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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios

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Doc. 306.6335.5740.7160

701 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Extensão - Linha verde - Dano em imóvel - Indenização pela perda da oportunidade de usufruir da propriedade - Extinção parcial - Honorários advocatícios proporcionais à parte do pedido apreciada - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Fixação por equidade - Possibilidade: - Havendo julgamento parcial do processo, ainda que sem resolução total do mérito, os honorários advocatícios são fixados de forma proporcional à parte do pedido apreciada. - Sendo in... ()

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Doc. 103.1674.7560.5100

702 - STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos hon... ()

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Doc. 765.6547.7750.6001

703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, com a indicação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Inconformismo. Impossibilidade de a credora lançar a prefixação contratual de honorários advocatícios de ação judicial. Honorários advocatícios decorrentes de ação judicial têm previsão do art. 85 e 827, ambos do CPC e devem ser fixados pelo magistrado «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 644.7150.5851.9597

704 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Créditos objetos da CDA 1.308.052.279 que foram anulados em ação anulatória proposta pela executada - Extinção do feito - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Adequação necessária, por fundamento diverso trazido pela FESP - Observância ao Tema 1.076/STJ - Critério escalonado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, que deve ser observado. Precedentes... ()

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Doc. 184.3294.7001.1500

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade.

«1 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2 - São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 190.1062.5003.3900

706 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.4954.4000.1700

707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.» 2. Assim, são devidos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, considerando-se, para fins de cálculo dessa verba, apenas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo-se as vincendas. 3. Agravo regimental pr... ()

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Doc. 143.5025.3001.4300

708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Possibilidade de revisão. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade configurada. Possibilidade de revisão.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso, uma vez que a condenação se mostrou irrisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1016.1200

709 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo (alegação de violação do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º e divergência jurisprudencial). «honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060, de 05.02.1950.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários» (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1090.8900

710 - TST. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 329/TST e provido. Conclusão... ()

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Doc. 143.2294.2020.1400

711 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: recurso de revista adesivo do autor... ()

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Doc. 142.5853.8007.1900

712 - TST. Recurso de revista da climasul. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Merece reforma o acórdão regional que defere os honorários advocatícios com fundamento no CF/88, art. 133, sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Incidência das Súmulas n.os 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7006.5400

713 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5853.8001.2600

714 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à empregada, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.8500

715 - TST. Recursos de revista do banco do Brasil e economus. Análise conjunta. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o CCB, art. 404. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7006.7300

716 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 135.6334.4003.0800

717 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 4. O dissídio jurispruden... ()

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Doc. 162.4202.3001.2700

718 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Honorários advocatícios. Condenação.

«A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de ser devido, em sede de ação rescisória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se depreende do item II da Súmula 219/TST. Ressalte-se que os honorários advocatícios, em ação rescisória, decorrem pura e simplesmente do princípio da sucumbência estabelecido no CPC/1973, art. 20, independentemente de pedido. Embargos de declaração conhecidos e providos.»

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Doc. 154.5443.6002.1500

719 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Advogado particular.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre, nos termos da Lei 5.584/70, da assistência do sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte Superior. Não estando os autores patrocinado pelo sindicato da sua categoria profissional, mas sim por advogado particular, não há de se falar em pagamento de verba honorária de q... ()

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Doc. 154.1731.0005.7100

720 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça trabalhista. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade.

«Optando o reclamante por contratar advogado particular para representá-lo, ao invés de socorrer-se junto ao sindicato de sua categoria, não há como entender que o empregador seja responsável por perdas e danos em razão da contratação do referido advogado particular, sendo incabível qualquer indenização por danos materiais relativa a honorários advocatícios contratuais, a teor do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, ambas do c. TST, e da OJ 305 da SDI-I daquela Cort... ()

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Doc. 154.1950.6005.9200

721 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Cabimento.

«Muito embora o CF/88, art. 133 de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o CLT, art. 791 e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical, o que não é o caso dos autos.»

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Doc. 150.8765.9002.8900

722 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, na forma das Súmulas 219 e 329 do col. TST. Desta feita, não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção da reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus postulandi.»

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Doc. 154.1950.6007.0800

723 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção do reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus pos... ()

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Doc. 140.9074.3000.4000

724 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Agravo provido.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). 2. Agravo regimental provido, a fim de fixar os honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor da causa.»

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Doc. 172.5562.6000.5100

725 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«I. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o Reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. II. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). III. Recurso de revista... ()

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Doc. 195.9240.2002.3500

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, a condenação em honorários advocatícios fixada deve ser revista para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser atualizado. 3 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 173.8033.6000.7700

727 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Omissão.

«1. É cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de recurso extraordinário, de modo que os embargos declaratórios são instrumentos processuais idôneos para suprir referida omissão. 2. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto) fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. CPC/2015, art. 85, § 11. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 172.6745.0019.4000

728 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST III, do TST.

«Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, deve receber os honorários advocatícios, por simples sucumbência, em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao Sindicato, na qualidade de substituto processual, decidiu em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Recurso de revi... ()

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Doc. 172.6745.0019.4500

729 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST III, do TST.

«Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, deve receber os honorários advocatícios, por simples sucumbência, em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao Sindicato, na qualidade de substituto processual, decidiu em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Recurso de revi... ()

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Doc. 172.7052.3000.1200

730 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado.

«A determinação de expedição de alvará em nome de advogado que alegadamente não faz parte do departamento jurídico da entidade sindical, encerra a discussão a respeito da reserva de crédito dos honorários advocatícios. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Hipótese em que o procurador, alegadamente destituído do departamento jurídico da entidade sindical, manteve-se silente quanto às razões do agravo de instrumento. Agravo de petição a que se dá provimento para determin... ()

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Doc. 168.3234.2000.8000

731 - STJ. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. Na hipótese, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, tendo em vista os parâmetros das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 181.9292.5008.9000

732 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhec... ()

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Doc. 181.9292.5009.0700

733 - TST. Recurso de revista do reclamado. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5018.8900

734 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5018.9800

735 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5019.9800

736 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5020.1900

737 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação das reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhe... ()

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Doc. 181.9292.5020.2000

738 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5000.2000

739 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5000.4200

740 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5001.8700

741 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5001.8800

742 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5002.0500

743 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5014.8200

744 - TST. Honorários advocatícios.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está sujeito à ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. No caso dos autos, o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria. Desse modo, não se encontram satisfeitos todos os requisitos necessários ao deferimento dos ho... ()

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Doc. 181.9292.5014.8400

745 - TST. Honorários advocatícios.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está sujeito à ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. No caso dos autos, o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria. Desse modo, não se encontram satisfeitos todos os requisitos necessários ao deferimento dos ho... ()

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Doc. 181.9292.5015.6100

746 - TST. Honorários advocatícios.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está sujeito à ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. No caso dos autos, o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria. Desse modo, não se encontram satisfeitos todos os requisitos necessários ao deferimento dos ho... ()

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Doc. 473.6759.5973.4590

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1002 DO STF. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA (art. 87, § 1º DO CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 515.9422.9163.5330

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPÔS A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,§1º DO CPC. SÚMULA

221 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 408.5450.8518.4593

749 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º ASSEGURA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS VALORES QUE A PARTE TENHA A RECEBER MEDIANTE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. ASSIM, ACOSTADA AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO NO CASO, CABÍVEL A RESERVA DOS VALORES A ESTE TÍTULO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO E ADIMPLEMENTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 444.3384.1266.8358

750 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º ASSEGURA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS VALORES QUE A PARTE TENHA A RECEBER MEDIANTE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. ASSIM, ACOSTADA AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO NO CASO, CABÍVEL A RESERVA DOS VALORES A ESTE TÍTULO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO E ADIMPLEMENTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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