Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.8801.3087.8903

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 664.5378.1120.9397

202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

I. Caso em exame 1. Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou astreintes em R$ 56.000,00, em ação de indenização por falha na prestação de serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da ordem judicial; (ii) a adequação do valor das astreintes fixadas. III. Razões de decidir 3. A argumentação apresentada pelo a... ()

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Doc. 241.0280.5904.6343

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitra... ()

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Doc. 143.4960.4002.3600

204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes . Fixação de acordo com as peculiaridades da causa. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. 2. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisório ou exorbitante, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice da Sumula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido»

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Doc. 157.7201.7001.7800

205 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 482.9205.0326.7183

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ASTREINTES APLICADAS AO AGRAVADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 1º - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO AGRAVADA - COMANDO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DECISÃO - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA -JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS SOBRE AS ASTREINTES - VEDAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE «BIS IN IDEM» - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 765.7104.1722.4849

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o limite do valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência deferida para fornecimento de tratamento oncológico, já ratificada por esse Tribunal de Justiça, em recurso transitado em julgado. Descumprimento noticiado. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 221.1171.0665.7642

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Agravo desprovido.

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Doc. 719.2416.9543.0310

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Cabimento da fixação - A imposição de multa diária, inclusive às Fazendas Públicas e às entidades da Administração Indireta, na hipótese de descumprimento da obrigação que lhes foi imposta, é plenamente possível - No entanto, compreende-se que, por ora, o valor deve ser reduzido - A agravante postulou a exclusão da multa, mas é possível compreender que, no pedido mais abrangente, inclui-se o de menor abrangência - Reforma da decisão agravada para se reduzir as astreintes para... ()

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Doc. 984.3096.5617.4843

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração de enriquecimento ilícito. O levantamento dos valores bloqueados a título de astreintes somente é possível após o trânsito em julgado, inteligência do art. 537, §3º do CPC. Manutenção do ... ()

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Doc. 614.6252.3186.2124

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES -

Cumprimento provisório - Decisão que determinou o bloqueio de valores, no importe de R$ 37.293,83 relativo às astreintes - Descumprimento da obrigação imposta à executada/agravante, em tutela de urgência de custeio de cirurgia buco-maxilofacial - Irresignação - Não acolhimento - Incidência de multa que se afigura devida - Valor que não se tornou excessivo, afigurando-se razoável, e que está em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Reiterado descumprim... ()

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Doc. 618.9884.4067.3977

212 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.

Tratando-se de decisão em cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, inaplicável a Súmula 372/STJ ao caso concreto em análise. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determinação e que pode, inclusive, mostrar-se superior ao valor da condenação Decisão m... ()

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Doc. 834.5596.8333.5136

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado alegou ser legítima a indisponibilização da funcionalidade de realização de anúncios da conta do exequente. O exequente sustentou existir coisa julgada material e necessidade de manutenção da multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do valor arbitrado a título d... ()

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Doc. 154.0775.0000.8500

214 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Pessoa jurídica de direito público. Astreintes. Possibilidade.

«O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 562.0535.2024.7777

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação - Multa máxima fixada em R$ 20.000,00 - Possibilidade de execução de astreintes antes do transito em julgado - Considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 161.6453.0004.0400

216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Astreintes. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação.

«1. Tratando-se do valor das astreintes, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.1704.7899.5820

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que manteve as astreintes, para persuadir a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer (entrega de número de identificação de IMEI; registros de acesso, dados pessoais e informações correlatas). 2. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DAS «ASTREINTES". Cabimento. Multa que pode ser objeto de cumprimento provisório, mas devendo ser depositada em juízo, apenas podendo ser leva... ()

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Doc. 361.3950.6519.2117

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. IMPUGNAÇÃO ÀS ASTREINTES. Afastada. Decisão, que fixou a multa (astreintes) de R$1.000,00 limitada a R$50.000,00, que não foi objeto de recurso. Rejeição do pedido de afastamento/redução da multa, pois a parte foi pessoalmente intimada, deixa de cumprir a obrigação de fazer injustificadamente. Ausência dos requisitos do § 1º, do , pois: a) a multa não se... ()

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Doc. 220.4191.6743.3201

219 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração do 'quantum'. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

1. Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no que tange ao valor das astreintes, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o arbitramento, levando em conta o fato de a empresa demandada não ter sido responsável pela produção do conteúdo ofensivo divulgado em seu site. 3. Inviabilid... ()

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Doc. 103.1674.7416.9900

220 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.»

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Doc. 962.1307.0604.2445

221 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que reduziu a multa de astreintes para R$ 60.000,00 em cumprimento provisório de sentença. 2. A agravante sustenta a indevida redução da multa, alegando inércia da agravada no cumprimento da tutela antecipada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a redução da multa é adequada, considerando a inércia da parte agravada e a necessidade de cumprimento da ordem judicial... ()

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Doc. 674.5845.8276.9694

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AMPLIAÇAÕ DO PRAZO PARA 15 DIAS - ASTREINTES - VALOR PROPORCIONAL - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - Prazo de 10 dias para cumprimento se mostrou exíguo, sendo ampliado para 15 dias. - O valor das astreintes ... ()

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Doc. 309.0680.4103.9218

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL. Configurada. Ciência inequívoca do executado, inclusive, apresentando defesa e alegação de cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Valor da multa que se mostra adequado, sendo r... ()

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Doc. 151.5810.7003.1800

224 - STJ. Processual civil. Astreintes. Revisão. Valor irrisório ou excessivo não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, que reduziu as astreintes para R$ 300,00 (trezentos reais), ao fundamento de que a concessionária de serviço público «não junta qualquer comprovação de que teria envidado esforços para efetivar a reinstalação do medidor na unidade consumidora» e de que «os funcionários de empresas de fornecimento de energia elétrica têm livre acesso aos locais onde são instalados os quadros de energia e medidores, pois mensa... ()

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Doc. 348.1477.0087.1763

225 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO. Este c. TST consolidou o entendimento de que a determinação de recolhimento do FGTS encerra obrigação de fazer, razão pela qual perfeitamente possível a cominação das astreintes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 684.3057.7187.4119

226 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e c... ()

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Doc. 147.8644.3000.8300

227 - STJ. Processual civil. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso concreto, analisou os critérios previstos no para a fixação do valor das astreintes e a adequação do prazo. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 177.1490.4004.3900

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 209.4140.6212.4468

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTES - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.1.000, o arbitramento de astreintes é medida subsidiária, podendo ocorrer apenas se frustradas outras medidas coercitivas estabelecidas para esse fim, em especial a busca e apreensão dos documentos.

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Doc. 325.7377.2676.1104

230 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) no valor de R$10.000,00 no âmbito de recuperação judicial, sob alegação de descumprimento de obrigação. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a intimação eletrônica realizada ao advogado do agravante supre a exigência de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 536.4905.4417.2602

231 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à desproporcionalidade e abusividade dos valores alcançados pelas astreintes, bem como que a Agravante não teria descumprido decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recalcitrância da Ré constatada. 4 Afirmações genéricas que não são capazes de comprovar o cumprimento d... ()

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Doc. 148.0310.6010.5100

232 - TJPE. Civil. Processual civil. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Astreintes arbitradas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a sua finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica determinada. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4662.0000.3400

233 - STF. Legitimidade jurídica da imposição, ao poder público, das astreintes.

«- Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência.»

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Doc. 151.8114.3002.6600

234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.

«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 643.2306.8173.2365

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o valor das astreintes ao valor da obrigação principal, fixado em R$ 3.127,00, referente a uma aplicação mensal do medicamento Xolair. A agravante alega que a obrigação principal deveria considerar 11 meses de tratamento, totalizando aproximadamente R$ 34.397,00, e que a multa acumulada de R$ 8.126,18 não representa enriquecimento ilícito. Requer a manutenção do valor da multa acumulada. II. Questão em Disc... ()

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Doc. 678.4200.7803.5482

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que concedeu à executada o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito voluntário do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) relativo ao total das multas diárias arbitradas. Irresignação da devedora. Alegação de cumprimento da determinação judicial. Descabimento. Serviço de não disponibilizado à exequente. Descumprimento configurado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida, não comportando redução. Recu... ()

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Doc. 425.4977.2845.8514

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, visando a fixação de indenização por dano material e moral em razão de invasão da conta da autora por terceiros, com subtração de numerário, inserção de seus dados em cadastros desabonadores e recusa administrativa na resolução da questão. Deferida a tutela antecipada, para determinar a desativação da conta do demandante sob pena de multa coercitiva em caso de descumprim... ()

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Doc. 306.7637.8609.2056

238 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada a respeito da exorbitância dos valores atingidos pelas astreintes, e à não incidência de atualização financeira a estas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofíci... ()

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Doc. 143.1824.1060.5100

239 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.

«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no , § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que ... ()

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Doc. 103.1674.7510.7200

240 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes». Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.»

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Doc. 241.1071.1243.7235

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por est... ()

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Doc. 103.1674.7486.4200

242 - STJ. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Astreintes. Aferição da eficácia. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A.

«Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os e acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.»

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Doc. 144.7244.0029.7700

243 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição das astreintes em valor superior ao da obrigação principal. Inadmissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Modificação do valor da multa cominatória. Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que o fixou. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir o valor das astreintes.

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Doc. 137.6731.2012.0000

244 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar inominada. Superveniência de sentença rejeitando os pedidos iniciais, com revogação da liminar anteriormente deferida. Insubsistência das «astreintes». Natureza híbrida. Aspecto de direito material que vincula as «astreintes» à sorte final reservada ao pedido. Precedente do STJ. Execução provisória extinta. Levantamento em favor da agravante, das quantias depositadas. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4004.8600

245 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Suspensão da cobrança de «astreintes» fixadas em antecipação de tutela que, como é natural, se deu em análise não exauriente. «Astreintes» vinculadas ao reconhecimento da existência do direito material a ser examinado na sentença, além de dependerem de prova do descumprimento da ordem judicial e seu grau. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.6880.0005.3900

246 - STJ. Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.

«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2 - Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do - , fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato... ()

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Doc. 250.2280.1265.1303

247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa coercitiva. Descumprimento de ordem judicial. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de sentença em que se discute o valor de pena cominatória a título de astreintes pelo inadimplemento de obrigação de fazer, tendo o Tribunal de origem concluído que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria proporcional à situação retratada nos autos. 2 - Acerca do valor atribuído às astreintes, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.1133.0002.2600

248 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Astreintes fixadas. Não ocorrência de trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. É possível a execução provisória da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 166.7324.0881.4046

249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Impugnação. Cabimento. Decisão que não conheceu da insurgência, ante a preclusão da matéria. Teses recursais não submetidas à prévia apreciação do d. Juízo de primeiro grau. Como cediço, o manejo do recurso pretendendo afastamento das astreintes, sem análise da insurgência diretamente pelo d. magistrado «a quo», representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Observado entendimento do C. STJ, em tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, que dispõe que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Recurso não conhecido, com observação

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Doc. 645.8806.2020.9359

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que converteu a obrigação em perdas e danos, intimando a ré para o depósito do valor do procedimento. Decisão acertada. Agravante que reitera teses já afastadas em recursos anteriores. Alegação de impossibilidade de execução das astreintes antes do sentenciamento do feito que já havia sido antes afastada. Decisão agora recorrida que nada deliberou sobre as astreintes. Pleito de redução das astreintes que, de igual forma, já foi anteriormente apreciado. Ausência de comprovação do cumprimento integral da liminar, especialmente no que se refere aos materiais solicitados. Conversão da obrigação que era de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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