351 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso». Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.
«1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso» ao estabelecimento comercial da parte recorrida.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem caráter compulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, a liberdade do ... ()
352 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Franquia. Tutela antecipada. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposto recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.
2 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em funda... ()
354 - STJ.Tributário. Anulação de auto de infração. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, pro analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 196. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confro... ()
355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por vioados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, express... ()
356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por vioados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, express... ()
357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, express... ()
358 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016.
II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, «o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Re... ()
359 - STJ.Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Decreto 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.
«Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos f... ()
360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()
361 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificado. Regime de incidência da Cofins. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação ajuizada após a Lei complementar 118/2005. Ocorrência de prescrição.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da COFINS com base nas Lei 9.718/1998 e Lei 10.833/2003 e que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com base nos referidos diplomas, bem como não seja compelida a reter na fonte o percentual de 4,65%. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialme... ()
362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
«1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O ... ()
363 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandao de segurança. Programa de regularização tributária- prt. Parcelas recolhidas. Pagamento. Programa especial de regularização tributária-pert. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por J. Rotaner Transportes de Cargas Ltda - EPP contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, objetivando «... que os valores pagos pela Impetrante, durante adesão e consolidação do PRT, no âmbito da PGFN, sejam apropriados como antecipação e pagamento parcial da parcela de entrada do PERT, conforme estabelecido na IN RFB 1711/2017, art. 10, § 5º, no valor total e n ã o atualizado de R$ 80.513,57 (oitenta mil, ... ()
364 - STJ.Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20.CTN, art. 111.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte.
2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()
365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmula 283/STF ou Súmula 284/STF no ponto.
2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fátic... ()
366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmula 283/STF ou Súmula 284/STF no ponto.
2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fátic... ()
367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto.
2. Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide... ()
368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto.
2. Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide... ()
369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto.
2. Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide... ()
370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto.
2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da li... ()
371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto.
2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da li... ()
372 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento. Exclusão do ICMS incidente na operação de aquisição. Medida provisória 1.159/2023 e Lei 14.592/2023. Art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegada violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II e ao art. 4º, § 4º, da Resolução 01/2002 do congresso nacional. Vício no processo legislativo («jabuti» ou contrabando legislativo). Ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque infraconstitucional. Análise pelo tribunal de origem restrita ao âmbito constitucional. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Interpretação da expressão"operação de aquisição". Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Abrangência. Aquisição de mercadorias e prestação de serviços. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Vedação aplicável também ao ICMS incidente sobre serviços tomados que geram crédito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, a qual visava assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023.
2 - A con... ()
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Ação direta de inconstitucionalidade - arts. 100 a 102 do CTN do Município de Itapeva (Lei 1.102, de 11 de dezembro de 1997), que tratam da cobrança de «taxa de expediente», para o «recebimento, análise e andamento de petições e requerimentos, arquivamentos e desarquivamentos de processos, ou quaisquer outros serviços internos da Administração, de interesse do peticionário» - Alegação do autor de ofensa aos arts. 163, I, e 164, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo.
... ()
374 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Da análise do acórdão a quo, observa-se que o preceito normativo (CPC, art. 85, § 2º) e a tese a ele vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos Declaratórios, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado.
2 - Assim, perquirir na estreita via da infringência aos referidos dispositivos legais sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo de origem é frustrar a exigência const... ()
375 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação ordinária. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando obter declaração de inexistência de relação jurídico tributária. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar honorários sucumbenciais.
II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou- se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorre... ()
376 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de execução fiscal. Créditos tributários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando o pagamento d e créditos tributários (decorrente de imposto de Pessoa Jurídica). Na sentença a execução foi extinta, sem resolução do mérito, abandono de causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.
II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao... ()
377 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades ... ()
378 - STJ.Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento do tribunal de origem, para rejeitar a prescrição. Demora entre o ajuizamento da execução fiscal e o encaminhamento dos autos à procuradoria da fazenda nacional. Morosidade do poder judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Conclusão diversa obstada pela Súmula 7/STJ. Higidez da cda. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional» (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014).
II. A Corte de origem afastou a prescrição dos cré... ()
379 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1964 e 2º da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964 e 2º da Lei 6.830/1980, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.
2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para análise de uma possível omissão no julgado.
3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é... ()
380 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Crédito não-Tributário. Multa administrativa. Procon municipal. Incidência da súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das certidões de dívida ativa pela ausência de dispositivo de lei que fundamenta a cobrança e inexistência de prática infrativa. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para anular um dos autos de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido ... ()
381 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Issqn. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos ao ISSQN. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local e motivação constitucional.Incidência da súmula 280/STF agravo interno não provido.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - Ausência de manifestação do Tribunal a quo em relação à isenção de Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo em vista que a m... ()
382 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Impugnação de Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal. Alegada vulneração de princípios constitucionais tributários. Seguimento negado. Natureza das instruções normativas. Caráter acessório do ato impugnado. Juízo prévio de legalidade. Matéria estranha ao controle concentrado de constitucionalidade. Medida provisoria. Disciplina constitucional das relações jurídicas fundadas em Medida Provisoria não convertida em lei. Efeitos radicais da ausência de conversão legislativa. Insubsistência dos atos regulamentares fundados em medida provisoria não-convertida. Agravo não provido. CF/88, art. 62, parágrafo único. Medida Provisória 237/1990.
«- A jurisprudência do supremo tribunal federal tem-se - orientado no sentido de repelir a possibilidade de controle de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação in abstracto incide sobre atos que, inobstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentam caráter meramente ancilar ou secundário, em função das leis, ou das medidas provisorias, a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar. Em tais casos, o eventual extravasamento dos limites impostos pe... ()
383 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de imóvel do devedor. Compensação com o valor devido. Levantamento do saldo. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CP3 Consultoria Projetos e Construção Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de compensação do valor depositado em razão da arrematação de imóvel e os débitos da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte som... ()
384 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. PIS. Cofins. Operações realizadas na zona franca de manaus. ZFM. Equiparação à exportação. Prestação de serviços. Cabimento. Estímulo econômico. ADCT/88, art. 40 e Decreto-lei 288/1967. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cuja sentença denegou a segurança vindicada para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária quanto ao recolhimento das parcelas do PIS e da Cofins sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus, bem como o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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385 - STJ.Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação tributária entre a autora e a União no tocante à inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, de valores representativos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não há violação do CP... ()
386 - STJ.Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Exclusão do ICMS. Entendimento do STF. Re 574.706/PR, sob o rito da repercussão geral. Tema 69 STF. Lei 12.973/2014. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação tributária entre a autora e a União no tocante à inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, de valores representativos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não há violação do 53... ()
387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
397 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()
400 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual.
2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()