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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios

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Doc. 118.6350.3138.7843

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência, após homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, em virtude de adesão ao Acordo Paulista. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da agravante ao «Acordo Paulista". 3. A condenação em honorários advocatícios ao contribuinte embargante que adere a programa de parcela... ()

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Doc. 113.3142.3624.4491

302 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa e honorários advocatícios - Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC - Cabimento - Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC - Precedentes do STJ - Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado - Agravo provido

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Doc. 250.4290.6157.3125

303 - STJ. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual. Recurso especial. Honorários advocatícios devidos na reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma para o pedido reconvencional. Tema não prequestionado. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão do Tribunal local quanto à necessidade de serem fixados honorários advocatícios de forma destacada para a reconvenção, porque ele expressamente afirmou que não poderia examinar referida pretensão uma vez que não deduzida em tempo oportuno. 2 - A alegação de que seria necessário fixar honorários advocatícios, de forma destacada, para a reconvenção carece, portanto, do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhe... ()

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Doc. 131.8152.4000.1700

304 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18.»

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Doc. 103.1674.7433.3700

305 - TJPR. Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais.»

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Doc. 504.2092.8640.9293

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios de sucumbência, na ação principal e na reconvenção, devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o... ()

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Doc. 852.0411.0634.5098

307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do CPC, art. 85, devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. II. Questão em Discussão 2. (i) legitimidade recursal do autor para discutir os honorários advocatícios e (ii) critérios de fixação da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A le... ()

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Doc. 103.1674.7250.7600

308 - TJMG. Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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Doc. 240.4271.2183.0671

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 116.4004.0000.0000

310 - STJ. Medida cautelar preparatória. Dissídio de greve. Resistência do réu. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 145.2155.2001.0300

311 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Recorrida que possui conta corrente no banco recorrente, na qual são depositados os honorários advocatícios recebidos do Convênio PGE/OABSP. Compensação pelo banco dos valores creditados com o saldo devedor da recorrida. Inadmissibilidade. Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Deferimento do pedido de concessão do direito de levantar de sua conta corrente todos os valores creditados referentes a honorários advocatícios que alcança também os valores presentes e futuros. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 158.4120.3000.1400

312 - STF. Embargos declaratórios em ação rescisória. Direito tributário. Direito processual civil. Decisão monocrática. Ausência de efeitos infringentes. Imunidade recíproca. IPTU. Honorários advocatícios.

«1. São cabíveis embargos declaratórios opostos em face de provimento judicial na hipótese de omissão no que se refere à fixação de honorários advocatícios em favor da parte Vencedora da demanda. 2. Embargos declaratórios acolhidos para a fixação de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da demanda.»

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Doc. 145.9654.1002.1000

313 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Havendo a concessão de gratuidade da justiça, mister que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa, conforme determina o Lei 1.060/1950, art. 12. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa pelo prazo legal.»

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Doc. 143.2294.2053.8400

314 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 150.5244.7005.0400

315 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»

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Doc. 562.1459.0929.1391

316 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de extinção da ação formulado pelo Fisco, após cancelamento administrativo do débito, que não tem o condão de afastar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Sentença parcialmente reformada n... ()

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Doc. 271.3702.3014.8983

317 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto sem condenação da Fazenda Paulista em honorários advocatícios - Impossibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após decisão de primeira instância e manifestação da executada nos autos - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26, e da Súmula 153/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da executada provida

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Doc. 329.5615.4474.8961

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 744.7363.5695.2986

319 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE. A

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido

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Doc. 826.8594.2427.1909

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformismo da agravante, executada, contra decisão que rejeitou a impugnação e a condenou a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Pleito de reforma. Cabimento. REsp. Acórdão/STJ e Súmula/STJ 519. Honorários advocatícios indevidos, na hipótese de rejeição integral da impugnação. Questão pacificada no C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 987.2679.0819.3319

321 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 147.5165.8296.5520

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Estado, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos daquele - Reforma - Ausência de litigiosidade anormal capaz justificar a excepcional fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, em favor de qualquer das partes - Precedente - Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 737.8312.4867.2373

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Litisconsorte ativo. Cobrança de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de RPVs para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais individualizados. Manutenção. Havendo pluralidade de exequentes, deve ser expedido precatório ou RPV individual para cada um, sendo, portanto, lógico que também se expeça o respectivo precatório ou RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. 165.2004.7471.6895

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo - Título executivo judicial apontou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em fase de liquidação do valor da condenação, considerando-se o trabalho realizado pelos patronos da exequente na esfera recursal - Decisão reformada para majorar os honorários advocatícios - Recurso provido.

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Doc. 945.0939.7680.0360

325 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto com a condenação da exequente em honorários advocatícios - Possibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após decisão de primeira instância e manifestação da executada nos autos - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 e da Súmula 153/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida

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Doc. 935.1910.5789.2105

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Honorários advocatícios devidos em razão do convênio firmado entre DPE/OAB. Insurgência do advogado que atuou no feito principal contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Reforma. Acolhimento. A nomeação de defensor dativo confere direito à fixação de honorários advocatícios que deve ser suportado pelo Estado. Inteligência do §1º, da Lei 8.906/94, art. 22. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.1382.8000.6700

327 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. Ocorrência de omissão referente aos honorários advocatícios devidos pela parte recorrida ao banco embargante. 2. Fixação do percentual de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sobre o valor da causa devidamente atualizado (já que não há condenação), em face da simplicidade da demanda. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.»

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Doc. 241.1040.9289.5369

328 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, ensejando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 385.0108.7736.9213

329 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA. A

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte

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Doc. 195.6283.9000.5000

330 - STF. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.»

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Doc. 190.1062.9010.3200

331 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»

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Doc. 143.1824.1051.1300

332 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, em controvérsias que decorrem da relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Na hipótese, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical são indevidos os honorários advocatícios, conforme entendimento da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.4025.4000.0100

333 - STJ. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Caso concreto: 2.1 - Aplicação da tese à espécie. 2.2 - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença» (REsp 1.134.186/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C). 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 142.5853.8007.2000

334 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.6900

335 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.8100

336 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.7500

337 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.9800

338 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.9300

339 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 134.5101.6004.4200

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração.

«1. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. O valor de R$ 500,00 arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem mostrava-se irrisório, ante a complexidade da demanda, a importância da causa, o tempo decorrido e o valor executado. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 137.4285.0000.3000

341 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 20. Lei 8/906/1994, art. 22.

«6. Os limites percentuais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios.»

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Doc. 162.4202.3001.7600

342 - TST. Honorários advocatícios. Condenação.

«A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de ser devido, em sede de ação rescisória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se depreende do item II da Súmula 219/TST. Ressalte-se que os honorários advocatícios, em ação rescisória, decorrem pura e simplesmente do princípio da sucumbência estabelecido no CPC/1973, art. 20, independentemente de pedido. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 153.9805.0007.8500

343 - TJRS. Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 163.5721.0003.0000

344 - TJRS. Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.

«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais, não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.»

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Doc. 154.5443.6000.2900

345 - TRT3. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Honorários advocatícios.

«É entendimento assente na d. Turma que a condenação no pagamento de honorários advocatícios não se insere na definição de «condenação a pagamento em pecúnia», não se fazendo necessária a garantia do Juízo pelo depósito recursal, na exata medida em que o valor a tal título recolhido destina-se a assegurar ao vencedor da causa parte da quantia objeto de condenação devida.»

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Doc. 172.8274.6000.1700

346 - TRT2. Advogado. Ação de cobrança proposta por sindicato. Honorários advocatícios.

«Tratando-se de ação de cobrança proposta por sindicato em face da empresa ré, visando o recebimento de contribuições sindicais, são devidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, a qual dispõe que «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência».»

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Doc. 181.7845.4006.8300

347 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

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Doc. 181.7845.4007.6100

348 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

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Doc. 163.5455.8006.2400

349 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 178.2922.7000.1800

350 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132-RG, assentou que é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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