Competencia Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8895.7577.8405

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANCAMENTO DE PAD - SANÇÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - PRECEDENTES.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Suprema Corte Estadual, tem-se que a Justiça Militar Estadual é a competente para cuidar da ação em que se questiona a validade de atos administrativos processuais, comissivos ou omissivos, praticados em processo administrativo disciplinar militar, conforme prevê o , § 4º.

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Doc. 905.1328.8507.6514

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9113/20, EDITADA PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LEI COMPLEMENTAR 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 171, DE 2019, QUE PREVÊ A VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS MERCADORIAS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 937.5346.4906.5739

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO DE REJEIÇAO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE PROVAS.

A Lei Orgânica do Município prevê que é competência da Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo. Ausente nos autos qualquer tipo de evidência de que o ato legislativo foi conduzido de modo a violar os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, deve-se manter a sentença proferida.

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Doc. 103.8513.0356.4816

804 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RESOLUÇÃO/TJMG 956/2020 - APLICABILIDADE.

Havendo indícios concretos da prática de crimes no âmbito de organização criminosa, definidos desta forma pela Lei 12.850/13, bem como de delitos previstos na Lei 9.613/98, a competência é da Vara Especializada, tal como prevê a Resolução 956/2020 deste Eg. Tribunal de Justiça.

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Doc. 198.0975.7000.8300

805 - STJ. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo. Complexidade da causa. Competência do juízo especial federal.

«1. A , § 1º, estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças». 2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos na Lei 10.259/2... ()

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Doc. 240.9040.1315.4333

806 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Inquérito policial. Apuração de homicídio cometido em contexto de conflito de terras em área rural remota da amazônia. Grave violação a direitos humanos, ineficácia das instâncias locais para apuração do delito e risco de responsabilização internacional demonstrados. Pedido julgado procedente.

1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um § 5º no , atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor sobre regras que orientem... ()

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Doc. 220.3030.5194.6640

807 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Serviço público minerário. Interdição. Não demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada, porquanto a requerente não traz provas e dados concretos para embasar as suas alegações de que a interdição das atividades de extração e britagem ofende a ordem e a economia públicas, deixando ainda de evide... ()

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Doc. 157.8651.9006.6000

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/12. Utilização para afastar requisito subjetivo. Impossibilidade. Valoração que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Decreto 7.873/12, em seus arts. 2º e 4º, exige apenas, na análise do requisito subjetivo, que o condenado não tenha registro de falta grave nos últimos doze meses, contados da data da publicaçã... ()

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Doc. 162.9942.6983.6715

809 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA POR MEIO DE BODYSCANNER IDENTIFICARAM IMAGEM SUSPEITA NA REGIÃO ABDOMINAL DO EXECUTADO QUE RETORNAVA DE TRABALHO EXTERNO. NO HOSPITAL O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO A CIRURGIA SENDO REMOVIDO UM MICROCELULAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO DE REABILITAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A posse de celular constitui falta grave, nos termos da , VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em desclassificação, pois bem caracterizada a conduta. 2. O cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo qualquer ilegalidade em sua fixação em até 1/3 dos dias, desde que observados os critérios existentes na 3. Inviável o conhecimento do pedido de que seja afastado o prazo de reabi... ()

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Doc. 460.4218.6821.7838

810 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE - PACIENTE QUE PRATICOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA GRAVE COMETIDA, TAIS COMO, PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, MANTIDAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, COM REINÍCIO DA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NA PENA REMANESCENTE - CORRETO O REINÍCIO DA CONTAGEM DE 1/6 MAIS 2/5 SOBRE A PENA RESTANTE PARA NOVA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, O QUE SOMENTE SE DARÁ EM 25.07.2028 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 715.2602.6885.6229

811 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COISA JULGADA.

Inocorrência do pressuposto processual negativo. Não configuração da tríplice identidade. O mandado de segurança impetrado impugnou o ato administrativo com fundamento na falta de competência da autoridade coatora. A causa de pedir da ação declaratória informa violação à proporcionalidade e à razoabilidade na aplicação da pena. Identidade de objeto das ações que pretendem a declaração de nulidade do mesmo ato administrativo. Possibilidade de propositura de outra demanda que v... ()

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Doc. 240.3220.6394.6342

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Novo crime durante o regime aberto. Impetração concomitante a agravo em execução. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntica matéria deduzida no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. 2 - Ainda, na situação em exame, não se verifica intolerável ilegalidade que justifique a subversão das regras de competência. O apenado foi preso em flagrante por fato definido como crime durante o regime aberto e houve homologação da falta grave. Ainda que n... ()

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Doc. 971.6572.9242.1905

813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza grave e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Declarações firmes e seguras da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Laudo pericial que atesta lesões corporais de natureza grave sofridas pelo ofendido - Imagens obtidas pelas câmeras de segurança que evidenciam a prática crime por ambos os réus - Igualmente comprovado o delito de ameaça praticado pelo réu Diego - Amea... ()

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Doc. 528.0588.3384.7377

814 - TJSP. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS CAMINHÕES LOCADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para a reintegração de posse em favor da agravada dos caminhões locados pela agravante, diante da presença dos requisitos legais. 2. Medida adequada, ante a identificação de riscos de dano grave e de difícil reparação à autora, pois há suficientes evidências de grave descumprimento contratual por parte da recorrente, existindo motivos para prevalecimento da medida liminar determinada pelo Juízo de primeiro grau. 3. Processo de... ()

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Doc. 195.8235.9000.0000

815 - STJ. Agravo interno em pedido de revogação da suspensão de liminar. Provimento parcial para conhecimento do pedido. Competência do STJ. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem pública. Suporte fático inalterado. Manutenção da decisão suspensiva.

«1 - A apreciação de provocação de interessado que alega fatos supervenientes capazes de alterar o suporte fático que ensejara a suspensão compete à presidência do tribunal que a deferiu ou ao órgão colegiado que a referendou, dado o conhecimento não exauriente típico dos incidentes de suspensão, que visam à substancial proteção de direitos relacionados com o interesse público primário. 2 - A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica d... ()

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Doc. 206.5382.7000.0700

816 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Presidência da fundação cultural. Ato de nomeação de livre escolha do chefe do poder executivo. Observância dos requisitos legais. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Interesse de agir da união evidenciado. Oitiva do autor da ação popular. Desnecessidade. Matéria infraconstitucional. Competência do STJ. Grave lesão à ordem pública.

«1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação de seu convencimento. 2 - Incide em grave violação da ordem pública a decisão judicial que, a pretexto de fiscalizar a legalidade de nomeação realizada no âmbito do Poder Executivo, interfere, de forma indevida, nos critérios de conveniência e oportunidade do ato em questão, causando entraves ao exercício da ativ... ()

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Doc. 202.2971.5000.0600

817 - STJ. Agravo interno em suspensão de segurança. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Obras de transposição do rio são francisco. Decisão liminar suspensiva de contrato em curso. Grave lesão à economia pública e à ordem social. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

«1 - Comprovados os impactos negativos econômicos e sociais de decisão impugnada que paralisa obra de vulto, configuram-se grave lesão à ordem e à economia e manifesto interesse público em suspendê-la. 2 - Ponderados o interesse imediato na paralisação da execução de contrato e a necessidade premente de sua conclusão, prevalece o interesse público imediato e urgente. 3 - A análise do mérito da causa originária não é de competência da presidência de tribunal, salvo se r... ()

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Doc. 134.5742.7002.4500

818 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falta grave. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, sem, contudo, interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, es... ()

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Doc. 175.5115.4002.9200

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desconstituição. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.

«1. Impetrado o habeas corpus dentro do prazo para a manifestação de irresignação da defesa pela via adequada e não sobressaindo do ato inquinado coator patente ilegalidade, é de se indeferir liminarmente o mandamus, consoante determinam os arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ e a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de não subverter a essência do remedio heroico e não alargar, inconstitucionalmente, a competência desta Corte Super... ()

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Doc. 173.8570.1000.8600

820 - STF. Penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Dupla supressão de instância. Prescrição de infração disciplinar de natureza grave. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - As alegações constantes neste recurso ordinário em habeas corpus não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no - Constituição Federal. Precedentes. II - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição da... ()

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Doc. 176.9255.5005.5400

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição da falta grave no curso da execução da pena. Acórdão impugnado que não examinou o tema. Supressão de instância. Encaminhamento dos autos ao tribunal de origem. Economia processual.

«1. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2. In casu, o acórdão impugnado manteve decisão do Juízo de origem que reconheceu a falta grave, mas não decidiu acerca da prescrição, o que impede esta Corte de examinar o tema. Assim, revela-se mais prudente, a despeito de se tratar de... ()

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Doc. 176.3040.2005.6600

822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Requisitos objetivo e subjetivo. Decreto presidencial 7.648/11. Ausência de falta grave nos doze meses anteriores. Necessidade de análise dos requisitos presentes unicamente no Decreto presidencial de regência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. II - In casu, pleiteia-se a concessão de indulto com fundamento em dois decretos presidenciais. No que tange ao Decreto Presidencial 7.648/11, resta esclarecido que o paciente não teria c... ()

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Doc. 174.6775.6332.7859

823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - DOENÇA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ E Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF - DECLINAÇÃO INDEVIDA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que a ação não versaria sobre benefício de natureza acidentária. 2. A autora sustenta que a incapacidade laboral decorre de doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual, conforme prevê o CF, art. 109, I/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Competência da Justiça Estadual para Julgar Benefícios Acidentários 3.... ()

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Doc. 241.0310.7384.4641

824 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.

1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás. 2 - O recorrente alega: (i) incompetência absoluta do TJ/GO para processar e julgar a ação mandamental, ao argumento de que o julgamento do crime militar de deserção, no Estado do Goiás, é da competência da Auditoria Militar Estadual; (ii) que, pelo fato de a deserção ser crime militar, e não infração disciplinar, a própria administ... ()

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Doc. 122.0324.2389.0474

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II REFERÊNCIA D 08 COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÁS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÁS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pleito do apelante de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901- 59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vis... ()

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Doc. 182.5083.5000.3600

826 - STJ. Reclamação. Cabimento. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1 - Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no , II (necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. 2 - A tese estabelecida no Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/... ()

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Doc. 175.5610.1000.4800

827 - STJ. Reclamação. Cabimento. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no , II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. 2. A tese estabelecida no Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ ... ()

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Doc. 176.8314.6000.4100

828 - STJ. Reclamação. Cabimento. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no , II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. 2. A tese estabelecida no Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ ... ()

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Doc. 145.4862.9016.4200

829 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Recurso desprovido.

«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. 2. Analisando os autos, verifico a inexistência dos pressupostos indispensáveis ao processamento deste Recurso na forma instrumental, porque não há risco de lesão a direito ou prejuízo irreparável. 3. Com efeito, o caso... ()

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Doc. 873.9644.3466.2564

830 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d», e III, s «a» e «e» da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. R... ()

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Doc. 156.1781.3002.2100

831 - STJ. Tributário. Administração pública em geral. Município. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Comprovação do aumento do risco da atividade dos servidores do município. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos o exercício da competência regulamentar pelo Poder Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas em de risco leve, médio e grave e a consequente majoração da alíquota de contribuição para o RAT/SAT. 2. O exercício da competência regulamentar pelo Poder Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas em de risco leve, médio e grave pressupõe a existência de estatísticas sobre a ocorrência de acidentes de trabalho.... ()

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Doc. 210.7151.0240.5614

832 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Fornecimento de cestas básicas a alunos da rede pública de ensino de campina grande/pb. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o «deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência». 3 - A decisão impugnada, ao suspender os efeitos da disp... ()

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Doc. 210.7151.0511.0834

833 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência". 3 - No caso em exame, verifica-se que a decisão impugnada, a... ()

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Doc. 210.7151.5842.9727

834 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência". 3 - No caso em exame, verifica-se que a decisão impugnada, a... ()

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Doc. 147.3592.0000.8700

835 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Matéria constitucional. STF.

«1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a instauração de procedimento específico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar, indispensável para se verificar a configuração da falta grave, sob pena de se ter a produção unilateral de provas, o que, num Estado democrático de direito, soa de todo desarrazoado. 2. Sendo declarada a nul... ()

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Doc. 161.5934.9004.9400

836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/09. Falta grave cometida fora do período de 12 meses do Decreto. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação (Súmula 441/STJ. Súmula 535/STJ) e de utilização para recusar o benefício. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal, não interferiria nos prazos para concessão de livramento condicional, indu... ()

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Doc. 606.0857.4793.8680

837 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO GERENTE BANCÁRIO - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, «a» e § 1º-A, I a IV, da CLT e Súmula 126/TST aplicados em relação aos temas do enquadramento da Reclamante como gerente bancário e do sistema de remuneração variável - SRV). 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos d... ()

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Doc. 230.2150.4688.1609

838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora recorrida. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pretendida concessão da ordem ex officio. Inviabilidade de se ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou a conclusão da Ministra Presidente sobre a incompetência do STJ para processar e julgar a causa. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do , § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamen... ()

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Doc. 141.6025.8000.8800

839 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Disciplina em Lei municipal. Norma que não se confunde com ato de governo local. Ausência de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Perícia. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de promover revisão de aposentadoria de servidor público do Município de Fagundes Varela, sob o fundamento de que o agravante seria portador de doença grave e incurável, nos moldes da Lei Municipal 1.301/2007. 2. Nas razões do Recurso Especial, não foi indicado qual dispositivo de Lei teria sido violado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 344.725/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Se... ()

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Doc. 250.4011.0701.6386

840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Recur so improvido.

1 - A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime. 2 - A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático probatório, providência inadmissível nesta via estreita. 3 - A aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 4 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de... ()

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Doc. 210.8200.9668.6168

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Cometimento de falta grave (posse de aparelhos celulares e «maconha»). Interrupção do prazo para fruição de direitos. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Tese de não cabimento da revogação do tempo remido. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame da questão por esta corte. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respecti... ()

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Doc. 147.3580.0000.8400

842 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.

«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. Nos termos do , a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No presente caso, houve a prisão em flagrante da primeira acusada no Aeoroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo e a prisão em flagrante ... ()

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Doc. 176.4971.8000.0600

843 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. A Consoante expressamente prevê o art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, »... compete privativamente ao Governador do Estado [...] prover e extinguir os cargos públicos estaduais». 2. Conquanto a competência privativa admita delegação, certo é que o Governador de Goiás delegou ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento apenas «competência para proceder, mediante portaria, as correções de erros materiais pertinentes a classificações, nomes, cargos e CP... ()

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Doc. 180.3503.3000.2700

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. A Consoante expressamente prevê o art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, »... compete privativamente ao Governador do Estado [...] prover e extinguir os cargos públicos estaduais». 2. Conquanto a competência privativa admita delegação, certo é que o Governador de Goiás delegou ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento apenas «competência para proceder, mediante portaria, as correções de erros materiais pertinentes a classificações, nomes, cargos e CP... ()

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Doc. 180.3230.9000.0300

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. A Consoante expressamente prevê o art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, »... compete privativamente ao Governador do Estado [...] prover e extinguir os cargos públicos estaduais». 2. Conquanto a competência privativa admita delegação, certo é que o Governador de Goiás delegou ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento apenas «competência para proceder, mediante portaria, as correções de erros materiais pertinentes a classificações, nomes, cargos e CP... ()

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Doc. 604.9917.7557.5057

846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Andradina, que recusam a competência para presidir a investigação de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto na , caput. II. Qu... ()

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Doc. 210.8130.8339.5900

847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Tese de litispendência. Matéria não examinada na instância ordinária. Supressão de instância. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de imputação da delito eleitoral. Tese de incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão com feitos que tramitam no mesmo juízo. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. M... ()

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Doc. 211.0130.9886.7604

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dívida ativa municipal. Competência das varas estaduais. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e/STJ, grifos acrescidos): «A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise da competência da Vara da dívida ativa municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se que a Lei Complementar Estadual 17/1997, art. 153, II, h prevê a competência da Vara da Dívida Ativa Municipal pa... ()

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Doc. 197.1670.8000.1300

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configur... ()

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Doc. 197.1670.8000.1500

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configur... ()

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