Interprete | Jurisprudência Selecionada

Doc. 630.3145.0413.2732

301 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do... ()

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Doc. 231.0260.9841.9916

302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão indenizatória decorrente de fato também apurável no juízo penal. Ação cível proposta antes de proferida a correspondente sentença penal definitiva. Exegese do art. 200 do cc. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

1 - A diretriz prescricional estabelecida no art. 200 do CC também beneficia às vítimas ou sucessores que optem por intentar a ação reparatória de danos antes da condenação do ofensor na seara penal, pois, quando a lei não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo. 2 - No caso, em que também presente a Fazenda Pública no polo passivo da demanda indenizatória, constata-se que, entre a data do trânsito em julgado da condenação criminal do motorista atropelador - 9/7/2014 ... ()

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Doc. 210.7131.1581.0645

303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das ... ()

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Doc. 114.5730.1000.3000

304 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei 9.278/1996 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regim... ()

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Doc. 158.0614.3002.7200

305 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de prequestionar e rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , hipóteses que não tenho como caracterizadas no presente caso. - Inexiste a alegada omissão do julgado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos qu... ()

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Doc. 103.1674.7523.1300

306 - TST. Relação de emprego. Cabista. Empresa de telecomunicações. Instalação e manutenção de redes de telefonia. Terceirização das atividades. Vínculo de emprego. Licitude. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 94. CLT, art. 3º.

«Nos termos do Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos cabistas (instalação e reparo de linhas aéreas) não podem ser consideradas atividade-fim de uma empresa de telecomunicações, conquanto sejam a ela estritamente relacionadas. Quis o legislador, no caso específico das telecomunicações, ampliar o leque das terceirizações, liberando a empresa para a prestação do serviço público precípuo, que é a transmissão, emissão ou ... ()

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Doc. 103.1674.7447.2300

307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, Ambos. Possibilidade.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de se... ()

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Doc. 103.1674.7402.0300

308 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Em diversos precedentes, tanto a Terceira quanto a Quarta Turma assentaram entendimento no sentido de que a impenhorabilidade referida na Lei 8.009/1990 não abarca somente os móveis e utensílios indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno suntuoso. Como bem salientou o Exmo Sr. Ministro- Sálvio de Figueiredo, no julgamento do REsp. 106.501/SP, comentando o mesmo dispositivo legal: 'Ao juiz em sua funç... ()

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Doc. 239.5864.4920.9949

309 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal e lesão corporal seguida de morte. Recurso defensivo. Réu condenado à pena de 10 meses de detenção pelo crime de lesão corporal. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data do acórdão confirmatório da pronúncia e a data de publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição da pretensão punitiva, na moralidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, c/c o art. 110, §1º, todos do CP. Irresignação defensiva q... ()

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Doc. 772.1867.6606.3747

310 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O recurso não merece provimento, uma vez que a decisão regional está devidamente fundamentada e foram analisados todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses do agravante. III. Agravo interno de q... ()

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Doc. 639.1655.7091.5910

311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.

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Doc. 241.1050.5488.7953

312 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Natureza de direito público. Prescrição. Cinco anos. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/1916. Precedente da primeira seção.

1 - No período anterior à vigência da Lei 9.636/98, em razão da ausência de previsão normativa específica, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no . 2. «Os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( ou 47 da Lei 9.636/98) , já os créditos posteriores à Lei 9.821/1999 sujeitavam-se a prazo decadencial de cinco anos.»... ()

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Doc. 195.7520.9000.5900

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Vpni. Reajustes. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o STF já se manifestou a respeito da legalidade da extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade de remuneração. Tal postura, portanto, ainda que não tenha sido aplicada em caso idêntico ao dos autos, permite que se interprete que é admitida, por aquele órgão, a absorção de uma vantagem (V... ()

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Doc. 195.2744.8003.1100

314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Doação de imóvel. Decadência. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório não configurado. Multa afastada.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda T... ()

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Doc. 200.7803.0000.3500

315 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União 3. Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU. Reabertura das contas em razão de perícia elaborada pelo DENASUS, em momento posterior ao julgamento das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999. 4 - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RITCU, art. 288, § 3º. 5 - Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais. Competência do relator para denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos fatos. Precedentes. 6 - Recurso de Revisão. Documentos novos. Lei 8.443/1993, art. 35, III. Não cabe ao intérprete restringir determinada interpretação da norma, sob pena de ablação da autorização prevista em lei para a revisão das contas pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 7 - Controle externo. Missão constitucionalmente atribuída à Corte de Contas pela CF/88, art. 71, II. Poder-dever de aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei (CF/88, art. 71, VIII). 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.7424.2000.4300

316 - STJ. Servidor público. Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 84. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no , trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.19... ()

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Doc. 138.4353.4002.2800

317 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada white martins gases industriais ltda. Multa e indenização por litigância de má-fé. Embargos de declaração considerados protelatórios pela sentença. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. ... ()

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Doc. 167.1164.4001.8200

318 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()

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Doc. 167.1164.4001.8300

319 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()

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Doc. 167.1881.4001.6500

320 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()

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Doc. 172.6974.8000.3200

321 - TRT2. Contrato de parceria. Autonomia. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«O vínculo de emprego se comprova com a configuração dos elementos caracterizadores dos sujeitos da relação empregatícia. Vale dizer, com a prova dos requisitos previstos nos e (prestação de serviços, contraprestação salarial, não eventualidade, subordinação jurídica, direção do empregador). A relação de trabalho não foge à Regra Geral dos Contratos, sendo, por excelência, consensual. Os Princípios de Hermenêutica aplicados à interpretação ... ()

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Doc. 168.2231.9002.8500

322 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()

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Doc. 167.2641.4001.8500

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de penhora. Imóvel de luxo. Irrelevância. Acórdão que concluiu não se tratar de imóvel suntuoso. Ausência de exceção para afastar sua impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A respeito da impenhorabilidade de bem imóvel de luxo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «a Lei 8.009/1990 não estabelece qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família no que toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, descabendo ao intérprete fazer distinção onde a lei não o fez» (AgRg no REsp 1.397.552/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJ... ()

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Doc. 168.2691.5001.7900

324 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrest... ()

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Doc. 168.3192.7003.0900

325 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 167.0695.9001.6500

326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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Doc. 220.9160.6714.2577

327 - STJ. administrativo. Servidor público. Ex-militar das forças armadas. Licenciamento por conveniência do serviço. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Direito. Ausência.

1 - Consoante inteligência dos arts. 94, caput, V, e 121, § 3º, a, b e c, da Lei 6.880/1980, o licenciamento subdivide-se em duas espécies: (a) a pedido do militar ou (b) por determinação da Administração castrense. Esta última espécie (licenciamento ex officio ), por sua vez, subdivide-se em três subespécies: (i) por conclusão do tempo de serviço ou estágio; (ii) por conveniência do serviço e (iii) a bem da disciplina. 2 - Ao criar a chamada «compensação pecuniária», a L... ()

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Doc. 115.4103.7000.7100

328 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 522.

«A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as s... ()

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Doc. 103.1674.7539.8900

329 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em voto proferido perante a 1ª Seção, no julgamento dos ERESP 327.043/DF, sustentei que o citado art. 3º tem natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) e, conseqüentemente, não pode ter aplicação retroativa, sendo inconstitucional, portanto, a parte final do art. 4º. As razões de tal entendimento são as que seguem. II - Lei interpretativa no sistema constitucional brasileiro 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão... ()

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Doc. 103.1674.7544.3200

330 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em voto proferido perante a 1ª Seção, no julgamento dos ERESP 327.043/DF, sustentei que o citado art. 3º tem natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) e, conseqüentemente, não pode ter aplicação retroativa, sendo inconstitucional, portanto, a parte final do art. 4º. As razões de tal entendimento são as que seguem. II - Lei interpretativa no sistema constitucional brasileiro 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão... ()

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Doc. 220.6171.2766.3451

331 - STJ. embargos de declação. Agravo regimental. Habeas corpus . Crime contra a vida. Júri. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Inviabilidade. Alegação de omissão do julgado a respeito da sistemática e dos princípios que envolvem o instituto do tribunal do Júri. Utilização dos embargos como forma de modificar a conclusão a respeito da questão. Rejeição que se impõe.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando evidenciada sua utilização como forma de modificar a conclusão do acórdão embargado. 2 - A decisão foi clara ao afirmar que este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão (Precedentes da Quinta e Sexta Turma). 3 - Prescindível tecer maiores conside... ()

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Doc. 135.2458.5868.6297

332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPESAS COM O USO DE VEÍCULO PARTICULAR. SÚMULA 442/TST. SÚMULA 636/STF.

Na hipótese, nas razões do recurso de revista, a recorrente não aponta canal de conhecimento apto a ensejar o processamento de seu recurso, na medida em que limita-se a indicar violação dos arts. 5º, II e LIV, da CF/88; 373, I e 927, caput e parágrafo único, do CPC e 818 da CLT e a transcrever aresto. Com efeito, em se tratando de recurso interposto em reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a alegação de violação de dispositivos de Lei e de divergência jur... ()

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Doc. 210.7131.0845.0741

333 - STJ. Tributário. Processual civil. Músicos e regentes. Execução de álbum fonográfico. Contribuição previdenciária. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária. Inovação recursal.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de que «a relação jurídica, regulando a alienação de direitos autorais sobre a obra artística realizada pelo músico, está consubstanciada num contrato de cessão de direi... ()

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Doc. 210.7050.2440.8979

334 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Resistência configurada. Ônus sucumbencial. Notificação efetuada. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Pedido de produção antecipada de prova. Deferimento. Recurso. Ausência de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial vigente no STJ consolidou-se no sentido de ser imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, a prévia discussão da tese perante a instância originária, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como na Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, o r... ()

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Doc. 188.2653.4005.6000

335 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Contrafação grosseira. Não configuração. Ordem denegada. CP, art. 289, § 1º.

«1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio ... ()

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Doc. 158.3123.3000.1600

336 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Estado de Rondônia. Incorporação de quintos. Preenchimento dos requisitos na vigência da Lei Complementar Estadual 68/1992. Recurso provido.

«1. O servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função. Inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/9... ()

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Doc. 107.1410.8000.3600

337 - STJ. Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob... ()

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Doc. 674.2613.7320.6585

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS OBJETO DE BLOQUEIOS TÊM NATUREZA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que não restou demonstrado que as contas bancárias, que tiveram valores bloqueados, têm natureza de poupança, tratando-se de contas correntes utilizadas para gastos do dia a dia do coexecutado, não é aplicável à hipótese o, X do , sendo que, ademais, deve ser aferida a pertinência da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável. Há que se reconhec... ()

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Doc. 103.1674.7373.1400

339 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Hermenêutica. Lei Complementar 70/1991 com status de lei ordinária. Posição do STF a respeito. Revogação da isenção pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. CF/88, art. 154, I. Lei 9.430/96, art. 56. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ) Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou qu... ()

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Doc. 103.1674.7371.0900

340 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/96, art. 56. Posição firmada do STF sobre o tema. Hermenêutica. Lei posterior que revoga lei anterior. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turma do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a... ()

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Doc. 184.5076.5792.0140

341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORDEM DENEGADA.

I.Caso em Exame 1. José Roberval de Santana Costa, motorista de aplicativo, foi preso preventivamente sob acusação de envolvimento em sequestro ocorrido em 5 de agosto de 2024. A defesa alega falta de evidências concretas para a prisão, contradições nos depoimentos e ausência de intérprete durante os procedimentos, comprometendo o direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de José Roberval é justificada,... ()

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Doc. 103.1674.7362.2600

342 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/96, art. 56. Posição firmada do STF sobre o tema. Hermenêutica. Lei posterior que revoga lei anterior. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turma do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a... ()

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Doc. 241.0291.0781.4463

343 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Extinção do procedimento recursal. Decisão reconsiderada. Exame do recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2 - Decisão extintiva do procedimento recursal reconsiderada, a fim de que se passe ao exame do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. 4 - ... ()

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Doc. 588.3505.1684.7597

344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 193, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja o reconhecimento de nulidade do interrogatório, por violação ao , considerando que os pacientes são estrangeiros, não dominam o vernáculo e não foram assistidos por intérprete. 2.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, cujo desconhecimento da língua nacional não obstou a conduta delitiva. 3. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientement... ()

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Doc. 143.4703.0001.5200

345 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Erro material. CPC/1973, art. 463, I. Acórdão transitado em julgado. Correção. Possibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O erro material, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 463, inciso I é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a... ()

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Doc. 142.0061.0012.6100

346 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. CP, art. 180. Receptação. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R\n\n 80,00. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 83 e 444/STJ.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, há casos em que a sua não ... ()

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Doc. 161.2611.8002.3600

347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Regime da repercussão geral. Não cabimento.

«1. O, § 2º, que fundamenta o Recurso Especial, disciplina o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário no âmbito do instituto da repercussão geral, regime instituído pela Lei 11.416/2006, com a finalidade de conferir celeridade à resolução dos conflitos de massa, de resguardar a força normativa da Constituição, em observância à orientação de seu intérprete maior, o STF, e de preservar a isonomia na prestação jurisdicional. 2. A análise do cab... ()

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Doc. 145.1751.4001.3700

348 - TJMG. Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria», afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro ... ()

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Doc. 150.2031.7004.7200

349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considero que a adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordena... ()

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Doc. 167.1720.6002.2800

350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestr... ()

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