Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 953.6220.4833.7819

251 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - astreintes majoradas para R$ 5.000,00 limitadas à R$ 1.000.000,00 - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução do teto da multa para R$ 100.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - litigância de má-fé não configurada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0475.4004.5800

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Astreintes. Coisa julgada. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa, ou, ainda, para suprimi-la. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.1730.3057.6929

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ACOLHIDA.

Respeitável decisão que manteve multa de R$23.500,00 sem limitação temporal. Agravante entende excessivo o montante. Astreintes que ultrapassam significativamente o valor da condenação por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, configurando flagrante desproporcionalidade. Inteligência do art. 537 § 1º, I, do CPC, que autoriza a modificação do valor da multa quando excessivo. Redução do montante para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade ... ()

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Doc. 240.9040.1593.8396

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o... ()

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Doc. 241.1230.5965.4963

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitra... ()

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Doc. 945.1538.1151.8901

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento provisório. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preclusão consumativa quanto às astreintes, não comportando conhecimento. 2. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Desnecessidade de caução. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Eventuais valores bloqueados que somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença, caso confirme a medida liminar conce... ()

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Doc. 162.2724.7001.0600

257 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Astreintes. Diminuição do valor. Peculiaridades de cada caso. Inexistência de divergência. Rejeição.

«1. Não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 544.8598.0679.5687

258 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravante pleiteia a limitação temporal das astreintes, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitação temporal das astreintes fixadas para cumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser proporcional e razoável para evitar enriquecimento ilícito. 4. Precedentes indicam a possibilidade de limitação temporal das astreintes para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, limitando a incidência da multa em 30 dias. Tese de julgamento: 1. A limitação temporal das astreintes é necessária para evitar enriquecimento sem causa e garantir a proporcionalidade da sanção

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Doc. 156.6959.9661.1577

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante. Inconformismo da executada. Descabimento. Não cumprimento da obrigação no prazo regular, com início do período de descumprimento. Posterior suspensão da incidência das astreintes. Não cumprimento da obrigação no cronograma estipulado. Reinicio da contagem do prazo de descumprimento. Posterior conversão em perdas e danos e quitação da dívida. Findo o período de incidência das astreintes. Descumprimento caracterizado. Inexistência de conduta exclusiva dos exequentes que tenha dado causa ao descumprimento. Astreintes devidas. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento de determinação judicial. Contagem em dias corridos. Impugnação apresentada na origem parcialmente acolhida. Necessidade de fixação de honorários. Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o excesso de execução. Decisão reformada apenas para fixar os honorários sucumbenciais ante o parcial acolhimento da impugnação. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 184.2663.7002.0400

260 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Redução do valor das astreintes pelo descumprimento de ordem judicial.

«1 - Ação ajuizada em 18/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/10/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, o valor das astreintes configura manifesta desproporcionalidade, a fim de impor a sua redução. 3 - Consoante entendimento da Segunda Seção desta Casa, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar pos... ()

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Doc. 144.5252.9000.8600

261 - TRT3. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Multa diária. Astreintes. Destinação a associação beneficente.

«A reversão do valor da multa diária (astreintes), imposta como meio de coerção para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no bojo da presente Ação Civil Pública, a qual visa coibir a terceirização ilícita, para associação profissionalizante, atende ao disposto no , interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos adolescentes no me... ()

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Doc. 475.1810.7964.1495

262 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO. ESPÓLIO. FINALIDADE DA MULTA. DECURSO DO TEMPO.

Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 151.1671.8011.6800

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7571.5000.1500

264 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes». Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

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Doc. 664.7103.4831.7866

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão atacada que reconheceu o descumprimento da obrigação pela executada e intimou o exequente para apresentar o cálculo referentes à multa devida. Irresignação da devedora. Parcial cabimento. Contagem do prazo para o cumprimento da obrigação que não pode ser realizada a partir da concessão da liminar nos autos do agravo de instrumento 2260116-85.2022.8.26.0000. Executada que não possuía patrono constituído nos autos à época. Autor que não comprovou a comunicação da ré por... ()

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Doc. 247.6846.3027.8147

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES E CRÉDITO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COBRANÇA FRACIONADA - EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS

RPVs - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão do exequente de fracionar os valores que têm direito de perceber, possibilitando a abertura de incidentes de requisição de pequeno valor - decisão agravada que autorizou a requisição das astreintes e dos honorários sucumbenciais de forma individualizada, por meio de ofícios de requisição de pequeno valor - irresignação da SPPREV especificamente quanto ao fracionamento da astreintes do crédito principal do servidor - a execução de quantia certa e... ()

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Doc. 571.9625.7991.2702

267 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. 179.6017.3837.6433

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação rejeitada. Questões referentes à impossibilidade de cumprimento da medida que já foram discutidas em fase de conhecimento, afastada a pretensão de declaração de inexigibilidade. Astreintes que não comportam redução, mostrando-se adequado o valor alcançado ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.

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Doc. 422.6818.9744.7929

269 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Tutela antecipada que determinou o custeio pela seguradora do tratamento domiciliar de que o autor necessita, segundo prescrição médica, sob pena de multa diária - Descumprimento do comando judicial que levou a majoração das astreintes - Insurgência - Desacolhimento - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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Doc. 240.6100.1863.6516

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Irrisoriedade não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do montante fixado a título de astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, em que foram minoradas pelo Tribunal de origem para R$ 30.000,00, sem prejuízo da incidência de honorários e multa (, § 1º). 2 - «A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de impos... ()

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Doc. 412.8476.7098.4122

271 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DE «ASTREINTES» -

Decisão que, diante da inércia da ré, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 40.000,00) - Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que não comprovou o cumprimento da liminar (custeio do tratamento do agravado na clínica que foi descredenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) - Majoração da multa que se justifica, justamente, para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir a liminar deferida - Multa majo... ()

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Doc. 103.1674.7522.6000

272 - STJ. Execução de astreintes. Tutela antecipatória. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes.»

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Doc. 312.8440.7719.4524

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MANTIDO PELO AGRAVADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e excesso valor da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidi... ()

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Doc. 310.5719.3781.1087

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO.

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Doc. 933.3778.2603.3585

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 200.000,00, referente a astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exigibilidade da multa cominatória imposta e (ii) a possibilidade de sua redução, considerando a alegação de cumprimento parcial da obrigação e a desproporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.... ()

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Doc. 183.2483.0001.5200

276 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o valor fixado a título de astreintes, via de regra, não pode ser revisto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do ST... ()

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Doc. 177.3153.7001.5500

277 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o valor fixado a título de astreintes, via de regra, não pode ser revisto ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionalmente a... ()

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Doc. 141.8894.0002.6400

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5733.8002.5500

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.4292.0545.9360

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes», necessária a intimação do devedor para cumprimento d... ()

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Doc. 605.0077.2552.4985

281 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exagero da sanção processual e cumprimento parcial da ordem - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano de saúde sem pagamento de mensalidades, devido à cláusula de remissão para falecimento do esposo da agravada - Tutela de urgência que previu comando judicial específico de proibição de novas cobranças - Operadora de saúde que enviou três boletos com débitos em aberto e e-mail comunicando a possibi... ()

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Doc. 220.9260.6818.3870

282 - STJ. Processual civil. Astreintes. Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão judicial. Prévio descumprimento. Comprovação. Desnecessidade.

1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. 2 - O STJ, no Tema 98/STJ, firmou tese quanto à «possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros». 3 - ... ()

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Doc. 935.4843.4770.9609

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM. ASTREINTES.

O objeto da demanda é a reativação de conta do Instagram, cuja tutela de urgência concedida ainda não cumprida pelo agravado. Em que pese isso, não se justifica nova modificação no quantum das astreintes, já majoradas no Tribunal, de R$ 50.000,00 para R$ 75.000,00. Vedação ao enriquecimento ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comportamento processual temerário, consubstanciado na apresentação de diversas petições e recursos de conteúdo semelhante, todos pela majoração das astrei... ()

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Doc. 150.8765.9000.3900

284 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.

«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes», tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o , § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do ... ()

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Doc. 177.2363.2002.8800

285 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e , de 1973). Precedentes: (REsp 1.667.633/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; AgRg no REsp 1.457.413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.8.2014; e AgRg no AREsp 296.471/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, ... ()

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Doc. 593.9395.9079.7753

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está ... ()

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Doc. 548.6613.9659.3504

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, reputando exigível a multa cominatória fixada para compelir o agravante a restabelecer o acesso da agravada Camila Correa Elias Rocha à sua conta no Instagram. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação sem a cooperação da agravada e sustentou que a imposição de astreintes seria desproporcional. II... ()

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Doc. 157.7010.4001.4400

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreintes. Redução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A análise da alegada desproporcionalidade das astreintes não dispensa o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.7163.1004.5200

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.1671.8010.9600

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 995.8682.5752.1449

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de astreintes. Violação de trade dress. Determinação para o depósito judicial da quantia devida. Insurgência da executada. Efeito suspensivo deferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido incidente de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. Incontroverso o descumprimento da tutela de ... ()

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Doc. 221.2160.9596.0173

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - «Conforme a jurisprudência do STJ, as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária sucumbencial sobre a parcela das ... ()

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Doc. 143.8790.0002.2200

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aplicabilidade das astreintes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite ... ()

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Doc. 143.1804.3003.3100

294 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisórias ou exorbitantes demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7010.9933.8216

295 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto nas hipóteses em que for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a alteração promovida pela decisão agravada, no que tange à redução do valor arbitrado à título de astreintes - de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), por d... ()

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Doc. 135.8276.8790.9016

296 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimentos de insumos para controle de diabetes, sob pena de multa diária. Tutela confirmada por sentença. Sentença ratificada em recurso de apelação. Execução das astreintes pela demora no cumprimento da determinação judicial. Plano de saúde se limita a repisar questões atinentes ao mérito, as quais não guardam consonância com o cumprimento de sentença de origem. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 754.3721.0200.8413

297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reduziu a multa cominatória imposta à agravada. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Concessionária de energia elétrica descumpriu por várias as vezes as determinações emanadas pelo Poder Judiciário. Entendo que não se justifica a redução das astreintes, diante do descumprimento reiterado da agravada e diante do lapso temporal decorrido até o efetivo cumprimento da medida liminar. Astreintes mantidas conforme decisão proferida às fls. 22/23, nos autos de Processo 1012018-23.2023.8.26.0554, ou seja, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (corrido). Decisão reformada, RECURSO PROVIDO

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Doc. 712.3687.0590.4559

298 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento do comando judicial fixado em sede liminar e fixou as astreintes em R$ 20.000,00. Inconformismo da executada. Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Incontroverso descumprimento da ordem judicial de reativação do plano de saúde não tendo a ré logrado comprovar satisfatoriamente o atendimento do comando. Valor da multa alcançada que está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 162.7973.0005.2100

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Redução. Valor exorbitante. Possibilidade. Eficácia da decisão judicial.

«1. É cabível a redução das astreintes na hipótese de não atenderem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor exorbitante estimule o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 685.4149.5501.5306

300 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR. I.

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