Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7073.7006.1800

451 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Revogação da liminar. Determinação de restituição do bem por parte da instituição financeira. Cominação de «astreintes». Execução. Natureza.

«1. Inexistência de violação ao 2. Antes do trânsito em julgado, as «astreintes» somente podem ser executadas mediante execução provisória, nos termos do , tendo em vista a natureza provisória do correspondente título judicial. 3. Divergência doutrinária e jurisprudencial, inclusive entre as Turmas integrantes da Primeira e da Segunda Seção deste STJ. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 231.1240.7848.1721

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do montante fixado a título de astreintes somente pode ser realizada por esta corte superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto. 2 - «A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial» (REsp. 1.999.8... ()

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Doc. 231.1010.8160.8708

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do montante fixado a título de astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto. 2 - «A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial» (REsp. 1.999.8... ()

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Doc. 642.5009.3092.7730

454 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos 22 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.6163.2005.3000

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 205.4273.7654.4596

456 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - INTERESSE RECURSAL - I -

Decisão agravada que, diante do descumprimento da ordem judicial de fls. 33/35, reconheceu ser cabível as astreintes, determinando nova intimação da ré, ora agravada, para que se abstenha de cobrar, negativar, protestar ou suspender o fornecimento de energia, em nome da autora, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste agravo, as questões relativas à intimação pessoal da agravada para cumprimento da obrigação de fazer, nos term... ()

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Doc. 870.7733.1628.1210

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência do exequente contra decisão que afastou a incidência de multa diária inicialmente fixada. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravada. Impossibilidade de afastamento das astreintes. Valor acumulado da multa no total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), entretanto, que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 53... ()

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Doc. 140.4044.1001.1300

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor excessivo. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo certo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, na via estreita do recurso especial, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. Na hipótese em exame, o valor total da multa atingiu patamar excessivo, o que autoriza sua revisão por esta Corte de Justiça, na via do recurso especial. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 240.4271.2688.1480

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio ... ()

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Doc. 143.9833.1000.1900

460 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigações de fazer e não fazer. Astreintes. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fixação contra agente público. Viabilidade. Lei 7.347/1985, art. 11.

«1. O pedido de minoração da quantia arbitrada a título de astreintes não ultrapassa a barreira do conhecimento, uma vez que o valor confirmado pela Corte de origem. R$ 5.000 (cinco mil reais) por dia. não se mostra manifestamente desarrazoado e exorbitante. Por conseguinte, sua modificação dependeria de profunda incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. A cominação de astreintes prevista no pode ser direcionada não apenas ao ... ()

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Doc. 143.1652.8002.4600

461 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de valor de multa a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do valor. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento ao entender que o valor fixado em multa a título de astreintes mostrou-se, no caso dos autos, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o patrimônio elevado da agravante e a impossibilidade de que haja enriquecimento ilícito pela agravada. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que enc... ()

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Doc. 779.7630.7529.7784

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Irresignação da devedora. Descabimento. Tutela de urgência concedida para compelir a ré a disponibilizar à autora tratamento multidisciplinar pela rede credenciada ou, na falta de profissionais habilitados, a custear integralmente os atendimentos realizados na rede particular. Tratamento não disponibilizado na rede credenciada da agravante. Ausência de comprovação do custeio na rede particular, embora a executada te... ()

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Doc. 161.2184.2000.6900

463 - TST. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Fixação.

«1. Consoante se extrai do quadro fático-probatório registrado pela Corte de origem, as astreintes impostas à reclamada possuem nítido caráter cominatório e não punitivo ou indenizatório, como sustentado pela agravante. Observado, portanto, o comando do , § 4º, que faculta ao julgador aplicar multa por descumprimento de ordem judicial, inviabilizando, assim, o processamento do Recurso de Revista por afronta ao indigitado dispositivo legal. 2. Inviável, de outro lado, ... ()

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Doc. 899.6284.2679.7315

464 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. ANÁLISE POSTERIOR DA NECESSIDADE DA TUTELA.

A presente decisão deferiu a tutela de urgência, garantindo o direito à saúde da Autora, e considerou a possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, demonstrando preocupação com a efetividade da tutela concedida. A fixação das astreintes visa garantir o cumprimento da decisão e não impede a análise posterior, se necessária, da necessidade da tutela em sua integralidade. O processo judicial é dinâmico, e a necessidade da tutela pode ser re... ()

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Doc. 180.5231.0004.4100

465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes. Contudo, tal óbice pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verificou na hipótese em exame, em que a redução da multa diária promovida revela-se adequa... ()

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Doc. 240.9290.5675.1630

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa diária. Cabimento. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As concl usões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes na hipótese não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.2891.9000.5900

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado na instância inferior. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.3441.2000.7100

468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias (R$ 1.000,00 - mil reais) só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamento ao necessitado - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2032.1006.8000

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Agravo regimental improvido.

«1 - O valor atribuído às astreintes somente pode ser revisado, na via estreita do recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 692.4706.5204.1986

470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 452 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR AS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 40.000,00.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes. Da análise do processo originário, verifica-se que, inicialmente, foi deferida tutela (index 52) determinando que a Ré autorizasse a realização dos procedimentos de adenoamigdalectomia e timpanotomia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$20.000,00. A Demandada foi intimada de sobredita decisão, em 03/10/2013 (index 55). Ant... ()

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Doc. 240.9290.5805.2630

471 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução do valor das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 123.6575.4000.6600

472 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes.»

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Doc. 148.0322.9001.6600

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emissão de tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer.» (AgRg no REsp 1.353.924/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/2/2014). 2. Em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa... ()

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Doc. 165.6805.8001.6800

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação cominatória. Tratamento médico. Pagamento pelo usuário. Reembolso. Obrigação de pagar. Astreintes. Descabimento.

«1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido. 2. Não são devidas astreintes quando ... ()

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Doc. 202.1481.7001.3500

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 117.6203.3956.9747

476 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid

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Doc. 956.1616.1534.1820

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixando astreintes (R$ 200,00) por desconto indevido. Pleito de suspensão da decisão impugnada e fixação de teto para a multa fixada. Suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado contestado que é de rigor, diante das provas apresentadas nos autos. Fixação de limite para a astreintes. O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Valor total da «astreintes» limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova fixação caso necessário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 758.2528.8837.2354

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a incidir 5 (cinco) dias após a intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. Inconformismo. Não cabimento. Informação contraditória quanto ao cumprimento de liminar. Inércia da agravante. Majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Art. 537 do CPC. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão para reconhecimento de cumprimento da obrigação diretamente em sede recursal. Não conhecimento. Vedação à supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

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Doc. 210.8150.7140.8425

479 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Astreintes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - O recurso especial tem origem no agravo de instrumento interposto pelo Instituto contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, homologou os cálculos, determinou a expedição de precatório e RPV e fixou astreintes para o eventual descumprimento da obrigação de implantar o benefício previdenciário. II - O agravante sustentava, em suma, a inexigibilidade da multa diária imposta, diante da falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. O Tribunal a quo nego... ()

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Doc. 207.2141.1001.6300

480 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Descabimento. Revisão do valor das astreintes. Súmula 7/STJ.

«1 - É ônus do recorrente impugnar, de maneira especificada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo especial na origem, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso, a parte não logrou impugnar, de modo adequado, o impeditivo constante da Súmula 83/STJ. Saliente-se que a mera transcrição de ementa de precedente desta Corte Superior não afasta o referido óbice processual, na medida em que não houve qualquer preocupação da parte recorre... ()

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Doc. 1692.0145.2062.5600

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação das astreintes com razoabilidade - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 138.4434.3000.8700

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão não configurada. Estipulação contra agentes públicos. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ); b) mostrou-se deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), in casu, ao se defender que o juiz somente pode estipular as astreintes após inadimplida a obrigação. ... ()

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Doc. 138.5643.7002.1500

483 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Redução das astreintes. Matéria não alegada em recurso especial. Inovação recursal.

«1. As razões do recurso especial limitaram-se à pretensa nulidade da execução proposta pelo recorrido em razão de suposta inexistência de título hábil. Nos presentes embargos de declaração, contudo, pretende-se a análise acerca da possibilidade de redução das astreintes, matéria que apenas foi objeto de pedido alternativo no agravo regimental. 2. É vedada a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes. Embargos de de... ()

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Doc. 653.5313.4807.4021

484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. A questão central consiste em definir se a aplicação das astreintes é válida sem a prévia intimação pessoal do Diretor-Presidente d... ()

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Doc. 183.2540.8002.6700

485 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Redução do valor das astreintes pelo descumprimento de ordem judicial.

«1 - Cumprimento provisório de sentença do qual se extrai o recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, a redução do valor final das astreintes - de R$ 120 mil para R$ 30 mil - pelo Tribunal de origem configura manifesta desproporcionalidade, a impor sua revisão. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do re... ()

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Doc. 250.1061.0354.6949

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa. Astreintes. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese das recorrentes, no sentido de que o valor relativo às astreintes não é devido, já que teria sido cumprida a obrigação de fazer sem que ficasse caracterizada a mora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídi... ()

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Doc. 762.1195.9893.2787

487 - TJSP. ASTREINTES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Decisão que fixou o valor definitivo das multas impostas no transcorrer dos autos da ação principal e do cumprimento provisório de sentença em R$10.000,00 e concedeu à exequente o prazo de 15 dias para trazer memória atualizada do cálculo do crédito exequendo relativo à astreinte imposta - Ré-executada que, por mais de dois anos, descumpriu, sem justificativa plausí... ()

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Doc. 230.7071.0589.7565

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao , a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 601.5137.2854.0916

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com o disposto no §4º do : «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". -As astreintes devem ser fixadas de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, conforme -Recurso não provido.

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Doc. 943.4378.6930.2344

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora e determinou o levantamento dos valores em favor do credor, bem como fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é o caso de redução da multa e se o valor é desproporcional ou exorbitante III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes fixadas encontram-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e propor... ()

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Doc. 221.0210.8644.9213

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção em plano de saúde. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, tratando-se de direito à saúde e diante dos reiterados descumprimentos da ordem judicial pela operadora do plano de saúde, consistente na manutenção do beneficiário e seus dependentes no plano de saúde... ()

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Doc. 319.7595.7628.6056

492 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com diminuição do valor. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determin... ()

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Doc. 240.9040.1588.7847

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor arbitrado a título de astreintes. Minoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento tiver sido excessivo ou ínfimo. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8875.4517

494 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes". Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1120.1777

495 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes". Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 507.1569.3866.0688

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo. Cabimento parcial. Não incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios sobre as astreintes. Natureza coercitiva e não condenatória das astreintes. Penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC inaplicáveis à multa coercitiva. Incidência, todavia, no restante do débito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0664.3006.5600

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 3 - As conclusões do tribunal de origem em relação ao cab... ()

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Doc. 204.3532.3004.6500

498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 3 - As conclusões da Corte de origem em relação ao cabim... ()

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Doc. 207.2141.1010.4900

499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 3 - As conclusões da Corte de orig... ()

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Doc. 823.1799.1667.6119

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E ASTREINTES.

R. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que entendeu que o valor correspondente a R$ 170.939,55 (cento e setenta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) é suficiente para arcar com o descumprimento da medida. Limitação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que diz respeito somente às astreintes. Execução que, por sua vez, diz respeito, também, às perdas e danos. Decisão mantida. Agravo não provido

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