Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Integrante de grupo criminoso especializado em furtos de animais. Autores na maioria multireincidentes. Periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Decreto de prisão aguardando cumprimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA QUE A RÉ DEIXE DE PRODUZIR RUÍDOS EXCESSIVOS, LIXO, DEJETOS DE ANIMAIS E MAU CHEIRO EM SUA PROPRIEDADE. AÇÃO RELATIVA A DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISO III.4, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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103 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Marca de serviço no INPI. Registro da marca mista «Bar Mangueira». Vocábulo «mangueira» que constitui consagração do nome da autora, Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. Ação para impedir que sociedade utilize a palavra como marca de bar e restaurante. Palavra de uso comum e múltiplo, sendo insuscetível de ser apoderada para todas as classes de atividades. Inadmissibilidade, assim, de se conceder o privilégio da exclusividade genérica, ainda que a sociedade recorrida tenha inaugurado o estabelecimento e desenvolvido suas atividades com caracteres da escola de samba. Existência, ademais, de anterior autorização formal de consentimento, quando foi declarado que a licença foi dada pelo fato de dos sócios da recorrida ser colaborador da Bateria e porque o referido bar é um ponto de encontro de pessoas que admiram o samba, em especial, a mencionada Escola de Samba. Desenvolvimento da atividade que não aconteceu de forma indevida ou com a fraudulenta intenção de subtrair as riquezas da notoriedade da Escola. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Decisão mantida.

105 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exclua de sua plataforma e proíba a veiculação de qualquer anúncio de comercialização de produtos de titularidade da autora até que os usuários/parceiros comerciais apresentem termo de autorização de revenda e uso da marca ou nota fiscal de compra do produto original - Inconformismo da autora - Autora que realizou o depósito da marca mista «IronMan Caps» e aguarda exame de mérito - Demanda que busca a exclusão de anúncios em marketplace - Descabimento - Ré, mera provedora de aplicação de internet, não exerce controle sobre o conteúdo hospedado e não responde por eventual prática abusiva de terceiros - Aplicação da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet) - Impossibilidade de transferir à ré o dever de fiscalização de conteúdo futuro - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autora que, ademais, não demonstrou a efetiva titularidade sobre a marca ostentada nos produtos anunciados, não comprovou que eles são falsificados e, ainda, que não foram introduzidos regularmente no mercado e, que, portanto, não estão sendo simplesmente revendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Integrante de grupo criminoso especializado em furt os de animais. Autores na maioria multirreincidentes. Periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Decreto de prisão aguardando cumprimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

107 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real». Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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108 - STJ. Recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Uso de marca registrada. Ausência de autorização. Produtos semelhantes ou afins. Violação configurada. Indenização devida. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Configuração. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.

109 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de marca. Indicação expressa da médica assistente da menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

110 - TJSP. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LICENÇA DE USO DE MARCA E COMODATO. DUAS AÇÕES COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

111 - STJ. recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Descumprimento. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de marca determinada pelo STJ. Efeito substitutivo. Ausência de violação ao art. 1.008 do CPC/15. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENSÃO DE USO DE MARCA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PRESTAR GARANTIAS E INFORMAÇÕES SOBRE SEUS BENS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ATUAIS DE RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAL ABANDONADO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO DO CÃO DESCRITO NA INICIAL EM ABRIGO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DO PODER PÚBLICO PROTEGER A FAUNA, BEM COMO ZELAR PARA QUE OS ANIMAIS NÃO SE SUBMETAM À CRUELDADE. art. 225, § 1º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIGIDEZ DA LEI 3.808/23 EXCETO EM RELAÇÃO AO SEU art. 4º, § 2º. NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO FOI ATRIBUÍDO AO RECORRENTE O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE REPRESENTAR ÓBICE AO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS EM LEI. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Decisão que determina a emenda da inicial, com cisão do litisconsórcio ativo. Irresignação das autoras. Acolhimento. Pleito de manutenção do litisconsórcio proposto na exordial. Possibilidade. Ré que, em tese, estaria violando os direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Possibilidade de formação do litisconsórcio ativo reconhecida. Existência de risco quanto à efetividade na busca e apreensão, caso não realizada em diligência única. Multiplicidade de autoras (três) que, ademais, não compromete o direito de defesa da requerida. Decisão reformada. Recurso provido

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115 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY» COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -

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116 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Recurso manejado sobre a égide do CPC/2015. Ação inibitória. Violação a direito de marca. Imitação de trade dress. Concorrência de desleal. Inocorrência. Ausência de ineditismo, confusão ao consumidor ou desvio de clientela. Reconhecimento pelo tribunal carioca. Revolvimento da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressivo. Perda do direito de apropriar-se da roupagem, por carência de ânimus. Convivência harmônica entre as marcas, há mais de quarenta anos. Recurso improvido. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.

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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de natureza inibitória e indenizatória com pedido de tutela de urgência (violação de marca) - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstenha, em 48 horas, de utilizar o signo «WindBanner», por qualquer meio, inclusive nome de domínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Inconformismo do réu - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Autora que é titular de registro de marca mista compreendendo a expressão «WindBanner"- Registro da autora que lhe confere o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos, não havendo, portanto, proteção para o elemento nominativo, isoladamente - Cotejadas as imagens, há relevante diferença, a afastar risco de confusão aos consumidores e de utilização parasitária e desleal - Expressão nominativa «Wind Banner» que é dotada de baixa distintividade, porque é expressão de língua inglesa relativa à bandeira ou banner, geralmente utilizado em eventos ao ar livre (tais como competições, festivais, feiras ou em frente às lojas), feita de materiais leves e projetadas para mover-se com o vento para atrair a atenção do público - Questões relevantes que, nos limites da tutela de urgência, relativizam a proteção que a lei especial dispensa à marca da autora - Possibilidade de convivência das marcas, porque, por ora, estão ausentes elementos de convencimento quanto à ocorrência de violação marcária e de concorrência desleal - Tutela de urgência, ademais, geradora de dano reverso - Eventuais violação marcária e concorrência desleal que se resolverão em perdas e danos, sendo certo que, ao que parece, a ré reúne condições de indenizá-las - Decisão recorrida reformada, revogada a tutela de urgência - Recurso provido.

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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) adquirir apenas o carregador; iv) não adquirir nem o celular nem o carregador. Caso a requerida comercializasse os celulares de sua marca acompanhados de fonte de energia, o consumidor teria apenas duas opções, já que não poderia analisar a conveniência da compra de apenas um dos itens, ou seja, as outras duas opções, de preços intermediários, não seriam possíveis. De venda casada (CDC, art. 39, I), portanto, não se cogita, haja vista que o consumidor tem suas escolhas ampliadas e não restringidas. Cabe ao consumidor avaliar, considerando o preço do carregador, se adquire ou não o celular da requerida, já que há outras marcas no mercado. Em momento algum foi informado ao consumidor que o celular viria acompanhado de fonte de energia. Há, ademais, outras formas de recarregar a bateria do aparelho, seja por meio de tomadas com saída USB-C, carregadores sem fio, computadores ou carregadores de outros fabricantes. Recurso provido.

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119 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Buscando o pedido a consolidação de situação que traz a marca da irreversibilidade, porquanto antecipada a própria vitória definitiva, contrariado se encontra o requisito estampado no CPC/1973, art. 273, impondo-se o indeferimento. Inviabilidade, ademais, da medida antecipatória sem a observância ao direito de defesa e do contraditório. Provimento negado.

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120 - STJ. Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

121 - TJPE. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Recurso de Agravo . Agravo de Instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de Marca. Indicação expressa da médica assistente do menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do Estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

122 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Composto medicamentoso. Marca específica. Estado não oferece alternativa terapêutica equivalente. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Prótese mamária da marca pip. Violação dos arts. 2º, 7º e 8º da Lei 9.782/99. Ansiva. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Prótese mamária da marca pip. Violação dos arts. 2º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/99. Ansiva. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

125 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO DE ESPORTES RADICAIS. ACIDENTE COM A MODELO QUE PROMOVIA A MARCA. DÉFICIT LEVE NO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. DANO ESTÉTICO LEVE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DENUNCIADA À LIDE. I. CASO EM EXAME 1.

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Marca. Determinação, na origem, de abstenção de uso, sendo deferido o pedido de tutela antecipada. Inconformismo da agravante que merece prosperar. Marcas que existem e convivem no mercado há anos, não se observando, em sede de cognição sumária, a urgência e o perigo de dano alegados. Ademais, ambas as marcas são mistas, o que impede a análise dissociada de seus elementos nominativo e figurativo. Comparação conjunta que não traz, em análise superficial, semelhança a ponto de confundir os consumidores. Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Necessário aguardar-se a devida dilação probatória para a entrega satisfativa da prestação jurisdicional. Afastada a liminar concedida na origem. Decisão reformada. Recurso provido

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127 - TJSP. FRANQUIA - MARCA «MR. JEFF» - AÇÃO DE NULIDADE E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS PAGAS AO FRANQUEADOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

128 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito Municipal de Guarujá que questiona a Lei Municipal 4.586, de 18 de março de 2019, que «autoriza o poder executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Guarujá". Não configuração de vício de iniciativa nem de afronta ao princípio da separação de poderes. Poder Legislativo que possui competência para editar norma que vise à proteção do meio ambiente e da fauna urbana. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial. Ação direta julgada improcedente.

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129 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca. Uso. Semelhança. Consumidor. Confusão. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Apelação cível. Agravo retido. Ilegitimidade ativa e falta de interesse. Responsabilidade civil.. Descabimento. Concorrência desleal. Boa-fé inexistente. Pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Ato ilícito. Danos morais e materiais comprovados. Lucros cessantes.

130 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis 3.263, de 26 de março de 2024, e 3.264, de 26 de março de 2024, do Município de Macatuba - Isenção de IPTU a «imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados no Município de Macatuba», e a «pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)» - Renúncia de receitas - Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Impossibilidade - Inobservância de regra própria do processo constitucional legislativo introduzida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Norma de reprodução obrigatória por todos os entes federativos - Inteligência dos arts. 144 e 297 da Carta Paulista - Entendimento sufragado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal - Ação procedente, com eficácia «ex tunc"

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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Propriedade industrial - «Ação de abstenção de uso indevido de marca c/c indenização e pedido de tutela antecipada» - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Probabilidade do direito não demonstrada de plano - Periculum in mora que, ademais, resta relativizado - Precedente desta Câmara Reservada a envolver a autora e situação análoga - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EMPRESA E ARRENDAMENTO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ESCRITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

133 - TJRS. Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.

134 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia pela suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alimentos expostos à venda impróprios para o consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Abate ilegal de aproximadamente 400 animais. Laudo pericial produzido nos locais dos fatos elaborados em conjunto pelo instituto geral de perícias, polícia civil, médico veterinário e engenheiro agrônomo. Alegação de necessidade de realização de nova perícia técnica. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

136 - STJ. Processo civil e civil. Ações ordinárias. Marca «racional». Registro extinto. Prazo de vigência expirado. Requerimento de prorrogação. Efeitos. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada. Nomes comerciais «racional engenharia ltda.» e «racional indústria de pré-fabricados ltda.». Confusão não comprovada. Coincidência de um único vocábulo. Palavra de uso comum. Proteção circunscrição da unidade federativa de competência da junta comercial (CCB/2002, art. 1.166). Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

137 - TJRJ. Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê». Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

138 - TJSC. Ação rescisória. Acórdão que reformou sentença prolatada nos autos de demanda cominatória. Aduzida violação de disposição literal de Lei . CPC/1973, art. 485, V. Ilegitimidade ativa arguida em sede de contestação. Direito de reclamar o uso exclusivo de marca que seria privativo de apenas uma das requerentes. Prefacial afastada. Empresas que possuem, ambas, certificação de registro no inpi, com relação à logomarca pretensamente violada. Rede de supermercados requerida que, apresentando resposta, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Preliminar acolhida. Circunstância que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do apelo interposto na ação cominatória. Controvérsia instaurada que, ademais, restringe-se ao suposto uso indevido de nome empresarial e concorrência desleal. Conduta atribuída unicamente à indústria têxtil corré. Mérito. Postulantes que defendem a prática de concorrência desleal, violação de marca comercial e de nome empresarial. Acórdão que, deixando de aplicar a legislação concernente à proteção aos direitos de propriedade industrial, teria ofendido disposição legal. Argumentação rechaçada. Afronta não constatada. Indústria têxtil requerida que identificou roupas de cama por si produzidas, utilizando-se do termo «premier soft» e «premier soft malha». Ausência de violação à marca das requerentes. Registro junto ao inpi, que abrange apenas a logomarca das empresas demandantes. Expressa restrição acerca da ausência de direito exclusivo quanto ao uso da expressão «malha soft». Concorrência desleal que tampouco é verificada. Contendoras que, não obstante exerçam a mesma atividade lucrativa, identificam suas mercadorias com elementos próprios e marcas diversas. Confusão comercial não comprovada. Suposta violação de nome empresarial. Afronta ao Lei 8.934/1994, art. 33 e, ao art. 1.166 do cc. Situação não configurada. Empresas litigantes que apresentam-se perante os clientes com razões sociais distintas. Alegação de que a autorização para o uso das expressões «soft» e «malha soft» constante no acórdão, consubstanciaria julgamento extra petita. Tese infundada. Admissão de utilização de tais termos identificativos que constitui decorrência natural da improcedência do pleito cominatório. Eventual restrição nesse sentido que configuraria o acolhimento do pedido exordial. Demandada que objetiva a condenação das postulantes em pena por litigância de má-fé. Condutas elencadas no CPC/1973, art. 17 não tipificadas. Pretensão rejeitada. Condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Multa do Lei 5.869/1973, art. 494 revertida em favor dos requeridos, na proporção de 50% para cada um. Improcedência do pedido.

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139 - TJSP. Propriedade industrial. Uso indevido de expressão de propaganda. Obrigação de fazer cumulado com pleito indenizatório julgada improcedente, ausente registro como marca e uso comum da expressão. Frase ou slogan O shopping do seu animal que não cumpre as funções necessárias à proteção contra a concorrência desleal, constante do artigo 195, IV, da Lei da Propriedade Industrial, pois padece de originalidade e distintividade. Expressão meramente descritiva da atividade de Pet Shop, equivalendo à tradução da expressão inglesa, que não faz jus à tutela pretendida. Recurso não provido.

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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância» - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, a uma porque a responsabilidade do dono do animal não é exclusiva, e a duas pois a responsabilidade da ré é tema que se confunde com o mérito - Dano material ocorrido no automóvel do autor por conta do atropelamento de cavalo - Falha na prestação de serviço da administradora da rodovia configurada, a qual deveria deixar a via livre de animais - Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros afastada - Reconhecida responsabilidade objetiva da concessionária - Risco do negócio - Fortuito interno - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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141 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A existência de horas extras sujeitas à compensação é ínsita ao sistema de banco de horas e não tem o condão de descaracterizá-lo. Ademais, apenas a extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias invalidaria o regime. Aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEPCIONISTA - AMBIENTE HOSPITALAR - AGENTES BIOLÓGICOS - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, para que seja constatado o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos em grau médio, o trabalhador deve manter «contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante» . 2. No caso em exame, a Corte Regional registrou que a Reclamante não mantinha contato físico permanente com os pacientes e seus objetos, para fins de enquadramento ao ANEXO 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Recurso de Revista não conhecido.

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142 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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143 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pleito visando a abstenção, pela ré, do uso da expressão «TUPI» na identificação dos respectivos serviços de radiofusão (freqüência de AM e FM). Descabimento. Autora que possui o registro da sobredita expressão junto ao INPI, mas sem direito a uso exclusivo. Expressão, ademais, de domínio público, utilizada em larga escala por diversas empresas do mesmo segmento e também em outras atividades. Confusão perante os consumidores não demonstrada, bem como a ausência de prejuízo, já que a autora atua no Estado do Rio de Janeiro e a ré em São Paulo. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Inexistência de concorrência desleal ou crime contra a propriedade industrial. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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144 - TJSP. Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels», avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios suficientes, neste momento processual, sobre a alegada formação de grupo econômico e confusão patrimonial com relação à agravante Laticínios Barreto - Aparente identidade de objetos sociais e titularidade da marca «Tio Don Don» - Ademais, em análise não exauriente, a agravante Laticínios Barreto teria pago a guia de custas da executada originária, o que confere indícios da existência de confusão patrimonial. Todavia, com relação à agravante Regina, não há mínimos indícios para o deferimento do arresto cautelar. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X às pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ. Recurso provido em parte.

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146 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia para implantação de marca-passo. Negativa de cobertura pela operadora por expressa exclusão contratual. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9656/98. Irrelevância ? Incidência da nova sistemática, por força da renovação automática. Nulidade da cláusula de exclusão que merece ser reconhecida ? Procedimento necessário. Material essencial para obtenção de êxito cirúrgico (Lei 9656/1998, art. 10, «VII Danos morais»). Cláusula, ademais, que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Contrato de prestação de serviços mediante contraprestação que vincula a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida no particular.

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147 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

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148 - TJSP. Bem móvel. Carregador de aparelho celular. Compra e venda pela internet. Produto falsificado anunciado como original. Demanda condenatória em obrigação de fazer, consistente na entrega do produto original anunciado, cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Pretensão de responsabilização da plataforma gestora do marketplace. Descabimento. Indicação expressa no anúncio da loja responsável pela venda e entrega do produto. Gestora da plataforma que não pode ser obrigada a vistoriar cada produto anunciado pelas lojas parceiras. Cancelamento da compra oferecido pela ré, mas negado pelo autor. Autor, ademais, que buscou adquirir produto original fora da rede credenciada da marca e por preço inferior ao praticado no mercado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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149 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de anulação de relação jurídica c/c inexistência de débitos c/c reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência e vidência in limine litis e inaudita altera parte em obrigação de fazer e não fazer - Contrato de franquia para comercialização de produtos da marca «The B Burguers» - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora limitado à arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia comprovável documentalmente - Desnecessidade de prova oral - Comprovação, ademais, de todas as obrigações assumidas pela franqueadora terem sido cumpridas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa), observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido

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150 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Despejo de resíduos sólidos, pelo Município de Nova Iguaçu, em terreno baldio, próximo à residência dos autores, ocasionando proliferação de insetos e animais nocivos. Sentença de parcial procedência do pedido, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de remoção dos resíduos e procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00, em favor de cada autor, corrigida monetariamente, a contar da publicação da sentença, e com juros de mora desde o evento danoso («omissão ensejadora do dano moral»). Recurso do réu. Insurgência recursal que se atém ao marco inicial definido na sentença para a incidência dos juros de mora, e à observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Correta a sentença ao determinar que os juros de mora sejam calculados a partir do evento danoso, na esteira do entendimento consolidado no Súmula 54/STJ, aplicável a este caso. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Regra do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que deve ser observada, de forma a que, a partir de 09/12/2021, a SELIC seja utilizada para fins de correção monetária e compensação da mora, não cumulada com qualquer outro índice de atualização. Recurso a que se dá parcial provimento.

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