Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.2050.5040.2904

851 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - FORNECIMENTO DE HOME CARE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care com tratamento interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Ciência da operadora de saúde em 08/03/2024 e demora injustificada para o atendimento por quase três meses, devido à morosidade dos prestadores credenciado... ()

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Doc. 195.2744.8002.9300

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 184.3790.6002.7300

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Exorbitância do valor fixado. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso fixados em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na ... ()

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Doc. 190.1091.0001.1900

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 190.1091.0001.0700

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 190.1601.1000.6500

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 188.2700.3000.5100

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 192.0004.6000.3900

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 190.5361.8000.4800

859 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 190.5361.8000.6200

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcio... ()

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Doc. 191.9111.2001.5900

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Astreintes. Valor exorbitante. Redução. Incidência da Súmula 567/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com postulação de antecipação dos efeitos da tutela inaugural, formulado por Gui Soares Lima, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento do medicamento BORTEZOMIB 1,3mg/m2 - 01 FA, subcutâneo, com aplicação de 2,6mg, SC, uma vez por semana, por tempo indeterminado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

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Doc. 133.9762.1002.9000

862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice do Enunciado 7 de sua Súmula, sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 746.0871.5765.5280

863 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ASTREINTES. ESCLARECIMENTOS.

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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Doc. 424.6377.8408.2196

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.6134.8003.8000

865 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Redução do valor atribuído às astreintes. Montante que não se revela exorbitante. Revisão. Revolvimento de fatos e circunstância da causa. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se revelando irrisório ou excessivo, inviável a abertura da via estreita da instância especial para o controle do montante das astreintes, pois tal medida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8181.1605.5683

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura no caso dos autos - fornecimento de medicamento à parte -, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.437.362/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.497.602/MG, Rel. Min. Assusete Mag... ()

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Doc. 165.7004.4000.4000

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de obrigação (astreintes). Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 794.5306.0927.6188

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão de manutenção da medida coercitiva fixada para cumprimento de tutela de urgência. 2. Cuida-se na origem de ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização de danos morais deduzidos pelo ora agravado em face de sociedade empresária de atividade de comercialização de passagens aéreas, pretendendo o autor, quando do ajuizamento da demanda, a imediata reacomodação em qualquer voo do Rio de Janeiro para Porto Alegre até as 15:00h n... ()

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Doc. 212.2652.9006.0200

869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de montante muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6241.1992.8948

870 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes". Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 240.3040.2230.8638

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dívida tributária impugnada em juízo. Astreintes. Razoabilidade do valor arbitrado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ), a revisão dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem quando da aplicação da multa diária ( astreintes ), em regra, requer o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, admitindo-se sua alteração somente em caráter excepcional e em clara afronta a esses princípios, hipótese não configurada nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 240.3081.2900.6512

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 537. Cumprimento provisório de sentença. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - A... ()

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Doc. 567.0669.8249.5147

873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Débito em conta bancária para pagamento não autorizado pelo titular da conta. Pretensão de suspensão das cobranças em relação ao produto não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Agravante que alega ser mero intermediário da operação. Inadmissibilidade. Reconhecida corresponsabilidade do banco réu de autorizar débitos não permitidos pelo titular da conta. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 125.0556.8425.6332

874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que declarou devida a multa de R$ 40.000,00 pelo descumprimento de decisão que determinou a cessação das cobranças indevidas ao exequente. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Redução da multa para R$ 20.000, (R$ 1.000,00) por ato de descumprimento que se afigura razoável e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa que não possui caráter punitivo, mas tão somente coercitivo. Obrigação já cumprida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 879.8034.8744.5946

875 - TJRJ. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFICIO, ASSEGURADA PELOS TERMOS DO CPC, art. 537. ASTREINTES POR SER UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO NÃO OSTENTAM CARÁTER CONDENATÓRIO, TAMPOUCO TRANSITAM EM JULGADO. O TEMA 706 DO STJ. VALOR DIÁRIO FIXADO PELO MAGISTRADO QUE AO FINAL SE REVELA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO PRÓPRIO VALOR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5010.8520.8186

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

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Doc. 210.7010.9884.7965

877 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Pretensão dos herdeiros de executarem o valor das astreintes. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF.

1 - O agravante defende a tese de que o valor das astreintes é transmissível aos herdeiros da parte falecida no curso do processo. 2 - Depreende-se que o CCB/2002, , apontado como violado pelo recorrente, não serviu de esteio à decisão reprochada. Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada no acórdão de origem, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.4271.2516.2890

878 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Redução de valor das astreintes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor das astreintes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. III - É enten... ()

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Doc. 428.4181.7567.6365

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - O

prazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, nos termos do - A responsabilidade por vícios construtivos configura inadimplemento contratual, ensejando o dever de reparação e indenização por danos morais. - Os juros de mora sobre a indenização por danos morais, em caso de responsabilidade contratual, têm como termo inicial a data da citação. - A fixação de astreintes é medida discricionária do magistrado, podendo ser de... ()

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Doc. 250.6020.1426.8532

880 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Não ocorrência. Astreintes. Exclusão. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ impede que esta Corte modifique o acórdão recorrido tanto para excluir a aplicação das quanto para reduzir astreintes o seu valor, porquanto tais providências culminariam no revo... ()

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Doc. 103.1674.7277.3100

881 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 733.3852.3270.8078

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO -

Reconhecido o descumprimento injustificado da obrigação de fazer determinada em decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor e que, ao final, foi confirmada por sentença transitada em julgado - Astreintes devidas - Necessidade, todavia, de sua redução - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Art. 537, §1º, I, de CPC - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$50.000,00, superior ao valor da causa e ao valor da condenação... ()

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Doc. 170.1825.7000.7300

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do apelo nobre. Descabimento, no caso. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de omissão no aresto. Astreintes. Multa diária. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS. 2. Não há violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi p... ()

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Doc. 575.0177.8591.0615

884 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, para reduzir equitativamente a multa de R$ 436.500,00 para R$ 43.650,00 - Agravante que insiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor - Desacolhimento - Distinguishing em relação ao Tema 410 do STJ - Débito relativo a astreintes que pode ser revisto a qualquer tempo pelo magistrado por considerações equitativas, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Postulação de cobrança da multa que não rep... ()

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Doc. 174.0974.6003.9200

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 461, § 6º, de 1973. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.3081.2715.6820

886 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Cobrança. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - No caso, a Primeira Turma decidiu que, nos termos da Súmula 410/STJ, é necessária a intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Por outro lado, no julgado indicado como paradigma (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 27/06/2005), o que a Segunda Turma efetivamente decidiu foi que, após o advento da Lei 10.444/2002, é dispensável processo de execução autônomo para fins de imposição da... ()

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Doc. 910.4013.2863.8808

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação prescrita à autora. Incidência das astreintes fixadas. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Todavia, as circunstâncias do caso concreto que possibilitam a redução da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reai... ()

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Doc. 164.2811.2911.8234

888 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NO MÓDULO COGNITIVO QUE, CONCEDENDO TUTELA PROVISÓRIA, FIXOU ASTREINTES.

Sentença que indeferiu liminarmente o processamento do incidente e, por conseguinte, julgou extinto o feito, nos termos do , I. Inconformismo dos exequentes. À parte da celeuma estabelecida com o advento do estatuto instrumental de 2015 acerca da possibilidade de executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar, ante as distintas interpretações da norma invocada, a abertura do módulo satisfativo provisório não se apresenta viável in casu porqu... ()

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Doc. 144.5335.2001.5300

889 - TRT3. »astreintes». Aplicação.

«O prevê que a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o , cujo parágrafo quarto autoriza ao Juiz, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, descabendo falar em falta de amparo legal para aplicação da multa.»

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Doc. 618.0485.3717.2613

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser ... ()

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Doc. 196.0860.9007.7200

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Exorbitância reconhecida origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento de recurso especial processado nos moldes do , firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2 - No caso, o acórdão proferido origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ, ao reduzir a multa fixada em antecipação de tutela, considerando a ex... ()

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Doc. 171.2342.3000.0100

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Valor fixado para astreintes. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Desproporcionalidade não demonstrada. Súmula 7.

«1. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 174.7179.8435.2058

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde executada, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa diária. Argumenta, ainda, que a incidência da multa e dos honorários advocatícios prev... ()

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Doc. 250.4290.6719.2682

894 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a astreintes exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 2 - No caso, a Corte de origem fixou a multa cominatória no valor total de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), correspondente a 62 (sessenta e dois) dias de descumprimento de ordem judicial, para que ... ()

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Doc. 210.7131.0936.5790

895 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. 2 - A questão versada neste recurso (com suas diversas nuances), relativamente à imposição de astreintes à recorrente por descumprimento de determinação judicial, foi afetada e recentemente apreciada pela Terceira Seção desta Corte (REsp 1.568.445/RS, Rel p/acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/8/2020), que uniform... ()

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Doc. 210.7131.0924.1599

896 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. 2 - A questão versada neste recurso (com suas diversas nuances), relativamente à imposição de astreintes à recorrente por descumprimento de determinação judicial, foi afetada e recentemente apreciada pela Terceira Seção desta Corte (REsp 1.568.445/RS, Rel p/acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/8/2020), que uniform... ()

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Doc. 210.7131.0164.4483

897 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. 2 - A questão versada neste recurso (com suas diversas nuances), relativamente à imposição de astreintes à recorrente por descumprimento de determinação judicial, foi afetada e recentemente apreciada pela Terceira Seção desta Corte (REsp 1.568.445/RS, Rel p/acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/8/2020), que uniform... ()

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Doc. 150.6875.2003.8200

898 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fixação de astreintes. Ações de obrigação de fazer fungível. Inovação recursal. Impossibilidade. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial. 2. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o quantum seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2815.5001.6200

899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo... ()

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Doc. 230.5010.8229.5113

900 - STJ. Processual civil. Astreintes. Direcionamento não apenas ao ente estatal, mas aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. Possibilidade. Proporcionalidade da multa diária. Teto limitador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. Precedentes do STJ. 2 - Os argumentos pela necessidade de revisão da multa cominada, bem como pela imposição de um limitador, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Agravo interno não provido.

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