Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5021.1400

601 - TST. Honorários advocatícios indenizatórios.

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Doc. 181.9292.5003.6600

602 - TST. Honorários advocatícios.

«Até o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a sistemática relacionada à concessão de honorários advocatícios, em vigor a partir de 11/11/2017, os honorários advocatícios eram devidos, na Justiça do Trabalho, àqueles que preenchessem os requisitos da Lei 5.584/1970, nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, a saber: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ec... ()

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Doc. 893.6725.1258.5541

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da FESP e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no C... ()

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Doc. 791.7631.9940.7016

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame: Revisão de contrato bancário. Taxa de juros pactuada acima da média de mercado. Nulidade de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão: Possibilidade de condenação do réu em danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir: Danos morais não demonstrados. Ausência de ofensa à honra ou dignidade da pessoa. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa... ()

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Doc. 749.5524.8689.7574

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Débitos relativos ao ICMS. Procedência parcial do pedido. Insurgência da embargante, tão somente, quanto à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, desconstituindo os débitos de ICMS referentes às competências 12/2016, 02/2017 e 03/2017, em decorrência do apostilamento deferido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo condenada nos honorários advocatícios referentes a esses períodos.... ()

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Doc. 368.5952.0290.0230

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGANTES PELO ENTE PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 26 E DE SEUS PARÁGRAFOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDO NO §3º DO CPC/73, art. 20, PORTANTO, JÁ FORAM FIXADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 796.8987.2824.6745

607 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela Fazenda Pública, é necessário verificar quem deu causa à demanda para a imputação dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Tema 143 do STJ. Hi... ()

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Doc. 492.0916.9554.1570

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973.... ()

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Doc. 210.6183.4000.4100

609 - STF. Ação civil originária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

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Doc. 103.1674.7272.1100

610 - STJ. Honorários advocatícios. Base de incidência.

«Em se tratando de responsabilidade contratual, os honorários advocatícios são devidos em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, não sendo aplicável o disposto no § 5º do »

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Doc. 103.1674.7284.3900

611 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.»

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Doc. 103.1674.7062.2200

612 - STJ. Honorários advocatícios. Elevação do percentual incidente sobre o valor atribuído à causa.

«Jurisprudência e doutrina firmaram entendimento no sentido de que é admissível recurso adesivo com objetivo de revisão dos honorários advocatícios ou sua elevação do percentual arbitrado sobre o valor da causa.»

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Doc. 103.1674.7325.5200

613 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.»

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Doc. 103.1674.7194.3200

614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.»

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Doc. 103.1674.7175.0800

615 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no , I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7147.7600

616 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.

«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7206.0300

617 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7529.2800

618 - TJMG. Denunciação à lide. Resistência da litisdenunciada. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e 70.

«Em havendo resistência à denunciação da lide por parte da litisdenunciada, merece ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios e custas do incidente, quando procedente este.»

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Doc. 137.1401.3007.7900

619 - TJSP. Honorários advocatícios. Caracterizada a pretensão resistida, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios na primeira fase procedimental da ação de prestação de contas. Recurso negado.

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Doc. 709.9784.0058.3922

620 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RUPTURA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INICIATIVA/MOTIVO DA RESCISÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR LÍQUIDO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Nos temas em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta processamento, não evidenciada a transcendência da causa, nos termos do HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI 5.766) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Ante possível contrariedade a precedente do STF com efeito vinculante e violação aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição e 791-A, § 4º, da CLT, com a redução de texto decorrente da i... ()

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Doc. 103.1674.7542.8500

621 - STJ. Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os hon... ()

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Doc. 100.5822.5728.4638

622 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios ao embargante apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de veículo dos embargantes somente foi realizada porque o negócio jurídico de compra e venda não fora levado a registro - Verba que deve ser imposta ao embargante - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa,... ()

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Doc. 896.4913.1259.0229

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, mas deixou de fixar honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 234.2704.4898.1318

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada. Pretensão do agravante de redução do valor dos honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados corretamente no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.9849.9689.3934

625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória para cobrança de pagamento integral dos honorários advocatícios relativos ao Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - Sentença procedente - Adoção do valor da causa ou do proveito econômico obtido como base de cálculo para os honorários advocatícios que resulta em importância irrisória e incompatível com o trabalho realizado na ação monitória - Sentença reformada - Pedido de fixação dos honorários em R$ 2.815,23 - Fixação da verba honorá... ()

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Doc. 326.7033.9711.9992

626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de execução do contrato de honorários advocatícios sem liquidez determinada. II. Alegação de imp... ()

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Doc. 456.7013.5072.1516

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de ... ()

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Doc. 835.6957.1748.9828

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo exequente e aquele apontado pelo impugnante/contadoria. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do e da ... ()

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Doc. 878.2764.3300.0429

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Habilitação em execução de sentença visando o recebimento de diferenças de pensão por morte, com base em ação civil pública. Sentença reconheceu a prescrição do crédito de honorários advocatícios, julgando extinta a execução. Recurso interposto pela exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão e prescrição para o pedido de honorários advocatícios na execução de sentença. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 534.1925.7829.2254

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em fase de execução de diferenças salariais, sob o argumento de ausência de impugnação na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação, para créditos de pequeno valor. III. Razões de D... ()

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Doc. 321.1456.6981.2444

631 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO LEGAL NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do primeiro recurso de Apelação interposto pela parte requerida, por intempestividade, e negou provimento ao segundo recurso de Apelação interposto pela parte autora, que não conheceu do recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória. O embargante alega omissão quanto à não majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 103.2110.5046.5000

632 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.»

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Doc. 144.1231.1000.1200

633 - STF. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Execução. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com a jurisprudência do Supremo, os honorários advocatícios cabem ao advogado.»

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Doc. 478.9575.4583.0618

634 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada material que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 CPC). 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, q... ()

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Doc. 711.1920.9430.4285

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Bauru para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante alega que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois deu causa ao ajuizamento indevido da execução, já que a exigibilidade do crédito estava suspensa desde 2018 devido a depósito judicial. II. Questão em Discussão. 2. A quest... ()

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Doc. 718.7781.1273.5169

636 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidad... ()

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Doc. 955.0169.7530.8227

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a Fazenda Pública apresenta impugnação. III. Razões de Decidir3. O art. 85, § 1º... ()

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Doc. 222.0739.3160.5052

638 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ... ()

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Doc. 465.3376.1761.9722

639 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 04/08/2021, OU SEJA, ANTES ... ()

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Doc. 147.4303.6007.8200

640 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ação procedente. Ônus do vencido o pagamento dos honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, ««caput»». Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7001.2800

641 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Mantença dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em R$ 700,00 para evitar a reformatio in pejus, no caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 103.1674.7433.6300

642 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.»

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Doc. 134.5101.6002.4100

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7004.1900

644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação dos honorários advocatícios. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a revisão de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário analisar os fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0000.4100

645 - TJRS. Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. Majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apelação provida.

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Doc. 181.7850.2003.1900

646 - TST. Honorários advocatícios.

«Não há falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios, em razão de ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 448.9557.6923.6363

647 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

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Doc. 445.9031.2588.6995

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 983.5916.7982.6820

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECORRIDA NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1-

Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado e impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios da parte contrária. A embargante sustenta a existência de erro material na decisão ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a parte embargada não está representada por advogado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em determinar se é cabív... ()

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Doc. 986.0396.3638.0437

650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da taxa de custo efetivo total mensal (CET) acima de 2,14% e condenando a parte requerida a restituir valores pagos a maior. A sentença fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, c... ()

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