Pretensão voltada ao acolhimento de pessoa em situação de rua até a plena recuperação e cura de sua enfermidade (tuberculose). Procedência na origem.
2. Feito processado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Competência absoluta do JuizadoEspecial da Fazenda Pública. Inexistência ... ()
402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Complexidade da causa. Necessidade de perícia firmada na origem. Juizadoespecial cível. Competência afastada. Decisão monocrática mantida.
1 - A demanda extinta pela decisão impetrada volta-se a requerimento de declaração de ilegalidade de reajustes de plano de saúde contratado, a devolução do montante indevidamente pago e a determinação para que a ré se abstenha de cobrar reajustes no curso do processo em valores superiores aos divulgados pela Agência Nacional de Saúde.
2 - O Tribunal de origem negou a segurança ao argumento de que a análise da controvérsia não dependeria de cálculos simples, mas sim de exame peri... ()
403 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto nos autos de ação de cobrança, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial, conforme reconhecido, na espécie, pelas próprias autoras - Competência absoluta do Sistema do JuizadoEspecial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Pr... ()
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADOESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.
Irresignação contra a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pelo ora agravante.
2. Feito que tramita perante o JuizadoEspecial Cível e Criminal do Foro de Eldorado Paulista. Competência da Turma Recursal para julgamento do presente agravo de instrumento. Precedentes.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente
405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Ação ordinária. Juizadoespecial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Ana Lucia Nunes de Moraes e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o JuizadoEspecial da Fazenda Pública, da ... ()
406 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Agravo de instrumento. Juizadoespecial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana Augusta da Costa e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o JuizadoEspecial da Fazenda Pública, da m... ()
407 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, objetivando o reconhecimento de posse de imóvel objeto de legitimação fundiária do REURB-E, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do JuizadoEspecial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - I... ()
408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Ação ordinária. Juizadoespecial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Everton da Silva Pereira e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o JuizadoEspecial da Fazenda Pública, da m... ()
409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Vaga em creche. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Tramitação junto ao juizadoespecial da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 98, I, 148, 208, VII, e 209 do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada pela parte agravada em face o Município de Alta Floresta/MT, com o objetivo de obter vaga em creche situada próxima à sua residência. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão do Relator que declarou a incompetência do Tri... ()
410 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Omissão não configurada. Incompetência do juizadoespecial da Fazenda Pública. Pedido ilíquido. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Outrossim, o conteúdo econômico da lide pode ser analisado desde logo, tendo em vista que a postulação inicial está restrita e limitada ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço. E, tal circunstância não te... ()
411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição do feito para o JuizadoEspecial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa individualmente. Os agravantes alegam a natureza coletiva da demanda e buscam gratuidade judiciária e efeito suspensivo ao recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a demanda deve ser processada no Juízo da Fazenda Pública da Capital ou no JuizadoEspecial da Fa... ()
412 - TJSP. "JUIZADOESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.
Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desp... ()
413 - STJ. Processual civil. Na origem. Promessa de compra e venda. Juizadoespecial da Fazenda Pública. Competência para processamento e julgamento do feito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbice. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recursoespecial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - Na espécie, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo d... ()
414 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADOESPECIAL CÍVEL. A
competência do JuizadoEspecial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação
415 - TJSP. "JUIZADOESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDOS DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a adequada prestação e conclusão dos serviços descritos no pedido inicial. Descumprimento contratual evidenciado. Restituição parcial do valor pago pela parte autora devida. Danos morais não configurados. Pedido contraposto improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
416 - TJSP.JUIZADOESPECIAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.017 - INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO DO PARÁGRAFO 3º, 5º DO MESMO ARTIGO BEM COMO art. 932, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
417 - STJ. Processual civil e administrativo. Juizados especiais federais. Violação da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, competência do juizadoespecial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º. § 1º, III.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que só se enquadram na exceção prevista na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJe 5/2/2016; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25/8/2009.
2 - Dessume-se que o ... ()
418 - TJSC.Juizadoespecial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.
«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09.
Causa preocupação a proliferação de ações com objetos equivalentes e que poderiam ser propostas de maneira única (CPC, art. 292). Fracionando-se as pretensões, pode-se fraudar a competência absoluta dos Juizados Especiais. Eles representam uma concentração de esforços voltada ao deferimento de uma tutela... ()
419 - STJ.Juizadoespecial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizadoespecial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.
«... O primeiro ponto da controvérsia cinge-se em saber se, prevista pena alternativa de multa, pode-se considerar a infração penal como de menor potencial ofensivo, ainda que o máximo da pena privativa de liberdade ultrapasse 02 (dois) anos.
No pormenor, correta se me afigura a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislad... ()
420 - TJSP.Recurso inominado - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Proveito econômico da demanda que ultrapassa o teto do JuizadoEspecial Cível - Sentença mantida - Recurso não provido.
421 - TJRS.Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do JuizadoEspecial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.
A Lei 12.153/2009, art. 5º, II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do JuizadoEspecial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas».
No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que é uma autarquia previdenciária federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado.
Incomp... ()
422 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Ministério Público legitimado para atuar no âmbito do JuizadoEspecial. Tese firmada no incidente de assunção de competência julgado por este tribunal. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação ajuizada após 22/06/2015. Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23. Julgamento por juiz de jurisdição comum, investido de competência para os feitos do JuizadoEspecial da Fazenda Pública. Resolução 700/2012, art. 2º. Competência para o julgamento do recurso. Turma recursal com jurisdição sobre a comarca. Turma recursal do grupo jurisdicional do juizadoespecial da comarca de Itabira. Competência declinada. Lei 7.347/1985.
«- A Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência 1.0145.14.025628-3/002, firmou a tese de o Ministério Público poder atuar, no âmbito do JuizadoEspecial, como autor, na condição de substituto processual de cidadão, nas ações de saúde, sendo tal decisão aplicada ao presente caso, em razão do disposto no CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 947, § 3º.
- Em razão do disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º e a Lei 12.153/2009, ... ()
423 - TJSP. "Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizadoespecial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de Ementa: «Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizadoespecial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de continuação do procedimetno"
424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Ação de repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizadoespecial cível. Pedido na ação subjacente de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Pedido formulado na primeira ação que não foi examinado pela sentença. Ausência de coisa julgada, que só se estabelece sobre coisa decidida. Agravo interno não provido.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior.
2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente manti... ()
425 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária» ajuizada contra o Município de Bariri - Discussão a respeito de dívida de Taxa de Proteção e Desastres dos Exercícios de 2019 a 2024 - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao JuizadoEspecial local - Insurgência da autora - Cabimento - Competência absoluta do JuizadoEspecial da Fazenda Pública não reconhecida em razão da ausência de instalação do Juizado em referida localidade - Observância dos termos da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
426 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão de turma do juizadoespecial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizadoespecial».
2. Agravo regimental a que se nega seguimento.»
427 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. JuizadoEspecial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º JuizadoEspecial Criminal de Brasília/DF.
«1 - O JuizadoEspecial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º JuizadoEspecial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61.
2 - Da... ()
428 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizadoespecial da Fazenda Pública. Demanda líquida. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
429 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial atacado. Impossibilidade. Alegação de incompetência do juizadoespecial. Mero inconformismo da parte. Não comprovação da necessidade de perícia e ausência de complexidade da causa. Agravo interno desprovido.
1 - «O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal» (AgRg no MS 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).... ()
430 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JuizadoEspecial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JuizadoEspecial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Questão anterior à sentença e objeto do recurso inominado julgado deserto. Preclusão. Recurso desprovido".
431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizadoespecial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizadoespecial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizadoespecial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.
1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()
432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizadoespecial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizadoespecial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizadoespecial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.
1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()
433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizadoespecial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizadoespecial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizadoespecial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizadoespecial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Andrade Vanzo, perante o TRF/4ª Região, apontando, como autoridade coatora, o Juiz Federal da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que denegara anterior Mandado de Segurança, ajuizado contra ato do Juízo da 1ª Vara do JuizadoEspecial Federal da Seção Judic... ()
434 - STJ. Civil. Processual civil. Recursoespecial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizadoespecial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recursoespecial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024
2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a remessa de processo que tramita junto ao JuizadoEspecial Cível ao Juízo Comum para aproveitamento dos atos processuais praticados em hipótese de superveniência de impedimento previsto na Lei 9.09... ()
435 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do JuizadoEspecial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do JuizadoEspecial da Comarca de São José do Rio Preto/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do JuizadoEspecial Cível de São José do Rio Preto/SP.
436 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizadoespecial. Possibilidade. Requisitos. Observância.
«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no JuizadoEspecial Cível se cumpridos os requisitos legais.
2 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, o JuizadoEspecial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no CPC/1973, art. 275, II do (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo da... ()
«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995.
A questão é interessante e tem recebido, em casos semelhantes, envolvendo, inclusive, a Comarca de Campos dos Goytacazes, interpretação divergente no âmbito desta C... ()
438 - STJ. Competência. Juizadoespecial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizadoespecial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis». Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.
Proferida sentença condenatória pelo JuizadoEspecial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizadoespecializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis».»
439 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão prev... ()
440 - TRF1. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizadoespecial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizadoespecial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.
«A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»
441 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizadoespecial federal. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Declarou-se o não conhecimento da presente reclamação.
II - É necessário estabelecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática pr... ()
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso tirado contra decisão que afastou o pedido de reconhecimento da competência absoluta do juizadoespecial da Fazenda Pública. Demanda que versa sobre diferenças salarias de servidores públicos.
1. Irregularidade na intimação do ente público. Questão decidida anteriormente na origem. Decurso do prazo previsto no art. 1003, §5º e 183 do CPC. Intempestividade recursal reconhecida. Não conhecimento do agravo, nesse ponto.
2. Remessa para o JuizadoEspecial da Fazenda Pública. ... ()
443 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recursoespecial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recursoespecial. Recorrido condenado pela prática do delito de ameaça perpetrada por homem contra mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. Reconhecimento pelo tribunal de origem da incompetência do juizado de violência doméstica. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Sentença condenatória restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recursoespecial.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo em recursoespecial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recursoespecial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar questão referente a desavença entre homem e mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar.
II - QUESTÃO EM DISCUS... ()
444 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do juizadoespecial. Inocorrência. Desnecessidade de perícia verificada na origem. Valor da causa fixado dentro do parâmetro legal. Inviabilidade de rediscutir o mérito do processo pela via estreita do mandamus. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovi do.
1 - Admite-se a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a realização do controle de competência do JuizadoEspecial.
2 - Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem, como base nos elementos de prova constantes dos autos, a desnecessidade de perícia, a falta de complexidade da causa e o enquadramento dos valores de alçada do JuizadoEspecial, não há razão para se declarar a sua incompetência.
3 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de seg... ()
445 - TJSP. Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito - necessidade de realização de prova técnica - incompetência do JuizadoEspecial Cível - sentença mantida.
446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizadoespecial. Stj. Incompetência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizadoespecial.
2. Agravo regimental desprovido.»
447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Ação de obrigação securitária. FCVS. Competência do juizadoespecial federal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dispositivo legal tido por violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, concluiu que, «para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou JuizadoEspecial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato». Incidência no ponto do óbice da Súmula 83/STJ.
2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recursoespecial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o s... ()
448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Henrique Silva Pereira contra decisão que determinou a competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública para analisar ação indenizatória por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 10.274,85.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de liquidação de sentença e a complexidade do caso afastam a competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública.
III. Razões de Decid... ()
449 - TJSP.RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.
450 - TJSP.Recurso inominado. CPFL. Incompetência do JuizadoEspecial Cível afastada. Atribuição ao usuário de aumento de consumo incompatível com histórico de faturas. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.