Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 990.3790.0339.8800

951 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1014.3000

952 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial (alegação de violação aos arts. 267, I, e 295 do CPC/1973).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7001.3700

953 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Preliminar de inépcia da petição inicial.

«Como bem ressaltou o Tribunal Regional, «não é a individualização mensal da majoração do salário-base na planilha que determinará o acolhimento ou não do pedido de reflexos na reserva matemática e no complemento de aposentadoria, e sim a existência da diferença salarial e a disposição legal aplicável» (pág. 913). Assim sendo, restam ilesos o , parágrafo único, I e III, 1973, porquanto o autor explicitou na petição inicial os motivos pelos quais pleiteou a rev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7006.3000

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipada. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência do pedido principal. Inépcia da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2. A col. Corte de origem dirimiu,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.6980.5816.5996

955 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a extinção do processo por inépcia da inicial arguida na contestação. III. Razões de decidir 3. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Impossibilidade de determinação de emenda à inicial após a estabilização da relação processual. Correção do pedido genérico alteraria a causa de pedir e o pedido, importando em violação ao princípio da estabilidade da demanda. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, I e §§ 1º e 2º, e CPC, art. 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; REsp 1678947/R

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.8797.4144.2338

956 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada no art. 330, §2º, do CPC, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal, haja vista que a alegada ausência de quantificação do valor incontroverso não se aplica ao presente caso, que não configura ação revisional. 2. Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.3716.3930.3333

957 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do , IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do , I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9002.5100

958 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Inépcia da petição inicial não verificada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1768.0859

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de especificação na petição inicial dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática. Inépcia não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7843.8847.4937

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) no cabimento de ação autônoma para exibição de documento; e (ii) na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5030.6000

961 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.6077.2784.6629

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.7000.7447.2233

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0619.1994

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Atropelamento em ferrovia. Inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CCB/2002, art. 402. Deficiente fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição inicial, por entender que a autora expôs satisfatoriamente as circunstâncias do acidente, os danos sofridos e a culpa dos prepostos da ré, sendo que o pedido de condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos material, moral e estético decorre logicamente da exposição. A modificação de tal entendimento é inviável no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.9024.0008.0115

965 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maria de Graça Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a inépcia da petição inicial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais movida contra Banco Cetelem S/A. A autora alegou que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a ré, gerando descontos mensais de R$ 44,00 em seu benefício previdenciário, e que, mesmo após ter pago mais de R$ 15.000... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9006.4100

966 - TJSP. Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.2330.4814.9887

967 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4004.9900

968 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que o autor indicou as notas fiscais-faturas, mas não mencionou, expressamente, a causa da emissão, ou seja, quais os serviços prestados. Ocorre que não há inépcia a ser reconhecida, posto que a inicial indicou os documentos ensejadores da ação e esses documentos consistem, exatamente, no registro da prestação dos serviços realizados no veículo do recorrente. As notas fiscais-faturas de prestação de serviços são específicas para a hipótese, de sorte que suprem, por si mesmas, a falta de declaração expressa na inicial de tratar-se de cobrança de prestação de serviços. Não bastasse, as testemunhas confirmaram a prestação do serviço, de forma que a negativa geral de débito não se sustenta. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4571.7881.4054

969 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC»), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5396.3431

970 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2 - Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3 - Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.8652.5040.8728

971 - TJSP. Ação rescisória. Exordial inepta. Insurgência contra questão previamente examinada pela Primeira e mantida em Segunda Instância. Não cabimento. Hipóteses do CPC, art. 966. Não ocorrência. Deve ser indeferida a petição inicial de ação rescisória quando for manifestamente inepta, situação que se verifica quando o autor pretende reexaminar questões previamente analisadas e decididas em Primeiro e Segundo Grau, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Inicial indeferida. Ação rescisória a que se indefere a inicial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7799.4388

972 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inicial acusatória que descreve minimamente a conduta imputada ao réu. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial acusatória. 2 - Nos crimes de autoria coletiva, apesar de não se exigir individualização pormenorizada das condutas dos denunciados, deve-se demonstrar um mínimo de vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado. 3 - Havendo demonstração do liame entre o fato tido com delituoso, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.0790.2933.8410

973 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Golpe do falso boleto. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade das instituições requeridas. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a petição inicial é inepta; e (ii) se houve falha na prestação do serviço pelos requeridos em decorrência da emissão de boleto falso, que foi pago pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Matéria que está relacionada com o mérito. 4. Fraude perpetrada por terceiro. Autor que não tomou as devidas cautelas ao realizar o pagamento do boleto falso. Fortuito externo que afasta a responsabilidade dos requeridos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 319, VI, e 320; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 44161, AgRg no REsp 1339998 e AgRg no AREsp 530121

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.8897.3026.5683

974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e decadência, suscitadas pelos agravantes em ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por condomínio edilício e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os agravantes possuem legitimidade passiva na ação em razão da alegação de não se enquadrarem como incorporadores nos termos da Lei 4.591/6... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.9720.2812.0388

975 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Indeferimento da inicial fundamentado no descumprimento de decisão que determinou a sua emenda (art. 485, I, CPC). Manutenção. Intimação do Autor para regularizar a petição inicial. Inércia configurada. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.0476.9573.5010

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRESENTE. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COMPREENSIVO DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, incluindo a redução do valor das parcelas e a revisão de cláusulas de juros e taxas. O apelante alega a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, argumenta a violação do princípio da dialeticidade e suscita a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com multa moratória. II. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da ausência de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.8541.5374.0669

977 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA.

A petição inicial, embora contenha falhas de redação, expõe os fatos de maneira suficiente para permitir a correta compreensão da controvérsia e a análise do mérito, atendendo aos requisitos do Extinção prematura do feito que se revela desproporcional. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura para julgamento. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. Ainda que não haja descumprimento contratual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1001.7600

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de injunção. Servidores municipais. Revisão geral anual. Preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Prova pré-constituída e omissão legislativa. Exame de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao , ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discorrer sobre os fatos e o direito alegado, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucionais os quais determinam a revisão geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais. 2. A instância ordinária afastou a preliminar de impossi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9008.0300

979 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.6969.0464.4246

980 - TJMG. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si ( §1º). «Admite-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1300.2158.7186

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA.

Nos termos do , o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria que não foi vencido. Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. A revisão dos juros remuneratórios é admissível quando tracejada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.0947.6025.0320

982 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6637.1208.1751

983 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.8437.2794.8679

984 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da inicial. Documentos suficientes. Anulação da sentença. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos suficientes para a análise do mérito, especificamente os extratos bancários e o depósito judicial do valor indevidamente creditado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de emenda da inicial para a juntada de documentos adicionais ou se os documentos já apresentados são suficientes para a regularidade do processo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à sua propositura, incluindo comprovantes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato discutido. 4. A narrativa dos fatos apresentada na inicial permite identificar claramente a pretensão da autora. 5. A autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Não se aplica o julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º, sendo necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, I, 1.013, §3º, Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172, Apelação Cível 1007332-45.2023.8.26.0438.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.4223.7480.4346

985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se é válida a determinação de juntada de procuração assinada pessoalmente pela parte com poderes específicos para representaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.1062.5113.9670

986 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. CLT, art. 840, § 1º OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, afirmando que o Reclamante não atribuiu os valores relativos a cada pedido formulado. 2. Dispõe o , § 1º que « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1013.6700

987 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação civil pública. Extinção do feito sem exame do mérito. Inépcia da exordial. Conclusão que não decorre logicamente da narrativa dos fatos. Pertinência temática não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6004.7500

988 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em virtude de inépcia da inicial. Em que pese a falta de técnica a inicial se refere a prestação de contas. Banco réu que somente apresentou extratos. Ausência de contestação que importa em revelia. As contas devem ser prestadas na forma mercantil. Sentença anulada. Julgamento possível nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente, condenando-se o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.0577.7604.0695

989 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.3390.8021.0967

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL- REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 13.606/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorram logicamente dos fatos nela expostos e que atendam aos requisitos do Consoante o disposto na , caput, é autorizada a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento celebradas até 31-12-2016, desde que lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais da área de atuação da SUDENE e do Estado do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5031.3100

991 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência não decretada. Indeferimento por inépcia da petição inicial. Pretensão de simples execução. Descabimento. Verba honorária devida. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.9572.0776.9315

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se na origem de embargos de terceiro opostos em virtude da ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi proferida sentença ainda não transitada em julgado, que julgou procedente em parte o pedido para declarar rescindida a locação referente ao imóvel objeto da lide e, em consequência, decretou o despejo com a desocupação do locatário e de eventuais ocupantes. O único documento juntado aos embargos de terceiro que representaria alguma ligação do embargante com o imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.0959.8724.2094

993 - TJSP. Processual. Ação rescisória declaradamente voltada à nulificação de processo relativo a demanda de cobrança, englobadamente considerado, proposta em nome de pessoas falecidas. Determinação de emenda da petição inicial para adequação do polo ativo, bem como do objeto e dos fundamentos da ação rescisória. Inércia da inventariante no prazo legal. Irregularidades impeditivas do regular processamento da causa. Trancamento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0731.7384.8382

994 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

Determinação para inclusão de 20 a 30 servidores beneficiados pelo título coletivo. Não cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ausência de motivos para justificar a ampliação do polo ativo com a inclusão de outros servidores. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Opção da parte pela instauração de incidente de cumprimento de forma individualizada. Violação do princípio dispositivo e da inércia da jurisdição. Não ocorrência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9005.2100

995 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Adequação de polo passivo na fase do CPC/1973, art. 323. Fato que não implica violação de seu art. 264. Aferição primária das defesas processuais de competência do juízo de criação. Decisão que apreciou a matéria trazida por quem se encontrava citado. Despacho saneador inconcluso. Arguições de cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prejulgamento a serem apreciadas na origem. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4014.1900

996 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ação de responsabilidade civil em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento. Suficiência. Ainda que imprestáveis para prova do alegado, não configura inépcia da inicial, mas a prova do fato constitutivo do direito do autor. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4008.7800

997 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9008.1300

998 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Título extrajudicial. Ação impugnativa autônoma deduzida por curador especial. Fundamentação por «negação geral». Impossibilidade. Ação que, a despeito de possibilitar a defesa dos executados, conserva a natureza de ação autônoma, cuja petição inicial deve preencher os requisitos genéricos para ingresso em juízo. Não aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 302. Ônus da impugnação especificada dos fatos incidente à hipótese. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7003.7600

999 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Procedência em primeira instância. Extinção por inépcia da petição inicial pelo tribunal a quo. Ausência de intimação do autor para suprir a falta documental. Ofensa à norma processual verificada. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.3440.1166.3798

1000 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória, condenando os réus, solidariamente, à restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de antecipação de recebíveis, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a alegação de ilegitimidade passiva do segundo réu (ITAÚ UNIBANCO S/A.) e a inépcia da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações