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401 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.
«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou à retirada do conteúdo do site, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de honorários advocatícios. O autor pleiteia majoração de indenização moral, readequação dos termos de correção monetária e juros, e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais, a correçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do CPC/2015, art. 85, § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do princi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Desprovimento do agravo interno.
«1 - «A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 01/02/2019). 2 - Em observância ao estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20, aplicável à hipótese em exame, a Corte a quo, ao dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a exceção de pré-executi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. Julgamento ultra petita. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada no recurso ordinário. Deferimento ex officio. Não preenchimento das hipóteses previstas nas Súmulas nos 219 e 329 do TST.
«O reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o CPC/1973, art. 460 dispõe ser «defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado». Assim, a Corte regional, ao deferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Augusto Pereira e outros contra a Fazenda do Estado, impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença referente a créditos a serem satisfeitos por requisição de pequeno valor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão, julgando extinto o feito, sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta a necessidade de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.
1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). 2 - A Súmula 105/STJ explicita: «Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios». 3 - Hipótese em que houve, no caso concreto, fixação de honorários advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.
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411 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Nos casos em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TST. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento da Justiça Trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I. O Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Entendeu que basta a apresentação de declaração de pobreza para que o Reclamante tenha direito aos honorários advocatícios. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela decorre (a) da comprovação do estado de miserabilidade jurídica e (b) da assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula 219/TST, I). III. Recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Natureza condenatória. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários advocatícios, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, não estando o Juiz adstrito aos limites constantes do caput do § 3º. 2 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em razão de vitória em reclamação anterior.
«1 - Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei 5.584/70. 2 - Nesses, termos, como a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, condicionando-se ao preenchime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Apelação - Incidente processual instaurado em cumprimento ao quanto decidido no julgamento do agravo de instrumento 2244238-33.2016.8.26.0000 para apuração da «restituição dos valores oriundos de arresto de recebíveis que foram transferidos à conta das Recuperandas» - Sentença recorrida que extinguiu o incidente com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso cognoscível - Pretensão recursal limitada à não incidência da condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Requeridas que deram causa à instauração do incidente em que, ademais, houve litigiosidade - Honorários advocatícios devidos - Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade - Não incidência do Tema 1076/STJ, porque não há proveito econômico direto e imediato aferível e porque a controvérsia não é complexa - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 30.000,00 - Recurso parcialmente provido
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416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeição. Honorários advocatícios arbitrados corretamente, uma vez que, o parâmetro adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios é o valor da causa, pois o valor da condenação ou do proveito ec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória de Reconhecimento ao Direito a Imunidade de ITCMD - Extinção do feito por carência superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI, com arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Desprovimento de rigor. Responsabilidade da FESP pelo pagamento das verbas de sucumbência - Presença de interesse processual no momento do ajuizamento da ação - Custeio dos encargos processuais recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo - Princípio da sucumbência e da Causalidade - De rigor a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, com aqueles arbitrados em sede dos embargos. 3 - Em sede de agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. TEMA 1076, PELO STJ. .
i. caso em exame Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa, que no presente caso é muito baixo. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. sentença para elevar a verba honorária. iii. razões de decidir Recurso do autor. Pretensão de Fixação dos honorários advocatícios em valor não inferior a R$5.203,07. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A verba honorária deve representar um quantum que valore a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TST. Honorários advocatícios.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios.
«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso, o TJ/RJ, consignando que «No caso concreto, o valor de R$ 300,00 fixado a título de honorários advocatícios não é ínfimo. Aliás, este valor é o recomendado por este Tribunal de Justiça, conforme Súmula 182» (fl. 140), manteve os honorários advocatícios fixados pela senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Revisão do montante dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO. 1.
Pelo princípio da causalidade, aquele que causou a propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. 2. A ação contra a Fazenda Pública que tem por objeto a tutela do direito à saúde possui proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedente do STJ. 3. Apelações cíveis conhecidas, parcialmente providas a primeira e a terceira para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O cumprimento de sentença, mesmo sendo o desdobramento da fase cognitiva, possui autonomia processual suficiente para justificar a fixação de honorários advocatícios próprios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. 2. O reconhecimento do excesso de execução justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excedente, em observância ao princípio da causalidade. 3. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II e CTN, art. 156, I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.
«Revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, importa em reexame de provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJRS. Honorários advocatícios.
«Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, §3º. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Em sede de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos pelo § 4º do CPC/1973, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Recurso especial.
«Tendo o Tribunal de origem fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), esta é a percentagem que deve prevalecer caso provido o recurso especial, invertendo-se as penas de sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Resistência da fazenda. Verba devida.
«Havendo resistência por parte da Fazenda e tornando-se a cautelar litigiosa, cabe a condenação em honorários advocatícios, mesmo que se trate de depósito para suspender a exigibilidade do tributo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Locação. Despejo. Purgação da mora. Cálculo. Assistência judiciária. Custas e honorários advocatícios.
«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Excesso no arbitramento não demonstrado. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da autora desprovido, provido parcialmente o da ré.
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441 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.
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442 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.
1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 378.000,00. Alegação de que os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Exceção de pré-executividade resolvida em menos de 1 ano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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445 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DO RECLAMANTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CPC, art. 322, § 1º.
A condenação da parte contrária ao custeio de honorários advocatícios sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, pois se considera implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. Logo, diante de ausência de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença, a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e, consequentemente, ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) somente se configuraria se o Reclamante não houvesse int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixados de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem os honorários ser fixados nos moldes de seu CPC/1973, art. 20. 2 - A jurisprudência do STJ admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios. O recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e houve conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 4% (qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; os embargados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e não se conheceu do Recurso Especial deles. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Omissão. Existência. 1. Em consonância com a súmula 345 desta corte, são devidos honorários advocatícios na execução de sentença proferida em ação coletiva, os quais são fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, independentemente dos honorários a serem estipulados em eventuais embargos à execução.
2 - Nos termos da jurisprudência assente neste STJ, na condenação cumulada em honorários advocatícios deve-se observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) para a soma das duas verbas, a teor do disposto no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Reapreciação do recurso de apelação em razão do entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), que firmou tese, sob o regime de recursos repetitivos da controvérsia - Acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 4.000,00 - Inconformismo - Recurso Especial para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º - Acolhimento - Fixação dos honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)