Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 295.5025.0214.8219

401 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

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Doc. 230.8310.4618.3245

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Petição inicial. Inépcia. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de documentos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revelia. Efeitos. Presunção relativa. Honorários. Parâmetros. CPC, art. 85, § 2º. Tema repetitivo 1.076/STJ. Observância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação carreada aos autos. 3 - Na hipó... ()

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Doc. 220.5111.1297.9599

403 - STJ. Processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros alegando os autores direito possessório sobre terra não especificada na inicial. Na sentença, julgou-se inepta a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que não há violação do e , tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual ... ()

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Doc. 165.6008.8890.4323

404 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Petição inicial que preenche os requisitos para a sua admissibilidade - Interesse processual do autor - Requisitos atendidos - Preliminar rejeitada. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA - Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Desc... ()

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Doc. 811.3371.1620.9175

405 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Interesse de agir do autor - Ocorrência - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Ação revisional de contrato instruída com documentos suficientes para compreensão da demanda - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta na plataforma «Seras... ()

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Doc. 383.3269.2096.5547

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

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Doc. 545.8437.2504.2118

407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

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Doc. 145.4862.9016.2000

408 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. 2. Com relação à alegação de inépcia da inicial observo que o pedido dos autores é certo e determinado. Consiste no pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados ind... ()

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Doc. 163.5721.0006.1100

409 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DO). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

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Doc. 103.1674.7381.0300

410 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()

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Doc. 103.2110.5006.6900

411 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()

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Doc. 230.3130.7836.6188

412 - STJ. Processual civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de registro de imóvel. Na sentença, extinguiu-se o processo por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. O agravo interno foi improvido. Opostos vários embargos, todos rejeitados. II - Se o recurso é inapto ao co... ()

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Doc. 204.5196.9916.8723

413 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Ação revisional de contrato instruída com documentos suficientes para compreensão da demanda - Preliminar afastada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à autora a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pess... ()

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Doc. 891.9368.6295.2171

414 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma dobrada à parte autora. Recurso da parte ré. 1. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 2. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso dos juros, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Excesso. Inocorrência. Arbitramento em 20% do valor da condenação, ressalvando-se por equidade o importe mínimo de R$ 1.000,00. Observância da legislação processual que resguarda um patamar mínimo para remuneração condigna do patrono da parte autora. 6. Indébito. Restituição. Sentença que não dispôs sobre a correção monetária e juros moratórios que devem incidir sobre o indébito. Fixação de ofício. Cabimento. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por força do CCB, art. 404. 7. Sentença reformada. Recurso desprovido, com determinação de ofício

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Doc. 206.4095.2906.3708

415 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. 3. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 4. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 5. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 6. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 7. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora por equidade em valor razoável a proporcional, considerando o a baixa complexidade da ação, o caráter massificado e a consolidação do entendimento pela jurisprudência. 8. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada do indébito. Recurso da autora parcialmente provido; desprovido o da ré

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Doc. 148.0310.6003.2900

416 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. 2. Tratando-se de demanda anteriormente proposta em que houve extinção do feito sem análise do mérito, além de não haver semelhança entre os pedidos, não há que se falar em existência de coisa julgada material. Preliminar rejeitada. 3. É flagrante o defeito de fabricação quando o veícul... ()

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Doc. 891.0224.5916.9792

417 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Ação revisional de contrato instruída com documentos suficientes para compreensão da demanda - Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA - Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos e que também está ancorada n... ()

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Doc. 463.1750.5862.3432

418 - TJSP. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada, havendo discriminado, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de ter quantificado o valor incontroverso do débito - Art. 330, § 2º, do atual CPC - Formulado pedido certo e determinado - Antecipação de tutela para o depósito dos valores tidos por incontroversos, apurados pelo autor, que foi indeferida. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 648,34 a título de «Seguro AP Premiado Icatu» - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não do aludido seguro - Proposta de contratação na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de sessenta meses - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido, para se julgar a ação improcedente.

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Doc. 241.0110.6691.9286

419 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, mas seus efeitos patrimoniais podem ser atingidos pela prescrição, na linha do que dispõe o Enunciado 536/CJF... ()

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Doc. 144.7470.6860.2384

420 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito à parte autora. Recurso da parte ré. 1. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 2. Sentença. Nulidade. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 4. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 5. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recurso desprovido, com determinação de ofício

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Doc. 133.8716.0830.5555

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICAL EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA SE LIMITA AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE SE PERMITIR A CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO QUE POSTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 801 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR CORRETAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (ART. 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE AFIGURA CORRETA (ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC). DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO..

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Doc. 181.6473.9007.2200

422 - TJSP. Preliminar. Processo civil. Inépcia da petição inicial. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa o réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada.

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Doc. 165.9221.0007.3000

423 - TRT18. Inépcia da petição inicial.

«Nos termos do que dispõe o , parágrafo único, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido for juridicamente impossível.»

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Doc. 150.5244.7002.3500

424 - TJRS. Direito privado. Sentença. Rescisão. Petição inicial inepta. CPC/1973, art. 512. Ação rescisória. Processual civil. Ajuizamento contra sentença substituída por acórdão. Inépcia da inicial.

«Não há como rescindir sentença que foi substituída por acórdão. Efeito substitutivo decorrente do julgamento do mérito do recurso, em acórdão, que substituiu a decisão recorrida (sentença). Exegese do Inépcia da inicial reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA.»

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Doc. 153.9805.0006.2000

425 - TJRS. Inépcia da inicial.

«A petição inicial que preenche os requisitos do , contendo precisa indicação do pedido e da causa de pedir, não pode ser tachada de inepta.»

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Doc. 176.9569.1537.9839

426 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.

Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do

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Doc. 966.4496.6124.3682

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDEDNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PETIÇÃO INICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - INÉPCIA CONFIGURADA.

Ausentes os requisitos dos e CPC art. 320, e tendo a parte se quedado inerte, embora lhe oportunizada a emenda da petição inicial, a fim de que juntado documento indispensável, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 103.1674.7238.1500

428 - TJMG. Petição inicial. Emenda. Intimação. Não-atendimento. Inépcia. Não-caracterização.

«A economia processual que orienta a lei adjetiva outorga ao juiz determinar que o peticionário emende a inicial, sem prejuízo à parte passiva, mas tal fato não a contamina de inepta, se não cumprida a intimação para tal providência.»

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Doc. 142.5855.7005.3800

429 - TST. Inépcia da inicial.

«Conforme dispõe o , parágrafo único, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do , por sua vez, dispõe que a petição inicial dever... ()

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Doc. 852.7711.6220.8545

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE ERRO SUBSTANCIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMEDIATO INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A EMENDA - SENTENÇA CASSADA.

A petição inicial deve ser clara e coerente, devendo a causa de pedir e os pedidos serem compatíveis entre si, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. Revela-se inepta a petição inicial que traz cumulação de alegação de inexistência de contratação com a tese de nulidade do contrato por erro substancial. Constatada a inépcia da inicial em razão de contradição na causa de pedir, deve ser concedido prazo para sua emenda, nos termos do , antes d... ()

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Doc. 150.4705.2007.4800

431 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; 2. A medida cautelar 332272-9 foi proposta com o fito de sustar, temporariamente, as notas promissórias discutidas, bem como para retirar ... ()

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Doc. 150.4705.2008.9100

432 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; 2. A medida cautelar 332272-9 foi proposta com o fito de sustar, temporariamente, as notas promissórias discutidas, bem como para retirar ... ()

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Doc. 150.4705.2004.2400

433 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; 2. A medida cautelar 332272-9 foi proposta com o fito de sustar, temporariamente, as notas promissórias discutidas, bem como para retirar ... ()

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Doc. 315.3353.8335.2258

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Doc. 675.0134.3273.6375

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. O juízo de origem entendeu que a exordial não apresentava narrativa fática inteligível, comprometendo a identificação dos pedidos formulados. O apelante sustenta que a petição inicial contém os dados do contrato, a motivação para a rescisão, bem como a indicação dos valores pagos e os pedidos de devolução de parcela... ()

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Doc. 153.9805.0015.7100

436 - TJRS. Direito criminal. Documento falso. Uso. Petição inicial inepta. Nulidade. Apelação crime. Uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Não havendo narrativa clara na denúncia das circunstâncias em que cometido o delito de uso de documento falso pelo apelante, há de ser decretada a nulidade do feito, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.

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Doc. 153.9805.0013.1300

437 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Petição inicial inepta. Inocorrência. CPC/1973, art. 295 parágrafo único. Requisitos. Falta. Responsabilidade civil. Independência. Responsabilidade criminal. Apelação cível. Indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Indeferimento da inicial por inépcia. Inocorrência.

«É cediço que o indeferimento da petição inicial, por inépcia, somente é possível nas hipóteses do parágrafo único do Caso em que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, impondo-se a desconstituição da sentença que obstou o prosseguimento do feito com base no , I. A necessidade de apuração do fato na esfera criminal não impede o ajuizamento de demanda indenizatória. Inteligência do CCB, art... ()

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Doc. 191.6357.8530.5764

438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, acolhendo as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, I e III, § 1º, I e II, e 485, I e VI, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 103.1674.7294.1400

439 - TRT15. Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.

«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.»

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Doc. 165.2472.9006.9900

440 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Inépcia. Insubsistência. Hipótese em que não subsiste a alegação de que a petição inicial é inepta, uma vez que o pedido é claro e o autor demonstrou satisfatoriamente os fundamentos jurídicos com que pretende a restituição dos valores pagos. Preliminar afastada.

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Doc. 181.7850.1003.7700

441 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial não configurada.

«Nos termos do , § 1º, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos, e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Extrai-se, portanto, que dois são os requisitos essenciais da petição inicial trabalhista: a narração dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, constata-se que a petição inicial não está inepta. Embora não tenha primado ... ()

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Doc. 153.9805.0009.8200

442 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Petição inicial inepta. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Comércio varejista de veículos automotores e peças. Inépcia da inicial. Carência de ação por ilegitimidade ativa. Inocorrência.

«Não é inepta a inicial porque clara quanto ao pedido, possibilitando informações pela autoridade coatora e interposição de recurso pelo Estado. As impetrantes têm legitimidade ativa para a demanda porque são responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS, não havendo que se falar em carência de ação.»

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Doc. 887.6690.5204.7521

443 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, nos termos do A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendi... ()

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Doc. 519.0068.2709.9447

444 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PERIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, em razão de sua inépcia, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II - A controvérsia recursal centra-se em verificar se a petição inicial é inepta por não individualizar os contratos impugnados. III - A petição inicial deve conter pedido certo e determinado, bem como a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos dos e CPC art. 330. IV - No caso, o a... ()

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Doc. 163.5721.0000.7500

445 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Delito. Ocorrência. Data. Não especificação. Petição inicial inepta. CPP, art. 41. Não atendimento. Nulidade. Apelação-crime. Lei 10.826/2003, art. 12. Denúncia. Inépcia.

«Não havendo narrativa na denúncia da data em que cometido o delito, há de ser decretada a nulidade do processo, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. 866.6334.2427.8869

446 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO DA INICAL.

Ação rescisória proposta com fundamento no , V, visando à desconstituição de decisões judiciais, com alegação de nulidades processuais. Petição inicial inepta, pois não especifica com clareza a decisão a ser rescindida, pretendendo desconstituir tanto a sentença da fase de conhecimento quanto à da execução, em desacordo com a exigência de individualização do julgado rescindendo. Cumulação inadequada de pedidos, com a formulação subsidiária de querela nulli... ()

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Doc. 783.1436.6593.5269

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - A

petição inicial é considerada inepta quando há cumulação de pedidos manifestamente incompatíveis, como a declaração de inexistência de relação jurídica e a revisão de um contrato cuja existência é negada. - Nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC, a ausência de compatibilidade lógica entre os pedidos acarreta a inépcia da inicial. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 150.5244.7010.1700

448 - TJRS. Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do , §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no ... ()

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Doc. 197.1174.6001.1800

449 - TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Petição inicial genérica e vaga. Não atendimento aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, III. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 319, III.

«- A nova sistemática processualística adota a teoria da substancialização da causa de pedir, atribuindo ao autor o dever de indicar os fatos jurídicos essenciais que constituem o seu direito no caso concreto. - Reputa-se inepta, por inobservância do , III, a petição inicial de ação indenizatória na qual o autor se limita a alegar genericamente a inexigibilidade do débito que lhe foi imputado pelo réu, que o incluiu no cadastrado de não pagadores.»

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Doc. 477.8403.9477.3176

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA.

Revela-se inepta a petição inicial cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que contém pedidos incompatíveis entre si. Nada obstante, a petição inicial inepta não enseja pronto indeferimento, sendo necessária a intimação da parte autora para a sua emenda, nos moldes do (VvP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CON... ()

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