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601 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Ausência de peça processual relevante. Falta de juntada da cópia da procuração outorgada pelo exequente, a fim de viabilizar sua citação, bem como a intimação prevista no CPC/1973, art. 740. Inteligência do artigo 736, § único do referido código. Inépcia da inicial configurada. Indeferimento da inicial, com a extinção dos Embargos. Recurso desprovido.
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602 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO MAJORADO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A
petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, posto que inepta, julgando-se então extinta a ação revisional, sem resolução de mérito. V.V: Uma vez que a petição inicial não foi indeferida no início da demanda e a matéria debatida na Ação de Revisão Criminal foi su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO -
Em ação de revisão de contrato bancário, é obrigação da parte autora, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, «(...) discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Atento ao disposto no art. 330 §1º II e III do CPC, quando os pedidos são indeterminados e a autora sequer menciona o número do contrato que pretende revisar, sem qualquer individualização em relação ao caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Indeferimento liminar por inépcia, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido em relação às instituições de pagamento incluídas no polo passivo da demanda. Autora que, intimada para esclarecer a responsabilidade das corrés pessoas jurídicas, não o fêz e optou por mantê-las na relação jurídica processual. Decreto de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A petição inicial em que se pode aferir o pedido e que permite a ampla de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Petição avulsa. Agravo regimental. Inicial indeferida. Inépcia. Elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. Inexistência. Recurso não conhecido.
I - Agravo regimental contra decisão de indeferiu a petição inicial por inépcia e pela inexistência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o STJ, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente expressado, sob pena de manutenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TST. Inépcia da petição inicial. Não caracterizada. Determinação de expedição de ofício a autoridades competentes. Constatação de irregularidades. Desnecessidade de pedido expresso da parte.
«A determinação de expedição de ofício às autoridades competentes (INSS, RFB e MTE) é obrigação legal da qual o Juízo não pode se eximir quando constatadas irregularidades trabalhistas, prescindido, portanto, de pedido expresso da parte na inicial. Além disso, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a declaração de inépcia da petição inicial pressupõe vício insanável, que obste ou dificulte a defesa da reclamada, o que não ocorreu na espécie, em que, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de prazo para emenda da inicial. Violação ao CPC, art. 284, de 1973 ocorrência.
«1. O STJ possui entendimento de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (CPC, art. 739, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 Precedentes: REsp 1.275.380/MS, Rel. Ministra Nancy ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive Ementa: Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive inviabiliza futura liquidação, com a efetiva conferência de distintas verbas porventura pertinentes - Inépcia da petição inicial configurada, com consequente violação do contraditório e a ampla defesa - Sentença de mérito anulada de ofício - Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe - Recurso da parte autora improvido - Recurso da FESP provido, mas por outro fundamento.
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611 - TST. Inépcia da petição inicial.
«Não se cogita de violação do CLT, art. 787, na medida em que restou consignado pelo Regional, que o teor da cláusula convencional se tornou incontroverso ao ser reproduzido pela defesa. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Inépcia - Configuração - Determinação de emenda não atendida de forma tempestiva e a sanar o vício - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TRT3. Petição inicial. Emenda. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do endereço correto do réu. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 284.
«Tratando-se de defeito da inicial, é cabível o saneamento previsto CPC/1973, art. 284. Diante da ausência de intimação para sanar a irregularidade, resta impossibilitada a extinção do feito, que somente ocorrerá quando a parte, intimada, deixar de providenciar a emenda prazo de dez dias, conforme aplicação do entendimento extraído da Súmula 263/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Petição inicial. Rescisória. Inépcia. Tempestividade. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão publicado há menos de dois anos da protocolização da ação rescisória. Outrossim, é da natureza do juízo de admissibilidade que a sentença ou o acórdão transite em julgado. Ausência de coisa julgada. Alegação de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação conhecida.
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617 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 (CPC): NÃO CARACTERIZADOS - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO. 1.
Para que se admita a via da ação rescisória, imprescindível que a parte aduza e indicie, desde a petição inicial, alguma das situações previstas no CPC, art. 966 (CPC), pois se trata de ação de fundamentação vinculada. 2. Sem que cumpridos os requisitos legais, patente a inépcia da petição inicial. 3. Sem fatos ou argumentos novos que infirmem a tese adotada nas razões de indeferimento da petição inicial na ação rescisória, é de manter-se a decisão agravada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. DECLARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL.
Não ocorrência. Petição inicial que embora não seja um primor, expôs de forma razoável os fatos e elencou os pedidos de forma clara. Pedido, ademais, que possibilitou o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditórios aos réus. Necessidade de regular prosseguimento do feito, para regular dilação probatória para o correto desate da lide. Sentença afastada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Protesto indevido. Abalo de crédito. Admissibilidade, em tese, de sua concessão. Petição inicial que, no entanto, não permite aferir-se a presença dos requisitos autorizados da medida de urgência. Inépcia declarada com indeferimento da inicial. Recurso improvido.
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620 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo - Insurgência da requerente - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica do fundamento da r. sentença - Ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC - Hipótese em que o juízo singular indeferiu a petição inicial em virtude da inércia da autora quanto ao atendimento da ordem de emenda da petição inicial - Alegações da requerente que sequer impugnam a sua inércia e são dissociadas do fundamento da r. sentença recorrida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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621 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC/1973, art. 284, «caput» e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.
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622 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. 1.
Segundo dispõe o art. 330, § 1º, III, do CPC/2015, a petição inicial é inepta quando houver incompatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido. 2. No caso em exame, a fundamentação desenvolvida na petição inicial da presente ação de corte remete integralmente à rediscussão do mérito da Reclamação Trabalhista originária, tendo o autor se empenhado exclusivamente em remarcar sua compreensão acerca do desacerto da decisão da lide originária, no que tange à nulidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Policial Militar. Ação visando o reconhecimento de assédio moral. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia. Invalidade. Inicial que expõe pedido e causa de pedir de forma ordenada, ainda que prolixamente. Aptidão para permitir defesa do réu. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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624 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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625 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Inépcia - Configuração - Determinação de emenda não atendida de forma tempestiva e a sanar o vício - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Aviação civil. Emissão de dióxido de carbono e outros poluentes. Reparação ambiental. Inépcia. Inocorrência. Inicial delineia, com apoio nos documentos juntados ao inquérito civil, o fato e o local do dano. Não se antevê prejuízo à defesa ou à apreciação da lide. Inépcia afastada. Precedente desta Câmara. Regular processamento determinado. Recurso provido.
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627 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Inépcia. Determinação para emenda do pedido e esclarecer porque escolheu a via da ação monitória, uma vez que possui título executivo, bem como o valor cobrado, uma vez que o cálculo apresentado difere do valor mencionado na Inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 284. Extinção com fulcro no art. 267, I e IV, do mesmo Códex. Recurso desprovido.
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628 - 1TACSP. Sentença. Falta de apreciação de preliminar de inépcia da petição inicial. Falta de embargos declaratórios para suprir a omissão. Preclusão. (Com precedentes).
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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à inércia da autora em atender à ordem de emenda da inicial, em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do indeferimento da inicial por inépcia diante do descumprimento de ordem judicial para sanar vícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL- ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO AMPLA EXORDIAL.
A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. Pleito para que se reconheça a adequação da petição inicial ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão impugnado contém ilegalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. Pleito para que se reconheça a adequação da petição inicial ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão impugnado contém ilegalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Ordem de emenda da inicial. Inércia da Municipalidade. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, VI, 1973. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal. Descabimento. Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial. Incidência do CPC, art. 284, parágrafo único, 1973. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.
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634 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Inércia da parte. Demanda revisional. Intimação para juntada de cópia legível dos documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento, não atendida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. - A inépcia da inicial deve ser arguida pelo réu na contestação e, no caso concreto, não o foi, porque o réu foi revel. Além disso, o requerido/recorrente não apontou a efetiva falha da petição inicial, que poderia conduzir à sua inépcia. E ao contrário do que argumenta genericamente o apelante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inépcia da petição inicial. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 325, e/STJ): «A jurisprudência do STF já pacificado o entendimento (...) de que, em relação aos impostos, deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais. (RE 243807/SP, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. A petição inicial não será considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, for possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. Precedentes. 4. Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. Petição inicial. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisão. Inépcia da petição inicial insuperável, visto que não indica, de modo objetivo, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e da narração feita não decorre logicamente a conclusão, tornando-se assim verdadeiramente imprestável para o fim a que se propôs. Processo extinto. Recurso não provido.
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639 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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640 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC/1973, art. 267, I.
«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo -CPC/1973, art. 267, I, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2 - No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no CPC/2015, art. 330, § 2º, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afasta a alegada inépcia da petição inicial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto, pelo ora agravante, contra decisão que recebera a inicial de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na referida ação, o autor postula a condenação do ora agravante, então Prefeito de Itapira, e de outros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA INFORMAR DATA DO INADIMPLEMENTO. DATA JÁ INDICADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO CAPAZ DE IMPEDIR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança proposta pelo autor em face da requerida, referente ao valor de R$ 16.159,46, decorrente de cheque especial utilizado e não pago. O juízo de primeira instância determinou que o autor emendasse a inicial para informar a data do inadimplemento, sob pena de indeferimento. Diante da inércia do autor, a petição inicial foi indeferida, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. «A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do CPC/1973, art. 295, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional» (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êx... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TRT3. Inépcia da inicial. Pedidos incompatíveis. Inexistência.
«A teor do que dispõe o parágrafo único, do CPC/1973, art. 295, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, na esfera do Processo do Trabalho, tal preceito deve ser interpretado juntamente com o CLT, art. 840, parágrafo 1º, que estabelece o seguinte: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido
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648 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico. Emenda determinada e não realizada. Inépcia reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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649 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Causa de pedir nebulosa. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A
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