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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dano moral acidente do trabalho

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  • dano moral acidente do trabalho

Doc. 181.9575.7007.7100

401 - TST. Recurso de revista do reclamado tvv e do reclamado ogmo. Temas comuns. Análise conjunta. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil da reclamada. Nexo causal. Indenização por danos morais e estéticos. Valor da condenação.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou ... ()

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Doc. 103.1674.7564.1200

402 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade se torna inaplicável à hipótese, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo do agente. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente ... ()

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Doc. 154.1950.6003.4000

403 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração

«Na forma precisa dos preceitos legais contidos Capítulo V do Título II da CLT, pertinentes às normas gerais de tutela do trabalho, o empregador está obrigado a proporcionar a seus empregados condições plenas de trabalho quanto às condições mínimas de higiene e conforto. Tudo em harmonia com as normas constitucionais que proclamam a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, ... ()

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Doc. 154.1950.6004.9800

404 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos materiais e morais. Morte em trabalho.

«Exige o CF/88, art. 7º, XXVIII a culpa do empregador como requisito da obrigação de indenizar, de modo que inviável acolhimento da tese da responsabilidade objetiva. Não tendo a empresa concorrido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ocorrência de acidente qual o empregado veio a falecer, indevida a indenização.»

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Doc. 185.8223.6005.7100

405 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Dano moral. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esses preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao as... ()

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Doc. 143.1824.1083.5400

406 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Compensação. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Responsabilidade do banco. Manutenção do plano de saúde e pagamento de despesas médicas. Inexistência de afronta ao art. 927 do Código Civil e Súmula 410. Não provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no óbice inscrito na Súmula 410, julgou improcedente o pleito rescisório do autor voltado à desconstituição do acórdão regional proferido nos autos originários, que ratificou o indeferimento do pedido de compensação por dano material e moral decorrente do acidente do trabalho, bem como de manutenção do plano de saúde e ressarcimento das despesas médicas. 2. De plano, afasta-se a alegação de afronta ao CCB, art. 927, pa... ()

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Doc. 478.3832.6776.8347

407 - TST. I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. JULGAMENTO DO CC 7.204-1/MG DO STF. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1.

Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (TRACTEBEL ENERGIA S/A.), mantendo, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, em que se discute o pagamento de indenização por dano moral e material, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, observando-se que restou incontroverso nos autos que a presente ação fo... ()

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Doc. 103.1674.7360.4100

408 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Ação acidentária atípica fundada em culpa ou dolo do empregador. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«A Constituição Federal vigente não excepciona toda e qualquer causa fundada em acidente do trabalho, da competência especializada para a residual da Justiça dos Estados, ao contrário do que o faziam a de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969. Por isso que, no atual ordenamento jurídico, o enunciado 15 da súmula do E. STJ não tem a abrangência original, consoante sinaliza a moderna jurisprudência do E. STF. Pelo mesmo fundamento, o disposto no CLT, art. 643, § 2º só prevalece qua... ()

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Doc. 377.8511.0303.1871

409 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.

1. A Corte de origem empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e concluiu estarem presentes todos os elementos que ensejam a reparação por danos morais e materiais, quais sejam: o dano propriamente dito (acidente de trabalho que culminou com a lesão do dedo indicador da mão direita, com sequela funcional reputada em 15% da capacidade laboral); o nexo causal (o infortúnio ocorreu em decorrência da atividade laboral exercida para a reclamada); ... ()

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Doc. 683.3634.0555.9018

410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA» A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA» A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéri... ()

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Doc. 103.2740.3000.8800

411 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o dano moral resultante do evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto ao dano moral, sustenta a recorrente que «a própria sentença traz que não houve perda da capacidade laboral e que a sequela é mínima, assim não se justifica eventual pagamento de indenização, tampouco na proporção arbitrada, mesmo porque o suposto abalo e a ocorrência de prejuízos em nenhum momento foi comprovado nos autos, ônus que cabia ao recorrido. Alega que, quanto à extensão do dano, a realização do laudo pericial se deu justamente para apurar o dano e sua ex... ()

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Doc. 279.0934.6975.7639

412 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. ACIDENTE NO TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES LEVES. NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0019.3100

413 - TST. Ii. Embargos de declaração da reclamante. Dano moral. Acidente de trabalho. Ler/dort. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de análise do recurso ordinário. Temas não devolvidos na forma de pedido sucessivo quando da interposição do recurso de revista.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 154.1950.6007.9200

414 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho.

«Se é certo que o dano moral é indenizável (artigos 5°, X, e 7°, XXVIII, da CF/88), não menos certo é que a sua configuração está atrelada à presença concomitante de três requisitos: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), requisitos estes preenchidos hipótese dos autos, por agir com culpa o empregador que negligencia os preceitos legais relativos à preservação da saúde e segurança do trabalhador, nos termos do pre... ()

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Doc. 125.8682.9001.5600

415 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação co... ()

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Doc. 116.1737.2819.0635

416 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - DANO MORAL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 103.1674.7570.1000

417 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público. Contrato de trabalho temporário. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais de trabalhador falecido. Extinção da Rede Ferroviária Federal S/A. Sucessão pela União. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 153.6393.2008.8000

418 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho dano moral. Caracterização. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua esfera psicofísica, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). No caso em tela, o reclamante sofreu perfuração em seu olho esquerdo, em acidente de trabalho. A lesão à sua integridade psicofísica ficou evidenciada. Embora tenha sido constatada a recuperação da lesão, não há como se desconsiderar o sofrimento e a dor sentidos. O fato de ter passado por cirurgia, a preocupação com relação à possibilidade de perder a visão e o fato de o tratamento ter durado aproximadamente dez meses são elementos que indubitavelmente ocasionam abalo psíquico. Recurso provido no tocante à matéria.

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Doc. 835.5526.6961.3695

419 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, V, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o reclamante sofreu dois acidentes de trabalho que resultaram em ofensa à sua integridade física. No primeiro evento, que ocorreu em 2016, o autor se acidentou ao realizar a limpeza do trado, permanecendo afastado pelo INSS durante dois meses. No segundo acidente, ocorrido em 2017, foi emitida CAT pela empresa, mas o reclamante teve apenas lesão superficial, sem afastamento do trabalho. Diante deste quadro, o Tribunal Regional concluiu pela culpa da empresa pelos eventos danosos, pois não propiciou as medidas necessárias à exclusão dos riscos que o labor do autor apresentava. Assim, deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. À míngua de critérios objetivos para fixação do dano moral, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito do reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Nos termos do CCB, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano. Verifico que, no presente caso, não foram observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com os recomendados pela jurisprudência desta Corte para hipóteses similares, razão pela qual se justifica a excepcional intervenção a fim de revisar o quantum indenizatório e majorar a condenação em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 153.6393.2003.1600

420 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente de trabalho. Indenização por dano material. Pensão mensal e indenização por dano moral. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Por outro lado, o juiz, ao aplicá-lo, deve se pautar pelo poder geral de cautela, atento aos interesses do credor, ao meio menos gravoso ao devedor, e à efetividade da prestação jurisdicional, dado que o pagamento antecipado traduz maior celeridade à tramitação do processo, sendo razoável a adoção de um redutor, dado que o pagamento estará sendo quitado à vista. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 142.5855.7023.6200

421 - TST. Trabalho rural. Indenização por dano moral.

«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso dos autos, o TRT, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configura dano moral, considerando-se o descumprimento da NR 31 da Portaria 3.214/78 do M... ()

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Doc. 164.3150.8016.1000

422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Ocorrência. Indenização devida. Redução. Necessidade. Quantificação pautada pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 181.9575.7006.8500

423 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Turnos ininterruptos de revezamento. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Lesão no joelho. Responsabilidade civil do empregador. Ocorrência do acidente não comprovada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Doença ocupacional. Síndrome do pânico. Assalto sofrido por coletor de lixo em via pública. Responsabilidade civil. Não caracterização. Ausência de culpa. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Atropelamento. Responsabilidade civil do empregador. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Acidente de trabalho. Lesão do 5º quirodáctilo. Dano material. Configuração. Lucros cessantes do período do afastamento previdenciário. Assédio moral. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Coleta de lixo urbano. Condição laboral adversa que integra o pacto empregatício firmado. Cumprimento de normas de saúde e segurança. Danos morais. Indenização incabível. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Litigância de má-fé. Apelo desfundamentado. Honorários advocatícios. Cabimento na justiça do trabalho. Súmula 219/TST.

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concaus... ()

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Doc. 103.1674.7340.7500

424 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Escalpo provocado por sucção de máquina industrial durante limpeza do ambiente. Seqüela de natureza grave. Autora com calvície quase total. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«...A seqüela foi de natureza grave, como descreve a sentença e o acórdão, já que a autora terá, para sempre, de usar prótese capilar (peruca) para esconder a calvície quase total, causando lesão estética que é mais severa no sexo feminino, além do incômodo do uso e do dano moral com a angústia da perda da beleza de forma brutal. Por tais circunstâncias, elevo o valor da indenização para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ...» (Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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Doc. 103.1674.7516.2700

425 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.»

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Doc. 161.9070.0007.9600

426 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, ogmosa. Órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário de salvador e aratu. Legitimidade passiva ad causam. Órgão gestor de mão de obra. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 131, 267, VI e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT e 2º e 5º, I e II e § 4º, da Lei 9.719/98, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 163.5721.0004.1400

427 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. 2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas que excluam a responsabilidade objetiva do Município, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 3. A autora logrou comprov... ()

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Doc. 265.8765.0480.3561

428 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS.

Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, registre-se que cabe ao Juiz fixá-los equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a ... ()

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Doc. 103.1674.7502.5900

429 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Depreende-se que a presente ação ordinária foi ajuizada pela sucessora do falecido, em nome próprio, buscando provimento jurisdicional que condene os requeridos, ex-empregadores do de cujus, ao pagamento de indenização por danos morais. Observa-se que o Min. Carlos Britto, ao examinar o CC 7.204/MG, incidente no qual se discutiu a competência para conhecer de ação de indenização ajuizada por empregado contra empregador, asseverou que: Noutro modo de dizer... ()

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Doc. 181.2635.4634.6754

430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do dano moral consubstanciado no acidente do trabalho sofrido pelo autor. Na oportunidade, a Corte local concluiu que tal valor « se encontra adequado aos fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da medida, sem implicar, por outro lado, em enriquecimento ilícito do reclamante ou banalização desse instituto ». A par da discussão dos limites da lide, esse valor não está em descompasso com... ()

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Doc. 611.1778.1740.9670

431 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM . ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do CCB, art. 186, o valor da indenização fixado pelo Regional, considerando as premissas fáticas delineadas, não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. In casu, a Corte de origem levou em consideração as peculiaridades do c... ()

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Doc. 103.1674.7511.6300

432 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral», a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Códig... ()

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Doc. 165.9865.9000.0400

433 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Acidente de percurso. Emissão da cat. Estabilidade provisória no emprego. Indenização por dano moral.

«É imprescindível, para o reconhecimento do direito à indenização, que haja a constatação do nexo causal entre o trabalho e o dano, além de se verificar o dolo ou a culpa da empregadora. Hipótese em que não se pode imputar à reclamada a culpa pelo acidente de trajeto, tratando-se de fato alheio ao contrato de trabalho. Recurso não provido. [...]»

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Doc. 862.6056.9814.9382

434 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETOS DO RECURSO DE REVISTA.

Adoto a ementa da relatora: « A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso é encargo da agravante, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento do determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento a ... ()

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Doc. 164.7844.8003.5500

435 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Obreiro (estivador) atropelado por um guindaste, em pleno trabalho, sobrevindo seu falecimento. Acidente e nexo causal comprovados. Pensão mensal, dano moral e honorários advocatícios fixados satisfatóriamente. Juros devidos a partir da citação, no porcentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, majorados para 1% (um por cento), após. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

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Doc. 103.1674.7472.6800

436 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Critério de fixação. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Está pacificada na doutrina e na jurisprudência a idéia de que a reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofens... ()

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Doc. 125.8682.9001.4200

437 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação. Perda da falange distal do dedo anular da mão esquerda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam, p... ()

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Doc. 103.1674.7491.1100

438 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI (Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui/SP, em que se discute a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. VI do citado dispos... ()

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Doc. 103.1674.7403.3100

439 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ausência de equipamento de segurança. Queda do empregado em poço de elevador. Culpa das empresas responsáveis pela obra. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dano moral fixado em R$ 20.000.00. Indenização fixada em 79% do salário de R$ 299,00. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Se ambas a empresas (contratante e contratada) eram responsáveis pela vigilância e fiscalização de seus empregados, e se o acidente ocorreu por culpa na manutenção dos equipamentos de segurança, ambas respondem, solidariamente, pela indenização. Operário que, por falta desse material, se desequilibra e cai em fosso de elevador, sem adequada proteção, tem direito à reparação dos danos que lhe foram causados.»

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Doc. 347.2569.4517.6174

440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 177.6165.1001.1700

441 - TST. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese, a Turma entendeu que a alegação patronal de existência de culpa exclusiva do reclamante pelo acidente de trabalho sofrido esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista a assertiva regional de que as provas produzidas nos autos demonstram o descumprimento de norma legal pela reclamada, bem como a sua falta de cuidado, ao possibilitar que a máquina que provocou a lesão sofrida pelo reclamante fosse utilizada por qualquer empregado, estando demonstrada a sua culpa pela o... ()

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Doc. 103.1674.7569.8900

442 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Ajuizamento pelos herdeiros. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Súmula 366/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«6. O Supremo firmou a tese de que o ajuizamento da ação pelos herdeiros em nada altera a competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho (CC 7.545/SC - Informativo 549/STF), orientação referendada por esta Corte ao julgar o CC 101.977/SP, quando se cancelou a Súmula 366/STJ. 7. Contudo, essa orientação não se aplica ao caso dos autos, por tratar-se de servidor sob vínculo estatutário (contrato temp... ()

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Doc. 103.1674.7457.8000

443 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu.»

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Doc. 157.5245.5001.2900

444 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho e doença profissional. Sentença não prolatada. Competência da justiça especializada. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça especializada. 2. O marco de incidência da nova orientação é a prolatação da sentença. Se já proferida na Justiça Estadual, a ação deve ali ser processada. Caso contrário, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho. 3. No caso vertente,... ()

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Doc. 301.2496.2356.9256

445 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral à Reclamante, tia de vítima fatal do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II. Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II. No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III. Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional não demonstram ter havido relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre o falecido empregado e sua tia a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CCB, art. 186, e a que se dá provimento .

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Doc. 103.1674.7488.9300

446 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador.»

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Doc. 103.1674.7304.3900

447 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. 136.7681.6000.1100

448 - TRT3. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima. Inocorrência.

«O fato exclusivo da vítima constitui-se em excludente do nexo de causalidade, no qual o aparente agente do dano é, na verdade, mero instrumento do infortúnio, sendo o procedimento da vítima a única causa para o evento. No caso em apreço, todavia, a conduta omissiva da Reclamada, que permitiu que o Obreiro, motorista profissional, ao cumprir suas determinações de entrega e carregamento de cargas, elastecesse em muito sua jornada, laborando aproximadamente de 7h30min de um dia até 1h da... ()

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Doc. 155.3424.4001.2300

449 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Não configuração.

«A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade civil do empregador, não excluiu a necessidade de se provar a culpa ou dolo para deferimento das indenizações vindicadas, pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa», deixou clara a necessidade de se configurar o erro de conduta do empr... ()

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Doc. 930.3610.2305.6524

450 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO TIO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O TRT, por maioria, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, tio de vítima fatal no rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II - Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO TIO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV - Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que o reclamante, tio do falecido, se encontrava com a vítima do acidente em festas, de uma a duas vezes por mês. Assim, muito embora o reclamante tenha experimentado situação traumática pela perda do sobrinho, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que inexistia relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre eles a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V - Recurso de revista conhecido, por violação do CCB, art. 186, e provido.

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