Competencia Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.6171.1000.6800

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda invernada. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configur... ()

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Doc. 211.0033.2004.5000

852 - TJRS. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Servidor público. Comarca de Porto Alegre. 2ª Vara da Fazenda Pública. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - No caso concreto, o suposto «conflito» deu-se entre a Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública e o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre; não sendo caso de conflito de competência; uma vez que «não há conflito se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior». A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no 2 - Não representa o valo... ()

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Doc. 197.0691.0000.3200

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura ... ()

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Doc. 210.8130.8339.5900

854 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Tese de litispendência. Matéria não examinada na instância ordinária. Supressão de instância. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de imputação da delito eleitoral. Tese de incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão com feitos que tramitam no mesmo juízo. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. M... ()

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Doc. 148.2424.1000.0700

855 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Falsificação de documento público. Princípio da consunção inaplicável. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro após ... ()

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Doc. 210.8170.3699.7899

856 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia e à ordem pública. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990 e na jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, compete ao Presidente desta Corte suspender a execução de medida liminar ou de sentença proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional. II - In casu, falece competência ao STJ o exame do pedido de suspensão, tendo em vista a natureza constitu... ()

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Doc. 138.6870.0001.2300

857 - TJMG. Adin. Projeto de Lei do legislativo. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.109/2012. Município de caxambu. Usurpação de competência. Poder legislativo. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá- las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriund... ()

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Doc. 998.0518.3047.9916

858 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva - Lei 6.457/2023, de iniciativa parlamentar, que prevê «a instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas» - Alegada usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo - Inocorrência de vício de iniciativa - Proteção à infância e maternidade - Direito sociais - Competência normativa suplementar municipal, à luz do interesse local - Inteligência do Tema 917 de Repercussão Geral - Jurisprudência do E. STF que vem prestigianda Leis de iniciativa parlamentar garantidoras de direitos sociais - Violação ao pacto federativo que somente se observa pontualmente - Art. 3º, ao fixar prazo de seis meses para implantação dos fraldários, igualmente viola o postulado da separação dos Poderes, ensejando o expurgo da expressão «público» - Art. 4º, que estabeleceu prazo de 30 dias para regulamentação da lei, que incorre no mesmo vício - Pedido do alcaide julgado parcialmente procedente

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Doc. 280.5935.5027.5853

859 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESC... ()

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Doc. 646.5233.4949.9219

860 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J84) - Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS - Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 60/STF e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de susci... ()

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Doc. 389.9657.5323.8781

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA- SP. REFORMA DA DECISÃO. CPC

prevê a competência concorrente de foros para o processamento e julgamento da ação de execução de alimentos, sendo possível o ajuizamento da demanda no Juízo que decidiu a causa em primeiro grau, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou, ainda, no domicílio do próprio alimentando, na forma do disposto no art. 516 c/c 528, §9º. Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cabo Frio, mesmo local de residência do exec... ()

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Doc. 337.6723.7350.0640

862 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 332.0833.9925.6478

863 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 380.7439.8940.3648

864 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 182.7761.4000.0300

865 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Lei 21.720/2015, do estado de Minas Gerais. Utilização de depósitos judiciais, tributários e não tributários, de maneira diversa da permitida por Lei nacional. Aparente usurpação de competência legislativa da União. Referendo pelo plenário.

«1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos... ()

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Doc. 196.1101.6005.8500

866 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento de análise por parte desta corte. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a reforma do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. 2 - Não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto , II. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência... ()

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Doc. 160.7865.5002.5800

867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Dano moral não caracterizado. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração ou nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláu... ()

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Doc. 152.2294.0000.8300

868 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ameaça. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Especial fim de votar ou não em determinado candidato não evidenciado de plano. Competência do juízo comum.

«- O delito tipificado no prevê que a ameaça seja realizada com o fim de coagir «alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos». - Apesar de a ameaça ter ocorrido em razão de diferenças políticas entre as envolvidas, não resta demonstrado, de pronto, o especial fim de fazer com que a suposta vítima votasse na circunstanciada, até por que, além dessa ter afirmado que votava em outro candidato, a a... ()

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Doc. 163.4184.3004.1100

869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Inércia não justificada. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. Não há falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o estabelece a sanção pecuniária por abandono do processo, «sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 3. Ao contrário do que alega o rec... ()

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Doc. 182.6293.1000.1400

870 - STF. Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei do estado de Santa Catarina. Obrigação de fazer. Instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Consoante precedentes desta Corte, é constitucional a Lei Estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, considerada a competência concorrente entre União e Estados federados para legislar em matéria de segurança nas relações de consumo (, V e VIII e § 2º). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infir... ()

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Doc. 241.0110.6529.5344

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Suposta incompetência da polícia federal para investigar. Não constatação. Delito de tráfico de drogas. Comando constitucional. Ausência de ilegalidade nas investigações. Incabível pedido de nulidade de provas e de medidas derivadas. Análise, de ofício, dos requisitos da prisão preventiva. Posição de destaque em orcrim complexa. Agravo regimental improvido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela ausência de ilegalidade, tendo destacado o Juízo de primeiro grau que a atribuição da Polícia Federal para investigar crime de tráfico de entorpecentes é clara e objetiva, estando prevista no, II do § 1º da , sem a exigência de que tenha repercussão interestadual ou internacional ou repressão uniforme, ressaltando-se que «não se pode confundir a atribuição para investigação do delito, que é feita pela Polícia Feder... ()

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Doc. 240.9040.1449.5663

872 - STJ. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados. Desmembramento do processo. Inadequação. Presença obrigatória da união no polo passivo da demanda em relação ao medicamento incorporado. Causa atrativa da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a dispensação simultânea de medicamentos incorporados e não incorporados pelo SUS, sendo todos com registro na ANVISA. 2 - O juízo estadual, tendo em vista o pedido de medicação padronizada cujo financiamento compete ao Ministério da Saúde, determinou a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, declinando da competência em favor da Justiça Federal. Por sua vez, o juízo federal, salientando se tratar demanda para... ()

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Doc. 210.5111.1270.8483

873 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - As expressões «certidão executória» e «mandado de execução» são suficientes para a comprovação do trânsito em julgado. II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. III - Homologação deferida.

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Doc. 211.2151.2418.6762

874 - STJ. agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tema 1.075/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 1.075, firmou o entendimento de ser inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, sob pena de se verificar grave prejuízo à isonomia e à efetividade da prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.2802.8005.1600

875 - TJSP. Taxa. Requisitos. Inexistência. Lei Municipal 12947/02 de São José dos Campos que prevê cobrança de contribuição pecuniária pela utilização de espaço público municipal na implantação e instalação de serviço de TV a cabo. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação do Município. Legislação que instituiu tributo, invadindo competência da União. Bem público de uso comum do povo. Inteligência dos CF/88, CTN, art. 145, incido II, 156, art. 77 e do Lei 8987/1985, art. 22. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 147.7895.3020.5100

876 - TJSP. Execução por título judicial. Ação Civil Pública. Correção Monetária. Caderneta de poupança. Habilitação. Legitimidade dos autores correntistas por serem titulares de direito individual homogêneo definido na sentença. Comprovação de que tinham contas na época abrangida pela sentença. Artigos 81, parágrafo único, inciso III e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Competência para processamento da liquidação do juízo do domicílio do autor, ainda que diferente daquele que processou a ação coletiva. Desnecessidade de caução idônea. Ausência de lesão grave e dano de difícil reparação. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7241.0500

877 - STF. Seguridade social. Ação previdenciária. Competência para processá-la originariamente. Justiça Federal. Foro do domicílio do segurado ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«Ambas as Turmas do STF (assim, a título exemplificativo nos RREE 239.594 e 114.799) têm entendido que, em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode ajuizá-la perante o Juízo Federal de seu domicílio ou perante as Varas federais da capital do Estado-membro, uma vez que o , § 3º prevê uma faculdade em seu benefício, não podendo esta norma ser aplicada para prejudicá-lo. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 175.8714.4000.5100

878 - STF. Agravo regimental em suspensão de segurança. Competência do presidente deste supremo tribunal. Lei 8.038/1990, art. 25 c/c art. 297 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Suspensão da execução de decisões do Tribunal de Justiça. Grave dano à ordem e à economia públicas. Adicional de risco de vida a servidores públicos. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de execução provisória de decisões concessivas de vantagens a servidores públicos. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 181.6493.9001.1400

879 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de moléstia grave. Fornecimento do aparelho CPAP («continuous positive airway presure»). Dever legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos e insumos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, «caput» e 196, da CF/88. Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios em garantir a saúde. «Astreinte». Possibilidade de fixação diária contra ente público. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.

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Doc. 218.8898.1166.0252

880 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº13.904/2022 DE UBERLÂNDIA - VEDAÇÃO DE USO DA LINGUAGEM NEUTRA E DO DIALETO NÃO BINÁRIO - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases para a educação, conforme se extrai da , XXIV. Padece de vício formal de inconstitucionalidade a Lei Municipal 13.904/2022 de Uberlândia, que prevê a vedação da utilização de linguagem neutra na grade curricular.

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Doc. 210.8332.9009.5900

881 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.

«1 - Trata-se de Reclamação (, I, «f») ajuizada por Eduardo Pardo Netto contra decisão proferida pela Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não haveria divergência substancial entre as Turmas Recursais. 2 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento a , § 3º, que prevê o cabimento... ()

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Doc. 197.8112.2000.0900

882 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.

«1 - Trata-se de Reclamação (, I, «f») contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento a , § ... ()

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Doc. 187.9110.1000.3300

883 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1 - Quanto à discussão sobre a incompetência da Justiça Federal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ... ()

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Doc. 230.5010.8282.0954

884 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Lei 11.442/2007. Ação declaratória de Constitucionalidade Acórdão/STF. Constitucionalidade declarada pelo STF. Verificação de requisitos da contratação. Afastamento pelo Juízo Estadual. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Remessa à justiça do trabalho. Precedentes do STF. Competência do juízo laboral. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regida Lei 11.442/2007. 2 - O STF, no âmbito da ADC Acórdão/STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e median... ()

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Doc. 212.2051.3553.2914

885 - TJRJ. Ementa. Conflito negativo de Competência. Processo Civil. Empresa RIO-URBE. Empresa com natureza de empresa pública municipal. Processo remetido à Vara Cível. Conflito que se julga procedente para declarar a Vara de Fazenda Pública, o Juízo Suscitado, como competente. Recurso provido. I - Caso em exame 1. Ação de cobrança de parcelas referentes à financiamento imobiliário em face de pessoa física. II - Questão em discussão 2. Verificação do Juízo competente para julgamento da ação na origem, em razão de tratar-se de empresa Pública. III - Razões de decidir 3. a Lei, art. 44, I Estadual 6.956 de 13/01/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, aplicável à hipótese, diante da data da propositura do presente conflito. Prevê no art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 4. A RIO-URBE, empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com vínculo junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, segundo a nova redação do art. 1º, caput, do Decreto Municipal 45.149/18 5. Competência fixada ao Juízo Suscitado da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital IV - Dispositivo 6. Conflito de competência negativo julgado procedente. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.956 de 13/01/2015, art. 44, I; Lei 13.303/2016, art. 3º; Decreto Municipal 45.149/18, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: (0053469-19.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) 0063380-55.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 19/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 250.3180.5883.8188

886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, no qual se discutia a competência territorial para julgamento de delitos de lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes ambientais, praticados em diversas jurisdições, incluindo os estados do Pará, Mato Grosso e Goiás. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os delitos deve ser firmada pela prevenção, conform... ()

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Doc. 221.0100.6757.5726

887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. 3 - A , I... ()

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Doc. 230.5091.0296.4681

888 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua insta... ()

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Doc. 211.1101.1659.6572

889 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Interposição equivocada de dois recursos especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Equívoco formal na denominação do recurso. Ausência. Deficiência na formulação dos pedidos. Agravo não provido.

1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação, sob o fundamento de que houve usurpação de competência do STJ, para corrigir a deficiência do recurso manejado perante a Corte de origem e reconhecer a existência de erro material na denominação do recurso especial, com o recebimento do apelo como agravo em recurso especial. 2 - No caso, a reclamante denominou a peça recursal como «recurso especial» e não consta dos pedidos formulados qualquer referência à reforma da decisão agrav... ()

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Doc. 210.8061.0869.5459

890 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Redirecionamento para devedora subsidiária não submetida à recuperação. Súmula 480/STJ. Não incidência. Peculiaridade. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da empresa em recuperação de maneira indireta. Submissão ao juízo da recuperação judicial.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista em face de devedora subsidiária - não submetida à recuperação judicial - não configura conflito de competência (Súmula 480/STJ: «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa»). 2 - Na espécie, contudo, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente devido à cláusula do contrato de prestação ... ()

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Doc. 192.3694.3000.1200

891 - STJ. Penal. Roubo. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Matéria de mérito não pode ser examinada no writ, que não prevê dilação probatória. Procedimento para perda do cargo regularmente efetuado pelo tribunal competente mediante representação da Procuradoria Geral de Justiça. Estado que não possui Justiça Militar de segundo grau. Competência da corte estadual. Matéria que refoge à competência desta corte. Exame tão-só em relação à competência do órgão que o processa. Ordem denegada. CP, art.157, § 2º, I. CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 125, § 4º. CF/88, art. 142, § 3º.

«1. Inaplicável, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - , pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. 2. A negativa de autoria é matéria de prova, que não pode ser examinada na via do habeas corpus, que não se compadece de dilação probatória. 3. Quanto à cassação do ca... ()

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Doc. 153.1282.6001.3300

892 - STJ. Constitucional, processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Perda de posto e patente de militar. Demanda voltada contra imputação de ato disciplinar militar. CF/88, art. 125, § 4º. Competência da justiça castrense estadual.

«1. A competência da Justiça Militar para decidir a respeito da perda do posto e da patente de militar está delimitada à apuração de crimes e/ou atos disciplinares militares, nos termos do , § 4º. 2. Com efeito, a presente demanda é contra ato disciplinar militar - «faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe» (Lei 14.310/2002, art. 13, III) - , isto é, amolda-se ao disposto no CF/88... ()

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Doc. 639.3219.7489.4465

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTOS. QUADRO DE NEOPLASIA GRAVE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação ordinária proposta em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250 mg, para o tratamento do quadro de neoplasia maligna de próstata (CID C61) que acomete o Autor/Agravante. 2. Decisão interlocutória que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e a remessa dos autos para a Justiça Federal. 3. Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais do direito funda... ()

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Doc. 460.5996.0311.2235

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE ULTRARRARA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - POSTERIOR REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Irresignação do recorrente em relação ao deferimento da substituição do medicamento inicialmenete requerido na demanda. Medicamento pleiteado pela parte autora que se encontra incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pela Portaria GM/MS 6324 de 26 de dezembro de 2024. Desnecessidade de incluir a União no polo passivo. Tema 1234 do STF. Tese fixada deixou claro que «os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuiz... ()

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Doc. 707.9468.1184.7272

895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora contra o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, nos autos de ação de suprimento de consentimento, com pedido de autorização de viagem e fixação de residência de menor no exterior. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. O Juízo suscitante, por sua... ()

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Doc. 952.2761.4359.9039

896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora em face do Juízo da 1ª Vara Cível e de Família da mesma Comarca, no bojo de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débitos ajuizada por Adenilson Maceda Leite contra o Estado de Minas Gerais e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a demanda cabe ao Juiza... ()

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Doc. 184.3323.9005.2800

897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e tumulto praticados em razão de evento futebolístico. Incompetência do juízo. Não configuração. Prisão preventiva decretada na sentença em desfavor de três acusados. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos do decisum que fixou cautelares diversas a corréu. Impossibilidade. Situação fática diversa. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Antecipação da pena. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - A Lei 10.671/2006 (Estatuto do Torcedor) prevê, em seu art. 41, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal criarem órgãos especializados de defesa do torcedor, os quais terão «competência cível e criminal» (mesmo diploma legal, art. 41-A). Dito de outra forma, a legislação específica não restringe a competência do órgão jurisdicional a delitos de menor potencial ofensivo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segr... ()

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Doc. 143.1102.6004.5100

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, falsidade ideológica, uso de documento falso, lavagem, ocultação de bens e valores provenientes do tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material. Tese de incompetência do juízo da Vara de tóxicos da comarca de salvador para processar e julgar os delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP, e 14 da Lei 10.826/2003. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 250.6020.1133.5578

899 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado por crimes previstos no CP, com pedido de desclassificação do tipo penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 28 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 24 anos e 6 meses pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por crimes cometidos contra duas vítimas, com trânsito em julgado. 3 - A defesa alega ausência de comprovaç... ()

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Doc. 530.1316.1399.9218

900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Rejeitada a preliminar de incompetência. Negativa de tratamento devidamente prescrito por médico. Conduta abusiva. Alteração legislativa que prevê que o rol da ANS é exemplificativo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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