorias a seu estabelecimento. Hipótese em que as mercadorias fornecidas pela ré são o principal produto da carteira do referido lojista, que teria, portanto, grave prejuízo caso a suspensão da entrega dos produtos fosse mantida. Inexistência de contrato de fornecimento escrito. Foro do local da entrega da mercadoria. CPC/1973, art. 100, IV, «d».
«Necessidade de definição a respeito de se tratar de contrato de fornecimento verbal (que se supõe de trato sucessivo), ou de entrega de produtos regulada por sucessivos contratos de compra e venda mercantil, de modo que a celebração de um, não obriga a parte a celebrar os demais. Questão solucionada, pelo Tribunal «a quo», no sentido da existência de um contrato verbal de fornecimento. Conseqüente incidência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d», de modo que é competente para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. ART. 75 DO RICMS/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em Ação Declaratória movida, determinou a aplicação da mesma carga tributária do ICMS prevista para carnes «in natura» nacionais sobre as operações de importação e revenda de produtos oriundos de países signatários do GATT. II. Questão em discussão - Duas questões são centrais no recurso: (i) a alegada incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, sob argum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I .
O Pleno deste Tribunal concluiu, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, que os servidores estáveis vinculados à CLT, nos moldes do art. 19 do ADCT, contratados sem concurso público antes da vigência da CF/88, ficam, com a superveniência de lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. Todavia, nos casos em que a contratação do obreiro, sem concurso público, deu-se em data posterior a 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.
«1. Com efeito, observa-se, de exórdio, que o Juízo das Execuções Penais está devidamente autorizado a decretar, em caráter meramente provisório ou cautelar, a regressão de regime prisional, sem que, para tanto, seja necessária a prévia oitiva, em juízo, do preso, ou a realização de procedimento administrativo disciplinar. 2. Todavia, no caso vertente, apesar ter sido decretada, de início, em caráter cautelar (fls. 03), após a simples realização de interrogatório perante a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência para definição da política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medidas político-administrativas. Lesão à ordem pública.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - No curso da execução da pena, a prática de falta grave legitima a regressão de regime prisional, nos termos da LEP, art. 118, I. 3 - É cabível a reconversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o juízo da exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prevenção de outro ministro. Paciente condenada a regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - A matéria sobre a prevenção de outro Ministro para julgamento do writ encontra-se preclusa, porque já houve decisão de mérito, e não foi arguida tempestivamente. Ademais, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura era vice-presidente do STJ quando o processo foi distribuído, o que afasta a competência por prevenção. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Tarifa social. Portador de doença grave.
«1 - Sobre o tema da denunciação da lide, o recurso especial não pode ser conhecido porque a indicação de violação do dispositivo de Lei se fez de forma genérica, o que revela deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF). 2 - No que importa ao tema da isenção de 100% da cobrança da tarifa de energia elétrica utilizada por aparelhos destinados a tratamento ou terapia de menor portador de doença grave, a questão foi decidida com base na Constituição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de decisão do STJ. Ris, art. 187 tj. Decisão monocrática de Juiz de direito. Que reconhece o cometimento de falta grave na execução da pena. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.
«1. A reclamação tem por escopo preservar o cumprimento das decisões dos Tribunais, o que se extrai do CF/88, art. 105, I, «f». 2. No mesmo sentido o art. 187 do RISTJ estabelece as hipóteses de cabimento da reclamação no âmbito desta Corte. 3. Não havendo acórdão deste Superior Tribunal que tenha sido descumprido, mas apenas uma decisão de Juízo de 1º Grau, que apurou o cometimento de falta grave, não se abre ensejo à Reclamação. 4. Ademais, não há previsão legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STF. Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para nova progressão. Possibilidade. Precedentes desta corte. Impetração não conhecida.
«I. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II. O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Sustentação oral. Impossibilidade. 2. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. 3. Falta grave. Prescrição. Menor prazo do CP, art. 109. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há que se falar em sustentação oral no julgamento do agravo regimental, tendo em vista a vedação contida no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A arguida violação a princípios constitucionais não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que para a verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Anulação da anotação de perda dos dias. Necessidade. Hipótese. Sindicância viciada pelo comprometimento da colheita de provas promovida por ausência de competência das pessoas que as colheram, que sequer faziam parte da comissão sindicante. Cessação dos efeitos do lançamento da falta disciplinar, declaração da perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para efeitos de benefícios. Necessidade. Recurso do detento provido.
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700 - TJSP. Prova. Meios. Obtida prova reunida no processo movido para a apuração de tráfico de drogas, com grave subversão da previsão constitucional, posto que promovidas investigações pela guarda municipal, que não tem competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, patente a ilicitude do conjunto probatório, decorrendo daí a necessidade de absolvição do acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do alvará de soltura clausulado de rigor. Recurso defensório provido.
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