Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4193.5007.7600

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Pretensão de redução. Valor razoável para o caso. Agravo regimental desprovido.

«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, essa excepcionalidade não ocorreu, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00), até o limite de R$ 20.000,00 - em caso de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6006.3800

952 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Direito à saúde. Implante de marcapasso. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgInt no AREsp 890.563/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.4.2016, e AgRg no AREsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2963.9184

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Redução. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da necessidade de redução do valor das astreintes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8301.5263

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Limitação ao valor arbitrado a título de astreintes. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, que não houve exclu são nem modificação do teto máximo fixado a título de astreintes, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4280.7001.0500

955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a apreciação dos critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, circunstâncias que não se verificam no presente caso. 3 - O tribunal de origem amparou-se na análise das circunstâncias de fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6942.1682

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Ausência de teto. Valor acumulado exorbitante. Redução. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Precedentes. 2 - A parte deixou de impugnar os precedentes desta Corte que recomendam a fixação de um teto para o valor acumulado das astreintes, visando evitar que a quantia alcance patamar exorbitante, como ocorreu no caso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9000.6500

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos a portadora de elevados níveis de células nk (clexane). Gravidez. Risco de aborto. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamentos para portadora de elevados níveis de células NK (Clexane) - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.0863.5140.6056

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do incidente até a prolação da sentença. Possibilidade de execução expressamente prevista no art. 537, §3º do CPC/2015, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado da sentença. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.5608.3434.1400

959 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 -

De acordo com o § 1º do , o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput), referida multa deve ser « suficiente e compatível com a obrigação «, sendo certo que cabe ao magistrado, « de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la « (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6000.5600

960 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.

«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no , § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do , privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.7033.0530.2397

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO -

Embora a agravante alegue a ausência de exigibilidade do título diante da possibilidade de desconstituição daquele nas Instâncias Superiores, referido argumento não se mostra compatível com estágio em que o feito se encontra, pois, ao que parece, a agravante pretende ver concedido uma espécie de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com o fito de obstar a constrição de seus bens, mesmo quando o recurso especial interposto por ela teve o seu segmento negado, inexistindo nos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1401.8001.3600

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Astreintes. Valor proporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial quando o mesmo se mostra proporcional, pois tal providência exige incursão na seara fático-probatória dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.3133.9464.4310

963 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - -INTIMAÇÃO PESSOAL - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -

Afastada alegação de violação à Súmula 410/STJ, por aplicação do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXCLUSÃO - Aplicação do art. 537, § 1º do CPC - Cumprimento de sentença, na parte em que fixou para o requerido obrigação de fazer, consistente em «fornecer os boletos vincendos ao autor, por qualquer meio válido, comprovando-se nos autos», sob pena de multa de R$ 5.000,00 por boleto não enviado. Ratificação de anterior determinação, ainda no curso do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2142.9989.0469

964 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA - Preenchimento dos requisitos do - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (, §13) - Musicoterapia reconhecida como métod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.0074.8195.6218

965 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação hospitalar na Beneficência Portuguesa em caso de urgência médica devido a infecção bacteriana - Preclusão das questões sobre o dever de custeio ou o pertencimento do hospital à rede credenciada, pois já foram decididas na fase de conhecimento - Oferecimento de remoção do paciente para o sistema púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.7571.3905.6642

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5900.7636

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Atreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - A questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal proced imento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.9271.1775.9128

968 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.7960.0388.4555

969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZ AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU MAIOR REDUÇÃO DA MULTA QUE DEVE SER REJEITADA.

1. O CPC possibilita ao juiz a modificação do valor das astreintes quando for módica ou excessiva, na forma do, I, § 1º, do seu art. 537. Os valores da multa podem ser reduzidos ou majorados a qualquer tempo, desde que estejam incompatíveis com a obrigação estabelecida, não se sujeitando a matéria aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. 2. A multa é cominada para propiciar o adimplemento da obrigação e constitui método de coerção do devedor e, dessa forma, não está suscet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5002.2900

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Elaboração e atualização do plano de manejo e gestão. Obrigação de fazer. Possibilidade de cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. Modificação do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer»; b) «Ademais, o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.4738.9573.1261

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.6981.8328.2256

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1004.4100

973 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Revisão contratual. Empréstimos consignados. Descontos em folha. Limite de trinta por cento. Súmula 83/STJ. Valor das astreintes impostas. Teto fixado. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal bandeirante reformou decisão de primeira instância para limitar os descontos de empréstimos consignados contratados pela recorrente ao percentual de trinta por cento dos seus rendimentos líquidos. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3002.3500

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobranças indevidas. Astreintes. Enriquecimento indevido. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de astreintes, concluindo que o montante atende à razoabilidade e à proporcionalidade. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca do valor da multa cominatória demandar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5007.1300

975 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes». Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes», ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6° do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.5297.6578.6052

976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Decisão que que autorizou a cobrança fracionada das astreintes, a qual equivale a exigência de quantia certa, com expedição de inúmeros RPVs. Descumprimento de obrigação de fazer pela fazenda estadual. Multa diária devida. Impossibilidade, contudo, de fracionamento do crédito devido a título de multa diária acumulada por períodos para pagamentos em regime de obrigação de pequeno valor. Exegese do §8º do art. 100 da Carta Federal. Requisição dos créditos periódicos que deve obedecer ao regime de precatórios. Precedentes. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.3403.7772.6325

977 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.5292.3168.8766

978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito, restituição de valor com pedido de tutela de antecipada de urgência «inaudita altera pars» c/c indenização danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação. Recurso do executado. Pretensão do recorrente para que seja afastada a aplicação da multa diária por não ter sido intimado pessoalmente. Descabimento. Intimação pessoal verificada. Manutenção da condenação em astreintes. Valor das astreintes que se mostra adequado, em razão do descumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.2907.3381.2600

979 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.4906.0463.1894

980 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reputou devido o pagamento de astreintes no valor de R$ 1.579,13 (mil e quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos). Uma vez tendo sido confirmado por prova pericial que os boletos inicialmente emitidos pela instituição financeira executada apresentaram valores superiores aos devidos, restou caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, do qual decorre a exigibilidade das astreintes, possibilidade esta que havia sido expressamente prevista em anterior julgamento de recurso por esta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8002.6500

981 - TJSP. Multa diária. «Astreintes». Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que acolheu em parte a impugnação, reduzindo o valor da execução de R$ 258.065,66 para R$ 40.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento de decisão judicial pelo lapso temporal de 221 (duzentos e vinte e um) dias. Configurada a recalcitrância da agravante, gerando o dever de pagar a multa diária fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade inerentes as «astreintes» mostrando-se adequada e compatível à redução do valor da execução para o montante de R$ 40.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.7400

982 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer astreintes. Aplicabilidade nas lides trabalhistas. CLT, art. 769. A teor parágrafo 4º, do CPC/1973, art. 461, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. As astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do CPC/1973. É justamente o fato de a CLT ser omissa acerca a cominação pecuniária que revela a pertinência da aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil, a teor do disposto no art. 8ª, parágrafo único e CLT, art. 769.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.4801.6772.2959

983 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.8958.8379.5715

984 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.8698.2573.2246

985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - POSSIBILIDADE. O STJ

já se manifestou, considerando o caráter coercitivo da medida, acerca da possibilidade de fixação de multa em caso de descumprimento da medida judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1002.9000

986 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desmembramento sem a observância da Lei do parcelamento do solo. Impossibilidade modificação do valor fixado para a multa diária. Astreintes. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, , § 4º, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor razoável para as astreintes. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5324.5923

987 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Teto. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no , não faz coisa julgada material e não sofre os efeitos da preclusão. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo - de ofício ou a requerimento da parte -, podendo ser aumentada, diminuída ou até supri mida. 2 - A questão relativa ao valor e ao teto das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1107.8376

988 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Alteração. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - As questões relativas à fixação ou redução das astreintes não podem ser revistas na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea «a» em razão da incidênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8006.4200

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Justiça de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8001.3700

990 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fármaco não contemplado pelo sus. Falta de prequestionamento. Astreintes. Motivos aventados na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A falta de combate a fundamento principal para majoração das astreintes atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 3. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a tese de que os medicamentos não contemplados pelo SUS não podem ser fornecidos judicialmente não foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0504.7310

991 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução provisória de astreintes. Agravo de instrumento. Astreintes. Revisão do valor de ofício. Possibilidade. Caráter irrisório não configurado. Agravo desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC/73, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - O STJ firmou orientação de que, para verificação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária, observa-se o momento de sua fixação, em relação ao do cumprimento da obrigação principal, bem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8205.9298

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. «astreintes». Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação cominatória, na qual se requer o custeio de medicamento necessário ao tratamento da beneficiária do plano de saúde. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9270.5988

993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Está correto o decisum ao e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5006.0900

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes». Valores. Análise obstada. Ausência de elementos fáticos. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem flagrantemente irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação dos presentes autos. 2 - Verificando os termos do acórdão recorrido, percebe-se que nele não constam parâmetros fáticos suficientemente aptos a permitir a análise, pelo STJ, acerca da aventada abusividade da multa fixada. 3 - Dessa forma, a altera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.4455.3915.6840

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores depositados em favor do menor. Inconformismo. Descabimento. Levantamento de valores do incapaz que depende da comprovação da necessidade, mediante prestação de contas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.4697.7510.2007

996 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da exequente de que a sentença julgou pretensão executiva distinta daquela exercida - Vício não constatado - Fundamentos específicos da sentença que não foram impugnados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.1902.3168.0894

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Julgamento em conjunto com o Agravo de instrumento 3006106-87.2024.8.26.0000. que se opõe à mesma decisão, no qual, nessa mesma sessão, se reformou a decisão agravada para acolher a impugnação da Fazenda do Estado. Prejudicialidade. Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1743.9698

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes". Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2032.1300

999 - TST. Astreintes. Aplicação à Fazenda Pública.

«A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos dos e Recurso de revista conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2011.7100

1000 - TST. Astreintes. Aplicação à Fazenda Pública.

«A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos dos e Recurso de revista conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações