Medida Cautelar Fiscal Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8631.7000.2600

351 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF. Incidência.

«1. Não viola o , de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. 2. A conclusão do acórdão a quo pela necessidade e adequação da medida de arresto de alugueres de bens imóveis penhorados em diversas execuções fiscais é resultado do exame do acervo fático-probatório e, por isso, à luz da Súmula 7/STJ, não pode ser revista em recurso especial. 3. Por força das Súmula 283/ST... ()

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Doc. 210.5310.9149.2626

352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no cotexto de violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal contra policiais militares. Crime de resistência. Agressão física e verbal contra a companheira. Socos e cabeçada nos policiais militares. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas em processo anterior que o paciente responde por violação de domicílio, desacato, resistência e contravenção penal de vias de fato. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a... ()

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Doc. 210.6241.1421.1740

353 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Cautelar fiscal. Requisitos autorizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não ficando caracterizada ofensa ao 2 - Os fundamentos, capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido não foram infirmados por meio do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório dos autos assentou que não foram comprovados os pressupostos genéricos para a concessão da medida cautelar (fumus boni ju... ()

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Doc. 147.9762.6010.4600

354 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas e notas fiscais ou contrato de prestação de serviço. Réu que indicou os títulos a protesto na qualidade de endossatário mandatário. Protesto por indicação. Dever legal de exibir tais documentos não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 127.3334.6000.0200

355 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. O MPF requer a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados. O , § 4º autoriza a decretação judicial de quebra do sigilo bancário «quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito», consignando expressamente em seus incisos VI e XI, respectivamente, aqueles praticados «contra a Administração Pública». e «por organização criminosa». O , §... ()

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Doc. 240.9040.1119.6488

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação hydra. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação. Existência. Consonância com o disposto no CPP, art. 240, § 1º. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça possui o firme entendimento de que « A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no , IX.» (AgRg no HC 885.841/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/4/2024.). II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 178.0724.5001.6400

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cautelar fiscal. Concessão. Requisitos necessários. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem de qeu estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar fiscal demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso esp... ()

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Doc. 184.4104.3005.7500

358 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposi... ()

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Doc. 150.3743.4002.1600

359 - TJSP. Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo» que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 899.1522.3831.6774

360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações junto aos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome do agravado. Indeferimento. Pretensão de deferimento da medida. Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário. A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves. Deferimento da medida que se mostra ineficaz em razão do andamento processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1131.2940.1120

361 - STJ. Processual civil. Cautelar. Caução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Procedência de um dos óbices. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decis... ()

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Doc. 150.1400.8000.3200

362 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar que objetiva o depósito judicial das prestações de parcelamento, como medida preparatória do ajuizamento de ação que visa a rescindi-lo por suposto vício de vontade. Desvinculação do resultado perseguido em recurso especial. Incompetência do STJ.

«1. A leitura do acórdão recorrido evidencia que foi proposta Ação Ordinária «com o objetivo de obter o direito à utilização de créditos de IPI lançados em suas escritas fiscais referentes à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados, por ocasião da saída dos produtos industrializados imunes, isentos ou não-tributados, para aproveitamento mediante compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federa... ()

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Doc. 177.3153.7003.9900

363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. In casu, presentes elementos concr... ()

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Doc. 891.7787.5711.7259

364 - TJSP. Mandado de segurança - Suspensão preventiva de inscrição estadual - Ilegalidade - Caso em que não ficou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo praticado - Medida cautelar administrativa que foi aplicada diante do não atendimento de diversas notificações para comparecimento do proprietário ao Posto Fiscal e da não apresentação de documentos requeridos - Impetrante que teve a oportunidade de se defender, sem que o fizesse oportunamente - Inteligência do art. 17, § 1º da Portaria CAT 95/2006 - Suspensão preventiva que não ofende ao princípio da ampla defesa, pois o contraditório é diferido, como é próprio das medidas cautelares - Ausência de comprovação da regularidade das atividades, como afirma - Direito líquido e certo inexistente - Recurso improvido

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Doc. 210.8261.0410.2656

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Negativa de autoria. Audiência de custódia. Não realização. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Decretada de ofício. Nulidade. Desnecessidade. Revogação. Fato novo. Inovação recursal. Recurso improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, inviabilizando-se, por tal razão, aferir materialidade e autoria delitivas, não devendo ser conhecidas essas questões, tais como a alegação de que toda a situação se deu por iniciativa da vítima, e que o agravante apenas reagiu às suas agressões físicas, verbais e psicológicas. 2 - O entendimento majoritário da Sex... ()

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Doc. 618.8426.2522.4880

366 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em procedimento cautelar de tutela provisória antecedente, que decretou a separação de corpos do casal e determinou o afastamento do réu do lar conjugal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a via eleita pela autora é adequada para o afastamento do réu do lar conjug... ()

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Doc. 150.1404.0001.1300

367 - STJ. Processual e administrativo. Ação de improbidade. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente à prática do suposto ato ímprobo. Deferimento antes da defesa prévia. Possibilidade. Periculum in mora presumido. Jurisprudência pacífica do STJ. Revisão dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ora agravante inaudita altera pars. A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura de Alcinópolis. 2. «O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e ... ()

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Doc. 161.2131.7002.5400

368 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973. art. 656, § 2º impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. 2. O, § 2ºapenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interp... ()

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Doc. 161.2131.7002.5600

369 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973. art. 656, § 2º impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. 2. O, § 2ºapenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interp... ()

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Doc. 161.6691.3001.3900

370 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973, art. 656, § 2º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. 2. O, § 2ºapenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interp... ()

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Doc. 240.5270.2984.0909

371 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Isso porque, em tratando-se de imóveis que não mais são de propriedade do apelante, não detém ele legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio. Aliás, não por outra razã... ()

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Doc. 230.9150.7419.4696

372 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Discussão sobre indícios de materialidade e autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu pai da suposta vítima. Resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte, « constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus « (RHC 131.303/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/202... ()

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Doc. 535.3686.7121.7735

373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 837.3241.7593.2341

374 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

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Doc. 760.0386.8711.6968

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em ação anterior à execução fiscal impede o ajuizamento desta, que, se proposta, deverá ser extinta. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, o Município exequente, ao ajuizar indevidamente a execução fiscal quando já havia decisão suspendendo a exi... ()

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Doc. 174.1161.8003.3400

376 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapossamento Administrativo promovida pelas empresas Alemoa S/A Imóveis e Participações e outros contra a União e a Funai, objetivando expulsar a Comunidade dos Índios Guaranis do Rio Silveira das terras demarcadas pelo Decreto 94.568/1987. 2. O Tribunal a quo manteve integralmente a sentença de improcedência do pedido, sob os seguintes fundamentos: «Em âmbito de provas, então, o riquíssimo/exuberante r. Laudo Pericial e os depoimentos teste... ()

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Doc. 205.7234.7005.6100

377 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de revogação da medida cautelar de não aproximação da menor (filha do agravante). Inviabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - No caso, infere-se dos autos que a manutenção da medida de afastamento da menor foi mantida, em razão da gravidade dos fatos e do laudo psicossocial elaborado por meio de escuta especializada da menor. Além disso, há que se considerar que o Juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no Juiz do processo. 2 - As providências acautelatórias impostas ao ora agr... ()

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Doc. 250.1061.0927.3386

378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Réu denunciado por crimes contra a dignidade sexual. Insuficiente fundamentação quanto ao reputado risco à ordem pública. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Ilegitimidade da medida cautelar extrema. Recurso ministerial não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, trata-se de réu que teve a prisão preventiva decretada em função da peculiar gravidade dos crimes sexuais pelos quais foi denunciado, os quais teriam sido perpetrados ao longo de anos e contra três vítimas com quem teria convivido familiarmente, por serem parentes de sua ex-companheira, duas delas inclusive enquanto menores de 14 anos, havendo as instâncias ordinárias inferido que o perfil das reputadas ofe... ()

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Doc. 144.8185.9000.0400

379 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Não-recolhimento de ICMS-substituição. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de fumus boni juris. Multa. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar se o ora agravado preencheu os requisitos específicos para o deferimento da medida liminar pleiteada e, assim, definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - OS9702.1.0199130. 2. Com efeito, observa-se que o Auto de Infração - OS9702.1.0199130 foi lavrado em virtude de a empresa agravada ter deixado de recolher, na qualidade de contrib... ()

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Doc. 203.5442.5009.7100

380 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III... ()

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Doc. 201.6750.5002.5400

381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Agressão física contra a vítima que veio a óbito. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequa... ()

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Doc. 241.1050.5484.1401

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Arts. 267, § 3º, e 593 do CPC, bem como CCB, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegadas violações ao CCB, art. 50, aos arts. 135, III, e 185 do CTN e ao Lei 8.397/1992, art. 4º, §§ 1º e 2º. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, sustentam-se: (i) contradição, que estaria caracterizada pelo fato o acórdão recorrido entender que não há violação ao , ao tempo em que constata a ausência de prequestionamento da matéria; e (ii) omissão, quanto à análise da alega... ()

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Doc. 165.3203.2003.0600

383 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Liminar. Deferimento para afastar o varão do lar conjugal. Indícios de agressão física. Boletim de ocorrência produzido unilateralmente, porém compatível como o atendimento médico subseqüente. Fumaça do bom direito e perigo na demora demonstrada. Manutenção da liminar. Recurso desprovido.

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Doc. 196.5440.8007.3900

384 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça em contexto de violência doméstica contra mulher. Revogação da custódia antecipada. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 151.1671.8015.1600

385 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 153.3264.8005.9400

386 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 153.3264.8005.9500

387 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. 2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC 2... ()

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Doc. 165.2472.9011.8100

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.

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Doc. 173.3771.4000.5200

389 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte pode, mediante açã... ()

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Doc. 170.1562.8001.0500

390 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Aplicabilidade. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio e outras manobras tendentes a dificultar a satisfação dos débitos tributários. Recorrente não logra comprovar que a totalidade dos débitos tributários está com a exigibilidade suspensa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a finalidade de assegurar possível ressarcimento aos cofres públicos, pois indícios trazidos pela Procuradoria da Fazenda permitem concluir pela existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto presentes indícios de fraude, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, o que justifica manutenção da medida liminar. 2. O Tribunal a quo consignou que a concessão da me... ()

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Doc. 146.3794.3000.6300

391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. 2. Ao analisar o EREsp 1.077.039/RJ, a Primeira Seção afastou a equiparação do dinheiro... ()

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Doc. 200.3554.4001.2600

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Perturbação do sossego alheio e falsa identidade. Insuficiência dos indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese relativa à ausência de indícios suficientes de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite dilação probatória. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepc... ()

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Doc. 197.8913.5002.6600

393 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.

«I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de ... ()

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Doc. 240.3081.2358.4891

394 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar fiscal incidental. Deferimento. Constrição restrita a pessoas jurídicas devedoras fundamentada na suficiência patrimonial. Recurso especial. Desistência recursal da fazenda nacional. Recursos especiais dos contribuintes não conhecidos. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta pela União contra diversas sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial, objetivando, devido ao fato de a soma da dívida do grupo econômico superar R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), valor dado à causa, a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, além de outras medidas constritivas em relação às pessoas jurídicas devedoras e aos sócios, acionist... ()

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Doc. 230.4120.8592.9290

395 - STJ. Processual civil e tributário. Não configura prejuízo ao objeto da ação cautelar a superveniência de execução fiscal e constrição de bens. Lei 8.397/1992. Ajuizamento nas modalidades incidental ou preparatória. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Não se pode ignorar, também, que no evento 128 existe outra tentativa de ampliação do apelo, com a alegação de que teriam cessado as circunstâncias que justificaram o ajuizamento da ação cautelar. Veja-se que, ao apelar, os demandados jamais procuraram se insurgir contra a motivação do ajuizamento da cautelar, qual seja, o enquadramento reconhecido pela sentença nos, II, IV, VI e IX da . Não é demais dizer, porém, ... ()

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Doc. 250.6020.1162.1495

396 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impedimento do exame de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a medida cautelar fiscal proposta pela União. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal, e não foram rebatidos de forma suficiente no a quo apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. III - O... ()

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Doc. 241.1071.1186.3686

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental em Habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu o writ que, originariamente, fora impetrado contra acórdão que indeferiu liberdade provisória e manteve prisão preventiva do agravante por descumprimento de medida protetiva e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha. Defesa alega desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão con... ()

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Doc. 145.6541.8005.8500

398 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.0350.9001.9400

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 144.8185.9003.1800

400 - TJPE. Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos envolv... ()

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