Credito Cooperativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9220.9912.2698

551 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento ao Recurso Especial, com base na firme jurisprudência da Segunda Turma do STJ, no sentido de que, da leitura da , § 1º, I, e § 4º, I, depreende-se que «(a) têm direito ao crédito pr... ()

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Doc. 143.5913.0000.3600

552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão que deu provimento parcial ao recurso especial. Recurso extraordinário, em parte, prejudicado. Tributário. Reconhecimento de conflito entre instrução normativa e a Lei 9.363/1996. Eventual ofensa indireta à constituição. Desnecessidade de sobrestamento. Matéria diversa da que será analisada no re 593.544-RG/RS. Correção monetária. Crédito com natureza de benefício fiscal. Instrumento de política tributária. Questão infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O trânsito em julgado de decisão que deu provimento a recurso especial para acolher pretensão também contida no recurso extraordinário da mesma parte torna este recurso prejudicado quanto ao pedido concedido. II - Inviável o recurso extraordinário para rever decisão que, a partir da interpretação da Lei 9.363/1996, reconheceu a ilegalidade de instruções normativas que afastavam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produto... ()

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Doc. 746.3861.1968.6066

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ (ALPHATEC S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. DESCABIMENTO. CONTRATO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. SERVIÇO CONTRATADO NÃO UTILIZADO PARA FOMENTAR E INCREMENTAR AS RELAÇÕES COMERCIAIS DA PARTE RÉ QUE POSSUI ATIVIDADE EMPRESARIAL DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, E AINDA, EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES MARÍTIMAS. INDUVIDOSO CUIDAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ E SEU REGULAR CUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DÉBITO CONFESSADO PELA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA QUANTO AO TERMO FINAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EG. T.J.R.J. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO C.P.C. ALEGAÇÕES QUANTO AO CRÉDITO A SER SATISFEITO SER APRECIADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DEIXA DE ANALISAR, SOB PENA DE OFENSA AO JUIZ NATURAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.7060.8296.3498

554 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento. Cobertura securitária. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Aplicam-se as disposições do CDC às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o Tribunal de origem conclu... ()

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Doc. 575.7290.8354.3800

555 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais - Transações não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. DO MÉRITO - DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - Incidência do CDC nas relações jurídicas estabelecidas entre cooperativas de crédito e os seus cooperados - Inteligência da , § 1º e da Súmula 297/STJ - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art... ()

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Doc. 413.2787.5458.7390

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superioridade à taxa média de mercado do BACEN. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não verificada na espécie. A... ()

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Doc. 146.8743.5009.0800

557 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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Doc. 250.1061.0991.2311

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Citação por edital. Endereço não diligenciado. Violação do CPC, art. 821, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Tribunal distrital que reconheceu a prescrição da pretensão executiva com base nos fatos da causa. Alteração do julgado que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, tendo como termo inicial a data do vencimento. 2 - Na espécie, a Corte Distrital atestou o escoamento do prazo prescricional em virtude da demora da citação, que se deu por culpa da COOPERATIVA exequente, pois não diligenciou, no prazo fixado, no sentido de promover a citação do fiador da AGROPECUÁRIA demandada. 3 - Derruir tais premissas, como preten... ()

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Doc. 842.2393.3086.6371

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução movidos contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte SP. Sentença acolheu os embargos para extinguir a execução, condenando a embargada ao pagamento de custas e honorários. A embargada recorre, alegando intempestividade dos embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade dos embargos à execução e (ii) a possibilidade de análise de ma... ()

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Doc. 357.2218.6486.6380

560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXECUTADA APRESENTASSE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITANDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE EM EXCESSO. CPC, art. 917. REQUISITO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os embargos à execução apresentados pela agravante visam à extinção da execução extrajudicial movida pela cooperativa de crédito embargada. 2. Gratuidade de justiça deferida apenas para o processamento do presente instrumento, uma vez que os documentos ainda dependem de análise pelo juízo a quo. 3. Embargante que deixa de apresentar a planilha de valores cobrados a maior, bem como o valor que entende ser devido, o que é um requisito de admissibilidade dos embargos. Rejeição pr... ()

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Doc. 557.5442.8608.6370

561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Bueno Maganha contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia grafotécnica em Ação Monitória movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ - Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de nova perícia grafotécnica, considerando o Princípio da Livre Convicção Motivada do Juiz. III. R... ()

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Doc. 963.6868.4880.6417

562 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO -AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À COOPERATIVA AUTORA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA INCONFORMADA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO DIGITAL - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DO USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, TODOS JUNTO A RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DA AÇÃO COMO PROPOSTA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 104.0474.8114.2902

563 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Improcedência em primeiro grau. Seguro que visava garantir o adimplemento de contrato de entrega de safra futura por adiantamento de pagamento. Ausência de comprovação dos adiantamentos por parte da autora. Sucumbência carreada à demandante. Verba honorária fixada em 12% do valor da causa. Inconformismo. RECURSO DA AUTORA. QUESTÕES PROCESSUAIS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade em decorrência da reprodução parcial da fundamentação utilizada na sentença que fora anulada p... ()

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Doc. 250.2280.1539.7975

564 - STJ. Direito civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Certificado de depósito interbancário (cdi). Índice flutuante demonstrativo da variação do custo da moeda no mercado interbancário. Taxa remuneratória. Critério de indexação. Possibilidade. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por cooperado contra cooperativa de crédito, visando afastar a utilização do CDI como índice referencial dos encargos remuneratórios. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida. III - Razões d... ()

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Doc. 639.1403.5912.9525

565 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Autora que, durante a instrução, deixou de se manifestar no momento em que caberia a especificação das provas que entendesse pertinente, o que resultou no julgamento antecipado da lide. Postura contraditória e pouco cooperativa ao postular, em sede recursal, pela anulação da sentença em razão da necessidade probatória. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. FRAUDE. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Açã... ()

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Doc. 719.9502.2530.5258

566 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira contra R. A. Fontana Materiais para Construção Me. visando ao recebimento de R$ 63.875,23, decorrente de débitos de cartão de crédito e saldo devedor em conta corrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) abusividade da taxa de juros e capitaliz... ()

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Doc. 250.3180.5927.8750

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta. Crime formal e habitual impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime. Pluralidade de atos e caos financeiro, econômico e institucional ocasionado à cooperativa de crédito. Gravidade concreta. Constatação. Fundamentação idônea. Patamar de (1/6) um sexto. Critério matemático. Descabimento. Discricionariedade regrada do julgador. Regimental não provido.

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Doc. 240.8261.2777.6342

568 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida da vasp. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. (1) inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. (2) execução contra os coobrigados. Novação sui gereris na recuperação judicial que não extingue, em regra, a possibilidade de o credor exercer seus direitos de crédito contra os terceiros garantidores. Precedentes. (3) levantamento de quinhão do credor trabalhista. Decisão anterior assegurando. Fundamento não criticado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 505. (4) corte estadual que entende preservada a competência do juízo de falência determinada no cc 170.331-sp. Fundamentos do acórdão não criticados no recurso Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - A execução contra o coobrigado pelo crédito submetido a recuperação judicial é autônoma e não é suspensa, em regra, mesmo diante da novação havida com a aprovação do plano, nos termos do art.. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/05, matéria esta enfrentada pelo acórdão estadual e decisão agravada. 2 - O processo em geral funciona pela superação de fases norteada pelo fenômeno Documento eletrônico VDA42995474 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei ... ()

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Doc. 210.8170.3902.2478

569 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Embalagens personalizadas. Creditamento do ICMS por parte da adquirente do produto. Posterior declaração judicial de não incidência do imposto obtida pela alienante. Exigência de estorno em desfavor da adquirente. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

1 - A embargante, Fazenda Púbica estadual, intenta reformar o acórdão da Primeira Turma para ver reconhecido o direito de exigir da Cooperativa, adquirente de embalagens personalizada, o estorno do ICMS creditado, tendo em vista que a alienante da mercadoria obtivera judicialmente, em outra demanda, o reconhecimento da «não-incidência» do referido imposto. 2 - Tendo a Segunda Turma, em julgado mais recente, realinhado o seu entendimento para acompanhar a orientação da Primeira Turma, ... ()

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Doc. 457.3842.0085.8820

570 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Celso de Souza Filho contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas. O embargante alega cerceamento de defesa, inexistência de título executivo, ilegitimidade ativa da embargada e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a existência de título executivo válido; (iii) avaliar a legitimidade ativa da embargada; (iv) apurar a existência de excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada com base no Princípio da Livre Convicção Motivada do Juiz, que permite ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, não necessitando de assinatura de duas testemunhas, conforme Lei 10.931/2004. A embargada é parte legítima, pois figura como credora na cédula. Não há excesso de execução, pois o contrato prevê vencimento antecipado e atualização da dívida conforme estipulado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido sem a necessidade de assinatura de testemunhas. 2. O credor pode exigir o saldo devedor de forma antecipada em caso de inadimplemento, conforme estipulado em contrato. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 29; Código Civil, art. 397; STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1003626-58.2023.8.26.0081, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2024

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Doc. 814.2768.6144.8346

571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO AUTOMÁTICO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. REVELIA DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por firma individual, ré revel em ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o débito em operações de crédito, cheque especial e antecipação de recebíveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante, firma individual; (ii) verificar se a revel... ()

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Doc. 230.5091.0718.0589

572 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Afastamento dos encargos da mora no período de normalidade do contrato. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 28/STJ aos contratos celebrados por cooperativa de crédito. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferid... ()

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Doc. 103.1674.7392.8300

573 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Cooperativa. Relação de emprego com o Município. Inexistência. CLT, art. 442, parágrafo único. Enunciado 331/TST.

«... Comprovada a locação de serviços, não nos moldes preconizados pela Lei 6.019/1974 e não se cogitando de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, deve este responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas do empregado, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.Esta responsabilidade, fruto de construção jurisprudencial, consagrada pela Súmula 331/TST, somente exige que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e... ()

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Doc. 473.5014.3396.0362

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DJE PARA COMPLEMENTAR CUSTAS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Cooperativa de crédito autora que se manifestou em vários momentos processuais, fornecendo diferentes endereços na tentativa de localização dos requeridos, com o recolhimento das custas judiciais para a consecução das diligências, inclusive quanto a 5 endereços encontrados nas pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud e outros. 2. Parte que não foi intimada sequer pelo DJe a complementar as custas com relação a 2 endereços faltantes, sobrevindo a sentença extintiva. 3. Patente v... ()

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Doc. 485.7435.3075.7573

575 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso de Souza Filho contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito De Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas do agravante são impenhoráveis por serem provenientes de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. Agravante não comprovou que os valores bloqueados têm origem previdenciária, nem que são essenciais à sua subsistência. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depende da comprovação de sua origem previdenciária. 2. A ausência de prova da origem dos valores bloqueados impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e X, § 2º; art. 373, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2295098-57.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025

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Doc. 724.5186.2127.7303

576 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Demandante que alega negativação indevida por débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito que não pactuou. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Alegação de nulidade do decisum, ante a necessidade de realização de prova técnica. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação, inclusive, de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Impugnação específica da suposta biometria facial. Produção da diligência técnica que restou solicitada pela Postulante e, posteriormente, indeferida pelo Juízo de origem. Realização de perícia que constitui, em verdade, instrumento probatório hábil a demonstrar, de forma inequívoca, a validade da aquiescência da consumidora com a contratação. Prova pericial que se afigura providência pertinente ao deslinde da controvérsia, mormente em razão do suposto uso da biometria facial no ajuste. Precedentes deste Egrégio Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara. Error in procedendo. Nulidade configurada. Reabertura da etapa instrutória. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do Apelo.

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Doc. 328.2815.0240.7254

577 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Ação revisional cumulada com indenização de danos morais e materiais proposta por contratante contra cooperativa de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora visando limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de descontos superiores a 30% dos vencimentos líquidos do autor, e (ii) a ex... ()

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Doc. 250.6020.1856.0302

578 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratório. Abusividade. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o qual visava a revisão de contrato bancário celebrado por cooperativa de crédito, questionando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ e se o agr... ()

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Doc. 250.6020.1244.6595

579 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratório. Abusividade. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o qual questionava a limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário celebrado por cooperativa de crédito, alegando ausência de abusividade da taxa pactuada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ e se... ()

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Doc. 250.6020.1116.2240

580 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratório. Abusividade. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o qual visava a revisão de contrato bancário celebrado por cooperativa de crédito, questionando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ e se o agr... ()

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Doc. 147.3583.1000.5400

581 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Atualização monetária. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Compensação. Necessidade do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Ofensa a princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedi... ()

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Doc. 276.7170.2956.5111

582 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito c... ()

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Doc. 184.3641.2003.4000

583 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilíc... ()

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Doc. 107.5070.6000.0000

584 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 25/STJ - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.Tese jurídica firmada: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Informações Complementares: - Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos r... ()

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Doc. 985.5987.0873.1712

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - DECOTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipare àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC, a teor da Súmula 297/STJ. 3. A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação pro... ()

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Doc. 140.4030.8002.0100

586 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Forma de cálculo. Inclusão dos valores referentes a aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 993.164/MG. Receitas de exportação de produto não tributado. Impossibilidade. Correção monetária. Dispositivos legais tidos por violados que não sustentam a pretensão recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do artigo 535. Vícios de integração não configurados.

«1. Não se vislumbra, no acórdão recorrido, nenhum vício de integração que possa ensejar a sua anulação, uma vez que não há contradição entre a afirmação de que deve ser aplicada a correção monetária e a conclusão de que o cômputo da atualização deve ocorrer a partir da data do indeferimento do creditamento do tributo. 2. Da leitura dos artigos 1º da Lei 9.363/1996 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95, verifica-se que o seu conteúdo normativo não guarda pertinência com a pr... ()

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Doc. 724.5802.5381.4778

587 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

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Doc. 256.6160.8929.5792

588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE FORMIGA LTDA. - SICOOB CREDIFOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, que, nos autos de ação anulatória de negócios jurídicos c/c cominatória de obrigações de fazer/não fazer c/c revisão contratual, ajuizada por REDE BIANCHINI LTDA. e outros, deferiu tutela de urgência para suspender execuções judiciais e extrajudiciais, impedir a negativação dos nomes do... ()

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Doc. 579.5810.2448.5651

589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO ORIGINADOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEJAM CUMPRIDOS POR MEIO DE RESERVA DE CRÉDITO NESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESTABELECER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS E DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM PROCEDER À ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA, COMUNICANDO AQUELA MEDIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COMO DEVER DE COOPERAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que determinou que eventuais atos de constrição originados de processos de execução fiscal fossem cumpridos por meio de reserva de crédito na presente recuperação judicial. O STJ, no CC 187255/GO, decidiu que, à luz do art. 6º, caput e § 7º-B, da Lei 11.101/2005, dos arts. 67 a 69 do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (CC 181.190/AC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze), compete: «1.... ()

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Doc. 818.4712.2557.8682

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR-SP contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Casa de Carnes Josiane e Valdinei Ltda. - ME e outros, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do , V. O apelante sustenta que promoveu diligências contínuas para a satisfação do crédito, inexistindo inércia caracterizadora da prescrição intercorren... ()

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Doc. 197.8150.9000.2800

591 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Não ocorrência. Quebra de sigilo de dados. Decisão que abarca a empresa embargante. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste o erro material apontado pela defesa, considerando que a Magistrada singular determinou o afastamento do sigilo de dados das contas eventualmente mantidas pelas empresas representadas junto a cooperativas de créditos, dentre elas a ora embargante, como consta expressamente da decisão de primeiro grau, o que afasta ... ()

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Doc. 556.7863.6372.2123

592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Fábio Ferreira Maia contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário em ação ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus. O autor alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na capitalização de juros em contratos de cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal, pleiteando a revisão dos encargos. Defendeu, ainda, a ilegalidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito sem a devid... ()

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Doc. 211.1091.0749.5986

593 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de fo... ()

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Doc. 241.1081.0169.6403

594 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - Recurso especial de Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda. 1.1. A ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 131 do CPC, 66 da Lei 8.383/91, 73 e 74, da Lei 9.430/1996 inviabiliza a admissão do apelo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.2. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que oc... ()

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Doc. 240.8261.2640.6114

595 - STJ. Administrativo e processual civil. Consumidor. Multa em fila de banco. Cooperativa de crédito. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Dispositivo legal apontado como violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Necessidade.

1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado ... ()

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Doc. 240.9130.5323.1878

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte em agência de cooperativa de crédito. Cerceamento de defesa. Juiz. Destinatário final da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, a quem compete aferir a conveniência e necessidade da prova, de modo que a ele cabe indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do 2 - O Tribunal estadual assentou que as provas produzidas eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumenta... ()

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Doc. 250.2280.1318.6183

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema de intermediação de pagamento. Cartão de crédito. Violação do Lei 8.078/1990, art. 54-G. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias de origem concluíram que o autor fez prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito - de que realizou negócios utilizando o sistema de intermediação de pagamento da cooperativa recorrente, que deixou de repassar os valores de modo unilateral. 2 - A análise da tese recursal, no sentido de que o autor não teria demonstrado a regularidade das vendas contestadas, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 195.6724.0006.4500

598 - STJ. Agravo regimental. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Inépcia da inicial. Não demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese a altivez e grandeza do remédio heroico como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. 2 - A jurisprudência do Sup... ()

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Doc. 211.6965.5004.5400

599 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em deficiência de fundamentação do julgamento realizado em Segundo Grau sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 3 - O exame da pretensão recursal relativa à s... ()

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Doc. 153.6102.1001.6800

600 - TJMG. Issqn sobre gestão de plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Unimed monte carmelo. Gestão de plano de saúde. Incidência de ISSQN. Base de cálculo. Preço pago pelos consumidores. Necessidade de dedução dos valores repassados aos profissionais credenciados. Não observância pelo fisco. Bitributação. Ilegalidade. Risco de dano presente. Recurso provido

«- O ISSQN incidente sobre os serviços descritos nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 tem como base de cálculo o preço pago pelos consumidores, diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, etc.). Afinal, tais valores sujeitos a repasse já constituem, por si sós, base de cálculo de ISSQN devido pelos cooperados/credenciados, nos termos dos itens 4.01 a 4.05 e 4.11,... ()

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