Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2240.3451

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, pois inaugurada nova instância recursal. 2 - Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no... ()

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Doc. 240.3220.6579.7870

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, pois inaugurada nova instância recursal. 2 - Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no... ()

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Doc. 535.9733.0885.6931

103 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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Doc. 143.4962.6000.0400

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Pedido de redução de honorários advocatícios não apreciado. Manutenção do valor arbitrado. Embargos acolhidos apenas com efeitos integrativos.

«1. Há omissão no acórdão que deixa de analisar o pedido de redução de honorários advocatícios. 2. O valor fixado a título de honorários advocatícios encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, mantendo incólume o valor dos honorários advocatícios arbitrados.»

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Doc. 156.5404.3001.3700

105 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Lide não decorrente de relação de emprego.

«Nos termos do artigo 5ª da Instrução Normativa 27 do TST e da Súmula 219, III do TST, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Sendo o Sindicato autor sucumbente na ação em que pleiteia direito em nome próprio, não decorrente de relação de emprego, deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte contrária, nos termos do , caput e §3º.»

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Doc. 103.1674.7559.7100

106 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no .»

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Doc. 103.1674.7560.0500

107 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no .»

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Doc. 183.2540.8002.7600

108 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão em que não se fixaram honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quando estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o , § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente. 2 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recu... ()

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Doc. 136.2322.3001.5200

109 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorr... ()

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Doc. 353.6142.9475.8555

110 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que, ao julgar procedente a primeira fase, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo do autor, que pretende seja empregado o valor indicado na tabela de honorários da OAB/SP. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Valor muito baixo atribuído à causa autoriza a fixação da verba honorária por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º-A, do CPC que apenas sugere ao magistrado a fixação do valor dos honorários de acordo com a sobredita tabela, a qual diz respeito ao montante mínimo devido a título de honorários advocatícios contratuais e pela atuação em processo cível levado a cabo até as últimas e superiores instâncias, o que não é o caso. Levados em conta os parâmetros dos, do § 2º do art. 85, cabível a majoração dos honorários advocatícios para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provid

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Doc. 399.3273.7213.2780

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. O embargante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão ao não fixar os honorários advocatícios em favor da parte contrária, mesmo no caso de não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 210.8080.4926.7858

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a embargante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - O STJ entende que a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor beneficiário da gratuidade de justiça pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para integrar o julgado e suspender a cobr... ()

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Doc. 103.1674.7258.1700

113 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios.

«O MP só merece ser condenado ao pagamento da verba de honorários advocatícios, quando atua como órgão público visando defender direito individual indisponível - a proteção à saúde do cidadão, se ficar comprovado que agiu de má-fé. Não se justifica a condenação em honorários advocatícios só pelo fato do MP ter sido considerado parte ilegítima para a ação.»

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Doc. 745.3976.2360.2349

114 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração ACOLHIDOS

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Doc. 181.9615.2001.1900

115 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios também serão devidos nas hipóteses previstas no item III da Súmula 219/TST. Dessa forma, devidos os honorários advocatícios ao Sindicato que atua como substituto processual. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.5803.0606.5626

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Agnello Herton Trama contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, sob o fundamento de ausência de regularização do polo passivo e de cláusula contratual que condiciona o levantamento dos honorários ao levantamento do valor da indenização pela desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de levan... ()

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Doc. 231.0260.9722.7509

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. 2 - Modifica... ()

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Doc. 241.0210.7927.6494

118 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Premissa equivocada. Erro de fato. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Ausência de condenação anterior. Impossibilidade.

1 - Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Precedentes. 2 - Honorários advocatícios arbitrados em sentença que posteriormente foi reformada pelo Tribunal de origem para afastar a condenação. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a regra do , § 11, que trata da majoração dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 181.7845.0001.3500

119 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A decisão regional condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que «deferiu ao autor indenização para custeio de honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, e não honorários advocatícios», o que entende ser suficiente para ensejar o direito aos honorários assistenciais. Nada obstante a importância da figura do advogado, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos tão somente quando e... ()

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Doc. 965.0148.0127.3499

120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

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Doc. 115.9922.3569.9164

121 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo patrono dos Réus contra sentença proferida em ação demolitória cumulada com indenizatória, que, ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral, fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O recorrente pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do Requer, ainda, seja arbitrado honorário advocatício recursal. ... ()

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Doc. 246.4422.2596.3052

122 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo - Condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de exclusão dos honorários advocatícios ou redução pela metade - Inocorrência - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pela executada - Honorários advocatícios devidos - Inaplicação do art. 90, §4º do CPC em razão da ausência dos requisitos legais - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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Doc. 815.1526.9606.6961

123 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 110.6327.5957.5787

124 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento apenas para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 629.3193.5059.6462

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresignação contra decisão que limitou os honorários advocatícios de sucumbência devidos neste feito a 6,6% do débito representado pela CDA 1.215.861.656, uma vez que nos embargos do devedor a agravante já havia recebido honorários advocatícios fixados em 13,4%. Descabimento. Incidência da tese firmada no Tema 587 do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, devendo, contudo, re... ()

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Doc. 528.2737.8330.4453

126 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência de desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada,... ()

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Doc. 315.8712.0315.6381

127 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatí... ()

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Doc. 154.1731.0002.2700

128 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cota previdenciária do empregador.

«A contribuição previdenciária é descontada do crédito do reclamante para ser recolhida em seu benefício, razão pela qual deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. O mesmo não se pode dizer em relação à cota patronal que, apesar de estar relacionada aos direitos do empregado, não é débito da ré para com este último, mas com a Previdência Social. A cota parte da ré deverá, pois, ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios.»

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Doc. 174.2372.5003.8500

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Agravo Interno conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.»

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Doc. 118.5053.8000.5400

130 - STJ. Falência. Honorários advocatícios. Advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.7711.6000.7600

131 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»

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Doc. 154.7711.6000.2100

132 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor incontroverso levantado pelo reclamante anteriormente ao patrocínio da demanda.

«Havendo valores levantados nos autos pelo reclamante anteriormente à constituição do advogado como seu procurador, os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre o crédito remanescente.»

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Doc. 103.1674.7509.1400

133 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»

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Doc. 103.1674.7551.7300

134 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.»

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Doc. 103.1674.7355.7800

135 - 2TACSP. Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios.»

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Doc. 161.9070.0001.5000

136 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«O terceiro reclamado alega serem indevidos os honorários advocatícios. Contudo, fica prejudicada a análise desse tema, ante o provimento do recurso de revista da quinta reclamada, Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, para afastar da condenação os honorários advocatícios.»

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Doc. 172.5562.6002.7800

137 - TST. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios à autora, encontra guarida no teor das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 161.9070.0017.3700

138 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais.

«Considerando o provimento do recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante quanto à compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais. Agravo de instrumento prejudicado.»

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Doc. 573.0036.1949.8108

139 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. A decisão do Tribunal Regional, ao admitir que créditos obtidos em juízo sejam adotados para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem a necessidade de prévia averiguação da alteração da condição econômica do jurisdicionado, acarretou ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7044.8200

140 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 241.1011.1356.7400

141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os... ()

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Doc. 797.9501.1162.3937

142 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção que acolheu a impugnação da executada e condenou a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 - Inconformismo da exequente - Descabimento - Descumprimento do acordo celebrado não comprovado, a não autorizar a exigibilidade de multa e do dever de abstenção - Inconformismo da executada - Insurgência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Valor por ela considerado que não está compreendido na pretensão executória, tendo sido adotado, de ofício, pelo D. Juízo de origem - Benefício econômico pretendido que, se for considerado como base de cálculo, gerará honorários advocatícios em valor aquém ao dos arbitrados - Arbitramento por equidade que gerou honorários advocatícios proporcionais e dignos - Casuística que revela a inaplicabilidade somente quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência suficiente e corretamente arbitrados - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sem honorários recursais - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 136.2784.0001.2900

143 - TRT3. Natureza obrigacional. Honorários advocatícos.

«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... ()

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Doc. 549.6276.3723.4535

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o excesso de execução, razão pela qual são devidos honorários em favor da parte executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais que de... ()

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Doc. 181.5511.4004.7000

145 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. Demanda originada pela impetração de segurança. Súmula 105/STJ.

«1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, optou por fixar honorários advocatícios recursais com fulcro no , § 11. 2 - No caso concreto, não houve a condenação em honorários pela instância ordinária, uma vez que o Recurso Especial teve origem em Mandado de Segurança. 3 - Nos termos da Súmula 105/STJ, «na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorarios advocaticios». 4 - Agravo Interno parcialmente provido para a... ()

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Doc. 615.4130.1509.4544

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo preferência na ordem de satisfação de créditos; e (ii) a possibilidade de levantamento dos valores penhorados com base na natureza alimentar do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza alimentar dos honorários advocatícios:... ()

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Doc. 103.1674.7508.9200

147 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»

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Doc. 355.2650.9231.7078

148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS

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Doc. 134.6004.6482.4536

149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados

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Doc. 207.2573.4000.2900

150 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.»

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