Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7417.3400

351 - TRT2. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC/1973, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o , § ... ()

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Doc. 366.3346.7022.7243

352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 330, INC. IV, E §1º, INCS. I E II, C/C O ART. 485, INC. I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOTADAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO REJEITADO. CAUSA DE PEDIR NÃO DESCRITA ADEQUADAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO INDICADO DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS DO FATO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da lacuna fática e intimado a emendar a petição inicial, para detalhar o modo como ocorreu o alegado acidente de trabalho, apresentando eventual CAT (se existente), indicando ou juntando aos autos um relatório médico que demonstrasse suas condições físicas atuais, de alegada redução de sua capacidade, quedou-se inerte. 2. A exordial é inepta, pois o autor não descreve adequadamente a causa de pedir que lastreou o presente ajuizamento, razão pela qual não é compreensível ... ()

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Doc. 221.0190.8403.5461

353 - STJ. Processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos protelatórios.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros objetivando a anulação de registro de imóvel. Na sentença, extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisada... ()

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Doc. 679.9899.2183.8236

354 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Inépcia. Não caracterização, presentes subsídios suficientes à compreensão da demanda, reveladores da correlação entre a causa de pedir e a tutela jurisdicional pretendida. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA. Violação manifesta a norma jurídica e prova nova - art. 966, V e VII, do CPC. Não caracterização. Não caracterização, uma vez que o acórdão rescindendo conferiu à norma aplicável ao caso concreto (Lei 8.429/1992) interpretação possível e consentânea com a... ()

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Doc. 230.8280.3138.5962

355 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de ação interposta objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes de serviços prestados em ação civil pública, para posterior cobrança na fase de cumprimento de sentença. 2 - O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, em razão da ausência de violação do , da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. 3 - No caso, a agravante não apresentou fundamentação suficiente para alterar a decisão agrava... ()

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Doc. 168.9780.1896.5674

356 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - CAPITULO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL APENAS A SEU ADVOGADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

Falece ao autor interesse na interposição de recurso em face de capítulo da sentença que não lhe foi desfavorável, tendo apenas o advogado sido condenado a multa por litigância de má-fé. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé constituiu penalidade reservada às partes litigantes; a responsabilidade dos advogados é apurada ... ()

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Doc. 221.0051.2207.6522

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia configurada. Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange a inépcia da petição inicial exige a reapreciação do acervo fático probatório da d... ()

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Doc. 428.6133.9655.6214

358 - TJSP. APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -

apelante que apontou, na inicial, o débito que entendeu ser inexigível - teoria da asserção - petição inicial que cumpriu os requisitos estabelecidos no APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelado que não demonstrou a regularidade do apontamento - cobrança que se mostrou ind... ()

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Doc. 147.2802.8009.4300

359 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação objetivando a inconstitucionalidade de emendas do poder legislativo municipal. Impossibilidade dessa ação contra ato normativo ainda em fase de formação, como é o caso da proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei em tramitação. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, «caput», inciso I, e parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

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Doc. 147.7871.0003.4600

360 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional fundada em contratos bancários. Mera alegação de existência de cobrança de taxas e encargos abusivos, bem ainda de capitalização, em todos os contratos pactuados com o banco réu, destituída de qualquer apontamento concreto das cláusulas reputadas ilegais. Impropriedade da formulação de pedido genérico, somente admissível nas hipóteses expressas do CPC/1973, art. 286. Obrigatoriedade de o demandante deduzir o pleito com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Indeferimento da peça vestibular. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Artigos 282, IV, e 295, I, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.2021.1400.6593

361 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.

1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso. 2 - O documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. Precedentes. 3 - É vedada a utilização de ação ... ()

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Doc. 140.6591.0002.4600

362 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação monitória. Ajuizamento com base em borderôs de descontos de cheques e dos respectivos títulos não pagos. Admissibilidade. Documentação considerada hábil e suficiente. Hipótese em que pelos cheques vinculados às propostas de descontos que não foram liquidados, a apelante é a beneficiária de tais cártulas, tudo a confirmar a regularidade da operação firmada. Desnecessidade da juntada dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente e desconto de títulos. Inépcia da exordial repelida. Embargos à ação monitória julgados procedentes em parte para constituir o título executivo judicial a ser liquidado. Verba honorária atribuída de forma integral à apelante já que o apelado sucumbiu em parte ínfima em relação à totalidade da pretensão. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0110.8588.1606

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a inexistência de omissões no acórdão recorrido e a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no j... ()

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Doc. 220.8111.0380.9936

364 - STJ. processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Acórdão recorrido alinhado com a jurispurdência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros objetivando a anulação de registro de imóvel. Na sentença, extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem con... ()

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Doc. 190.4502.6000.8400

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Petição inicial. Inépcia. Identificação do imóvel. Ausência. Lei 1.060/1950, art. 3º e CPC/2015, art. 98. Violação. Súmula 284/STF. Ausência de animus domini. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 – A e não apresentam comando normativo suficiente para fundamentar a tese defendida no especial, tendo em vista que a negativa não se funda na impossibilidade de perícia para confecção da planta do imóvel, mas, sim, na ausência de juntada de qualquer documento que identifique a área que ... ()

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Doc. 153.6393.2020.0500

366 - TRT2. Petição inicial. Inépcia inépcia da exordial. Alega a recorrente que a petição inicial é inepta, pois o recorrido não cumpre a jornada alegada na exordial. Não procede a argumentação. O art. 295 complementa o CLT, art. 840. O art. 295 advém da teoria geral do processo, sendo aplicável ao trabalhista, ao civil, ao tributário, etc. Isso porque, suas disposições buscam, entre inúmeros outros objetivos, viabilizar a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, de modo a examinar o feito nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Por sua vez, o CPC/1973, art. 295 está intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi requerido. A desobediência ao indigitado dispositivo legal acarreta a dificuldade de defesa, ou, até mesmo, sua impossibilidade, o que não ocorreu in casu. O reclamante indica a condenação pretendida, decorrente do direito tido por violado. Embora singela, a exposição dos motivos caracterizadores do direito vindicado pelo recorrido viabilizou a defesa da recorrente. Por sua vez, a teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Ademais, a questão refere-se ao mérito da demanda, não acarretando a inépcia da inicial. Portanto, rejeita-se.

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Doc. 576.7441.2588.1926

367 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial (inépcia) e ausência de interesse processual - Irresignação da parte autora - Descabimento - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes desta E. Corte de Justiça (IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000) e do C. STJ (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 152.5583.8000.4000

368 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supressão de área de mangue. Petição inicial. Inépcia. Não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que «estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial» (AgRg no REsp 1.337.819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alt... ()

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Doc. 105.5113.9000.2400

369 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (), porquanto essa discussão se mostra absolutamente ir... ()

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Doc. 879.6036.8781.5559

370 - TJSP. Petição inicial - Inépcia - Ação monitória - Cheques prescritos - Desnecessidade de o credor explicar, na inicial da ação, a origem do débito - Súmula 531/STJ - Cheques prescritos, representativos da dívida, que constituem prova suficiente para embasar a ação - Impossibilidade de se reconhecer a inépcia da inicial. Monitória - Cheque prescrito - Incontroverso o fato de a réu-embargante haver emitido os cinco cheques em discussão, no valor nominal total de R$ 17.000,00 - Títulos que foram transmitidos ao autor-embargado pelo beneficiário primitivo - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo - Ausência de apresentação dos cheques na data aprazada que não impossibilita o recebimento da dívida em relação ao emitente e seus avalistas - Aplicação da Súmula 600/STF. Monitória - Cheque prescrito - Réu-embargante que, ao assinar os títulos questionados, tinha conhecimento de que podiam entrar em circulação, atingindo a órbita jurídica de outras pessoas - Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida - Apelo do réu-embargante desprovido.

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Doc. 454.2418.0950.4954

371 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inépcia. Apelante que não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação no prazo concedido. Insurgência do Apelante sob o argumento da ocorrência de abandono da causa, que só poderia ter reconhecida após a de intimação pessoal da parte. Não configuração. Alegação pelo Autor de vício processual provocado por sua inciativa. Impossibilidade de se... ()

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Doc. 615.3198.6969.4700

372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

De acordo com o § 1º-A do , incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) «. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no re... ()

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Doc. 489.8770.9080.5010

373 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DISPOSITIVO MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÓTESE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 144.1211.0001.5800

374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.

«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. 2. A jurisprudência do STJ tem se orientado pelo aproveitamento da inicial, sempre que for possível se extrair, dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos, a conseqüência jurídica pretendida. Precedentes. 3. O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pron... ()

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Doc. 136.2600.1001.9900

375 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedido inicial. Direito processual do trabalho. Possibilidade. Valores processuais em apreciação.

«A possibilidade de a parte se valer do ius postulandi direto perante a Justiça do Trabalho, nas demandas trabalhistas stricto sensu, constitui-se, na atualidade, em um fato anacrônico, sobretudo ante o preceito constante do A complexidade dos fenômenos processuais há muito desaconselha tal prática, ilusória, pois desprotege muito mais do que facilita o exercício do direito de ação. Todavia, exatamente para dar azo a tanto, foi concebido o princípio da simplicidade pr... ()

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Doc. 210.7131.0759.3980

376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Petição inicial. Inépcia. Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisito indispensável para a propositura da demanda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula83 do STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos e CPC/2015 art. 320 (CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial» (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 01/04/2020).... ()

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Doc. 103.1674.7559.0500

377 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor Leonardo. Pretensão desprovida de «causa petendi» não se sustenta. Extinção bem decretada. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e IV e 295, I.

«... Por outro lado, analisando a extinção do processo em relação ao co-autor Leonardo, escorreito o decisório. Com efeito, embora incluído no pólo ativo, a inicial preocupou-se tanto em enfatizar de forma hiperbólica a gravidade do infortúnio pelo qual foi acometida Janaína e os vultuosos números que envolvem a atividade comercial do Shopping, em discorrer sobre as indenizações nos tribunais americanos e verbas indenizatórias históricas para suas peculiaridades no direito compar... ()

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Doc. 891.5253.6756.2790

378 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA UMA OU MAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 966. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos, do caput do , ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso (§2º do art. 966, CPC). - Na petição inicial da ação rescisória, incumbe à parte autora indicar alguma das hipóteses de cabimento do , sob pena de inépcia. - Para que... ()

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Doc. 201.8992.1536.4263

379 - TJSP. *RECURSO - INEPCIA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral e material - Indeferimento da petição inicial por ausência de emenda nos moldes determinados - Insurgência pelo autor tecendo considerações sobre o mérito da pretensão, sem impugnar, como era de se esperar, o indeferimento da petição inicial - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos e CPC art. 1.013 - Recurso não conhecido, nos termos do presente acórdão.

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Doc. 190.2090.2000.4200

380 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal indeferida liminarmente. Abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Alegação de nulidade ante a inépcia da denúncia. Ausência de decisão de mérito por parte deste superior tribunal. Incompetência da corte para a análise da questão. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - No presente regimental, o agravante limita-se a reproduzir as razões apresentadas na petição inicial - inépcia da denúncia - , não tendo, pois, refutado a motivação da decisão ora atacada: incompetência desta Corte para análise da questão. 2 - A ausência de impugnação do fundamento do decisum que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal atrai o disposto no Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7382.7400

381 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, 284, 295

«... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregular... ()

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Doc. 273.2914.2731.8753

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUSTIÇA GRATUITA - INEPCIA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Não pode o tribunal decidir matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa à garantia ao duplo grau de jurisdição, como ocorre neste caso, em que não foi apreciado o pedido. - A sentença recorrida não merece prosperar, tendo em vista que não se pode exigir requisitos para a admissão da petição inicial não previstos no CPC, tais como o comprovante de endereço atualizado, e especificadamente contas de água, luz, telefone ou ... ()

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Doc. 894.0058.7948.9550

383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - ALEGAÇÃO - AVENÇA - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -

constatação para indagar a parte sobre A CIÊNCIA da demanda E DEMAIS PONTOS - PROVIDÊNCIAS - ATENÇÃO AO COMUNICADO CG 02/2017 - AUTORA - declaração AO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INTENÇÃO - revisão dos juros - ASSERTIVA - desvirtuamento DA causa de pedir - PETIÇÃO INICIAL - inépcia - inteligência do art. 330, § 1º, iii, do cpc - PROCESSO - juízo - extinção sem resolução do mérito - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 667.4152.6278.1542

384 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Não ocorrência. Aptidão da petição inicial para introduzir a demanda. Não configurada a ausência de documento essencial. Comprovantes de pagamento das tarifas. Irrelevância. A Fazenda não controverte quanto ao fato de que houve a incidência das tarifas na conta de energia elétrica pagas pelo contribuinte. Documento não essencial para processamento do feito. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio ... ()

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Doc. 103.1674.7382.7600

385 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.O pedido pode se... ()

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Doc. 355.9495.9805.4884

386 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Seguro viagem. Ilegitimidade «ad causam» da corré Costa Cruzeiros. Imputação de falha no dever de informação. Preliminar afastada. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Peça exordial cumpriu adequadamente todos os requisitos legais, sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Razões recursais cumpriram minimamente o disposto no CPC, art. ... ()

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Doc. 146.8983.5014.1100

387 - TJSP. Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

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Doc. 241.4092.3904.4378

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REVISIONAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único; 321; e 330, IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial diante da ausência de apresentação do contrato bancário objeto da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de apresentação do contrato revisando é legítima para o regular processamento da demanda; e (... ()

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Doc. 562.0653.8999.7705

389 - TJSP. *RECURSO - INEPCIA -

Ação de rescisão de contrato de empréstimo pessoal dito não pactuado c/c repetição dobrada e indenização por dano moral julgada improcedente, ante a prova de regular pactuação - Insurgência pela autora - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Matérias trazidas no recurso que não foram deduzidas na petição inicial, implicando em violação aos limites da lide - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devid... ()

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Doc. 210.7131.0661.4722

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de interesse. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o ... ()

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Doc. 202.0741.7003.7900

391 - TJDF. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de obra. Rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Petição inicial. Inépcia. Ausente. Pedidos de reparação de danos materiais e compensação por danos morais anteriormente julgados. Coisa julgada parcial. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Não verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 337.

«1 - A exordial que contém fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados, é apta ao processamento e não padece de inépcia. 2 - Consoante o , VII, §§ 1º e 2º, a coisa julgada caracteriza-se apenas pela reprodução de ação idêntica a outra já transitada em julgado, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. É o que a doutrina chama de tríplice identidade. 3 - Não há repetição de ação entre ... ()

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Doc. 686.5960.8145.1587

392 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da petição inicial - Inépcia - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado - - Impossibilidade - A petição inicial não veio acompanhada de informações essenciais sobre os débitos e credores, o que poderia, em tese, comprometer a viabilidade do plano de pagamento e dificultar a condução do processo - Entretanto, a Lei 14.181/2021 não exige um plano de pagamento integralmente estruturado já no ajuizamento da demanda - Co... ()

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Doc. 840.1473.2630.5568

393 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - DOLO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUMENTOS INOVADORES NÃO CONTIDOS NO DEBATE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Restou evidenciado nos autos que as teses expostas na petição inicial para fins de rescisão do acórdão não foram objeto de discussão na demanda de origem, porquanto em nenhum momento a parte autora as alegou, nem mesmo em grau recursal. - Desta forma, as alegações manifestas que trouxeram razões inovadoras, uma vez que não suscitadas na demanda de origem, não são hábeis a sustentar o pedido formulado na presente Ação Rescisória, devendo ser reconhecida a inépcia da inicial, no... ()

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Doc. 270.9013.2429.0692

394 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. 3. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 4. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 5. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. 425.1512.3561.4004

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial. A autora buscava a repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, mas deixou de apresentar documentos indispensáveis para a propositura da ação, como contratos bancários e plano de pagamento, mesmo após prorrogações de prazo. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 182.2203.9068.0211

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. 1.

Hipótese em que o réu-apelante foi condenado a demolir edificações situadas em seu imóvel, localizado no Bairro Chácara Recreio Represa no Município de Nova Odessa. 2. Adequação da r. sentença. 3. Preliminares. Impugnação específica da r. sentença. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar do apelado rejeitada. 4. Nulidade da sentença em razão da não intimação regular do representante do Ministério Público. Inocorrência. Procuradoria que deixou de m... ()

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Doc. 929.1785.7203.2859

397 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Rescisão de contrato verbal de prestação de serviços. Procedência na origem. Insurgência das rés. - RECURSO DE C.M SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA - ME. Preparo recursal. Não recolhimento. Determinação para comprovação do recolhimento em dobro da taxa judiciária recursal. Inércia. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. - RECURSO DE OESTE FUTEBOL CLUBE. Competência. Ação ajuizada no lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Preclusão.... ()

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Doc. 220.5301.2607.2991

398 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. 2 - Acórdão rescindendo que afastou o direito à indenização ao fundamento de que, não obstante reconhecido pelas instâncias ordinárias ser o boneco equilibrino (desenho... ()

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Doc. 703.5305.2992.6053

399 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de conduta... ()

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Doc. 522.5779.8163.5385

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INEPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não há que se falar em nulidade da sentença fundamentada em laudo pericial, celebrado sob o crivo do contraditório, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. 2. Não obstante a ausência de indicação expressa do valor que entende devido, na petição inicial ficou clara a cláusula do contrato que estava sendo impugnada - juros remuneratórios em inobservância com a instrução normativa 28/200... ()

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