Competencia Falencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7154.2510

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7655.5546

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7349.2200

403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7660.5432

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7914.0224

405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7408.6709

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.1011.1281.1534

407 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.40... ()

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Doc. 241.1011.1135.6549

408 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.40... ()

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Doc. 241.1011.1654.7595

409 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica, reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar, não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.... ()

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Doc. 103.1674.7066.9700

410 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.

«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no , não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 735.6148.1461.0072

411 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/201... ()

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Doc. 553.9310.8951.2262

412 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. FALÊNCIA DECRETADA EM 28/1/2016. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa com falência decretada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 682.9852.3619.0129

413 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito tributário municipal. Reconhecimento de prescrição. Competência do juízo da falência. Precedentes. Regime interruptivo da prescrição. Execuções anteriores e posteriores à Lei Complementar 118/05. Teses fixadas pelo STJ. Não demonstrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Habilitação de crédito julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Entendimento do STJ. Litigiosidade havida no incidente. Apelação desprovida e recurso adesivo provido

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Doc. 780.2145.9301.2135

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão de máquina na posse da ré. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Decreto de falência da agravante. Impossibilidade de decisão acerca da busca e apreensão de bens da falida. Competência do juízo universal da falência (). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2001.2900

415 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento agravo de petição. Decretação de falência da executada. Impossibilidade de prosseguimento da execução na justiça do trabalho. A competência desta justiça especializada cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo o credor, munido da certidão respectiva, habilitar-se perante o juízo falimentar. Eventual prosseguimento perante os sócios no processo trabalhista vincula-se à comprovação da impossibilidade do recebimento do crédito no concurso de credores.

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Doc. 241.2021.1740.4510

416 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 24/1/2023. Autos conclusos ao gabinete em 27/4/2023. 2 - O propósito do presente incidente é definir o juízo competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida. 3 - Em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, caput e §§ 2º, 4º, V, e 6º, deste diplom... ()

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Doc. 241.1230.5863.1979

417 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 29/1/2024. Autos conclusos ao gabinete em 19/3/2024. 2 - O propósito do presente incidente é definir o juízo competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida. 3 - Em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, caput e §§ 2º, 4º, V, e 6º, deste diplom... ()

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Doc. 241.1230.5215.6155

418 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 17/4/2023. Autos conclusos ao gabinete em 2/8/2023. 2 - O propósito do presente incidente é definir o juízo competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida. 3 - Em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, caput e §§ 2º, 4º, V, e 6º, deste diploma... ()

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Doc. 268.9271.3072.5277

419 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para a realização do ativo e para eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. 2. A pretensão de reforma do decidido, trazida nas razões do recurso de revista sob a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88, não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto referidos dispositivos constitucionais não tratam da competência da Justiça do Trabalho, razão pel... ()

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Doc. 140.0933.5000.6600

420 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.

«1. O redirecionamento de execução trabalhista, ajuizada contra empresa que veio a falir, para atingir bens de sócio não solidário, não dá ensejo à remessa dos autos ao Juízo da Falência, tendo em vista que patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. 2. Desse modo, não havendo a determinação de atos de constrição de bens ou valores da empresa falida, mas, tão-somente, de sócio, não se configura conflito de competência entre o Juízo Falimentar e o J... ()

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Doc. 250.4290.6837.1851

421 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Recuperação judicial. Inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 82-A. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infringentes, não conheceu do conflito de competência entre o Juízo trabalhista e o Juízo falimentar, em razão de decisão trabalhista que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. 2 - A decisão agravada considerou que, estando a empresa em recuperação judicial, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizada por juíz... ()

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Doc. 146.8983.5007.1100

422 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b» que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim

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Doc. 195.8772.6005.4000

423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Decisão mantida.

«1 - A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5080.2331.3160

424 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Alienação fiduciária de bens. Registro anterior à falência. Bens que não integram o acervo patrimonial da falida. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo executivo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ caminha no sentido de que, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (). Hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA41351435 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO... ()

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Doc. 115.4103.7000.1300

425 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005. CLT, art. 2º, § 2º.

«1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.405... ()

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Doc. 241.1050.5577.0134

426 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Processo falimentar. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo universal da falência. Lei 11.101/05. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclus... ()

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Doc. 142.5855.7003.5600

427 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos do artigo 114, I, da Constituição, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da reclamada (Viação Aérea Rio-Grandense) (em recuperação judicial), não afasta a competência... ()

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Doc. 951.8078.9187.4886

428 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. - O

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Doc. 182.4853.3002.4900

429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime falimentar. Irretroatividade da Lei 11.101/2005. Falência decretada em 14/2/2007. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não verificação. Fundamentação concisa. Legalidade. Precedentes. 5. Prescrição. Lapso não implementado. 6. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Juízo universal da falência. 7. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O recorrente foi denunciado como incurso no , em virtude da prática de «atos fraudulentos que resultaram prejuízo a credores», tendo a... ()

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Doc. 880.3703.0452.9568

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA DETERMINAR CONSTRIÇÕES JUDICIAIS EM FACE DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7227.7600

431 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.

«A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. As questões sobre preferência, entre os credores trabalhistas ou entre esses e outros credores, não se inserem na previsão do , uma vez que não configuram litígio entre trabalhadores e empregadores.»

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Doc. 103.1674.7082.2400

432 - STJ. Competência. Ação reparatória de danos. Empresa em liquidação extrajudicial.

«Consistindo a liquidação extrajudicial numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por procedimento administrativo, não há cogitar-se do foro universal, como ocorre na falência.»

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Doc. 221.0061.1850.9876

433 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo falimentar. Sentença de encerramento da falência proferida há vinte anos. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Conflito. Não ocorrência.

1 - Inexiste conflito de competência se já houve pronunciamento judicial em caráter definitivo por um dos juízos em conflito (Súmula 59/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8181.2246.8410

434 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7625.3007.6900

435 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial sacado contra empresa que se acha em recuperação judicial. Existência de juízo universal somente no tocante a recursos e ações originárias atinentes a falência e recuperação. Observância. Ação de execução que não é atraída pelo juízo universal. Hipótese. Atribuição de competência a câmara de Direito Privado. Necessidade. Procedência decretada.

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Doc. 140.4041.5000.3300

436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão ... ()

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Doc. 103.1674.7432.8800

437 - STJ. Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «a»configurada.

«De acordo com o , IV, «a» e «b», «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide» (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003). ... ()

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Doc. 165.6253.4730.5930

438 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS.

Registre-se que Tema 42 da Tabela de IRR, pendente de julgamento, trata do mérito da matéria - desconsideração da personalidade jurídica -, e não da competência da Justiça do Trabalho. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Os trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, tratam do mérito da controvérsia - neles consta a tese do TRT no sentido de que caracterizada a má gestão das fina... ()

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Doc. 935.0988.1834.4806

439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, para cobrança de crédito não tributário referente à obrigação de ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 14.273,60. A recorrente alega a ocorrência de prescrição quinquenal, além de questionar a regularidade da constituição do crédito. Posteriormente, suscitou a preliminar de incompetência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmand... ()

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Doc. 146.4212.2002.7000

440 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques e duplicata desprovidos de força executiva. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea «b», da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, competência, inciso XIII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se atribuir, à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo e julgamento de recursos e ações originárias que não encontrem expressa previsão na nova Lei de Falências (Resolução 207/05 deste Tribunal de Justiça). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 220.9160.6426.3763

441 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridades. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, sob pretexto de obscuridade, pretende a parte embargante nova análise dos argumentos apresentados na fundamentação do acórdão embargado. 3 - A tese recursal de que a admissibilidade deste incidente não afronta decisão do STF relaciona-se aos fundamentos, devidamente explicitados no acórdão ora r... ()

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Doc. 744.1099.5079.8270

442 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do CF, art. 114, I/88 e provido.

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Doc. 710.2918.2998.7043

443 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I .

O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que, no caso de empresa em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração dos créditos devidos, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se ... ()

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Doc. 497.7236.8057.5106

444 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Aportes financeiros em fundo de investimento - Omissão de informações - Pedido de prestação de contas - Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Irresignação do autor - Falência da requerida - Redistribuição dos autos à Vara de Falência e Recuperação Judicial, que se entendeu competente para a ação e proferiu a sentença apelada - Vis attractiva - Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento de recurso atraído para o juízo universal falimentar - Resolução 623/2013, art. 6º - Matéria de fundo que, por outro enfoque, diz com gestão de negócio a demandar a competência preferencial da Subseção de Direito Privado 3 (art. 5º, III.11, da referida Resolução) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos

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Doc. 145.9653.4000.3000

445 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Marca pertencente à falida arrecadada pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista contra a cessionária do direito de uso da marca e suas contratadas. Repercussão geral. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-b. Juízo de retratação. Competência do juízo falimentar.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da competência do Juízo universal da falência para o processamento da execução dos créditos trabalhistas, sem prejuízo da competência da Justiça laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. 2. Transportando a tese consolidada em sede de repercuss... ()

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Doc. 403.8581.6011.5785

446 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO (INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

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Doc. 170.1562.8005.3000

447 - STJ. Habeas corpus. Crime cometido contra agência própria dos correios. Competência da Justiça Federal. Julgamento perante a Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido contra agência própria dos Correios, a teor do contido no , IV, daí porque caracteriza constrangimento ilegal a condenação do paciente pelo Juízo Estadual. 2. Ordem concedida para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual de Minas Gerais, anular os atos praticados nos autos do processo 0241/08/026207-4, que devem ser remetidos à Subseção da Justiça Federal de Sete Lagos - Minas Gerai... ()

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Doc. 241.1090.3829.5723

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo. Recuperação judicial. Empresa que não é parte na recuperação ou falência. Ilegitimidade passiva. Inicial. Indeferimento. Fundamento inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia.

I - A assertiva de que resta ausente o fumus boni juris, porquanto a agravante não é parte no pedido de recuperação judicial ou na falência, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 494.8219.0451.6018

449 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 807.8283.3060.2520

450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que indefere pedido para remessa dos autos ao Juízo da Falência - Insurgência - Não acolhimento - Ação de natureza real imobiliária, que versa sobre questão de propriedade - Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a área em que localizado o imóvel - Inteligência do CPC, art. 47, § 2º - Juízo universal da falência que não é absoluto - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

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