+ de 854 itens encontrados
401 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Pis sobre as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito. Alegada omissão no exame de preceitos constitucionais. Rejeição.
1 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Tributário. Processual civil. Pis/cofins. Empresa exportadora adquire produtos de pessoas físicas e cooperativas. Pescado. Alega possuir crédito presumido. Tribunal a quo não analisou essa possibilidade, afirmando que não existiria valores a creditar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A recorrente alega que teria direito a crédito «presumido» nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, em seus art. 5º e 6º, respectivamente, e § 1º, trazem regra de utilização do crédito apurado na forma do art 3º. 2 - O acórdão recorrido afirma que a recorrente não teria direito ao crédito alegado, pois os produtos adquiridos de pessoas físicas não teriam sido onerados por essas contribuições, não gerando crédito, nos termos do art. 3º das leis de regência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DEMISSÃO. COTREL. DEMISSÃO DO COOPERADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA SUA COTA CAPITAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA QUE DELIBEROU O PAGAMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS DOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/71. PEDIDO DE DEMISSÃO ACOLHIDO. PAGAMENTO DA COTA CAPITAL QUE DEVE AGUARDAR OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.
APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TRF4. Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Suspensão. Liquidação judicial da cooperativa. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial objetivando a cobrança de crédito fiscal relativo ao ICMS, determinou a suspensão do feito. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a ordem de suspensão do feito, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Esta Corte conheceu do agravo para negar pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRIGENTES. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO 1. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação ajuizada por cooperativa com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplido - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Excesso de cobrança - Falta de provas - Juros de mora devidos ante o inadimplemento da parte ré - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.
«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que reconheceu, em parte, os apelos interpostos, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastando a compensação com parcelas vincendas. A embargante alegou omissões no acórdão em relação às teses do pacta sunt servanda, legislação específica para cooperativas, composição das parcelas (CAD, IOF, Seguro Prestamista) e inexistência de onerosidade ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE E CODEVEDORES DO REFERIDO TÍTULO. SENTENÇA DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA EMITENTE (1ª RÉ). INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DEMANDANTE. 1.
De imediato, ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28) e que se não for paga, o portador poderá ajuizar ação de execução (conhecida como ação cambial) - dentro de 3 anos (art. 70, da LUG c/c art. 44, da L. 10.931/04), a contar do vencimento da última parcela - em face do emitente e codevedores (endossante e avalista). 2. Esgotado o prazo prescricional da ação cambiária, o portador poderá ainda cobrar os seus cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014.» 2. Na oportunidade, restou afastada a preliminar de prescrição trienal arguida pela parte ré, sob o fundamento de que «a pretensão processual da parte autora, em tese, surg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória de particular em face de Cooperativa de Crédito e da Municipalidade. Competência recursal se firma pelo critério ratione materiae, sendo irrelevante a qualidade da parte. Declarada competente a c. Seção de Direito Privado nos moldes do art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013 e dos arts. 103 e 105, do RITJSP para a apreciação e julgamento do apelo cível. Precedentes deste c. Órgão Especial. Conflito julgado proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Prova. Documento. Contrato financeiro. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia da existência de outros negócios por eles não contemplados. Pedido de exibição em face da ré, acolhido em termos genéricos pelo Juízo «a quo», com determinação de apresentação de todos os contratos havidos ao longo do tempo. Inadmissibilidade. Necessidade de adequada individuação, pela parte interessada, do documento ou coisa que se pretendam ver exibidos. Inteligência do CPC/1973, art. 356. Decisão reformada. Agravo da ré provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Gratuidade da justiça. Requisitos. Pedido deduzido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial. Embargante fiadora de contratos de câmbio entre o exequente e cooperativa coexecutada. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau fundado no vulto do crédito contratado. Inadmissibilidade. Artigos da Lei 1.060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza na acepção jurídica do termo declarada na petição inicial, conforme o art. 98 do novo estatuto. Coexecutada servidora pública municipal. Presunção de pobreza, até prova em contrário. Recurso provido e gratuidade deferida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação judicial de cooperativa. Pedido de habilitação de crédito trabalhista indeferido. Reconhecimento da inexistência de título executivo contra a sociedade em liquidação ou de responsabilidade pela dívida de terceiros. Matéria eminentemente probatória. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de vícios nas decisões prolatadas a fazer verificada a afronta ao CPC, art. 535. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Pretensão de revisão de argumentos que foram anteriormente analisados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis. Folha de salários. Cooperativa de crédito. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentação autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis. Folha de salários. Cooperativa de crédito. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentação autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional provido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. No julgado ficou consignado que a ora recorrida tem direito à fruição de créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos, em face do beneficiamento que implementa no referido produto para viabilizar seu consumo, o que caracterizaria atividade de produção apta ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Pessoa Jurídica. Plano corporativo. Aparelhos entregues após o prazo estipulado. Resolução da avença por inadimplemento contratual. Possibilidade. Cobrança, todavia, dos valores das assinaturas mensais das linhas com apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Autora que continuou a manifestar interesse na resolução do contratado. Indevida negativação do nome da autora. Circunstância que gerou danos morais por abalo de crédito, que é presumido. Desnecessidade de se analisar a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, porque já configurados os requisitos da responsabilidade subjetiva. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória julgadas procedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Cambial. Nota promissória rural. Operação de crédito rural. Tratamento das cooperativas rurais como instituições financeiras, nos limites do Decreto-Lei nº: 167/67. Necessidade. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural não pode ser classificado como «destinatário final», constituindo o mútuo e os insumos utilizados na atividade agrícola meios para que o produto final seja comercializado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Promessa de compra e venda. Cooperativa. Atraso na construção do imóvel. Rescisão. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Ausência de nulidade. Omissão. Inexistência. Incorporadora e construtora. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Prescrição. Estatuto da cooperativa. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - A Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Julgado fundado em fatos, provas e termos contratuais. Cooperativa mista. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não apreciação nesta corte. Agravo não provido.
«1. A matéria referente ao CCB,CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 404; 168, 169 e 170 do CC/1916 (atuais arts. 197 a 199 do CCB/2002) e 80 da Lei 5.764/1971 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR contra sentença que julgou improcedente a ação monitória visando o recebimento de R$ 5.000,00, decorrente de cheque especial inadimplido, e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cédula de crédito bancário assinada por ex-marido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SERTÃO DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB SERTÃO MINAS, em face de acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LAUDIENE DE AZEVEDO em desfavor da cooperativa. A decisão condenou a cooperativa ao pagamento de R$ 3.081,41 a título de indenização por danos materiais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL -
Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de negócio jurídico. Indeferimento da tutela de urgência para obstar a cobrança das parcelas previstas em cédula de crédito bancário. Contrato de financiamento para integralização de cotas de capital na cooperativa requerida. Alegação autoral de que foi levado a erro e pretendia contratar investimento através de financiamento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de indícios de erro ou dolo na contratação (arts. 138, 139 e 145, do Código Civil).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Contrato de mútuo. Inadimplência confessada pelo réu. Ação julgada procedente na origem. Preliminares de carência da ação e cerceamento de defesa afastadas. Acervo probatório juntado aos autos que dispensa a realização de perícia técnica. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Contrato de mútuo e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Seguro prestamista válido. Contrata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO COMINATÓRIA C.C. RESCISÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -
Promessa de Compra e Venda -Aquisição de direitos sobre imóvel - Obrigação assumida junto à Caixa Econômica Federal - (hipoteca) - Filiação do autor junto a cooperativa, com celebração de contratos, objetivando a liberação de cartas de crédito, para quitação do imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Pedido de gratuidade, formulado na apelação, pela ré, indeferido - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE RELACIONADA APENAS À PRÓPRIA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, NÃO À ETAPA COGNITIVA. AGRAVO PROVIDO.
A norma da Lei 5.764/71, art. 76, que trata da suspensão do processo, na verdade, diz respeito aos atos executivos, não aos voltados à atuação cognitiva, pois esse é o verdadeiro sentido da disposição legal, a ser interpretado em conformidade com a sistemática do processo e com os princípios constitucionais da isonomia e da indeclinabilidade da jurisdição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausente prova da precaridade da situação financeira ou de condição excepcional a autorizar a concessão do benefício. Cooperativa de crédito em plena atividade e com intensa movimentação financeira. Precedentes desta Corte. AGRAVO I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 917, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Embargos à execução alegando falta de liquidez, certeza e exigibilidade na execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário. Aplicação de taxa de juros ilegal. Requereu a extinção da execução. II. Questão em Discussão: Verificar a validade do título extrajudicial, considerando a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade, e a cobrança de juros acima do limite legal. III. Razões de Decidir: Cédula de crédito bancário pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cédulas de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Crédito liberado em conta corrente aberta em conjunto pelos requeridos junto à cooperativa requerente - Hipótese de exclusão da titularidade da conta por um dos corréus que nem minimamente restou corroborada - Prevalência da versão da autora de que não recebeu pedido de retirada de nenhuma das partes - Responsabilidade de ambos os correntistas pelo pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cooperativa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Cominatória e Indenizatória. - Retenção de valores por inadimplemento de Contrato - Contratos Bancários coligados - Concessão de crédito mediante subscrição de cotas e emissão de Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgências que não prosperam - Ilegitimidade passiva «ad causam» afastada - Cooperativa Ré gerenciadora e titular da gestão da conta bancária em que ocorreu a retenção do numerário -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prescrição não reconhecida - ausência de interesse recursal - cartão de crédito consignado - juntada do contrato que supostamente embasa os descontos questionados, além de faturas do cartão e termos de autorização de saque assinados eletronicamente - existência de relação jurídica negada pela autora - alegação reafirmada em réplica, após a juntada dos documentos pelo réu - comparativo entre as assinaturas apostas no contrato e aquelas constantes de outros documentos trazidos aos autos - análise que exige conhecimento técnico específico - suposto recebimento de crédito pela autora - irrelevância - ônus probatório que incumbe ao réu - julgamento antecipado do feito que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de desconto firmado entre a cooperativa de crédito requerida e a autora pessoa jurídica. Validade da cláusula contratual pro solvendo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário (ao afastar a natureza de fomento mercantil na operação realizada e consignar a validade da cláusula contratual pro solvendo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Preliminar suscitada em contrarrazões, voltada ao não conhecimento do recurso, afastada - Peça recursal que, conquanto prolixa, bem ou mal, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Irresignação procedente - Impenhorabilidade da cota social de cooperativa de crédito, por força do Lei Complementar 130/2009, art. 10, §1º, com a redação dada pela Lei Complementar 196/2022 - Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio» - Precedentes - Consequente reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO A COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Insurgência recursal do embargado pretendendo, tão somente, a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua situação de hipossuficiência financeira. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, § 3º). Análise do conjunto probatório que afasta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora de quotas de titularidade de executado junto à Cooperativa de Crédito. 1. Em princípio todo o patrimônio positivo do executado está sujeito à expropriação (CPC, arts. 789; CC, 391), todavia, à luz do princípio da tipicidade, por expressa disposição prevista na Lei Complementar 196/2022, a qual, no mais, incluiu o § 1º no Lei Complementar 130/2009, art. 10, a hipótese dos autos se afigura caso de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 832). 2. Sentença reformada para a procedência da pretensão deduzida na inicial (CPC/2015, art. 487, I), invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação cautelar e principal. Responsabilidade solidária da cooperativa de crédito. Análise. Súmula 211/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 535. 2 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TRT3. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Documento indispensável.
«Os embargos de terceiro constituem instrumento processual à disposição daquele que, sendo estranho à lide, tem o seu patrimônio indevidamente atingido por constrição judicial que visava atingir bem do executado (CPC, art. 1.046). Assim, mantem-se a extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso IV), da referida ação incidental conexa ao processo de execução, por ajuizada por Cooperativa de Crédito que não detém legitimidade para o seu ajuizamento para defesa de fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A tese recursal de que o numerário objeto de penhora realizada é de propriedade privada (Cooperativa dos Profissionais da Saúde. COOPERPAS 3), pois recai sobre créditos existentes junto à municipalidade e não sobre o numerário do município, não encontra amparo no dispositivo indicado por viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, caput - assegurado aos produtores (pessoas juríd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito e empréstimo pré-aprovado. Alegação de inexigibilidade do débito. Ônus da prova do pagamento. Capitalização de juros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito, condenando-a ao pagamento de R$ 61.018,95, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Alegações recursais de inexigibilidade do débito, ausência de comprovação da contratação, cerceamento de defesa, abusividade na cobrança de encargos e capitalização indevida de juros. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a ação carece de interesse de agir por ausência de prova da origem da dívida; (iii) determinar se houve cobrança indevida de seguro prestamista e capitalização de juros abusiva; e (iv) analisar se o débito é exigível à luz das provas constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, considera o acervo documental suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. O interesse de agir da cooperativa credora resta configurado pela demonstração do débito por meio de contratos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, cabendo à ré a prova do pagamento, o que não ocorreu. 5. A inexistência de cláusula prevendo a cobrança de seguro prestamista impede o reconhecimento de abusividade na contratação desse encargo. 6. A capitalização de juros em contrato de crédito firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida se expressamente pactuada, como verificado no contrato de empréstimo da ré. 7. No contrato de cartão de crédito, a cobrança de juros sobre saldo devedor mês a mês não configura capitalização indevida, pois cada fatura representa um novo financiamento, mas a capitalização propriamente dita não pode ser aplicada de forma automática pela administradora do cartão. Dessa forma, deve ser afastada a capitalização de juros tão somente no que se refere ao cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado. O credor demonstra o interesse de agir na ação de cobrança mediante a apresentação de documentos que comprovem a origem e a evolução do débito, cabendo ao devedor a prova do pagamento. A ausência de previsão contratual impede o reconhecimento de abusividade na cobrança de seguro prestamista. A capitalização de juros em contratos de crédito firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida se expressamente pactuada. No contrato de cartão de crédito, a incidência de juros sobre saldo devedor mês a mês configura novo financiamento, devendo a capitalização de juros ser afastada.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 319, 320 e 354; Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas e pela criação de bancos especializados e de títulos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. 2. O tribunal a quo, para concluir pela aplicação do regime previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, III (a recorrente pretende recolher a contribuição com base no art. 22, IV, da citada lei, porque a alíquota lhe é benéfica), reportou-se à interpretação da relação mantida pelos plantonistas (m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)