Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 

602 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Afastamento dos encargos da mora no período de normalidade do contrato. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 28/STJ aos contratos celebrados por cooperativa de crédito. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

603 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Cooperativa. Relação de emprego com o Município. Inexistência. CLT, art. 442, parágrafo único. Enunciado 331/TST.

604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DJE PARA COMPLEMENTAR CUSTAS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.

605 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso de Souza Filho contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito De Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas do agravante são impenhoráveis por serem provenientes de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. Agravante não comprovou que os valores bloqueados têm origem previdenciária, nem que são essenciais à sua subsistência. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depende da comprovação de sua origem previdenciária. 2. A ausência de prova da origem dos valores bloqueados impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e X, § 2º; art. 373, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2295098-57.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025

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606 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Demandante que alega negativação indevida por débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito que não pactuou. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Alegação de nulidade do decisum, ante a necessidade de realização de prova técnica. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação, inclusive, de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Impugnação específica da suposta biometria facial. Produção da diligência técnica que restou solicitada pela Postulante e, posteriormente, indeferida pelo Juízo de origem. Realização de perícia que constitui, em verdade, instrumento probatório hábil a demonstrar, de forma inequívoca, a validade da aquiescência da consumidora com a contratação. Prova pericial que se afigura providência pertinente ao deslinde da controvérsia, mormente em razão do suposto uso da biometria facial no ajuste. Precedentes deste Egrégio Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara. Error in procedendo. Nulidade configurada. Reabertura da etapa instrutória. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do Apelo.

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607 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

608 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratório. Abusividade. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

609 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratório. Abusividade. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

610 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratório. Abusividade. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

611 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

612 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Atualização monetária. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Compensação. Necessidade do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Ofensa a princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

614 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - DECOTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1.

616 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Forma de cálculo. Inclusão dos valores referentes a aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 993.164/MG. Receitas de exportação de produto não tributado. Impossibilidade. Correção monetária. Dispositivos legais tidos por violados que não sustentam a pretensão recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do artigo 535. Vícios de integração não configurados.

617 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

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618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO ORIGINADOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEJAM CUMPRIDOS POR MEIO DE RESERVA DE CRÉDITO NESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESTABELECER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS E DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM PROCEDER À ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA, COMUNICANDO AQUELA MEDIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COMO DEVER DE COOPERAÇÃO.

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

621 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Não ocorrência. Quebra de sigilo de dados. Decisão que abarca a empresa embargante. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

622 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.

623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

624 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

625 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

626 - STJ. Administrativo e processual civil. Consumidor. Multa em fila de banco. Cooperativa de crédito. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Dispositivo legal apontado como violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Necessidade.

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte em agência de cooperativa de crédito. Cerceamento de defesa. Juiz. Destinatário final da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema de intermediação de pagamento. Cartão de crédito. Violação do Lei 8.078/1990, art. 54-G. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

629 - STJ. Agravo regimental. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Inépcia da inicial. Não demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

630 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

631 - TJMG. Issqn sobre gestão de plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Unimed monte carmelo. Gestão de plano de saúde. Incidência de ISSQN. Base de cálculo. Preço pago pelos consumidores. Necessidade de dedução dos valores repassados aos profissionais credenciados. Não observância pelo fisco. Bitributação. Ilegalidade. Risco de dano presente. Recurso provido

632 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

633 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I c/c O CP, art. 71. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Constituição definitiva do crédito tributário. Acusados na condição de prováveis responsáveis pela administração financeira da empresa contribuinte. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. Consta, do acórdão impugnado, que «o crédito tributário foi definitivamente constituído em 21/06/2017, consoante consulta realizada junto ao SITAF (id. 115492643, pág. 15), não havendo que se falar, portanto, na aplicação da Súmula Vinculante 24/STF» (fl. 571).. Não era necessário que o auto de infração (14.655/2014) que originou a persecução penal fosse lavrado em nome dos sócios e não, somente, em desfavor da contribuinte cooperativa de produtores de algodão. Otc. Importação e exportação. Da inicial acusatória, consta a narrativa de que os recorrentes são os prováveis responsáveis pela administração e gerência (fl. 288) da mencionada empresa e pela decisão de suprimir o ICMS devido aos cofres do distrito federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributáveis em documentos e livros exigidos em lei. Como não constatada, de plano, a atipicidade da conduta dos acusados, não tem lugar a prematura interrupção da persecução penal na via do recurso no mandamus.. Agravo regimental desprovido.

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634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE

636 - TJSP. Legitimidade passiva ad causam. Ré que consta como proprietária e locadora do imóvel. Ausência de comprovação de pagamento de indenização securitária ou sub-rogação do crédito. Legitimidade para constar do polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. Declaratória c/c indenizatória. Locação de imóvel residencial. Cobrança de valores decorrentes de multa contratual, aluguel, taxas bancárias e realização de reparos após a desocupação do imóvel. Sentença de parcial procedência, que excluíra a parcela referente ao orçamento para reparos. Irresignação. Parcial acolhimento. Multa contratual, taxas bancárias e aluguel devido que não são objeto de insurgência. Apelados que não contestam a necessidade dos reparos, porém impugnam parte dos valores orçados pela imobiliária. Fotografias acostadas aos autos que demonstram a existência de sujidades e manchas/buracos na parede. Demais danos apontados, contudo, que não são passíveis de aferição, mercê da inexistência de elemento comparativo anterior. Manutenção da exigibilidade dos valores atinentes à pintura e limpeza do apartamento e reparos em parede. Solução equânime, que melhor atende aos interesses das partes. Sentença reformada neste ponto, sem modificação do desfecho da demanda. Recurso parcialmente provido

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

638 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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639 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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640 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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641 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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642 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

643 - STF. Recurso extraordinário. Tema 470/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Contribuição previdenciária. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º. Diferenciação de alíquotas. Norma anterior à inclusão do § 9º ao CF/88, art. 195 pela Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 42/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 194. CF/88, art. 195. Lei 8.212/1991, art. 1º (Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (da Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 107/2003 (convertida a Lei 10.684/2003) . Decreto 6.957/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

644 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

645 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Michele Albano Sales contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Sicoob Unimais Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão, alegando vícios no título executivo e requerendo a extinção do processo executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) cerceamento de defesa; (ii) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (iii) validade do título executivo assinado sem certificação ICP-Brasil; (iv) inexigibilidade da dívida por ausência de contratos anteriores; (v) abusividade na taxa de juros remuneratórios e moratórios; (vi) cobrança abusiva de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir provas desnecessárias. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido, mesmo sem assinatura de duas testemunhas ou certificação ICP-Brasil, conforme legislação vigente. 5. A taxa de juros remuneratórios está dentro da média de mercado, mas os juros moratórios são abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, não havendo abusividade. 7. O imóvel é impenhorável por ser bem de família, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Apelação provido em parte para reconhecer a abusividade dos juros moratórios e declarar a impenhorabilidade do imóvel. 9. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo válido. 3. Juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. 4. Imóvel objeto de constrição é impenhorável, por ser bem de família.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 370; Lei 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 8.009/90, art. 1º. STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; STJ, AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; TJSP, Apelação Cível 1003626-58.2023.8.26.0081, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2024

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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

647 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Inviabilidade de deferimento.

648 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

649 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.