Tributario Interpretacao Estrita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 108.7694.7000.2000

151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contri... ()

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Doc. 250.6020.1276.6179

152 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Regime aduaneiro repex. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 396 do cc/2002, 109 e 110 do CTN e 24 da Lei 11.457/2007. Impugnação de créditos tributários no âmbito administrativo. Não suspensão dos juros da mora. Ausência de violação dos arts. 161 do CTN e 61 da Lei 9.430/1996. Juros da multa legítimos. Jurisprudência desta corte firmada nesse sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 210.9781.5002.3700

153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Controvérsia sobre a fórmula de cálculo da margem de valor agregado (mva) estabelecida em Decreto estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando afastar o aumento da base de cálculo do ICMS-ST, instituído pelo Decreto estadual 37.465/2016, ao argumento de que «o inciso II, do Decreto 37.465/2016, art. 1º, introduziu para os produtos sujeitos ao ICMS-ST, que não são objeto de acordos interestaduais, fórmula para o cálculo da Margem do Valor Agre... ()

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Doc. 230.9130.6368.9936

154 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Sindicato. Pertinência temática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - É inviável o conhecimento do apelo especial quando as razões recursais deixam de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; no caso, a parte agravante não se desincumbiu de refutar o argumento segundo o qual «não se admite interpretação mais flexível deste ... ()

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Doc. 103.1674.7336.3500

155 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzida pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Siginificado da expressão «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo» contida no CTN, art. 151, III. CTN, art. 111. Cita doutrina.

«... é verdade que o , ao estabelecer as causas de suspensão do crédito tributário incluiu no inc. III «as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo» (grifei). Na hipótese, em havendo norma expressa que trata de suspensão de crédito tributário, a legislação há de ser interpretada literalmente, isto é, «verbum ad verbum», no sentido gramatical do texto legal (), sem desprezar, obviamente, os eleme... ()

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Doc. 205.8971.0002.3300

156 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial relativamente à matéria constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. II - No tocante à suposta violação do , registro que o recurso especial não comporta conhecimento. III - A análise do acórdão recorrido, quanto em confronto com as razões recu... ()

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Doc. 221.2160.9807.5381

157 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.

1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA p... ()

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Doc. 205.8971.0001.2700

158 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Período 2010 a 2014. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a autoridade reputada coatora vinculada ao Município de São Paulo, objetivando impedir a inscrição, na Dívida Ativa municipal, da diferença entre o montante recolhido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), apurado com base no valor real dos emolumentos percebidos, e o montante que seria adimplido caso a base de cálculo adotada para a apuração do referido tributo fosse o preço dos serviços p... ()

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Doc. 210.7151.0832.4630

159 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Restituição da diferença de ICMS, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Infringência aos arts. 97, V, 106, II, c, e 112 do CTN, 493 do CPC e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de lançar «como créditos em sua escrita fiscal, os valores do ICMS ST pagos a maior antecipadamente pelos substitutos tributários, quando as vendas das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do imposto (...) se concretizarem por valores inf... ()

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Doc. 392.7077.1500.8984

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 308.7970.7373.8863

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 308.8576.1673.8140

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 230.4041.0807.1347

163 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Aparelhos telefônicos. Venda. Substituição tributária. Restituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Fundamento em Lei loca l. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a restituição dos valores relativos ao ICMS pago a maior por meio de substituição tributária para frente, nas operações envolvendo a venda de aparelhos de telefonia. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no senti... ()

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Doc. 220.4181.1433.3712

164 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS-st. Operações interestaduais de aquisição de insumos utilizados na fabricação de refeições. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade do pagamento do ICMS-ST sobre as operações de aquisição interestadual de insumos necessários à produção dos alimentos. No Juízo de 1ª instância, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a ,... ()

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Doc. 230.7040.2953.7542

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Aplicação. IPTU. Ausência de citação. Impulsão do feito. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. O juízo prelibador concluiu pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O Município não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados. Evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. 3 - Ademais a verifi... ()

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Doc. 195.6962.3000.4200

166 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Execução fiscal. Suposta ofensa ao ônus probatório. Livre convencimento motivado. Valoração dos elementos probatórios dos autos. Prescrição parcial. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada via estreita do rec... ()

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Doc. 250.4290.6188.0295

167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Imóvel desprovido de carta de «habite-Se". Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/201 não configurada. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Da análise dos autos, a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à Lei, demandaria, necessariamente, a interpretação... ()

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Doc. 240.3040.2192.5525

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. IPTU. Loteamento aprovado pela legislação municipal. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, resta claro da leitura do acórdão recorrido que a questão referente ao loteamento foi devidamente enfrentada e fundamentadamente decidida, inclusive à luz da prova pericial produzida. Solucionada a controvérsia de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária aos interesses da parte. 2 - Ademais, não há contradição na decisão que concluiu pela existência de loteamento uma vez que a contradição saná... ()

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Doc. 231.0110.8432.5911

169 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e rat) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança postulando a não incidência de contribuição previdenciária patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros, sobre importâncias pagas a jovens aprendizes. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo intern... ()

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Doc. 231.0021.0569.5292

170 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. CPP. Contribuição destinada aos riscos ambientais do trabalho. Rat e contribuição social de terceiros. Remuneração paga a jovens aprendizes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou que a impetrante contratou jovens na condição de aprendizes, o que não lhe confere direito à isenção tributária plei... ()

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Doc. 150.5244.7010.1500

171 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (, parágrafo 1º), da irretroatividade (, III, a), da anualidade (, III b), da il... ()

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Doc. 180.3474.0002.1500

172 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do , não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito t... ()

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Doc. 136.9811.2000.0000

173 - STJ. Constitucional. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Preliminares rejeitadas. Mérito. Declaração do direito de compensação. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida maior que o valor da operação tributada. Orientação do STF (adin 1.851/al). Literal violação do CF/88, art. 150, § 7º configurada.

«1. A pretensão rescisória foi exercida no biênio de que dispunha o autor para provocar a jurisdição. Embora a citação tenha sido efetivada após o prazo, não se consumou o prazo decadencial, já que em nenhum momento o autor ficou inerte. Pelo contrário, a todo momento municiou os autos com informações necessárias à citação por carta. Assim, a citação deve retroagir à data do despacho que a ordenou, consoante o disposto no , § 1º. 2. Nesses termos, inc... ()

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Doc. 135.5344.7000.0000

174 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o , II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo . Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relaç... ()

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Doc. 134.3333.5002.5600

175 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pelaLei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

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Doc. 178.0724.5002.6000

176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN sobre locação de bens móveis. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fund... ()

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Doc. 158.6592.9000.7800

177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. 2. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos es... ()

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Doc. 241.0110.6963.5169

178 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Isenção. Produtos médico-Hospitalares. Redução de benefícios fiscais pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Constitucionalidade. Convênio ICMS 46/2016. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Convênio confaz. Ofensa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Acolher a pretensão recursal, de reconhecer o direito líquido e certo de não ser obrigada a recolher o ICMS dos produtos expressamente contemplados pelos Convênios CONFAZ ns. 01/99 e 126/10, demandaria necessário re... ()

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Doc. 103.1674.7521.8100

179 - STJ. Tributário. ISS. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 vigentes à época. Período anterior à Lei Complementar 116/2003. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783.125 , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 RESP Acórdão/STJ, DJ de 26/04/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225, DJ de 03/06/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). A edição da Lei Complementar 116/2003, que entrou em vigor a partir de 01/01/2004, enunciou, no item 26... ()

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Doc. 142.3903.1001.6900

180 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no 2. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutífera... ()

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Doc. 195.1235.5001.6000

181 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O STJ possui possui entendimento uníssono no sentido de que a dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. A exoneração dos honorários é condicionada à extinção da ação na forma do mencionado artigo, ou seja, ocorre quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo c... ()

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Doc. 250.3180.5848.7489

182 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Impugnação de débito tributário de itcd. Não transcorre o prazo decadencial para o lançamento complementar do itcd antes do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com repetição de indébito, objetivando impugnar débito tributário de ITCD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação da multa. II - Em relação à violação dos arts. 144 e 113, do CTN, verifica- se que o Tribunal de origem entendeu que a decadência não restou configurada em razão do Estado não poder constituir crédito tributário enquanto houvesse ... ()

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Doc. 202.2430.5002.9900

183 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Honorários advocatícios. Pagamento parcelado. Retenção na fonte. Exigência quanto às parcelas anteriores. Possibilidade. CTN, art. 45.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas. 2 - O imposto de renda incide sobre o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios requisitórios, na medida em que e... ()

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Doc. 154.9810.0000.3800

184 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do , que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.» 2. A regra geral é a de q... ()

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Doc. 182.1233.2000.0800

185 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo em moeda nacional. Operação de crédito externo. Conversão em dólar. Incidência do «IOF câmbio» e do «IOF crédito». Controvérsia decidida com fundamento na interpretação de legislação ordinária. Decreto 4.494/2002, Decreto 6.306/2007 e Decreto 23.258/1933, Lei 9.779/1999 e Lei 9.069/1995 e CTN. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Concessão de benefício fiscal sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 203.7871.9000.0400

186 - STJ. Constitucional. Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Incidência.

«1 - Da análise da petição inicial do mandado de segurança, observa-se que a postulação deduzida pela impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 899/2008-GSF, sob a alegação de que referida legislação estaria a contrariar o disposto na Lei 12.462/1994, «e», ainda, das disposições dos , 5º, II, e , I. 2 - Nos termos do parecer ministerial, «[...] o remédio her... ()

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Doc. 172.0255.0000.9500

187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Análise da Lei estadual 13.918/2009. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Competência deferida ao STF. CF/88, art. 102, III, «d».

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.918/2009) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Outrossim, após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 146.6924.8002.3300

188 - STJ. Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do , § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fí... ()

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Doc. 240.4161.1378.0755

189 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Livros digitais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando imunidade sobre importação de livros eletrônico s e a compensação com o ICMS. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a imunidade tributária, ficando eventual compensação restrita ao tributo pago em relação à nota fiscal vinculada ao mandado de segurança julgado. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A competência do S... ()

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Doc. 147.3583.1000.5500

190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Acórdão recorrido. Fundamentação na CF/88 e na Lei local. Inviabilidade de reforma na via especial. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente inadmissível. Sobrestamento. Desnecessidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade.ADI pendente de julgamento. Recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Precedentes do STF.

«1. A Corte de origem entendeu pelo direito à repetição dos valores recolhidos a título de assistência à saúde sobre o cargo de menor remuneração das recorridas ancorando-se em fundamentação eminentemente constitucional, bem assim em interpretação de regramento local (Lei Complementar Estadual 64/2002), o que impede a reforma do acórdão recorrido na estreita via especial, em observância ao art. 102, III, da CF e à Súmula 280/STF. 2. O fato de a questão de mérito ter sido ... ()

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Doc. 210.8181.1178.7789

191 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Apelação civil. Substituição tributária. Pauta fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes incabíveis. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Leitura constitucional pelo tribunal de piso. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme exarado anteriormente, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, que apenas colacionou duas ementas de julgados do STJ. 2 - O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, ... ()

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Doc. 205.6074.2001.1800

192 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 205.6074.2001.1600

193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 220.4120.1387.2683

194 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito tributário. Origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Interesse recursal. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a Corte local esclareceu que o crédito tributário tem origem em declaração de inidoneidade do procedimento adotado pelo contribuinte para utilizar-se de crédi... ()

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Doc. 240.8201.2656.5836

195 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais. Violação. Norma diversa de tratado ou Lei. Impossibilidade. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - Não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei. 3 - Não se presta a es... ()

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Doc. 241.2021.1491.8687

196 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materiais de uso comum. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 195.1805.1004.0900

197 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Salário-educação. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz da constitucionalidade de dispositivos de lei. Competência do STF.

«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/... ()

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Doc. 195.7520.9001.7700

198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS. Base de cálculo reduzida. Necessidade de análise de norma local, Lei estadual 8.820/1989, além de fundamento constitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, de acordo com os elementos dos autos, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à desproporcionalidade na fixação da sucumbência recíproca. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Inocorrência de violação do 2 - Outrossim, a análise da questão recorrida ... ()

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Doc. 162.1713.1000.5200

199 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido ancorado em norma local e no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Razões de agravo interno que se limitam a afirmar não serem aplicáveis as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ ao caso sem, contudo, efetivamente rebater os alicerces da decisão agravada pelos quais se fizeram incidir à espécie os referidos óbices sumulares. Portanto, revela-se deficiente a fundamentação do presente recurso, atraindo ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido ancorou-se na interpretação de normas locais, bem assim no acervo fático-... ()

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Doc. 153.6393.2005.5100

200 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal 1) contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. CLT, art. 605. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (art. 605). Nem se fale que tal condição é adstrita às contribuições de competência sindical patronal, porquanto o trabalhador deve ser cientificado previamente da incidência do desconto em seu salário, como o empregador tem o direito de ter conhecimento de seu encargo tributário. As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. 2) contribuição assistencial. Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. O direito à livre associação é protegido pela CF/88 (artigos. 5º, XX, e 7º, x). O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela recorrente. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna-se com o preconizado na Súmula 666, do STF, e precedente normativo 119, do TST.

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