Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0256.0176

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Astreintes. Pretensão de redução da multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7480.6625

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Estabelecimento bancário. Adoção de providências. Lei municipal. Imposição de astreintes. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão extra petita. Súmula 7/STJ. Análise de astreintes arbitrada em decisão judicial com base em enunciado de Lei municipal. Súmulas n.S 07/STJ e 280/STF.

1 - A violação do , I, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente... ()

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Doc. 230.3280.2765.7517

903 - STJ. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Multa diária (astreintes). Reiterado descumprimento de ordens judiciais. Exorbitância do valor acumulado. Redução. Cabimento. Inexistência de coisa julgada, no ponto. Agravo interno provido em parte. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível alterar o montante de multa diária (astreintes), a qualquer tempo, quando constatada a desproporcionalidade do valor acumulado, como no caso sob exame. 2 - Agravo interno provido em parte, com parcial provimento do recurso especial.

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Doc. 240.8261.2160.7336

904 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde cumprimento de sentença definitivo. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a revisão das astreintes fixadas na instância ordinária, esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, permitida apenas nos casos em que o valor é irrisório ou exagerado, o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9591.0004.7800

905 - TJPE. Plano de saúde. Cobertura de exame de pet scan. Abrangência da decisão. Astreintes. Provimento parcial ao agravo de instrumento.

«1. Se um seguro saúde dá direito à cobertura das doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde-CID, ele deve abarcar todos os meios eficazes de tratar as referidas enfermidades, tanto através de exames modernos, a exemplo do PET SCAN, quanto qualquer outro tipo de procedimento que vise a cura da pessoa enferma. 2. O artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (nº 7347/85) prevê que «A sentença civil fará coisa jul... ()

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Doc. 204.5495.2000.4000

906 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Processo principal. Julgamento de procedência dos pedidos com a confirmação da multa cominatória. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência. Perda superveniente do interesse processual na ação cautelar.

«1 - O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência da multa cominatória prevista no , § 4º do (astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2 - Hipótese em que este recurso, extraído da ação cautelar preparatória, apresenta o mesmo objeto - termo inicial de incidência das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer - do EREsp. 973.879, extraído da ação principal e já julgado nesta Corte. 3 - Julgad... ()

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Doc. 890.8200.0289.4346

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

Recurso contra decisão que reduziu o valor das astreintes (de R$ 176.000,00 para R$ 20.000,00). Irresignação limitada ao valor da multa. Incidência do art. 537, §1º, I, do CPC. Demora no cumprimento da ordem judicial tornou evidente a recalcitrância do banco executado. Porém, a multa processual arbitrada pelo juízo a quo, sem qualquer limitação, possibilitou a execução de montante muito superior à condenação imposta ao banco executado. Essa nova quantia revelou-se compatível com... ()

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Doc. 183.2495.7000.1600

908 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado na instância inferior. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcio... ()

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Doc. 634.7915.8421.3699

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência - Apontado o valor exorbitante da multa, reclamando redução - Inegável o descumprimento do dever de resgate de despesas médicas por longo período - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.8061.0472.9367

910 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Proporcionalidade. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado por esta Corte, não se aplica, para fixação das astreintes, a limitação prevista no , § 5º. A ausência dessa limitação ou de critérios legais bem definidos para a fixação do valor da multa acaba por relegar, ao prudente arbítrio do magistrado, o estabelecimento de montante que considera suficiente para possibilitar a cooperação das partes, de modo a desestimulá-las a adotar atitude que resulte no não cumprimento do comando j... ()

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Doc. 231.2040.6882.6862

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa. Descumprimento da obrigação principal. Fornecimento de «home care". Astreintes. Valor adequado. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - No caso, não se mostra viável o pedido de majoração da multa cominatória, porquanto o valor total das astreintes em R$40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrado pelo Tribunal de origem, não se evidencia irrisório ou desproporcional ao descumprimento da obrigação decorrente da cobertura do tratamento domiciliar da parte agravada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8160.1623.8459

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se ver... ()

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Doc. 241.1071.1973.4871

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não excedeu o razoável, considerando tratar-se de descumprimento de decisão que determinou o for... ()

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Doc. 210.7050.2710.1250

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Justiça de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso... ()

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Doc. 210.8170.7275.3605

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor fixado não pode ultrapassar valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, em regra, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do ... ()

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Doc. 385.9002.5325.9874

916 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA COERCITIVA - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 708.3175.7681.0393

917 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6010.2376.3768

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Boleto emitido em desacordo com o comando judicial. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o valor atribuído às astreintes pode ser revisto, quando constatada a exorbitância ou insuficiência da importância arbitrada ou acumulada em relação à obrigação principal, de fazer ou de não fazer, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi majorada para R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte m... ()

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Doc. 241.1071.1979.5129

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu o reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre da agravante para reduzir o valor das astreintes. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda. Precedentes. 1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2... ()

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Doc. 150.4705.2006.6700

920 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Plano de saúde. Prazo para cumprimento da decisão interlocutória de primeiro grau. Mantido. Urgência da pedida evidenciada. Multa diária cabimento. Valor das astreintes. Mantido. Recurso improvido.

«1. Versando o Agravo de Instrumento quanto a exiguidade ou não do prazo para cumprimento de decisão liminar e sobre a razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, sendo constatado o atraso no cumprimento da determinação judicial, permanece relevante o julgamento do mérito do recurso mesmo após o cumprimento da decisão liminar. 2. Evidenciada a urgência da medida e inexistindo comprovação concernente à insuficiência do prazo estabelecido ou quanto à existência de fato... ()

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Doc. 166.5405.2003.1200

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência da parte adversa acolhida pela decisão monocrática. Necessidade de ajustar o acórdão estadual à jurisprudência desta corte. Astreintes. Redução do valor. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o magistrado pode a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do , §§ 5º e 6º, de 1973 2. O valor referente às astreintes de R$ 1.000,00 (cinco mil reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o qu... ()

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Doc. 172.0255.0000.9900

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Astreintes fixadas em R$ 50,00 (cinquenta reais). Razoabilidade. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao argumento de que haveria excesso de execução em razão de a obrigação de fazer ter sido cumprida antes da publicação da sentença, verifico que a agravante adota tese inovadora em Agravo Interno, o que é vedado, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astrein... ()

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Doc. 407.4226.5631.0661

923 - TJSP. Agravo de Instrumento. Golpe da falsa central de atendimento. Empréstimos contraídos sem o conhecimento da autora. Pretensão de suspensão das cobranças feitas no benefício previdenciário da autora. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pretensão de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Suspensão de descontos referentes ao pagamento do empréstimo. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa por descumprimento arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 232.9979.2471.3852

924 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo proferido com condenação específica sem insurgência da parte vencedora. Impossibilidade de alteração do conteúdo condenatório em sede de cumprimento de sentença. Executada que só pode ser obrigada ao cumprimento da sentença nos exatos termos em que proferida. Interesse superveniente da exequente que não justifica a modificação da ordem. Astreintes afastadas. Necessidade de avaliação de utilidade do cumprimento da sentença e necessidade de fixação de novas astreintes, pelo Juízo a quo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 203.0008.5895.9686

925 - TJSP. Voto 8.929 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Serviços de aplicativo. Reativação de acesso a conta e restabelecimento de conteúdo. Decisão que aplica astreintes, majorando-as pela recalcitrância do executado. Insurgência. Não conhecimento. A questão da própria fixação das astreintes já vem sendo discutida em agravo anterior de 2095791-25.2024.8.26.0000. Incabível manifestar-se sobre questões pendentes, relativas à mesma lide e sobre as quais operaram-se os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 176.2048.4881.2654

926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente preparatória para ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade do débito e seu apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de cumprimento da medida. Não demonstrada. Astreintes. Multa diária bem fixada. Desnecessidade de estabelecimento de limite para a incidência das astreintes. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 871.9691.9803.5340

927 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença (astreintes) - Decisão que rejeitou impugnação e manteve o valor da multa - Agravante alega ter cumprido regularmente a decisão, sendo caso de revogação das astreintes, ou, subsidiariamente, redução - Cabimento parcial - Possibilidade de execução provisória da verba - Descumprimento verificado - Entretanto, montante fixado em excesso - Valor que excede, em muito, o próprio custo da obrigação de fazer em execução - Redução para R$ 50.000,00 que se mostra razoável, ante a recalcitrância da agravante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 870.2476.2618.4548

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.9260.6276.9824

929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Execução de astreintes. Embargos opostos pelo estado devedor. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade da imposição de multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Recurso do estado provido.

1 - Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). 2 - Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes ( ), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execuçã... ()

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Doc. 200.5192.8001.1500

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão do valor fixado. Reexame de matéri fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada manifesta desproporcionalidade, hipóteses não verificadas no autos. 2 - Assim, para a alteração do entendimento do Tribunal a quo seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.6190.3734.8924

931 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes". Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, «em virtude de permissão contida no , § 1º ( ) o magistrado pode, a qualquer tempo, e mesmo de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar tanto o valor quanto a periodicidade das astreintes, em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ou ainda quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença,... ()

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Doc. 240.3040.2246.2139

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Descumprimento de decisão judicial. Tema 98 do STJ. Provimento negado.

1 - É cabível, como meio para compelir a União ao cumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamento, a imposição de multa cominatória. 2 - A Primeira Seção desta Corte firmou a seguinte tese jurídica (Tema 98): « possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/6/2017). 3 - Agravo int... ()

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Doc. 241.1081.0899.9358

933 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Fixada multa diária, consoante os §§ 3º e 4º do art. 461, e não cumprido o preceito no prazo estipulado, passam a incidir de imediato e nos próprios autos as astreintes. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.1405.9000.7800

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Multa (astreintes) arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor das astreintes somente é possível quando se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 33.288/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/05/2014; AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.5344.7000.1000

935 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IX. A hipótese dos autos No particular, o acórdão embargado determinou a incidência imediata da multa, considerando apenas o decurso do prazo fixado pelo Juiz para cumprimento da obrigação; enquanto o precedente alçado a paradigma concluiu pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. (i) Os limites dos embargos de divergência. A possibilidade de se alcançar decisão diversa do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Inicialmente, considero i... ()

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Doc. 221.1071.0673.9908

936 - STJ. Processual civil. ECA. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Ausência de legitimidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu acerca do cumprimento provisório do valor das astreintes, bem como sobre a legitimidade ad causam para requerê-lo. Baseou-se nos fundamentos de que, além de ser inexigível o título, por ausência de trânsito em julgado, o valor a ser executado não pertence à parte recorrente, tampouco à Defensoria Pública, mas é titularizado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, nos moldes determinados pela Lei 8.069/1990 (ECA). Isso se ext... ()

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Doc. 220.6291.2432.4544

937 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes fixadas de acordo com as particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não é cabível a revisão das astreintes, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ, salvo, em caráter excepcional, quando o quantum arbitrado se mostre irrisório ou exorbitan... ()

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Doc. 250.4290.6273.6367

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Valor das. Revisão do valor. Possibilidade. Astreintes exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, pretendeu a recorrente executar astreintes no montante de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), reduzidas pelo Tribunal de m sede de embargos à execução, para o valor total de R$324.000,00 Justiça, e (trezentos e vinte e quatro mil reais). Essa quantia ainda se afigura excessiva, tendo em vista o posterior cumprimento da obrigação e os precedentes desta Corte Superior, razão pela qual, com fulcro nas balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, impôs-se a redu... ()

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Doc. 250.6261.2517.5632

939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização.. Redução. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Astreintes pedido de afastamento. Falta de prequestionamento. Ordem pública.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ impede que esta Corte modifique o acórdão recorrido tanto para excluir a aplicação das quanto para reduzir astreintes o seu valor, porquanto tais providências culminariam no revolvimento dos fatos e das provas dos autos. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria trazida a julgamento no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as maté... ()

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Doc. 358.6353.7936.5194

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PARA COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA R. SENTENÇA DE MÉRITO - TEMA 743 DO C. STJ - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ SOB A ÉGIDE DO CPC ATUALMENTE VIGENTE - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao momento processual a partir do qual se tornam exigíveis as astreintes fixadas em tutela antecipada. 2. Eficácia das astreintes que não se confunde com sua exigibilidade. A multa diária é devida desde o descumprimento da tutela antecipada, mas sua exigibilidade está condicionada à sua confirmação pela r. sentença de mérito favorável à parte. Tema 743 do C. STJ e precedente da Corte Especial do C. STJ sob a égide do CPC atual. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 860.3145.3516.2352

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em incidente de cumprimento provisório de decisão liminar, mantendo a incidência de multa cominatória em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta a operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há possibilidade de revisão da multa cominatória a qualquer tempo, diante da ausência de coisa julgada sobre as astreintes; e (ii... ()

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Doc. 168.3944.7002.4200

942 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para f... ()

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Doc. 210.1100.8000.7600

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cadeia pública da comarca de santos. Regularização da ocupação aos limites legais. Astreintes. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.1900

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação judicial de não inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Redução do valor de astreintes. Exorbitância. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes só é possível em sede de recurso especial quando tal fixação mostrar-se exorbitante ou irrisória, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 120.2024.7260.4443

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes» imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes» imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta parcial acolhimento. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor das «astreintes» que não é excessivo. Falta de limitação de teto que eventualmente poderá ensejar discussões, cálculos inoportunos e enriquecimento sem causa, desvirtuando o caráter sancionador. Limitação de teto em até R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 606.6173.0077.2186

946 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. INSTRUMENTO DE COERÇÃO. REVOGAÇÃO AFASTADA. 1. Por se tratar de obrigação de fazer, a recusa, demora ou descumprimento injustificado e voluntário, sujeita o Município a arcar com as consequências das quais tem plena ciência, não havendo de falar em ineficácia, inutilidade ou incompatibilidade com o princípio da harmonia e independência Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. INSTRUMENTO DE COERÇÃO. REVOGAÇÃO AFASTADA. 1. Por se tratar de obrigação de fazer, a recusa, demora ou descumprimento injustificado e voluntário, sujeita o Município a arcar com as consequências das quais tem plena ciência, não havendo de falar em ineficácia, inutilidade ou incompatibilidade com o princípio da harmonia e independência dos Poderes. 2. À luz de sua função coercitiva, o objetivo das astreintes não é obrigar o devedor a pagar o seu respectivo valor, mas obrigá-lo a cumprir a determinação judicial. Se o Município cumpre a obrigação, nada será devido. Sentença confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

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Doc. 658.3476.7380.2931

947 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 929.8671.9657.1670

948 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos e a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Readequação do valor, da periodicidade e limitação da multa. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária» para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 894.2187.5126.7175

949 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré executada FACEBOOK, aplicando-lhe astreintes no valor máximo anteriormente cominado (R$ 30.000,00) por descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença (reativação do acesso à autora de seu perfil na plataforma Instagram). Inconformismo da executada. Inviável a rediscussão da justiça da decisão para afastamento, em plena fase executiva, da condenação que fora imposta na fase de conhecimento. Ausência de comprovação de impossibilidade técnica de recuperação, não bastando declaração unilateral da executada neste sentido. Cabível, contanto, a redução das astreintes aplicadas, já que possível o redimensionamento de seus valores a qualquer tempo, mesmo em fase executiva. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado ou obtido com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução da multa cominatória aplicada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente, aproximadamente, ao valor atualizado da indenização fixada na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provid

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Doc. 984.9129.8126.7475

950 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Perfil em rede social - Acolhimento em parte de impugnação para afastamento dos juros de mora sobre o total das astreintes e conversão desse total em perdas e danos - A agravada (exequente) exige o total das astreintes pela não reativação da página no prazo - Ela deixou de exigir outras medidas para a efetivação da tutela jurisdicional para que a multa atingisse o total fixado - A obrigação se tornou impossível - Não incidência das astreintes - No caso concreto, inviável a conversão, pois o valor é manifestamente desproporcional - A agravada, em discussão sobre pedido de justiça na ação de conhecimento, deixou de apresentar de forma deliberada documentos pertinentes ao faturamento de vendas pela página desativada - Imprescindível liquidação - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, e condenação da agravada pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência - Dá-se provimento ao recurso, com observação

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