Livros Comerciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2483.1001.2900

351 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Restaurante. Autuação por infração aos CDC, art. 31 e CDC, art. 41. Pretensão de anulação do auto de infração e da multa dele decorrente. Descabimento. Existência de regime de controle ou de tabelamento de preços, que não fere o princípio da livre iniciativa previsto, que, aliás, não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. CF/88, art. 170. Não essencialidade do produto que não afasta a intervenção estatal. Autuação mantida. Anulatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 159.5113.4088.6753

352 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 165.3203.2009.7900

353 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de imóveis onde o devedor mantém estabelecimento comercial. Bens que também suportam penhoras em duas execuções fiscais. Pretensão do executado de substituir os bens por outro imóvel na mesma comarca, livre de ônus e com valor aparentemente suficiente para pagamento da dívida. Possibilidade da substituição. Questão de ordem pública em que o magistrado deve buscar adotar o modo menos gravoso para o devedor. Aplicação do disposto nos artigos 620 e 656, III, do CPC/1973. Recurso provido

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Doc. 681.4717.9173.9150

354 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Insurgência da ré. Inexistência de débito. Autora que apresentou as faturas e comprovantes de pagamentos, o que não foi impugnado pela ré, bem como apresentou as mensagens trocadas com a empresa que informaram que não havia contas em aberto; que fossem desconsideradas as contas já enviadas; e que a instalação tinha crédito no valor de R$ 71.700,14, que seria devolvido em contas futuras. Posteriormente, a empresa, de maneira... ()

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Doc. 230.4486.0427.3406

355 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

plataforma de pagamento on-line, ao intermediar transações comerciais e auferir lucros dessa atividade, assume os riscos inerentes à prestação de seus serviços, integrando a cadeia de fornecimento e sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. - A não entrega da mercadoria adquirida, cujo pagamento foi processado pela ré, configura falha na prestação do serviço, sendo devido o ressarcimento pelos danos materiais comp... ()

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Doc. 487.4002.5877.3844

356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE MERCADO ELETRÔNICO. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, EM LUGAR DO PRODUTO QUE ADQUIRIU, UM PACOTE DE SAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O VENDEDOR, E QUE SUA AUTUAÇÃO SE LIMITOU A PROPICIAR A ELES O AMBIENTE ELETRÔNICO EM QUE A OPERAÇÃO COMERCIAL PÔDE OCORRER, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIO DO PRODUTO. SUBSIDIARIAMENTE, A RÉ-APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR EM QUE CONDENADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM ASSIM DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, TODOS OS QUE DELA PARTICIPAM DE ALGUMA MANEIRA ESTÃO ENVOLVIDOS EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE SOLIDARIEDADE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIU, O QUE OBRIGA A RÉ-APELANTE A REPARAR OS DANOS A QUE O VENDEDOR DEU CAUSA, QUANDO SE UTILIZA DA PLATAFORMA ELETRÔNICA CRIADA PELA RÉ E DA QUAL EVIDENTEMENTE A RÉ SE BENEFICIA, RETIRANDO OS LUCROS DE CADA OPERAÇÃO COMERCIAL QUE POR ALI SE REALIZA, DEVENDO, POIS, ASSUMIR OS RISCOS QUE SÃO IMANENTES A CADA OPERAÇÃO COMERCIAL, DEVENDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, REPARAR O COMPRADOR POR DANOS QUE ESTE TENHA SUPORTADO. DANO MORAL TAMBÉM CARACTERIZADO E CUJO PATAMAR DE REPARAÇÃO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA R. SENTENÇA, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 471.9605.3427.6257

357 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Corte indevido no fornecimento de energia no estabelecimento comercial da apelante. Dano material. Inexistência de violação à honra ou dignidade. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega a autora que, apesar de estar adimplente, sem qualquer aviso prévio, a ré realizou o corte no fornecimento de energia no seu estabelecimento comercial, onde comercializa roupas femininas para manter a sua família. 2. Ré sustenta que o corte foi legal e decorrente de inadimplemento. Alega, ainda, a inexistência de danos morais, afirmando que não houve violação à honra ou à dignidade da autora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 5. A perda de lucros devido ao corte indevido de energia no estabelecimento comercial da demandante não caracteriza dano moral, mas sim dano material. 6. Condenação mantida em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, não comportando, portanto, elevação da verba condenatória por dano moral. 7. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a baixa complexidade da demanda. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 14, 22. CPC/2015, art. 85, § 2º.

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Doc. 193.8792.9000.2100

358 - STF. Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.

«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da , VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. 2 - A restrição do d... ()

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Doc. 240.8201.2872.3224

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Construção de prédio lindeiro ao imóvel dos apelados. Alegação de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Inobservância de prevenção. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do recorrente demanda o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior compreende que a inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo se traduz em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual adequados, com a demonstração do efetivo prejuízo. 3 - O Tribunal deixou claro que a parte não apontou a nulidade na primeira oportunidade de se... ()

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Doc. 250.1061.0782.7616

360 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com indenização. Cláusula de preferência comercial. Manutenção das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cumulação de multa contratual com lucros cessantes. Manutenção da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da pretensão recursal voltada à impossibilidade de se discutir cláusula de preferência comercial no âmbito da ação de despejo, o Tribunal a quo asseverou, interpretando a Cláusula 23 do respectivo contrato, não haver nos autos notícia de vício de consentimento ou de desconhecimento do item acordado. Reforçou que a condição fora implementada para obtenção de redução do preço da locação. No ponto, observa-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-... ()

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Doc. 554.8586.9206.1230

361 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 1º, I c/c 12, I da Lei 8.137/90, n/f 71 do CP. Pena de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 312 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia que o apelante, entre datas não precisadas nos autos, entre os meses de agosto de 2014 e setembro de 2016, na qualidade de administrador da empresa individual Rodrigo C Lopes, suprimiu o pagamento de ICMS e FECP devidos e incidentes sobre operações comerciais da empresa, por 26 vezes, mediante fraude à fiscalização tributária ... ()

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Doc. 220.2010.5372.1999

362 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial cujo objeto é a interpretação da Lei 11.638/2007, art. 3º e Lei 6.404/1976, art. 176, § 1º. Exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Questão central que versa sobre direito empresarial. Natureza litigiosa da relação jurídica. Direito privado. Competência da Segunda Seção.

1 - A competência interna no STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, consoante dispõe o art. 9º de seu Regimento Interno. 2 - A controvérsia que deu origem ao Conflito ora em exame versa sobre Mandado de Segurança impetrado por Bain Brasil Ltda. e Brazil Leadership Equity Participações Ltda. contra alegado ato coator praticado pelo Presidente da Junta comercial do Estado de São Paulo consubstanciado na Deliberação JUCESP 2/2015. Tal decisão exige de tod... ()

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Doc. 850.8770.9055.5520

363 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Eder Pitter de Oliveira Meris contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento dos maus antecedentes, bem como a fixação de regime inicial men... ()

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Doc. 230.7060.8728.1375

364 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Adequada descrição da conduta do sócio- administrador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - I nicial acusatória lastreada em inquérito policial e que narra a c... ()

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Doc. 184.2150.5000.1500

365 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de exibição de documentos. Resistência do contribuinte. Interesse de agir do município. Recurso especial pela letra c» conhecido e provido.

«1. Cuida-se de recurso especial pela alínea «c» da permissão constitucional contra acórdão que extinguiu ação de exibição de documentos proposta pela municipalidade sob o fundamento de ausência de interesse para agir em face do que dispõe o artigo 195 combinado com o , ambos, os quais garantem ao Fisco o direito de ampla investigação sobre livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte. Sem contra-razões. 2. A faculdade conferida à Fazenda Públ... ()

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Doc. 283.8688.6590.9676

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. PAGAMENTO PARCIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes, tanto na inicial, quanto na reconvenção. APELO DOS AUTORES. Incontroverso que houve a negociação do ponto comercial entre as partes, com manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo os autores demandantes do pagamento remanescente de R$ 100.000,00. Réus que alegam que o pagamento dependia da assinatura de contrato de locação com o locador do imóvel, mas não comprovaram o pagamento integral após a assinatura d... ()

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Doc. 791.6894.0667.0144

367 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Autora foi impedida de regularizar a instalação de indústria no imóvel locado, em razão do cadastro da situação do imóvel da Prefeitura de Piracicaba não consignar a existência de construção - Requerida obteve o visto de conclusão de construção de imóvel (habite-se) em 2004 - Extravio dos autos do processo do «visto de conclusão» no setor da Secretaria Municipal de Obras de Piracicaba, o que ensejou a informação equivocada no cadastro municipal - Incumbia à Requerida averig... ()

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Doc. 533.4900.8705.3525

368 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO. VAZAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória decorrente de vazamentos de esgoto, que causaram a inundação do restaurante autor, e que trouxe prejuízos à sua reputação pela invasão de ratos no local, oriunda de obra realizada pela ré. A sentença reconheceu os danos morais sofridos pelo autor, fixando a compensação em R$ 50.000,00, mas afastou a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 225.2632.9023.9177

369 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial da apelação dos réus - Desprovimento da apelação adesiva da autora. DOS LUCROS CESSANTES. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por lucros cessantes, que merece ser mantida. Considerando que foi reconhecida a ilicitude na rescisão contratual, os réus respondem pelos lucros ces... ()

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Doc. 507.4967.6884.4559

370 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de parceria. Autor que, quando do cadastramento como motorista da plataforma da ré, omitiu informação de que contra ele existia ação penal em curso. Extinção da punibilidade que ocorreu apenas em outubro de 2023, quando o autor já estava ativo há mais de ano. Falta de clareza que não condiz com os princípios norteadores da relação contratual. Liberdade de contratação. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Direito da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. 947.8891.8378.9312

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Termo de acordo para pagamento dos lucros ou transferência da marca comercial. Alegação de falsidade documental. Prova pericial grafotécnica deferida. Provas oral e pericial contábil indeferidas. Enunciado administrativo 3 do STJ. Recurso manifestamente inadmissível, diante do rol previsto no Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ. Inexistência de urgência. Questão que pod... ()

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Doc. 460.7893.6977.6293

372 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência Parcial - Cerceamento de defesa não configurado - Devolução das arras recebidas pela autora condicionada à restituição dos bens móveis componentes do estabelecimento comercial negociado - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelos réus ensejadora da conversão em perdas e danos e compensação relativa a montante previsto para ser devolvido - Danos materiais inocorrentes observada a condição imposta aos réus - Ausência de prova da ocorrência de lucros cessantes - Danos morais não reconhecidos - Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo a prejuízo extrapatrimonial, necessária efetiva vulneração a direitos de personalidade - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. 659.1408.8593.2693

373 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL COMERCIAL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. PRELIMINAR -

Ilegitimidade Passiva - Rio intermunicipal (Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (, II, a e b) - Município, contudo, detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - Rejeição.MÉRITO - Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais e lucros cessantes - Comprovação documental e ... ()

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Doc. 154.6935.8003.7900

374 - TRT3. Programa de participação nos lucros (ppr). Previsão de pagamento apenas para alguns empregados. Princípio da isonomia.

«Fere o princípio da isonomia o pagamento a alguns empregados, além daqueles elegíveis ao PPR, ao arbítrio da empregadora. A obtenção do lucro decorreu do esforço de todos empregados e não apenas daqueles da área comercial e alguns outros empregados diretores, gerentes e supervisores. Desta forma, faz jus a reclamante ao recebimento da parcela, que deverá ser calculada anualmente, segundo as regras de cada PPR e não fixadas ao seu próprio arbítrio, sob pena de se admitir que ela ga... ()

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Doc. 213.2070.1807.7314

375 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente em estabelecimento comercial. Queda de consumidora em corredor de loja. Alegação de existência de caixa obstruindo a passagem. Ré que não apresentou as filmagens das câmeras de segurança, que registraram o acidente, mas apenas fotos, assumindo o risco por sua omissão. Danos materiais e morais configurados. Lucros cessantes devidos pelo período de afastamento da atividade profissional. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias. Recurso da ré desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dos juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

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Doc. 1689.7747.9723.1400

376 - TJSP. CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 569.4232.0259.1971

377 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes ajuizada por Fael Rent A Car Locação de Veículo Ltda. contra Natal Cesar de Oliveira, visando a regularização da transferência de propriedade de um veículo automotor e o ressarcimento por alegados prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilizá-lo na atividade empresarial. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da... ()

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Doc. 299.9527.6673.5287

378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a concessionária na obrigação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária e (ii) determinar a extensão dos lucros cessantes devidos ... ()

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Doc. 163.9273.9015.4200

379 - TJSP. Contrato. Locação. Bem imóvel (Shopping Center). Revisão contratual cumulado com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Ao firmarem os contratos de locação, as locatárias tinham pleno conhecimento das normas gerais e especiais que regem a locação de espaços no empreendimento administrado pela ré, as quais aderiram e consentiram de livre e espontânea vontade. O risco do fracasso comercial decorre da própria atividade empresarial. Renúncia expressa ao direito de ressarcimento pelas benfeitorias ou acessões, direito patrimonial disponível. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1010.3400

380 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram os gêneros alimentícios e a quantia em dinheiro, evadindo-se do estabelecimento comercial, até que a vítima os perdeu de vista. Após, noticiado o delito à polícia e encetada a busca pelos roubadores, foram presos na posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Comprovação que os apelantes tiveram a pose das coisas, ainda que por instantes. Livre disposição dos bens, ainda que por momentos. Condenação imposta. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 143.3805.6736.7257

381 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Câmaras de bronzeamento artificial - Prestação de serviços de estética - Autuação ou interdição do estabelecimento com fundamento na Resolução RDC 56/09 - Inadmissibilidade - Ato normativo anulado por decisão proferida nos autos de demanda coletiva movida perante a Justiça Federal - Direito certo e líquido ao livre exercício da atividade comercial - Existência de risco à autuação indevida - Proibição afastada, mantidas, porém, todas as demais exigências legais, especialmente as relativas às condições sanitárias do estabelecimento e do próprio equipamento utilizado - Sentença confirmada - Recurso voluntários e remessa necessária improvido

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Doc. 549.0027.0122.2853

382 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PROIBIDA NO CONDOMÍNIO. I - CASO EM EXAME.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda para condenar os Réus à obrigação de não fazer, consistente na exploração de atividade comercial no condomínio de casas, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a natureza da atividade exercida pelos Réus em casa localizada em condomínio fechado, bem como sobre a possibilidade de vedação ante as normas do condomínio. III RAZ... ()

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Doc. 642.1147.5527.5873

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação anulatória, objetivando a invalidação de cláusula de acordo celebrado entre as partes referente a distrato de contrato de locação comercial, sob a alegação de vicio do consentimento. 2. Negócio jurídico que será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do CC, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Declaração de nulidade que é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de a... ()

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Doc. 158.8142.6806.5269

384 - TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Aduziu o autor que firmou contrato de compra e venda de 3 unidades autônomas em construção, para entrega futura, e contrato de financiamento para incorporação e construção de edifício comercial denominado Prime Square, com a segunda ré. Ressaltou que houve descumprimento contratual, razão pela qual requereu a condenação das apeladas à entrega das chaves correspondentes às três unidades, bem como a ... ()

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Doc. 253.1082.1590.6357

385 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença proferida em Execução de Título Extrajudicial. Decisão que julgou a liquidação de sentença concluindo que o valor relativo à indenização por lucros cessantes é zero. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré-reconvinte, alegando que a Agravada deliberadamente omitiu os documentos solicitados pelo perito. Partes que possuíam contrato de representação comercial, rescindido unilateralmente pela Agravante. Sentença que condenou a ré-reconvinte (Genoa) ao pag... ()

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Doc. 466.3073.5038.9844

386 - TJSP. APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente da interdição do imóvel em que a autora possuía seu estabelecimento comercial, em razão de obras de reforma e reestruturação do imóvel realizadas pelas rés - Sentença de procedência parcial que reconheceu a responsabilidade da Rede DOr São Luiz S/A - Itaim e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, afastada a responsabilidade do condomínio litisden... ()

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Doc. 450.0769.8759.3412

387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial - Fortes chuvas e queda de árvores - Empresa autora que fabricava e armazenava, em área refrigerada, alimentos para comercialização - Demora no restabelecimento dos serviços - Sentença de improcedência - Eventos climáticos não caracterizam força maior nem fortuito - Eventos previsíveis, que se inserem no chamado risco da atividade - Precedentes - Responsabilidade objetiva - Dano material, contudo, não com... ()

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Doc. 137.8122.5001.7200

388 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. 2. Inocorrência da apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 3. Não caracterizada a premissa utilizada para sustentar a tese de implemento d... ()

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Doc. 156.9321.2968.0839

389 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL - EMISSÃO POR EMPRESA CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL FOI ENQUADRADA COMO NULA, POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES, POR SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO -

Sentença de procedência. MÉRITO - Necessidade de comprovação da boa-fé - Entendimento consolidado do C. STJ - Ausência de comprovação de que as mercadorias adquiridas provieram, efetivamente, da empresa apontada como vendedora, declarada inidônea por simulação do estabelecimento - Inexistência de prova segura do pagamento, do transporte das mercadorias, da implementação do relacionamento comercial, da entrada das mercadorias, bem como ausente apresentação do Livro Razão em gra... ()

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Doc. 103.1674.7525.5600

390 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições. SESC. SENAC. Prestadoras de serviços médicos. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei 2.318/86, art. 1º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«A Egrégia 1ª Seção, no julgamento do REsp 431.347/SC, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002, manifestou-se no sentido de que «as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa». Por esse motivo, essas empresas... ()

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Doc. 124.3988.8903.8678

391 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Ilegitimidade da Tecnisa. Não acolhimento. Informações comerciais atribuindo a construção do empreendimento à empresa. Princípio da aparência nas relações consumeristas. Mora contratual. Atraso na entrega das unidades. Matéria comprovada (art. 373, I, CPC). Inexistentes fatos excludentes da responsabilidade civil (Súmula 159, TJSP). Destacada prescrição da pretensão condenatória. Inadmissibilidade. Reconhecido atraso em documento extrajudicial. Providência suficiente à interrup... ()

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Doc. 858.0749.7082.2098

392 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais, morais c/c lucros cessantes. Problemas na rede de abastecimento de água do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba que abalaram a estrutura do imóvel do autor. Caracterização. Incólume a correção monetária fixada pelo IPCA-E na r. sentença. O IPCA-E é o índice predominante nas correções de condenações judiciais, recomendado tanto pelo C. STJ quanto por este E. TJSP para reparação de danos. O INCC é restrito a cont... ()

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Doc. 198.3692.1298.9225

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E «MEME» NA PÁGINA VIRTUAL DA PARTE RÉ - IMAGEM DE ADOLESCENTE DIVULGADA SEM PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Embora a parte ré tenha o direito de divulgar notícias que possam ser de interesse coletivo, a identidade e a imagem das pessoas envolvidas devem ser preservadas, especialmente quando são menores e não há autorização do representante legal. A divulgação e exploração humorística de vídeo viral em que adolescentes, menores de idade, aparecem brigando e se agredindo fisicamente caracteriza ato ilícito passível de compensação por danos morais. Não depende de prova do prejuízo a in... ()

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Doc. 123.0700.2000.5500

394 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. Observa-se que a alteração da titularidade do fundo de comércio é uma engrenagem corriqueira no desenvolvimento das relações econômicas. Considerando a importância deste fenômeno sócio-econômico, o ordenamento jurídico o disciplina e alça-lhe à categoria de instituto jurídico, a saber: trespasse. Por meio do trepasse os bens materiais e imateriais que envolvem determinado empreendimento ec... ()

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Doc. 271.3183.0679.6641

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de def... ()

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Doc. 852.0944.1825.4920

396 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Suspensão preventiva de inscrição estadual de empresa. Suposta não localização. Sentença concessiva da segurança para ordenar a reversão da medida. Confirmação que se impõe. 1. Suspensão preventiva de inscrição estadual, com contraditório diferido. Poder-dever fiscalizatório da Administração Pública. Empresa não localizada no endereço cadastrado no CADESP. Comprovação de alteração do endereço por meio de protocolo na REDESIM, um ano antes da me... ()

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Doc. 493.6231.1120.2603

397 - TJSP. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão contratual por iniciativa da compradora. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Outras ações semelhantes que, por si só, não conferem a alegada verossimilhança aos fatos narrados na inicial. Contratação em supostas condições abusivas. Atos comerciais abusivos efetivamente empregados pelas rés que sequer foram individualizados. Descrição fática que não detalha suficien... ()

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Doc. 210.8150.7896.6360

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Distribuição comercial. Rompimento. Dano moral. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dissídio não comprovado. Ausência de identidade fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir inexistirem danos morais. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Ausente identidade fática entre os julgados, inviável o conhecimento do recurso com base na alínea «c» do permissivo constituci... ()

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Doc. 144.3145.8000.9900

399 - TJMG. Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

«- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. - Os danos materiais, consubstanciados em perdas e danos ou lucros cessantes, para serem inde... ()

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Doc. 812.2293.3291.2185

400 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Instagram. Limitação do perfil comercial da autora na plataforma. Alegações genéricas e vagas acerca da suposta violação aos termos de uso da rede social. Injustificada a restrição imposta pela ré. Reconhecido o dever de cumprimento contratual e afastamento das limitações da conta. Lucros cessantes devidos. Queda do faturamento demonstrada. Montante a ser apurado em fase de liquidação. Danos morais configurados. Autora que teve seu acesso limitado e não pôde exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Exercício profissional prejudicado por desídia da ré. Indenização mantida em R$ 3.000,00. Recurso desprovido

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