Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 248.3778.4851.8181

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.

1. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigindo o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas. 2. O estabelece que «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder», sendo que não será admitida a recusa se o documento for comum às partes (, III). (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) VV EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇ... ()

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Doc. 140.3545.9010.9900

302 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico. Sucessão. Ausência de interesse de agir. Pretensão dos suplicantes na declaração do reconhecimento da inexistência de vício quanto à filiação constante da escritura de testamento e da legítima perfeição do ato jurídico. Intuito de coibir discussão a respeito de paternidade e validade do testamento. Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e do pleno acesso à justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1544.2347.5727

303 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora pleiteia o cancelamento do cartão - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Interesse de agir - Ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional - Petição inicial - Inépcia - Pedidos incompatíveis entre si - Vícios de consentimento - Decadência do direito reconhecida - Prazo de 4 (quatro) anos - art. 178, II, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.6731.2006.4700

304 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de anulação de arrematação. Ajuizamento anterior de embargos à arrematação. Rejeição dos embargos com trânsito em julgado da sentença. Repetição da matéria debatida por meio da ação destacada. Descabimento. Hipótese de rescisão da sentença. Reconhecimento, ademais, da decadência da ação pelo decurso do prazo de dois anos para propositura da anulatória. Extinção mantida. Correção, apenas, da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.

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Doc. 136.2504.1001.6400

305 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Ausência de liquidez dos pedidos. Inépcia. Não caracterização.

«A ausência de liquidez dos pedidos não acarreta a decretação da inépcia da inicial. No rito sumaríssimo é que se exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente, considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação no referido procedimento. No rito ordinário, porém, não há qualquer prescrição no sentido de que o pleito seja líquido. A CLT impõe, como regra geral, apenas que a petição inicial "con... ()

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Doc. 250.6261.2573.1648

306 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Inépcia. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Inexistente insurgência contra fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional acerca de controvérsia de mérito que tiver sido apreciada pelo STJ em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos, do Precedentes. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 165.3203.2007.0700

307 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação cautelar inominada. Necessidade de expedição de ofício ao Poupatempo para que forneça atestado de antecedentes criminais. Processo julgado extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Insurgência. Desacolhimento. Sem nenhum sentido a manutenção da ação, por força da perda de seu objeto e, em verdade, sua utilidade. A par da carência reconhecida em primeiro grau, não é de se olvidar que a inicial é manifestamente inepta, porquanto as cautelares satisfativas encontram expressa previsão legal, diferentemente daquelas de caráter ordinário, que dependem da existência prévia de um processo ou da vinculação futura, ou seja, as cautelares incidentais e preparatórias, impondo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801 na hipótese das preparatórias a exposição da lide e seu fundamento (inciso III), o que não foi delineado em petição inicial. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0013.6200

308 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de alteração de regime de bens. Mudança do regime da separação obrigatória de bens então estabelecido em razão da menoridade civil da virago para comunhão parcial de bens. Possibilidade, mesmo em se tratando de casamento celebrado sob a égide do CCB. Aplicação do art. 1639, § 2º, do novo Código Civil. Alteração que produz efeitos «ex nunc», com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3016.5900

309 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC/1973, art. 739, II. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3000.8600

310 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Petição formulada de acordo com os ditames dos artigos 282 e 295, do CPC/1973. Exposição da causa de pedir, pedido, fatos e fundamentos jurídicos de maneira razoável. Possibilidade do exercício de ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Impossibilidade de julgamento imediato da causa. Sentença de primeiro grau anulada, de maneira que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.6171.1000.3300

311 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.8790.0000.0800

312 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7446.9100

313 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no »

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Doc. 230.7071.0435.1826

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Petição inicial. Inépcia. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a petição inicial não se afiguraria inepta, porquanto o contrato foi realizado por meio eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal, tendo a instituição bancária comprovado a operação por meio de extratos e planilhas de cálculo. Alterar o entendimento firmado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamen... ()

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Doc. 462.4718.4961.1112

315 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do , I. RECURSO DO AUTOR. Alegação de preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o ajuizamento da ação. Pedido rejeitado. Causa de pedir não descrita de forma adequada, documentos e informações contraditórias. Inércia do autor quando intimado a emendar a petição inicial. Inépcia demonstrada. Indeferimento mostrou-se correto. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.9762.6000.1400

316 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em matéria jornalística considerada ofensiva. Ausência do texto que o autor pretendia ver publicado, como exercício do direito de resposta. Apresentação do documento faltante determinada pelo Magistrado, que aplicou corretamente o disposto no artigo 323 c.c. o CPC/1973, art. 284, ambos. Inaplicabilidade do artigo 264 do mesmo diploma legal, por se tratar de mera ausência de documento. Revogação da Lei de Imprensa, não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto a ser publicado. Inicial que preenche os requisitos necessários. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 103.1674.7567.2500

317 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I

«... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais» (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECORREN... ()

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Doc. 220.9260.6593.6990

318 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo.

1 - Na ação rescisória fulcrada no , V, incumbe ao autor indicar a norma jurídica e demonstrar a forma como ela teria sido manifestamente violada. 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 220.8300.1787.2413

319 - STJ. processual civil. Recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Decretação. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. Necessidade.

1 - O entendimento do STJ se firmou no sentido de que «malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a ... ()

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Doc. 781.9198.1343.6940

320 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - Sentença que indeferiu a petição inicial - Inépcia - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Descrição dos fatos trazidos com a petição inicial que é suficiente para estabelecer o efeito jurídico pretendido pela autora - Afastamento da extinção e julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Créditos que não são mais dotados de exigibilidade - Direito material que persiste - Dívida, outrossim, inscrita no portal «Serasa Limpa Nome» - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Danos morais não comprovados - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2813.2000.1100

321 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de rito ordinário. Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (ICMS. energia elétrica) e de restituição de valores recolhidos indevidamente. Sustentando a própria Fazenda Estadual demandada legalidade da cobrança contestada pelo demandante sendo suficiente à resolução da demanda demonstrativos juntados, podendo montante a ser restituído sofrer apuração na fase de liquidação, sem que se verifique qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível alegação de inépcia da exordial pela ausência de documentação que entende necessária a ré. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.1263.5941

322 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no , § 1º. 2 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última quando realizada em primeiro lugar, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeit... ()

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Doc. 210.7131.0862.8891

323 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no , § 1º. 2 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última quando realizada em primeiro lugar, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeit... ()

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Doc. 157.8382.5005.5200

324 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Revisional de contrato bancário. Alegações genéricas de abusos e ilegalidades, mediante transcrição de julgados e artigos períódicos de caráter impessoal. Inadmissibilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Desconhecimento completo dos termos que balizaram a relação de consumo quando da propositura da ação pelo apelante. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Decisão acertada. Impossibilidade de emenda após a contestação e estabilização da lide. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7360.1360

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Petição inicial. Inépcia. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso em apreço, é inviável a esta Corte Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à inépcia da petição inicial sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da ... ()

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Doc. 164.4075.4001.1000

326 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Transação civil. Artigos 267, incisos I e IV, cumulado com CPC/1973, art. 295, I e §único, IV. Homologação judicial. Necessidade aliada à adequação que resulta no interesse de agir. Recurso provido para homologar a transação civil, realizada entre as partes, declara extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, III). Custas e despesas processuais a cargo dos devedores, sendo certo que cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.

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Doc. 163.7853.5010.2000

327 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Atendimento satisfatório ao disposto no CPC/1973, art. 282. Pretensão a cumprimento de obrigação de fazer, ou conversão em perdas e danos. Admissibilidade. Pedido certo e com clareza suficiente para entendimento exato da lide e aptidão para eventual execução. Extinção do processo afastada. Impossibilidade, todavia, de julgamento do mérito desde logo, por falta de enquadramento no disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Necessidade de produção das provas alvitradas pela ré. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8000.1300

328 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Revisional de contrato. Ausência de documento essencial. Inadmissibilidade. Hipótese em que imprescindível a indicação das cláusulas supostamente abusivas e a apresentação do contrato questionado. Descumprimento, pelo autor, dos requisitos do CPC/1973, art. 282, incisos III e IV. Documento fundamental para prosseguimento do processo que não está na posse do recorrente. Necessidade de prévia obtenção pela via cautelar do contrato que se pretende ver revisado. Precedentes doutrinário e jurisprudencial deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 154.1731.0006.7200

329 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inicial. Inépcia.

«Segundo o , § 1º, da petição inicial devem constar: a)a designação do presidente da Vara do Trabalho, do Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista ou Presidente do Tribunal ao qual é endereçada a demanda; b)a qualificação do reclamante e do reclamado (autor e réu, damandante e demandado);c)breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;d)o pedido; e)data e assinatura do reclamante ou seu representante. A peça de ingresso deverá, portanto, indicar, ... ()

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Doc. 161.6221.0002.6100

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Petição inicial. Inépcia. Afastamento pelo pedido de exibição de documentos. Matéria não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questão ventilada nos embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio implica violação ao 2. A tese de afastamento da inépcia da inicial e prosseguimento da ação até a efetiva exibição dos documentos pertinentes ao consórcio, não apreciada pelo Tribunal de origem, já prosperou nesta Terceira Turma, no julgamento do recurso especial 896.435/PR, realizado em 09/11/2009. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 154.1950.6003.6900

331 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Ausência de delimitação dos horários de inicío e término da jornada de trabalho.

«Na petição inicial, o sindicato reclamante informou que o «Substituído trabalha em horários variados: ora de manhã, ora à tarde, ora à noite e até de madrugada, com jornadas diárias de oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis, dezoito, vinte horas e até mais, numa média de treze horas por dia, inclusive a critério da reclamada, aos Sábados, Domingos e Feriados, trabalhando 12 (DOZE) dias consecutivos, folgando dois dias, não usufruindo do intervalo legal, ... ()

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Doc. 230.5091.0944.4377

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Vícios de construção em imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável rever, em recurso especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inic... ()

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Doc. 136.2350.7001.9300

333 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade. Limites.

«É certo que na esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. Nesse sentido, o impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda. Se assim não fosse, haveria um choque entre essa norma e a que disciplina o «jus postulandi» (), pois não seria r... ()

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Doc. 231.1160.6484.4122

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Omissão não configurada. Petição inicial. Inépcia. Afastamento. Matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à não configuração de inépcia da inicial exige reapreciação do... ()

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Doc. 230.6190.5783.0114

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Petição inicial. Inépcia. Posse. Comprovação. Indenização. Benfeitorias. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso em apreço, inviável a esta Corte Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à ilegitimidade passiva, à inépcia da petição inicial, à comprovação da posse e à indenização por perda... ()

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Doc. 404.7601.0054.3359

336 - TJSP. APELAÇÃO.

Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação cominatória e indenizatória. Parcial procedência. Recurso do réu. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 211.7444.3002.6900

337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Petição inicial. Inépcia. Documentos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias para averiguar a adequação da petição inicial a partir dos documentos juntados aos autos pela parte autora demandaria a incursão na seara fáticoprobatória da causa, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugnação específica de um ... ()

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Doc. 165.3203.2002.3300

338 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.

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Doc. 138.7574.4000.6300

339 - STJ. Recurso especial do distrito federal: processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Petição inicial. Inépcia. Direito líquido e certo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 143.5373.7003.4700

340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento de recurso como agravo regimental. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Erro de fato. Petição inicial. Inépcia. Emenda. Contestação. Impossibilidade. Cumulação de pedidos. Juízo rescisório. Juízo rescindendo.

«1. É incabível emendar a petição inicial inepta após o oferecimento da contestação pelo réu, devendo o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, em respeito ao princípio da estabilidade da relação processual. 2. É obrigatória a cumulação de pedidos do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium, prevista no , I, sendo inviável considerar como implícito o pedido de novo julgamento da causa. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com ... ()

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Doc. 163.5721.0004.5300

341 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução.

«Não tendo o exeqüente instruído a exordial com demonstrativo do saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos, tampouco com avisos de cobrança cientificado o mutuário acerca da dívida existente, não constituindo este em mora, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 199/STJ e do , III e IV. Sentença mantida.»

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Doc. 145.3720.6003.3200

342 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Terceiro desinteressado que ajuiza ação consignatória. Admissibilidade. Extinção cassada. Mora do devedor que não elide a possibilidade jurídica da consignatória. Pagamento útil ao credor e acrescido dos encargos decorrentes do atraso. Terceiro, mesmo desinteressado, que tem direito de cumprir a obrigação permitindo-se o reembolso posterior. Inteligência do CCB, art. 305. Recusa do credor quanto ao recebimento da dívida que torna adequado a via eleita. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito anulada. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0001.3500

343 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Peça exordial na qual consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. Determinação de emenda para juntada de contrato celebrado entre as partes. Necessidade. Cabimento, por se tratar de pretensão de revisão / discussão de financiamento bancário, que implica em visualização correta da matéria deduzida. Ausência de documentos essenciais suprida pelos autores. Princípio da economia processual. Observância. Prevalência. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido para determinar-se o prosseguimento normal do feito.

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Doc. 153.6393.2000.2300

344 - TRT2. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi». Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.

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Doc. 153.0561.8001.4500

345 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Medida cautelar de exibição de documentos. Petição redigida de forma genérica, não descrevendo os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o que não se confunde com redação concisa e precisa. Descumprimento do CPC/1973, art. 282, IIIque inviabiliza, não só, o trabalho da justiça como também o pleno exercício do direito de defesa do réu. Razões de recurso que destoam da hipótese dos autos, se voltando contra instituição financeira. Sentença de extinção do processo mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 162.0774.6007.2100

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Possibilidade. Prestação de contas. Extratos mensais. Envio. Interesse e legitimidade. Existência. Petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Petição inicial. Pedido genérico. Inovação recursal.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ as regras do CDC são aplicáveis às cooperativas de crédito (AgRg no AREsp 460.663/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 2. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual há interesse e legitimidade do correntista para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos (Súmula 2... ()

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Doc. 142.7805.3009.8600

347 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de prestação de serviços de terraplanagem e fornecimento de materiais. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1102-A). Notas fiscais acostadas aos autos que não comprovam a vinculação do fornecimento de materiais e dos serviços prestados para os empreendimentos, tampouco identificam a empresa contratante dos serviços e o fornecimento de materiais. Ausência de certeza e liquidez da dívida. Acolhimento da preliminar de inépcia com a extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, ambos). Condenação do agravado à verba de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 162.9481.6000.6200

348 - TJMG. Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença

«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. - Em que pese ter a parte autora demonstrado claramente... ()

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Doc. 156.6382.6002.2600

349 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação rescisória. Pretendida desconstituição de decisão que impôs ao Município-autor a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação referente à manutenção de duas casas, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes no Município de Sete Barras. Petição inicial que narra inconformismo relacionado à decisão e sua confirmação por acórdão deste Tribunal de Justiça sem, entretanto, adequar o pedido a qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Narrativa dos fatos da qual, por sua vez, não decorre conclusão lógica. Ação rescisória que não tem caráter infringente de julgado, sequer se presta a servir de recurso ordinário manejado como se houvesse terceiro grau de jurisdição. Inépcia verificada. Inteligência dos artigos 490, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, ambos. Processo extinto com base no art. 267, I, do citado codex.

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Doc. 157.0665.5000.3600

350 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Cobrança. Petição inicial. Inépcia. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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