Marca Em Animais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1085.7300

351 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Relação de emprego. Período não reconhecido pelos reclamados. Ônus da prova.

«Negada pelos reclamados a prestação de serviços após a baixa na CTPS, é ônus do reclamante provar a sua ocorrência, e isto não ocorreu. Ademais, estando a decisão recorrida amparada no acervo fático-probatório, e não apenas nas regras de distribuição do ônus probatório, descabe cogitar ofensa aos e Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 176.2531.8000.5100

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de reajuste de contrato de seguro de saúde. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões do especial, ademais, que postulam aplicação do prazo anual de prescrição. Pretensão manifestamente improcedente.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar especificamente, de forma articulada, direta e objetiva, fundamento do acórdão recorrido (incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Inviável o exame, em agravo interno, de fundamento não veiculado nas razões do recurso especial e que, ademais, sequer se ocupa em demonstrar articuladamente de que forma estaria prescrita a pretensão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 251.3117.9845.5383

353 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Demanda que busca a exclusão de anúncios presentes e, ainda, que seja amplamente cessada a violação da marca da Autora em plataforma de vendas - Ordem indeferida em primeiro grau - Insurgência recursal - Pertinência do posicionamento singular - Demanda que ainda não reúne elementos aptos à confirmação de que os produtos expostos na plataforma são de fato contrafeitos - Necessidade de aperfeiçoamento da instrução probatória - Ademais, é entendimento consolidado nas Cortes Especia... ()

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Doc. 230.6250.8234.0443

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7994.4851

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Não se verifica ofensa ao , II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9300.9186.9864

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico supostamente cometido por filho contra mãe. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ... ()

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Doc. 773.6733.3025.2961

357 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que houve falha na prestação de serviços. Verificado. Atraso decorrente de condições meteorológicas adversas que caracteriza fortuito interno da companhia aérea. Atraso total de, aproximadamente, 17 horas. Ademais, houve prestação de auxílio material inadequada à consumidora, que teve de arcar com custos de hospedagem e transporte. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Relação de consumo. Teoria do... ()

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Doc. 240.6100.1849.3675

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

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Doc. 250.6020.1631.8976

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1022, 1. porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal, sendo que não a quo caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte,"a 2 - inversão ... ()

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Doc. 165.9854.9000.0700

360 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Comprovado que a reclamante, nas tarefas de desossadora no processo de abate de bovinos e suínos, mantinha contato com animais potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, resta demonstrado o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pelo enquadramento no Anexo 14 da NR-15. [...]»

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Doc. 220.2170.1265.4642

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

1 - Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2 - Hipótese, ademais, em que o valor passível de exigência a título de multa diária foi limitado, pelo próprio ac... ()

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Doc. 211.0140.9875.4582

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Vícios de construção. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - Com efeito, a j... ()

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Doc. 145.6541.8003.4300

363 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Previsão na avença, de pagamento do valor em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, previamente fixadas as taxas de juros mensais e anuais, comissão de permanência em período de inadimplência. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Aplicação das Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência das cláusulas e condições avençadas livremente. Necessidade. Improcedência da ação revisional com repetição de indébito mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.1230.8986.4541

364 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos em ambiente doméstico cometido por pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ... ()

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Doc. 183.2015.7003.9600

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão não configurada. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem qualquer omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.4750.2002.0800

366 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Questão, ademais, dependente do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , vigente à época, cumpre ao relator «não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2061.6000

367 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Abono. Incorporação. Gratificação de função. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, com relação aos honorários advocatícios, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à pretensão recursal a Súmula 333/TST e o , § 4.º. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 358.4348.4246.2986

368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animais na pista (equinos) - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Animais que adentraram a pista de forma inesp... ()

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Doc. 195.8520.6008.2500

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, na hipótese sub judice, as razões do agravo interno estão dissociadas do que decidiu a decisão agravada, caracterizando deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1404.8725

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa ao , II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5468.7650

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).... ()

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Doc. 143.2294.2054.9900

372 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela avon cosméticos ltda. Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

«O Regional deixa expressamente consignado que o contrato existente entre as reclamadas era de prestação de serviços e que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora de serviços. Ademais, a Corte de origem não se utilizou da regra do ônus da prova ( e ). Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 882.0978.6323.6366

373 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de energia, que o autor reputa indevida porquanto incompatível com a média que lhe é usual. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, concluindo pela não configuração do dano moral. Irresignação da autora. Dano moral configurado. Cobrança indevida que é capaz de provocar angústia e sensação de impotência, notadamente em virtude do elevado valor cobrado indevidamente da parte autora, pessoa de modestos recursos financeiros, que, ademais, não logrou êxito em solucionar o problema administrativamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.1824.1080.5300

374 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado.

«O contexto fático-probatório delineado pelo Regional evidencia a presença dos pressupostos ensejadores do dano moral, de modo que a constatação de ofensa aos artigos 5º, V, da CF e 186 do Código Civil se torna inviável, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Ademais, o valor da indenização foi arbitrado proporcionalmente ao agravo, nos termos do artigo 5º, V, da CF. Incólume o Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 158.6343.7004.4600

375 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. 2. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária, sendo, ademais, tarefa que envolve o reexame de matéria de fato (Súmula 7... ()

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Doc. 151.8072.5003.0000

376 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. 2. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária, sendo, ademais, tarefa que envolve o reexame de matéria de fato (Súmula 7... ()

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Doc. 151.7883.9003.1500

377 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. 2. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária, sendo, ademais, tarefa que envolve o reexame de matéria de fato (Súmula 7... ()

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Doc. 196.6163.2001.1800

378 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Locação. Pagamento de aluguel. Dissídio inexistente. Súmula 158/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - caso, não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - Ademais, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» - enunciADO 4Acórdão/STFJ. 3 - Não se verifica, espécie, abuso direito de recorrer a ensejar a imposição de multa. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.5423.1002.3500

379 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Execução de título extrajudicial. Dispositivo legal tido por violado não apontado. Súmula 284/STF. 2. Ademais, tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Recurso improvido.

«1. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o Súmula 284/STF, aplicável por simetria ao recurso especial. 2. Ademais, constatada que a tese dos agravantes não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 771.5461.6559.0162

380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DO ÍNDICES CORRETOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Ação revisional de reajuste anual e por faixa etária de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, movida pelos beneficiários contra a operadora e a administradora. A sentença de Primeiro Grau declarou nula a cláusula de reajuste por faixa etária e determinou a cobrança de mensalidade com reajuste autorizado pela ANS. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados ao contrato dos autores, alegadamente abusivos e s... ()

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Doc. 250.2280.1152.1369

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que « nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). 2 - Ademais, « conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrent... ()

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Doc. 279.7816.8209.9131

382 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Inteligência do , I. Preclusão do pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica inócua no caso, diante da utilização de assinatura digital para realizar transação. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento d... ()

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Doc. 499.2163.3831.6734

383 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Descumprimento de condição de saída temporária de Março/2024. Sentenciado surpreendido por policiais militares em um bar. Absolvição que se impõe no caso concreto. Procedimento administrativo que entendeu pela falta grave prevista no art. 51, I da LEP, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Ademais, ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo dos arts. 50 a 52, da LEP. Comportamento do sentenciado que caracteriza tão somen... ()

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Doc. 140.4041.5004.1500

384 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. Ademais, os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante ilegalidade a ser reparada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9091.5002.3800

385 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. Ademais, os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante ilegalidade a ser reparada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.8611.1000.7700

386 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Indícios a ensejarem a realização do exame de dna. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. (Súmula 211/STJ). 2 - Hipótese, ademais, em que as alegações deduzidas no recurso especial teriam sua análise dependente de reexame de matéria de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0021.0268.6548

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 140.5732.6002.9800

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa uma vez que, na contestação apresentada pelo réu, não houve impugnação aos fatos narrados na inicial, sendo incabível inovação de fundamento de fato de defesa em fase de apelação. Revisão da matéria de fato que, ademais, encontra óbice na Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2059.0900

389 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Administração pública. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, quanto aos efeitos do contrato de trabalho considerado nulo por ausência de concurso público, acórdão recorrido decidiu em consonância com a Súmula 363/TST, o que inviabiliza o Apelo, de acordo com o , § 4.º, e da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 167.1720.6003.8700

390 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aditamento da denúncia. Intempestividade. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. O atraso de 8 (oito) dias na apresentação do aditamento à inicial acusatória constitui mera irregularidade, não existindo, ademais, efetivo prejuízo à defesa. 2. O excesso de prazo não está configurado, seja porque se avizinha o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri, seja porque não se vislumbra desídia por parte do juízo. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 220.3241.1980.2125

391 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa Selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso de 1000 Marcas Eireli, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/1/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 17/2/2021. III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do , ... ()

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Doc. 230.8280.3376.3185

392 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de inventário. Retenção de honorários. Partilha já realizada. Impossibilidade fática do pedido. Inexistência de teratologia. Ausência de direito líquido e certo pré constituído.

1 - O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Ademais, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, circunstâncias não verificadas em razão da impossibilidade fática do pedido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.6602.5002.3800

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o , § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 ... ()

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Doc. 138.0843.5005.1400

394 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil («Leasing»). Operação financeira que implica em remuneração do capital. Utilização da Tabela Price. Capitalização dos juros. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000, com periodicidade inferior a um ano. Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão. Irrelevância. Abusividade. Inocorrência. Hipótese, ademais, em que a instituição financeira não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2833.6002.2400

395 - TJSP. Contrato. Mútuo verbal. Ação de cobrança. Empréstimo de natureza assistencial contraído no âmbito familiar. Pacto sem formalidades, ajustes ou prazo para pagamento, tampouco taxa de juros moratórios ou mesmo remuneratórios. Restituição do montante original. Partes que não estabeleceram qualquer condição em relação ao mútuo. Ausência de preocupação com fins econômicos. Inexistência, ademais, de notificação extrajudicial para constituir o réu em mora. Exigência do valor à título de juros e correção monetária. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2016.7900

396 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Falsificação de bebidas alcoólicas e de selo de controle tributário. Absolvição em relação ao primeiro delito. Magistrado deu-se por incompetente em relação ao segundo, com remessa de cópias para a Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público. Anulação da decisão. Justiça Estadual competente para conhecer e julgar ambos os delitos. Impossibilidade, ademais, da nulidade parcial da sentença, pois esta deve ser una. Mérito da apelação não analisado. Sentença anulada. Recurso provido para outro fim.

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Doc. 176.2802.7004.6000

397 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Falta de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Em relação às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não podem lastrear pedido de gratuidade da justiça em mera declaração de hipossuficiência. Exegese do art. 99, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Mantida a orientação emanada da Súmula 481/STJ. Ademais, deixando a associação agravante de apresentar qualquer prova indicativa da sua condição econômica, de rigor o indeferimento do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 176.7875.9002.7200

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Existência ou não de ações originárias. Ausência de prequestionamento viabilizador do debate do tema. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4013.6100

399 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão. Inconformismo ministerial. Alegação de não preencher o requisito de ordem objetiva, e porque o de ordem subjetiva não pode ser analisado com embasamento tão somente em atestado carcerário de boa conduta, sendo necessária sua submissão ao exame criminológico. Descabimento. Requisitos exigidos preenchidos, ademais, caso em que não existe previsão legal no Decreto Presidencial que rege a matéria para efetivação dessa perícia, diversamente do que ocorre com outros institutos de execução criminal. Recurso improvido.

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Doc. 206.2322.7009.1400

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, 253/RISTJ e Súmula 182/STJ. Recurso que, ademais, encontra óbice nas Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do , III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Pretensão que, ademais, encontra óbice na Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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