Interprete | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.8580.4139.6865

401 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA ¿ DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS ¿ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DO CONCURSO PÚBLICO ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STF ¿

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Ilegalidade na formação atual do quadro de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuna por contrariar a regra geral do concurso público para investidura nos cargos públicos e a observância de proporcionalidade no preenchimento dos cargos em comissão, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88. Desproporcionalidade corroborada pelo termo de ajustamento de conduta firmado ainda no ano de 2009 pelo Município de Itaperuna e o Min... ()

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Doc. 781.8825.7626.3006

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ART. 226 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.726. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 E PROVIMENTO 107/2022 DO TJMG. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. A

CF/88, em seu art. 226, §3º, determina que a lei facilite a conversão de união estável em casamento, orientando o legislador e o intérprete do direito a promover a desburocratização e a celeridade desse procedimento. O art. 1.726 do Código Civil prevê que a união estável poderá ser convertida em casamento mediante pedido ao juiz e posterior assento no registro civil, não exigindo a prévia habilitação junto ao cartório quando o procedimento é judicial. O Provimento Conjunto 9... ()

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Doc. 250.6020.1350.5599

403 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Crime de roubo majorado pelo concurso de corpus pessoas e emprego de arma de fogo. Nulidades processuais. Advento de sentença condenatória. Ilegalidades afastadas pelo juízo singular. Prejudicialidade do recurso em. Agravo habeas corpus desprovido.

1 - O advento de sentença condenatória em que as nulidades processuais relativas aos atos de reconhecimento e nomeação de intérprete, foram afastadas pelo juízo singular, após cognição profunda e exauriente, acarreta a prejudicialidade do recurso quanto a tais matérias. Cabe à Corte estadual a análise das referidas ilegalidades em sede de apelação - já interposta -, recurso que, por não possuir a limitação cognitiva inerente à via estreita do recurso em habeas corpus, permite ... ()

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Doc. 196.5440.8008.2200

404 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão atacado. Adoção do parecer ministerial. Possibilidade. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Interrogatório perante autoridade policial. Surdo-mudo. Presença de parente. Intérprete. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. In casu, a segregação encontra-se suficientemente ... ()

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Doc. 103.1674.7395.3500

405 - STJ. Hermenêutica. Meio ambiente. Proteção. Direito florestal. Interpretação do Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal). Considerações do Min. José Delgado sobre o tema em acórdão que autorizou a queimada em plantação de cana de açúcar.

«... Sr. Presidente, em vez de aceitar as desculpas do Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, agradeço a bela mensagem que S. Exª. fez, especialmente porque faço parte de uma corrente que pensa que o Direito deva ser defendido e interpretado de acordo com a realidade vivida pelo homem. E a realidade vivida pelo homem é uma realidade complexa, não é somente uma realidade ambiental, não é somente uma realidade estatal, não é somente uma realidade familiar, mas é uma realidade em que existe... ()

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Doc. 140.4030.8000.0400

406 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.

«1. O novo § 1º do constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394/STF, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu obje... ()

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Doc. 103.1674.7511.2800

407 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagament... ()

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Doc. 210.7090.2694.1388

408 - STJ. Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TU... ()

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Doc. 210.7050.3655.6459

409 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial é um recurso vinculado, que possui requisitos estritos, previstos na CF/88, para a sua admissibilidade. Tamanha exigência é necessária, porquanto o STJ não foi constituído como Tribunal de Cassação, mas como intérprete da legislação infraconstitucional. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que ... ()

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Doc. 111.3571.6000.5000

410 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.

«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do , XIV. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível... ()

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Doc. 160.3801.1002.9400

411 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e sua produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9... ()

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Doc. 157.6215.9003.6100

412 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678... ()

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Doc. 160.3983.4001.0200

413 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e sua produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9... ()

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Doc. 157.7404.9003.0300

414 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/1998 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.67... ()

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Doc. 144.5335.2002.3000

415 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A acelerada modificação nas relações intra e interempresariais, derivada do novo modelo produtivo pós-fordista, apresenta ao hermeneuta diversas facetas acerca da vinculação empregado x empregador. Alterado o modelo produtivo também se transforma a relação de trabalho, visto que esta é naturalmente a consequência daquele. As empresas modernas estão em busca da descentralização e da especialização de atividades, expulsando cada vez mais de suas dependências determinados segmen... ()

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Doc. 133.0075.5854.6618

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS E ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias dos executados, à luz do , X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entend... ()

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Doc. 241.1131.2684.0795

417 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Licença. Exercício provisório. Deslocamento de cônjuge servidor. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º. Requisitos.

1 - A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que «devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removi... ()

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Doc. 915.9773.5447.0386

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de ente... ()

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Doc. 522.2878.8086.4385

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. REQUISITOS.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela provisória requerida pelo ora agravado, para o fim de determinar à autoridade impetrada sua aposentação com recebimento de proventos na mesma classe do cargo que ocupava ao passar para a inatividade. PRETENSÃO DO AGRAVANTE À REFORMA. Descabimento. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão... ()

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Doc. 858.8689.8187.7416

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS DE EMPRESA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALDO BRUTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 50 salários-mínimos com relação a valores de participação nos lucros e resultados de empresa que a executada trabalha, à luz dos arts. 833, IV e X, do CPC, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos p... ()

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Doc. 714.4566.5794.0674

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM SEGURO DE VIDA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos decorrente de seguro de vida dos executados, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de enten... ()

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Doc. 103.1674.7316.2200

422 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Prolação da decisão regional quando já em vigor o CLT, art. 896, § 6º. Elenco diminuto de hipóteses para interposição de recurso de revista em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo. Impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda. Aplicação imediata da Lei 9.957/00. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.211.

«O rigor da regra geral contida no , a qual determina a aplicação imediata das normas processuais aos feitos em curso, deve ceder passo para as garantias processuais de conteúdo muito superior extraídas do próprio texto magno, principalmente quando os esforços do intérprete da norma revelarem-se insuficientes para a perfeita adequação do processo à nova disciplina legal. Dada flexibilização se impõe mormente nos casos em que a lei superveniente altere abruptamen... ()

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Doc. 772.7579.1518.2166

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que foi mantido o bloqueio parcial de 30% de valor auferido pela executada a título de salário, disponível na conta bancária, tem-se que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio do razoável, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrado, por ora, que a to... ()

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Doc. 103.1674.7566.8100

424 - TJRJ. Astreintes. Obrigação de não fazer. Pedido para que o réu se abstenha de ingressar no estabelecimento da autora (restaurante). Hipótese em que o réu já causara prévio tumulto colocando em polvorosa a clientela do estabelecimento. Pedido procedente com cominação de multa de R$ 5.000.00. CPC/1973, art. 461, § 4º.

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Doc. 103.1674.7023.4900

425 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a», «b» e «c».

«A doutrina e a jurisprudência que informam o nosso sistema jurídico posicionam-se, de modo uniforme, pela impossibilidade de, em sede de recurso especial, se decidir a respeito de violação ou negação de vigência de norma constitucional, haja vista tal missão ser reservada para o âmbito do recurso extraordinário. Essa compreensão decorre da dicção contida na , III, «a», «b» e «c». A competência atribuída ao STJ limita a apreciação do recurso especial às... ()

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Doc. 210.4502.9000.0600

426 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Inexistência de direito líquido e certo, fumus boni iuris e periculum in mora.

«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se incluir a empresa ora impetrante nos benefícios fiscais instituídos pela Lei 12.715/2012 - INOVAR-AUTO. II - A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos da , § 6º. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Não há, portan... ()

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Doc. 196.9225.9006.6500

427 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Regime fechado em prisão domiciliar. Impossibilidade. Falta de prova de debilidade extrema por falta de tratamento adequado. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da , caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde qu... ()

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Doc. 135.5374.5002.6900

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de condenação por tráfico de entorpecentes. Quantidade da droga. Impossibilidade. Fator não determinante que deve ser valorado com os demais indicativos do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal a quo concluiu, após percuciente exame do arcabouço probatório, que, apesar da quantidade (377 gramas de maconha), a substância entorpecente apreendida era destinada ao uso do agravado. 3. O legislador, ao redigir o § 2º do , indicou ao intérprete critérios ob... ()

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Doc. 157.9580.2002.5100

429 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678... ()

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Doc. 154.6474.7001.6900

430 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

«A acelerada modificação nas relações intra e interempresariais, derivada do novo modelo produtivo pós-fordista, apresenta ao hermeneuta diversas facetas acerca da vinculação empregado X empregador. Alterado o modelo produtivo também se transforma a relação de trabalho, visto que esta é naturalmente a consequência daquele. As empresas modernas estão em busca da descentralização e da especialização de atividades, expulsando cada vez mais de suas dependências determinados segmen... ()

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Doc. 172.8185.1000.1700

431 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória da gestante. Compatibilidade. Súmula 244/TST, III. Jurisprudência pacífica do STF. Confronto com tese jurídica prevalecente deste e. Tribunal.

«Compatível a estabilidade provisória da gestante e o contrato de aprendizagem, que é modalidade de contrato a termo. A alínea «b» do inciso II do artigo 10 do ADCT/88 não prevê, para fins de fruição da garantia estabilitária, qualquer diferenciação entre o contrato de trabalho por prazo indeterminado e o contrato de aprendizagem ou a termo, fixado no presente caso pelo lapso temporal de um ano. Observe-se que ao preceder o substantivo «empregada», do artigo definido feminino «a... ()

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Doc. 167.1200.6001.2700

432 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. A importância paga pelo empregador durante ... ()

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Doc. 162.1773.8004.4800

433 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. A importância paga pelo empregador durante ... ()

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Doc. 180.4745.0002.8800

434 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/1998 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Le... ()

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Doc. 164.4564.6004.1400

435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 3. A Lei 10.... ()

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Doc. 867.5893.6315.9896

436 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NA CONTRAMINUTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

No caso, observa-se da minuta recursal que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela decisão atacada, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos na minuta deste recurso, fatos que ensejam, assim, seu conhecimento, devendo ser afastada tal preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO... ()

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Doc. 103.1674.7401.5100

437 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Preceito fundamental. Compreensão. Definição pelo STF. Defesa da constituição. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.

«Compete ao STF o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. (...) Guarda da Constituição e seu intérprete último, ao Supremo Tribunal Federal compete: o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental, cujo desrespeito pode ensejar a argüição regulada na Lei 9.882, de 03/12/1999. Nesse sentido, anota o Min. Oscar Dias Corrêa, «in» «A Constituição de 1988, c... ()

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Doc. 134.0225.0000.4400

438 - STJ. Servidor público. Administrativo. Agentes da polícia federal. Jornada de trabalho. Regime de plantão (24h de trabalho por 48h de descanso). Adicional noturno. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do TST. Lei 8.112/1990, art. 75. Súmula 213/STF. CF/88, art. 7º, IX. CLT, art. 73.

«... O dispositivo em torno do qual gravita a controvérsia é o , assim redigido: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo ... ()

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Doc. 220.8311.2157.9905

439 - STJ. Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. 1 - Segundo o , cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam be... ()

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Doc. 220.5061.2339.3110

440 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.

1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado po... ()

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Doc. 193.3264.2006.4600

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2 - É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no praz... ()

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Doc. 193.3264.2005.5300

442 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2 - A importância paga pelo empregador duran... ()

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Doc. 160.2774.2000.4600

443 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Integração de servidor público federal do ministério do trabalho e emprego ao quadro funcional da Advocacia-Geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º.

«1. Mandado de segurança impetrado por servidor público federal cedido à Consultoria do Ministério do Trabalho e Emprego no qual pleiteia a sua integração definitiva ao quadro funcional da AGU e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, desde a edição da Lei 10.480/02. 2. Não há óbice à integração de servidor público efetivo ao quadro da AGU que, à época da edição da Lei 10.480/02, exercia suas funções em uma... ()

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Doc. 126.5910.6000.0800

444 - STJ. «Habeas corpus». Desabamento ou desmoronamento. Interrogatório de corréu. Negativa de participação ativa do defensor do paciente. Possibilidade de formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Ofensa. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicialidade dos demais pedidos. Ordem concedida. Lei 10.792/2003. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução penal, já que por meio desta é que o Estado alcança a legitimidade para coarctar a liberdade do indivíduo responsável pela prática de conduta descrita como fato delituoso. 2. O interrogatório é também um meio de prova, e para que seja validamente introduzido no processo deve atender às garantias constitucionais inst... ()

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Doc. 137.5981.7000.1400

445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório. Participação ativa do defensor do corréu. Possibilidade de formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução penal, já que por meio desta é que o Estado alcança a legitimidade para coarctar a liberdade do indivíduo responsável pela prática de conduta descrita como fato delituoso. 2. O interrogatório é também um meio de prova, e para que seja validamente introduzido no processo deve atender às garantias constitucionais inst... ()

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Doc. 157.5524.3004.4400

446 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678... ()

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Doc. 157.5524.3004.4700

447 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678... ()

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Doc. 158.2270.2003.2700

448 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/1998, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.6... ()

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Doc. 158.2270.2003.3300

449 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678... ()

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Doc. 157.5101.3001.5300

450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Acórdão que confirma negativa de seguimento de recurso extraordinário. Regime da repercussão geral. Não cabimento.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em julgamento de Agravo Regimental interposto de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por concluir ter assentado o STF que a matéria não oferece repercussão geral de questão constitucional. 2. O, § 2º, que fundamenta o Recurso Especial, disciplina o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário no âmbito do instituto da repercussão g... ()

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