Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 339.6781.1704.5649

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.2934.6264.0206

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.0998.2352.9972

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.3781.3469.9459

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.6603.2274.6473

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6002.4400

456 - TRT3. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6144.7346

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

I - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de, data da 18/3/2016 vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.5371.6616.8302

458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.1206.4993.4241

459 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDa Lei 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST. Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDa Lei 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST . 1. A ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. Desse modo, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, na forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Assim, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família. 3. No caso, presente a situação de hipossuficiência (declaração de hipossuficiência e deferimento da justiça gratuita), bem como havendo prova nos autos da assistência sindical, a decisão recorrida em que deferidos os honorários advocatícios ao Reclamante está em sintonia com o entendimento contido na Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3001.7000

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra o estado do Mato Grosso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 421/STJ 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro arnaldo esteves lima, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

«2 - Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: «Tema 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Tema 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante». 3 - No caso dos autos, configurado o instituto da confusão, é aplicável a Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7560.4002.3600

461 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. Arts. Analisados. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada no dia 21.07.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.04.2013. 2. Discute-se o valor dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 4. Na fase de cumprimento de sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7542.8200

462 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos de declaração. «Reformatio in pejus». Impossibilidade de diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535.

«... Depreende-se das razões alinhadas no recurso especial que os recorrentes pretendiam que fosse reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de execução fiscal, tendo em vista que «em relação a eles, a sentença foi terminativa da ação, sem julgamento do mérito» (fl. 254). De fato, o recurso especial foi provido, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a parte que deu causa à citação dos li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.1549.0199.7890

463 - TJSP. direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão envolvendo a majoração os honorários advocatícios de sucumbência, ante alegação de que foi considerado valor da causa equivocado. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção do valor da causa utilizado como base de cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O acórdão incorreu em erro material no valor considerado como valor da causa. 4. Para manter a proporcionalidade da majoração do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, é necessário ajustar o percentual para 10,66%, com base no valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir erro material no cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, ajustando o percentual da majoração para manter a proporcionalidade, considerado erro material em relação ao valor da causa.» - - - - - - - - - -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2272.1885

464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas açõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.0655.2232.8433

465 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e fixou o valor do débito em R$ 14.236,37. Ainda, condenou a municipalidade impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Condenação da municipalidade impugnante em honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade que devem ser suportados pelo credor/impugnado. Honorários advocatícios que, afastado o arbitramento por equidade, devem ser fixados nos limites previstos no § 3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo diploma. Condenação que deve ser fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que não se compatibiliza com o montante em discussão. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.5020.8049.9357

466 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1041.1200

467 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8017.8300

468 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5002.6300

469 - STJ. Recurso especial. Ação revocatória. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1001.7200

470 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Nos termos do , § 1º, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. 2. A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.1641.0250.6204

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a manter os autores no plano de saúde, condicionada ao pagamento das mensalidades. A ré foi condenada a arcar com custas e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00 II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade da exclusão dos dependentes do plano de saúde e (ii) a adequação dos honorários ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.8018.7450.8321

472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I.CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos por tarifas bancárias não autorizadas. Sentença de procedência determinando a devolução em dobro dos valores, fixando danos morais em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 10% da condenação.2. Apelação do autor requerendo majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.8374.8548.5566

473 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a preferência do crédito do Banco do Brasil S/A sobre o crédito dos exequentes, Giraldi e Advogados Associados, em relação a imóveis específicos. O agravante alega que seus créditos, oriundos de honorários advocatícios, possuem natureza alimentar e, portanto, deveriam ter preferência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios, por sua natur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.7056.1449.8184

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE RÉ APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

A inércia da parte ré diante da notificação extrajudicial enviada pela parte autora caracteriza pretensão resistida, pois a ausência de resposta equivale a uma negativa ao pedido formulado na via administrativa. II. Aplicando-se o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus sucumbenciais, razão pela qual é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. Nos termos do art. 85, §2º, do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.7847.3590.5517

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO IMPUGNADO - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1190 STJ - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença movido contra o INSS, homologou os cálculos apresentados pela exequente, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de Requisição de Pequeno Valor (RP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3000.7000

476 - STJ. Administrativo. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Despesas com a formação. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão relativamente à majoração de honorários advocatícios. Na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não foi realizada a majoração dos honorários advocatícios. A parte ora embargante requereu a majoração na impugnação do agravo interno. II - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.6264.2179.9769

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença contra o Município de São José do Rio Preto, visando o fornecimento de «bateria de estimulador do nervo vago» para tratamento de saúde. Sentença extinguiu o processo, nos termos do , II, e fixou honorários advocatícios em R$12.230,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em fase de cumprimento provisório de sentença, considerand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.7502.3848.3649

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o executado contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do cancelamento administrativo de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Parte das CDAs foi cancelada pela liquidação dos débitos pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção da execução fiscal por cancelamento admin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4320.9000.3200

479 - STJ. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.2000

480 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Hipóteses de cabimento. Lei 5.584/70, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970 - assistência pelo sindicato da categoria e hipossuficiência econômica do reclamante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7483.7300

481 - STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Advogado. Legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7409.7700

482 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7275.1800

483 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do 4º do , com a redação da Lei 8.952/94. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.1000

484 - STJ. Honorários advocatícios. Fase cumprimento da sentença. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.

«Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7193.3600

485 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.

«Nos termos do disposto no , quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8024.0200

486 - TST. Honorários advocatícios.

«Invertidos os ônus da sucumbência, é de se excluir da condenação os honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8195.7000.2000

487 - TRT2. Honorários advocatícios. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, resta prejudicada a análise do pleito referente aos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8325.8000.0600

488 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Honorário advocatício recursal. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previsto no CPC/2015, art. 85, § 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8003.5400

489 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais que não foram arbitrados por não serem cabíveis. Honorários sucumbenciais que não foram fixados na origem. Decisão interlocutória.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido, que não arbitrou honorários advocatícios recursais por não serem eles cabíveis. 2. Não cabem honorários advocatícios recursais quando não tiver havido, nas instâncias ordinárias, arbitramento de honorários sucumbenciais. 3. Caso concreto em que a decisão combatida tinha natureza interlocutória. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.6756.8673.8821

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora visando a condenação da ré em honorários advocatícios após sentença de procedência que determinou o termo inicial da licença maternidade a partir da alta hospitalar da filha nascida prematuramente e com complicações hospitalares. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de resistência ao pedido inicial afasta a condenação em honorários advocatícios, considerando o prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.9703.0468.5701

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que não fixou honorários advocatícios em Embargos à Execução, em razão de adesão ao pacto de parcelamento com o Estado, considerando que os honorários já estão incluídos no acordo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos a honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos Embargos à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2031.0629.1330

492 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios». 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7133.4746

493 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1449.6997

494 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2758.7403

495 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.6800

496 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«2. Na ausência de estipulação ou acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial, com a remuneração compatível com o trabalho do advogado e o valor econômico da questão. 3. Na hipótese dos autos, o estabelecimento do valor da condenação como parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios é a providência que melhor atende aos princípios da proporcionalidade, da equidade e da razoabilidade. , § 3º. 4. Recurso especial parcial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0279.5288

497 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ. 2 - Adesão a programa de parcelamento de débitos ficais, com pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal, não exclui a condenação da verba honorária em embargos do devedor. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7516.4600

498 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7525.3200

499 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum» encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do . - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.4500

500 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações