Interprete | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1200.6001.6000

351 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 173.4223.5001.3300

352 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294... ()

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Doc. 162.2202.3002.8200

353 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678/1998 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificaç... ()

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Doc. 162.3714.4001.4800

354 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A GED foi instituída pela Lei 9.678/1998, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678/1998 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratifica... ()

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Doc. 181.5970.3010.5900

355 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável», tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

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Doc. 182.6032.6000.4000

356 - STF. Recurso extraordinário. Lei municipal 4.253/85 do município de belo horizonte. Previsão de imposição de multa decorrente da emissão de fumaça acima dos padrões aceitos. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa à regra constitucional de repartição de competências federativas. Inocorrência. Norma recepcionada pelo texto vigente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a Lei ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efei... ()

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Doc. 168.2682.7002.4400

357 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 168.2903.8002.1500

358 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 103.4570.9033.2946

359 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL.

Cômputo em dobro que se mantém. O apenado possui em tramitação perante o juízo de origem a Execução 0417481-44.2016.8.19.0001, na qual cumpre pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses pela prática do crime de roubo simples no Processo Criminal 0005846-07.2017.8.19.0031, tendo cumprido 57% da pena, com término previsto para 14/08/2026, cumprindo pena atualmente em livramento condicional. A Resolução da CIDH não estipulou prazo final para a aplicação das medidas provisória... ()

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Doc. 179.7901.0398.9003

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS COM BIOMETRIA FACIAL. INSITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DO CONTRATO. PROVA INDISPÉNSÁVEL PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE «SELFIE". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE PARCIAL DOS CONSIGNADOS EM APREÇO AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 172 e CODIGO CIVIL, art. 173, QUE ORIENTAM O INTÉRPRETE NO SENTIDO DE QUE A CONVENÇÃO DEVE SER RESGUARDADA, SEMPRE QUE A INTERCESSÃO JUDICIAL FOR SUFICIENTE PARA EXPUNGIR AS NULIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INADVERTIDAMENTE COM OS VALORES DEPOSITADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A MANUTENÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR NEUTRALIZA EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO SEU PODER DE COMPRA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 240.3220.6530.7379

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Execução penal. Juiz da execução aplicou o lapso especial de 1/8, para progressão de regime. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Progressão especial. Associação para o tráfico de drogas. Impedimento. Inexistência. Recurso improviso. 1- [...] 3. A postulante é primária e foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, ilícito sem violência ou grave ameaça a pessoa, não perpetrado contra seu filho. Assim, deve ser averiguado se preenche as demais exigências para ser transferida ao regime mais brando após ter cumprido 1/8 da pena.

4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 864.524/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). 2- [...] Na LEP foi incluído o § 3º no art. 112, prevendo progressão de regime especial. A norma exigiu a presença de cinco requisitos cumulativos para a concessão do benefício executório, dentre eles, o de «não ter integrado organização criminosa". O argumento de que o termo organização criminosa não se refere ao crime previs... ()

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Doc. 160.7361.3005.0400

362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Interrogatório na polícia federal. Domínio do idioma nacional pelos interrogandos. Desnecessidade de intérprete. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no território Brasileiro. Obrigação de declarar depósitos mantidos no exterior. Inviabilidade de verificação, em recurso especial, da prova de domicílio dos recorrentes. Irrelevância da origem do dinheiro. Confissão. Admissão de conduta atípica. Não configuração. Dosimetria. Substancial quantia depositada. Pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sistema bifásico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Ante a conclusão das instâncias ordinárias de que os recorrentes possuem o domínio da língua portuguesa, sendo desnecessária a nomeação de inté... ()

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Doc. 161.5763.0002.2900

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/1988 que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão do substituído Anastácio Teófilo Neto na lista de credores a ser contemplado com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º; b) o acórdão recorrido consignou: «ao prestar as informações, o Presidente do Tribunal destacou que tem adota... ()

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Doc. 210.5140.7155.1623

364 - STJ. Tributário. ITCMD. Decadência. Sentença que homologa a partilha. Trânsito em julgado. Termo inicial.

1 - Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o «prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). 2 - Consolidou-se, ainda, na jurisprudência do STJ que «a circunst... ()

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Doc. 210.8231.1910.6745

365 - STJ. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Indicação, como paradigma, de um único aresto, proveniente do mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão embargado. Inexistência de alteração na composição do órgão fracionário. Paradigma que não serve à demonstração da alegada divergência. Exigência do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não atendida. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - O embargante indicou, em suas alegações, um único acórdão paradigma, proferido pela própria Quarta Turma, também prolatora do acórdão ora embargado. 2 - Entre as várias inovações trazidas pelo CPC/2015, figura a possibilidade de que, na interposição de embargos de divergência no STJ, o acórdão indicado como paradigma seja proveniente da mesma turma que proferiu a decisão embargada. Ocorre que essa hipótese ficou condicionada à demonstração, pelo embargante, de ter hav... ()

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Doc. 1690.8919.9100.9600

366 - TJSP. Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de afastamento para progressão e promoção funcionais - tema 221 julgado sob sistemática de repercussão geral que não abrange férias-prêmio, mas somente as férias anuais previstas no art. 7º, XVII, CF - vedado ao intérprete alargar tal entendimento - manutenção da r. sentença, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) quanto à impossibilidade de conversão automática das férias em pecúnia - reforma do r. julgado quanto às disposições atinentes à prescrição e ao não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de licença para progressão e promoção funcionais - enquanto a autora estiver em atividade pode gozar de férias - ilegalidade do art. 9º, II, do Decreto Municipal 23.344/2013 - recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8061.0325.0207

367 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Recurso Especial é recurso vinculado, que possui requisitos estritos, previstos na CF/88, para a sua admissibilidade. Tamanha exigência é necessária, porquanto o STJ não foi constituído como Tribunal de Cassação, mas como intérprete da legislação infraconstitucional. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre el... ()

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Doc. 201.5974.9001.9700

368 - STJ. Recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Feito criminal arquivado em decorrência da prescrição. Afastamento das medidas. Tutela inibitória. Caráter autônomo. Subsistema da Lei maria da penha. Recurso provido.

«1 - Em conformidade com a doutrina mais autorizada, as medidas protetivas de urgência, previstas na , não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito. 2 - O subsistema inerente à Lei Mar... ()

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Doc. 166.5440.8000.5700

369 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Função ressocializadora e reintegradora do trabalho. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto. 2. Qualquer interpretação que imponha requisito adicional à remição implica em violação à regra constitucional da independência dos poderes, com invasão do julgador na área de atuação do legislador e desrespeito a regra básica de hermenêutica no sentido de... ()

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Doc. 141.6224.8005.7800

370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 103. Restituição de valores recebidos. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em 27/11/2013, no julgamento do Recurso Especial 1.348.301/SC, admitido como representativo da controvérsia (), da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, acórdão não publicado, firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/6/1997, não tem incidência na hipótese de renúncia à aposentadoria regularmente concedida. 2. A disposição legal acerca do praz... ()

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Doc. 125.1934.6000.0900

371 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco». Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser le... ()

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Doc. 125.5594.5000.0700

372 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, art. 122, I.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser le... ()

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Doc. 141.6512.5000.7900

373 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica. 2. A concessão de tal vantagem é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira i... ()

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Doc. 145.8210.2006.4800

374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de drogas para uso pessoal reconhecido na origem. Pleito de condenação por tráfico. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Fatores não determinantes que devem ser valorados com os demais indicativos do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após percuciente exame do arcabouço probatório, que, apesar da quantidade (70,7 gramas de cocaína), a substância entorpecente apreendida era destinada ao uso do agravado. 2. O legislador, ao redigir o § 2º do , indicou ao intérprete critérios objetivos e subjetivos para determinar, no caso concreto, a correta subsunção do comportamento do agente. Destarte, a quantidade e natureza da substância entorpecente são fatores re... ()

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Doc. 145.9654.1002.1400

375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Oposição de aclaratórios. Ausência de prequestionamento. Possibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. «Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao , uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ» (AgRg no AREsp 338.874/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pr... ()

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Doc. 141.6025.8000.5400

376 - STJ. Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. 2. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal... ()

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Doc. 103.1674.7418.7000

377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do . (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Restou ... ()

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Doc. 103.1674.7371.1000

378 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que, no julgamento da ADC 01/DF, assentou que... ()

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Doc. 574.7771.8738.9038

379 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos de conta corrente do executado, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já c... ()

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Doc. 853.9970.8553.7622

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO... ()

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Doc. 103.1674.7315.3700

381 - TST. Jornada de trabalho. Prova. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Princípio da boa-fé. CLT, arts. 41, 74, § 3º e 818.

A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Port. 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os arts. 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do CLT, art... ()

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Doc. 197.7122.5703.1699

382 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Pronúncia dos réus. Pleito dos acusados de que fosse reconhecida a nulidade do flagrante, interrogatório policial e audiência de custódia ou, subsidiariamente, fosse afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manutenção da decisão. Nulidades. Inexistência. Corréu Marcelo, que é pessoa com deficiência auditiva (surdo-mudo), que teve sua ampla defesa respeitada, tendo servido de intérprete seu irmão, Mauricio. Ausência de prejuíz... ()

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Doc. 103.1674.7364.8400

383 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que, no julgamento da ADC 01/DF, assentou que... ()

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Doc. 557.5011.6056.9729

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de ente... ()

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Doc. 200.2815.0007.3900

385 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Aplicabilidade.

«1. A embargante alega estar configurada a afronta do porquanto houve desconsideração ao 2. In casu, o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015 contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, cuja fundamentação se mostra estritamente constitucional. Nesse sentido, excerto do julgado (fl. 71, e-STJ): «Por conseguinte, a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das ... ()

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Doc. 198.1490.3001.3100

386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Posse em concurso público. Negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Diretor Administrativo da Universidade Federal do Espírito Santo, ao homologar o parecer que negou posse à agravante, em concurso público para Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência/deficiência do cotejo analítico, à i... ()

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Doc. 184.5500.0003.8800

387 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Confecção de artesanato. Fiscalização deficiente. Falha do poder público. Remição. Concedida. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem. Agravo regimental improvido.

«1 - Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado. 2 - Cabe ao Estado ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo raz... ()

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Doc. 196.2740.4007.8000

388 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da , caput, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a real... ()

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Doc. 150.2031.7004.8200

389 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Réus tecnicamente primários. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considero que a adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordena... ()

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Doc. 155.1064.1001.7800

390 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/1998 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.67... ()

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Doc. 140.9070.0000.7200

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.

«1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. 2. O instituto da transação previsto no não se submete à forma disciplinada no , pois inserido em lei específica, que, se observada, autoriza a sua homologação na via judicial. Nesse ... ()

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Doc. 163.4184.3002.3600

392 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas (1/3). Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Incidência.

«1. «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.... ()

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Doc. 181.5511.4015.9100

393 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacenjud, foi realizada a constrição de dinheiro (18/11/2015) em momento anterior à adesão (7.4.2016), pelo devedor, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 3 - O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, «ex... ()

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Doc. 164.8631.7001.1800

394 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. 2. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98, visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. 3. A Lei 9.678... ()

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Doc. 180.2803.0003.3100

395 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Devolução de benefício. Antecipação de tutela revogada. Questão decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 546-547/e/STJ): « (...) Noutra oportunidade também já destaquei o seguinte, inclusive com respaldo em decisões similares provenientes do Supremo Tribunal Federal: 'Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pr... ()

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Doc. 181.9792.2000.0600

396 - TST. Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Atividade de risco. Uso de motocicleta.

«Esta Corte entende que o , XXVIII, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o , ao elencar o rol de direitos mí... ()

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Doc. 163.6125.9001.3100

397 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. «O certo é que se a Constituição Estadual exigiu, além da representatividade, o instrumento democrático da participação popular, só cabe ao intérprete o respeito à norma. Não se pode ... ()

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Doc. 168.2903.8001.8000

398 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294... ()

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Doc. 339.5598.8331.4851

399 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA/SP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO TAL VERBA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - PRECEDENTES DESTA CORTE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação ajuizada por servidor público do Município de Itatinga postulando o pagamento de adicional de periculosidade. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de previsão desta verba na legislação local. Irresignação da parte autora. 2. Adicional de periculosidade previsto na Lei Orgânica do Município, art. 85, XIII, na Lei Complementar Municipal 01/1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itatinga), arts. 87 a 93, e na Lei Complementar Municipal 70/2006, art. 82. 2.... ()

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Doc. 821.1256.1772.0792

400 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL.

Cômputo em dobro que se mantém. O apenado possui em tramitação perante o juízo de origem a Execução 0037860-66.2019.8.19.0001, na qual cumpre pena privativa de liberdade de 12 anos e 04 meses pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, no Processo Criminal 0010199-48.2018.8.19.0066, com término previsto para 13/04/2029, atualmente no regime semiaberto, conforme dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A Resolução da CIDH não estipulou p... ()

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