Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9615.2002.6500

351 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, e a sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 494.2228.2544.8217

352 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Irresignação contra a decisão que fixou os honorários advocatícios apenas sobre os valores recebidos por Requisição de Pequeno Valor - Descabimento - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Decisão que deve ser mantida - Agravo de Instrumento não provido

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Doc. 250.4290.6579.3122

353 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Concurso de créditos. Ordem de preferência entre créditos condominiais e honorários advocatícios.

1 - A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais, que possuem natureza. propter rem 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais. Recurso especial provido.

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Doc. 423.6140.1918.4866

354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Concordância do exequente com o cálculo apresentado pelo executado em impugnação - Impugnação acolhida, condenando os exequentes em honorários advocatícios fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico - Pretensão recursal ao afastamento de honorários advocatícios - Impossibilidade. Verba honorária vinculada ao princípio da causalidade - Possibilidade de fixar honorários advocatícios, consoante previsão legal expressa - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 699.1794.8238.5075

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVID

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Doc. 580.6647.5302.7839

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou que os créditos relativos a honorários advocatícios preferem ao crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IMPROVID

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Doc. 206.4440.8002.4600

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, porquanto o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)... ()

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Doc. 138.5903.4003.3400

358 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o enunciado sumular, sejam revistos os honorários irrisórios ou exorbitantes. 3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados procedentes p... ()

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Doc. 148.1123.1181.5437

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -

Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito... ()

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Doc. 160.6454.6586.8489

360 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

Multa por infração em condomínio. Sentença de improcedência. Apela o patrono da ré, buscando a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Cabimento. Honorários advocatícios. Valor da causa estimado em R$ 900,00, de modo que o valor dos honorários advocatícios, considerando a atualização do valor da causa, representaria pouco mais de R$ 180,00, considerado ínfimo para a remuneração do trabalho do patrono da ré. Pertinência da fixação dos honorários advoca... ()

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Doc. 900.6020.5685.6844

361 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -

Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190 do STJ) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - RPV - Pretensão de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Matéria decidida pelo STJ - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ aplicável ao caso concreto ... ()

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Doc. 193.8082.8003.4900

362 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição compulsória para assistência à saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a sentença fixou os honorários advocatícios em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e o Tribunal de origem reduziu a verba honorária para R$... ()

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Doc. 208.0061.1003.1000

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial dele não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) ... ()

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Doc. 208.0061.1002.6200

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre... ()

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Doc. 644.0664.0657.3968

365 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no , alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devi... ()

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Doc. 445.1136.9548.7867

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Marília contra decisão que acolheu impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, mas não fixou honorários advocatícios em seu favor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios ao Município em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O , § 1º prevê a fixação... ()

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Doc. 520.3096.0813.8643

367 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no , alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devi... ()

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Doc. 231.2040.6701.8452

368 - STJ. Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na e . A controvérsia reside em saber se são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na e Lei 9.307/1996, ... ()

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Doc. 786.1079.3929.2743

369 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 197.032,12, em 06/12/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advo... ()

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Doc. 407.3604.1917.5972

370 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do , VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.365.513,10, em 05/09/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidi... ()

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Doc. 622.8421.1512.7048

371 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por equívoco, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão embargada, especificamente quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Est... ()

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Doc. 343.0688.8037.7595

372 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por equívoco, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão embargada, especificamente quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Est... ()

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Doc. 426.7032.7192.3966

373 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de pagamento de honorários de advogado, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência do trabalhador foi afastada por prova em contrário. Todavia, apenas o valor do salário, embora superior ao limite legal, não é suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência regularmente firmada. Nesses casos, em que a declaração de hipossuficiência juntada não foi elidida por prova em contrário, são devidos os honorários advocatícios. Logo, preenchidos os requisitos da assistência sindical e da validade da declaração de hipossuficiência, são devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

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Doc. 910.4664.1530.4739

374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. A questão em discussão consiste em determinar se são devido... ()

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Doc. 928.9771.9901.3179

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. 203.8360.5003.1100

376 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no , §§ 1º e 2º. 2 - Recurso Especial interposto pela UFPE que sustenta ocorrência de preclusão e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios após o pagamento da requisição expedida. Conforme a jurisprudência ... ()

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Doc. 285.2373.0275.7636

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Maria Badran Abdala e outro contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, acolheu impugnação da Central Elétrica Anhanguera S/A. reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido em R$ 127.700,62. Os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido, que é de R$ 65.422,75. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

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Doc. 250.6261.2999.8899

378 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material em acórdão. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que majorou honorários sucumbenciais em agravo interno no agravo em recurso especial, sob alegação de erro material no valor dos honorários advocatícios fixados. 2 - Fato relevante. O acórdão embargado indicou incorretamente o valor de R$ 24.257,67 como honorários advocatícios, quando o valor correto, considerando a correção monetária do valor da causa, é de R$ 11.787,11. 3 - As decisões anteriores. A decisã... ()

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Doc. 115.4103.7000.2700

379 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.»

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Doc. 103.1674.7358.4400

380 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Prestações vencidas até a sentença. CPC/1973, art. 20.

«Apenas as prestações vencidas até a sentença devem ser consideradas no cálculo dos honorários advocatícios. Precedente da 3ª Seção do STJ.»

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Doc. 103.6614.1000.2600

381 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Princípio do contraditório. Acesso ampla à Justiça. Considerações do Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.

«... Insurge-se a reclamada quanto aos honorários advocatícios deferidos ao reclamante, afirmando não haver norma legal que ampare a condenação. Razão não lhe assiste. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento segundo o qual são cabíveis os honorários advocatícios, mesmo quando o reclamante não está assistido pelo sindicato. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório ( o, XXXV e LV) pressupõem a defesa téc... ()

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Doc. 927.6774.3383.6808

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o , §4º. Pr... ()

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Doc. 103.1674.7351.1500

383 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.»

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Doc. 103.1674.7377.7100

384 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 7º, IV.

«Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte.»

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Doc. 230.8160.1271.3371

385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Readequação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento do recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrente. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do percentual fixado como honorários advocatícios exigiria reexame de matéria fático probatória, inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do , § 11, ocorrerá quando presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, ao entrar em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido ... ()

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Doc. 116.3031.5000.1100

386 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Lide que não decorre da relação de emprego. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... O recorrente requer a condenação da autora em honorários advocatícios. Afirma que, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação a ele, configurou-se a sucumbência da autora. Com isso, sustenta ter direito aos honorários advocatícios. Tem razão. Como já fundamentado, a relação entre a autora e o recorrente não é empregatícia. Assim, deve ser aplicado à hipótese o firmado no artigo 5º da Instrução Normativa 27/05 do Tribunal Superior do Trabalh... ()

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Doc. 241.0260.7314.0751

387 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução. Súmula 345/STJ. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma au... ()

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Doc. 548.8021.7619.8197

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PREFERENCIAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de omissão quanto ao pedido de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido fixados por equidade na sentença no valor de R$ 5.511,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se houve omissão no Acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão foi omisso ao não apreciar o pedido de modificação dos honorários sucumbenciais. 4. Os honorários advocatícios devem ser pr... ()

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Doc. 951.6191.5357.2112

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município do Rio de Janeiro o fornecimento de profissional de apoio escolar, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelante irresignado que pleiteia a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Pedido cabível. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é admissível apenas nas hipóteses em que, havendo ou não ... ()

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Doc. 210.7020.7857.2686

390 - STJ. civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Inocorrência. Honorários fixados no teto legal nas instâncias ordinárias.

1 - Inexiste omissão acerca da majoração de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão da atividade em grau recursal na hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram os honorários advocatícios no teto de 20% previsto nos arts. 20, § 3º, do CPC/73, e , § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.7853.5014.8800

391 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que não são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Sentença de improcedência reformada. Indevidos os honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Entendimento pacificado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 946.2459.5491.2245

392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, mesmo que acolhida, em parte a impugnação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso provido para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, ora agravante, em 10% sobre o valor excedente da execução

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Doc. 133.9762.1002.9600

393 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Honorários. Súmula 105/STJ. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Nos termos do que prevê o ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.") e das Súmulas 105/STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios") e 512/STF, não se admite a condenação em honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança. 2. Embargos ... ()

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Doc. 943.5152.4357.4795

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação para reduzir o valor da execução, além de condenar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Recurso das exequentes. Honorários advocatícios. Pretensão ao afastamento dos honorários em favor da executada. Necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Princípio da causalidade. Manutenção dos honorários arbitrados em favor da F... ()

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Doc. 692.8061.6765.4911

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação acolhida. Esta C. Câmara tem o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos na impugnação apenas no caso de seu acolhimento e tão somente em favor da parte impugnante. É o que se extrai da leitura conjunta dos enunciados do STJ no Tema 410 de repetitivos («o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários...) e na Súmula 519 («na hipótese de rejeição da impugnação ... ()

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Doc. 705.0693.3463.3402

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.

Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução, em razão de acordo de parcelamento. A renúncia ao direito não acarreta, por si só, a dispensa dos honorários advocatícios, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento autônoma. O prevê que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu ou renunciou. Parcelamento foi celebrado à luz do art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e no Edi... ()

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Doc. 103.1674.7254.2500

397 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.

«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.»

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Doc. 556.2592.9214.9516

398 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA N... ()

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Doc. 358.5397.2743.9640

399 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou à retirada do conteúdo do site, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de honorários advocatícios. O autor pleiteia majoração de indenização moral, readequação dos termos de correção monetária e juros, e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais, a correçã... ()

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Doc. 134.6613.0002.5557

400 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do , § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do princi... ()

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