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151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRECEDENTE REPETITIVO: INCIDÊNCIA - JULGAMENTO COLEGIADO: NECESSIDADE.
A apelação que devolve à instância superior a análise da adequação do precedente repetitivo ao caso concreto demanda apreciação colegiada. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONSLIDADE : DIFUSO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO JUDICIAL - COEXISTÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. A norma municipal que disciplina a coexistência de honorários advocatícios devidos pela ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de consignação, condenou a autora ao pagamento de quantia certa e ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa. Os credores da verba honorária insurgem-se, requerendo que a base de cálculo dos honorários seja o valor da condenação. II. Questão em Discussão Consiste em determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau havia fixado honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.022 prevê a possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.
«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e 796.
«O processo cautelar comporta, segundo iterativa jurisprudência da Corte, condenação do vencido em honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.
«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, merece provimento o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ HAVIA SIDO IMPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELES JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI ÚNICA, COM UMA SÓ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TORNANDO INCABÍVEL NOVA IMPOSIÇÃO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A SUCUMBÊNCIA ÚNICA PREVALECE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 5. O TEMA 587 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INAPLICÁVEL AO CASO «SUB JUDICE», PORQUE TRATOU DE CUMULAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AUTONOMAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, QUANDO ESTES SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.
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163 - STJ. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Possibilidade de condenação.
1 - A dispensa de honorários advocatícios, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só se aplica aos casos em que há restabelecimento de parcelamento anterior ou reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Precedentes. 2 - Inaplicável ao caso em apreço a Lei 11.941/09, art. 6º, § 1º, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Agente de Segurança Penitenciária - Ronda - Escada - Queda - Ausência de corrimão - Omissão estatal - Responsabilidade civil subjetiva - Danos morais - Sentença - Procedência parcial - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, rateados igualmente entre as partes - Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda do Estado - Majoração dos honorários advocatícios para 15% - Cumprimento de sentença - Rateio do percentual dos honorários advocatícios majorados en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista» - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação originária de mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.
«1 - A parte autora se insurge contra parte da decisão colegiada que o condenou nos honorários advocatícios. 2 - Nos termos das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF, na ação de mandado de segurança não se admite a condenação em honorários advocatícios. 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de excluir a condenação de honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto aos honorários advocatícios. Suprimento. Necessidade.
«1. Caracterizada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, merecem ser acolhidos os aclaratórios. 2. No caso dos autos, os recursos especiais foram providos para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não tendo havido manifestação expressa quanto à fixação dos honorários advocatícios. 3. Assim, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Manutenção dos honorários advocatícios que se impõe. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após transação tributária celebrada com a agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A transação tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Utilização de critério equitativo. Necessidade.artigos analisados. 20, § 4º, do CPC/1973.
«1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011. 2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de embargos do devedor, em razão da fixação de honorários advocatícios por critérios estritamente objetivos. 3. Em ações executivas, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. 4. Há violação literal de dispositivo de lei quando o Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa. 2.- Pretensão de que referida verba seja fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório fixado na sentença, e se o autor faz jus à justiça gratuita. 4.- O autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por banco para pagamento de crédito constituído por contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Réu apela, questionando a fixação dos honorários advocatícios. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a simplicidade do trabalho realizado e a ausência de contestação. - III. Razões de Decidir. De acordo com o CPC, art. 85, são... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E OS INSUMOS REQUERIDOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA CUSTAS. SILENTE A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$500,00. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CORREÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS SEGUNDO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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175 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, com base na Instrução Normativa 27/TST (artigo 5º: «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência»). Constata-se que o objeto da lide é a contribuição sindical. Não se trata, dessa forma, de pedido derivado de relação de emprego, e, assim, são devidos os honorários advocatícios pelo Sin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Processual civil. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Quanto à condenação em honorários advocatícios, há previsão sobre a matéria no § 1º, do Lei 11.941/2009, art. 6º. 2. A dispensa dos honorários advocatícios abrange apenas os casos de renúncia em ações nas quais se requer o restabelecimento pelo contribuinte de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consistindo o caso em questão hipótese diversa. Precedentes do STJ. 3. O acórdão recorrido consignou que, «Quanto ao valor fixado para os honorários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - III - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento de 2016, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 3.750/1971 de Santos-SP e a bitributação. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando a irrisoriedade do montante arbitrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios após homologação dos cálculos apresentados pela exequente, sem impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da fixação de honorários advocatícios na ausência de impugnação dos cálculos apresentados pela exequente. III. Razões de Decidir 3. O STJ modulou os efeitos do Tema 1190, aplicável aos cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais em apelação. Ausência de fixação a favor do recorrente na sentença. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça Estadual fixou honorários advocatícios em favor da Administração Pública em sede de apelação. Não somente os sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 4º III), mas também honorários advocatícios recursais com base no CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Em síntese, em uma mesma fase processual (julgamento da apelação), honorários advocatícios sucumbenciais foram determinados conjuntamente com honorários advocatícios recursais. 3 - Assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -
Decisão judicial que julgou procedente o incidente, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante (Banco do Brasil S/A) na quantia de R$ 6.847.028,64, na classe quirografária - Acolhidos os embargos declaratórios interpostos pela casa bancária, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Alegação de legitimidade para a interposição do recurso e que as verbas advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Demonstrado que as questões suscitadas no recurso de revista revelam que o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, contrariou o item I da Súmula 219/TST, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRS. Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.
«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do CPC/1973, art. 20, § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.
«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.
«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TST. Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte, com ordem de apresentação de novos cálculos. Insurgência dos exequentes-impugnados. - Honorários advocatícios de sucumbência. Cálculos apresentados pelos exequentes que prestaram obediência ao título executivo judicial. Valor dos honorários contratuais fixado no título judicial, acrescido dos consectários legais e multa contratual, que constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução verificado - Sucumbência parcial reconhecida, determinando-se a cada parte que arque com honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor cobrado na exordial e quantia efetivamente devida - Superveniente homologação de cálculo no valor da diferença devida - Incorreção - Honorários correspondentes a 10% deste montante CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios de sucumbência - Excesso de execução v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação monitória, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A ré/apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de condenação em honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Inclusão no cálculo somente das prestações vencidas. CPC/1973, art. 20.
«O cálculo dos honorários advocatícios atinge apenas as prestações vencidas até a sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«São devidos honorários advocatícios na execução de título judicial, ainda que não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itabira contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou cálculos apresentados pelo executado e fixou honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o valor homologado. O agravante sustenta nulidade da decisão por vício extra petita e pleiteia a exclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, além de alegar a impossibilidade de fracionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Processual civil. Execução autônoma de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Recursos especiais da cesp e da petrobrás providos, conforme parecer do mpf, para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da condenação principal que servirá de base de cálculo para a execução destes honorários.
«1. Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução autônoma dos honorários advocatícios (aproximadamente R$ 700.000.000,00), pois a condenação principal dependeria de liquidação, por se tratar de cálculo complexo que necessita de perícia contábil. 2. Parecer do doutro MPF (fls. 1.318/1.331), para determinar a suspensão da execução dos honorários advocatícios, tendo em vista inexistirem elementos suficientes para verificar a liquidez e certeza da ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I.
Caso em exame Embargos de Declaração opostos por advogado dativo contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença que julgou improcedente ação de usucapião e fixou honorários advocatícios pela atuação em primeira instância. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios pela sua atuação na fase recursal. II. Questão em discussão 2. Verificação de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de majoração em REsp anterior. Percentual sobre os honorários advocatícios. Não provimento.
1 - Determinado o critério de majoração dos honorários advocatícios recursais, por decisão preclusa, em percentual sobre o valor dos honorários sucumbenciais, descabe a alteração para que o referido percentual incida sobre outro valor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)