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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: astreintes

Doc. 244.9927.4344.4164

401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve as astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Procedimento cirúrgico realizado com atraso excessivo. Art. 537 do CPC. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 197.2792.7004.5800

402 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Fixação de astreintes contra o poder público. Possibilidade. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 537.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.2724.7005.5000

403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do CPC, art. 461, «de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva». Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o deved... ()

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Doc. 193.6611.2000.6300

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Redução de astreintes. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. 2 - A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 148.1011.1002.4000

405 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. 2 - Com base no CPC/1973, art. 461, § 6º, e visando compatibilizar a gravidade do descumprimento de decisão judicial verificado com o dever de tornar razoável a monta pecuniária originada pelas astreintes, considero adequada a redução da multa para o importe de R$ 263.469,66, valor este já bloqueado... ()

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Doc. 148.1011.1002.2800

406 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. 2 - Com base no CPC/1973, art. 461, § 6º, e visando compatibilizar a gravidade do descumprimento de decisão judicial verificado com o dever de tornar razoável a monta pecuniária originada pelas astreintes, considero adequada a redução da multa para o importe de R$ 263.469,66, valor este já bloqueado... ()

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Doc. 148.1011.1001.5900

407 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. 2 - Com base no CPC/1973, art. 461, § 6º, e visando compatibilizar a gravidade do descumprimento de decisão judicial verificado com o dever de tornar razoável a monta pecuniária originada pelas astreintes, considero adequada a redução da multa para o importe de R$ 263.469,66, valor este já bloqueado... ()

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Doc. 142.5855.7018.0900

408 - TST. Astreintes.

«Não impulsiona o Recurso de Revista a indicação de contrariedade a Precedente Normativo, a teor do disposto no art. 896, alínea «a», desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 241.0210.7227.5722

409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de orbigação de fazer com pedido de fixação de astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Recalcitrância. Manutenção do montante.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de fixação de diária. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a decisão que determina a exclusão ou limita o valor das astreintes faz coisa julgada; (iii) a obrigação de fazer foi cumprida, em quase sua totalidade, pelos recorrentes; (iv) montante fixado pelo Tribunal a quo, a título de astreintes, excede o valor da própria servidão paisagística de que são titulares os recorr... ()

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Doc. 103.1674.7566.8200

410 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Consi... ()

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Doc. 240.8261.2960.9953

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A questão relati... ()

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Doc. 190.0663.5003.5700

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de medicamento. Astreintes. Possibilidade.

«1 - É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer. Precedentes. 2 - Na hipótese, a insurgência limita-se apenas ao cabimento da medida nessa ação. Por isso, deverá a instância inferior avaliar sua necessidade e a configuração dos requisitos legais. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5041.2475.2600

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 892.6991.9339.3668

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES -

Decisão agravada que reduziu o valor da multa no montante de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00 - Insurgência da executada - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - Afastamento ou redução do valor que implicaria em esvaziamento da finalidade das astreintes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.3984.1002.6800

415 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 160.2045.4001.2600

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. No caso, o Tribunal local aduziu estar em excesso a condenação. A afirmação do contrário demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida nesta via, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2032.9000.5500

417 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9001.9900

418 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 904.7301.6416.5974

419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. A multa diária, também chamada de «astreintes» configura-se como a pena pecuniária fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir o réu a cumprir a ordem judicial. Fixa... ()

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Doc. 321.4486.6616.4953

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Inconformismo. Acolhimento. Tutela antecipada concedida na sentença. Execução promovida em janeiro de 2014. Vigência da Súmula 410/STJ que prevê a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Intimação da executada pelo DJE. Nulidade. Posterior manifestação da executada nos autos através de seu advogado que não sup... ()

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Doc. 210.5120.2229.5521

421 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.8635.1001.4800

422 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 797.5093.2909.9781

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. ASTREINTES.

Intimação promovida por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, CPC e Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, que atende à Súmula 410/STJ. Astreintes que têm permissivo legal (arts. 139, IV e 536, § 1º do CPC) e não se mostram inapropriadas em face de pessoas jurídicas de direito público. Precedentes. Suficientes indicativos de desídia. Multa que não se mostra impertinente frente ao período de inadimplência, nem tampouco desproporcional às obrigações de que visa gar... ()

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Doc. 134.3833.2000.8300

424 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«2.Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do CCB, art. 407. Doutrina sobre o tema. 3.Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência.»

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Doc. 178.5572.6001.7600

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS» (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento d... ()

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Doc. 198.6795.3003.6800

426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Valor. Redução. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2531.5001.1400

427 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5031.2344.7511

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento. Astreintes. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, o valor total das astreintes (R$44.500,00), confirmado pelo Tribunal de origem, não se evidencia excessivo e nem desproporcional ao descumprimento da obrigação relativa ao fornecim... ()

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Doc. 211.2020.9526.1170

429 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela necessidade das «astreintes». Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastament... ()

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Doc. 210.6091.0723.4436

430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. Astreintes. Não preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Além de não terem as decisões mencionadas no acórdão recorrido decidido a questão do cabimento das astreintes nas obrigações de pagar quantia certa, o entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria não preclui nem faz coisa julgada. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.7134.1000.4100

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 222.1575.3392.4170

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EXIGIBILIDADADE DAS ASTREINTES. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 410, DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AGRAVADA. MULTA DE NATUREZA COERCITIVA E NÃO REPARATÓRIA. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 203.4521.9003.0700

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Ag... ()

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Doc. 151.7020.0002.2000

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisão do valor das astreintes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de astreintes somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 606.8425.5313.1346

435 - TJSP. Recurso inominado. Embargos à Execução. Descumprimento de decisão que determinou a reativação da conta da Recorrida na plataforma TikTok. Execução das astreintes. Sentença de parcial procedência para reduzir as astreintes de R$ 16.000,00 para R$ 8.000,00. Pretensão de afastamento ou redução do valor fixado. Descabimento. Obrigação cumprida com atraso. Multa devida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 283.9627.8012.7942

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio de procedimentos necessário a realização de cirurgia. Tutela parcialmente deferida. Conversão da obrigação em perdas e danos. Manutenção das astreintes relativas ao período de descumprimento da obrigação. Garantia ao tratamento médico prescrito mediante fornecimento ou reembolso. Astreintes arbitradas são proporcionais ao bem tutelado e à recalcitrância da requerida. Recurso não provido.

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Doc. 445.4647.5488.1740

437 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra o efetivo descumprimento das obrigações assumidas, mesmo após mais de 13 anos desde a celebração do ajustamento de condutas, justificando a incidência da multa cominatória prevista no pacto - Ademais, valor das «astreintes» que ... ()

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Doc. 405.4472.8868.2289

438 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS QUE DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO -

Agravante que se insurge contra autorização de levantamento de valores judicialmente bloqueados a título de cobrança de astreintes - Acolhimento - Viabilidade do cumprimento provisório de decisão que fixa multa cominatória que não implica imediato levantamento da quantia pelo credor - Pagamento dos valores que depende do trânsito em julgado, à luz da ausência de urgência e da necessidade de resguardar o devedor - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 913.4303.8725.5221

439 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES ATINGIU PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E QUE SUA MANUTENÇÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS À FAZENDA MUNICIPAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTREINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE, CONFORME CONSIGNADO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. VALOR QUE ATINGIU O MONTANTE ATUAL, DE CERCA DE R$207.400,21 (DUZENTOS E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) UNICAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE, EM VERDADEIRA ATITUDE DE MENOSPREZO À DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO PELAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, QUE IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE COM A QUAL, POR ÓBVIO, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANUIR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA E PRAZOS FIXADOS PELO JUÍZO, QUE SE REVELA MEDIDA PROFILÁTICA, APTA A IMPEDIR O ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 210.7364.1000.9600

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamento à parte - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8230.9788.9296

441 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9980.7560

442 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 629.4641.2806.4056

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES -

Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo executado e afastou a incidência de astreintes - Insurgência da autora exequente - Pretensão de manutenção da multa - A despeito do não cumprimento da obrigação de custear o tratamento da autora, de imediato, é certo que houve bloqueio de valores e que realizado o tratamento quimioterápico prescrito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 174.1631.3003.2000

444 - STJ. Processual civil. Modificação do valor fixado para a multa diária. Astreintes. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, CPC, art. 461, § 4º, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor razoável para as astreintes. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 192.0004.6002.2400

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a apreciação dos critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3 - O tribunal de origem amparou-se na análise das circunstâncias fáticas da cau... ()

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Doc. 144.9591.0000.5800

446 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Banco. Exibição de documentos. Astreintes. Fixação. Preceito. Descumprimento. Valor. Redução.

«Afigura-se legítima a imposição das astreintes como meio de coerção para que a parte cumpra com o preceito. Sabendo a parte que o não cumprimento da ordem judicial acarretará a sua condenação no pagamento da multa imposta, não há se falar em surpresa quando o valor se apresentar exagerado. No entanto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte, o entendimento pretoriano é de que as astreintes não podem alcançar valor exagerado. No caso, considerando que a multa impost... ()

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Doc. 696.0222.2925.4562

447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONFIRMADO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR COMINADO PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e converteu em penhora o valor referente à execução de astreintes (R$ 30.000,00). 2.- A agravante alega que o valor da multa é desproporcional e compromete o equilíbrio econômico-financeiro de sua atividade, requerendo a redução do montante. 3.- A agravante não cumpriu a obrigação de custear procedimento cirúrgico prescrito à agravada (cranioplastia), com cobertura, inclusive, dos respectivos ma... ()

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Doc. 151.1671.8003.7400

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que «o quantum fixado, na origem, a título de astreintes não é passível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), ressalvada a hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa diária» (STJ, AgRg no REsp 1.391.729/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013). II. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor das astreintes no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este já diminuí... ()

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Doc. 210.9220.9476.7986

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Cabimento. Redução de valor. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial somente é possível na hipótese de se verificar a exorbitância ou insuficiência do montante fixado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7652.6618

450 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de astreintes nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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