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551 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Citação postal no próprio endereço da requerida - Validade, ainda que o A.R tenha sido assinado por terceiro - Enunciado 5 do FONAJE - Revelia - Procedência - Recurso não provido.
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552 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «ARTERIS S/A» PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA
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553 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do Juizado Especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Processual civil. Tutela cautelar antecedente convolada em declaratória de inexigibilidade. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação
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555 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.
«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º). 2. É possível a homologação de transação extrajudicial pelo Jui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
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558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.
Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para processar a demanda, considerando o valor da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professora. Alteração do piso salarial e progressão funcional dos professores da educação básica de ensino com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005. Feito processado perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Ementa: Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva afastada, considerando o fato de que a servidora falecida era inativa. Sentença procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.
1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. 2 - As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da administração do Estado, inclusive na gestão judiciária. 3 - Registre-se que a população Estado do Mato Grosso é estimada em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial de 90... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.
«1 - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 14: «Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...] III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação». 2 - No presente caso o autor (em causa própria) formulou o seguinte pedido: seja julgada totalmente proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.
Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. - «A
necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade» (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). - Verificando-se que o deslinde da questão não pugna pela realização de prova pericial complexa, não há falar no provimento do recurso. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisãoatacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO TÍPICA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AJUIZADA EM VARA CÍVEL. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, de menor complexidade, deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito. A parte agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e requereu a concessão do benefício da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.
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570 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.
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571 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no valor atribuído à causa, inferior a 60 salários-mínimos. Insurgência da agravante, sob o fundamento de que a demanda exige a produção de prova pericial complexa, necessária para apurar o grau de insalubridade. 2. A prova pericial exigida, pela sua natureza, não se compatibiliza com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, devendo o feito tramitar per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I.
Caso em Exame 1. Ação ordinária movida por servidoras públicas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o restabelecimento do padrão de vencimentos referente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e o pagamento de diferenças salariais, com reflexos em verbas permanentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a divisão entre litisconsortes, conforme a Lei 12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS.
Rejeição. Ausência de responsabilidade do agente pagador, pois a ação se refere à falha de prestação dos serviços da parte ré ao receber valor da autora a título de antecipação das parcelas e não ter descontado do empréstimo consignado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. Alegação de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado. Pretensão de expedição de ofício ao INSS. Diligência que se revela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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576 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Cozinheira - Lesões na coluna e nos ombros - Indeferimento da inicial em razão do ajuizamento simultâneo de ações perante a Justiça Estadual e o Juizado Especial Federal, reclamando a concessão de benefício em razão dos mesmos males - Superveniência de coisa julgada em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal, já transitada em julgado - Extinção mantida, ainda que por outro fundamento (art. 485, V, do CPC/2015) - Recurso desprovido.
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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul que declinou de sua competência para a Justiça Federal, em razão de o medicamento pretendido não estar padronizado na RENAME na dosagem postulada. O Tribunal de origem declarou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.
Hipótese em que o magistrado declinou da competência comum para análise do pedido de fornecimento de medicamento, fundamentando sua decisão em razão do valor da causa, que se amolda aa Lei 12.153/2009, art. 2º. 2. Incorreção. Apesar de o valor da causa não superar o teto de 60 salários mínimos, prudente que o processamento do pedido ocorra pelo rito ordinário. Impossibilidade de descarte de produção de prova de maior complexidade. Precedentes. Lides envolvendo o fornecimento de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU. Com efeito, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - Ademais, a teor dos arts. 187 do RISTJ e 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância de acórdão de recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação movida contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento cuja necessidade fora atestada pela Secretaria Estadual de Saúde. Valor da causa que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º. Necessidade. Recurso do demandante não provido.
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581 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Demanda onde objetivam servidores públicos estaduais a conversão de vencimentos em URV. Valor de alçada que deve considerar a somatória das postulações de todos os demandantes. Hipótese concreta em que superada a importância de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Declinação da competência pelo juízo monocrático afastada. Recurso dos servidores provido.
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582 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Decadência. Não recolhimento de custas quando do ajuizamento perante juizado especial. Inexigência. Recolhimento a posteriori, quando da remessa ao juízo singular. Possibilidade. Precedentes.
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583 - TJSP. Recurso inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Cartão de crédito - Realização de transação não reconhecida pelo titular do cartão - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.
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584 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.
«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do Lei 9099/1995, art. 89, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo da competência do juizado especial fazendário em grau de recurso quando do advento da Lei 12.153/2009. Apelação remetida pelo Tribunal de Justiça à respectiva turma recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela remessa dos autos da apelação para a Turma Recursal por três fundamentos. 2. O primeiro consiste na premissa de que a lei do recurso é a vigente quando da publicação do ato judicial a ser impugnado. Já o segundo está consubstanciado na interpretação restritiva dos dispositivos da Lei 12.153/2009, segundo a qual a vedação de remessa dos processos ajuizados antes desta Lei se limita ao exame do primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, o terc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Utilização como sucedâneo de recurso. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Lei 10.259/01. Agravo não provido.
«1. Apresenta-se incabível reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Há previsão legal de pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito proferidas por turmas recursais. Se as turmas integrarem a mesma região, o pedido será julgado em reunião conjunta dos órgãos fracionários em confl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município Recorrente contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir os entes públicos a viabilizarem o tratamento psiquiátrico de terceiro requerido em clínica médica credenciada pelo SUS ou particular, sob pena de sequestro de valores. Alega o Município a inexistência de responsabilidade pelo custeio do tratamento, por se tratar de atendimento não abrangido pelo serviço primário municipal no âmbito do SUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Previdenicário. Benefício previdenciário cumulado com danos morais. Redução de offício do valor dos danos morais. Possibilidade. Competência do juizado especial federal. Recurso especial. Deficiência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos da ação objetivando a concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de redução ex officio do valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e manteve o processamento do feito perante o Juízo Comum Previdenciário. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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590 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência. Juizado especial. Adequação. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no Lei 10.259/2001, art. 3º, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 2. Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Embargos de declaração. Recurso inominado. Direito administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso em mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Juizado especial criminal. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2014). II - Por outro lado, no âmbito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas cujo valor da causa corresponda até 60 salários mínimos e que a matéria não apresente complexidade que justifique o seu tramite perante a Justiça Comum. - De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. voto 2906-2023 Juizado Especial Cível - Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização - Empréstimo consignado - Contratação comprovada nos autos - Reforma da sentença - Improcedência da ação.
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597 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Citação edital. Deslocamento da competência para o juízo comum. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, arts. 66, parágrafo único e 82.
«Nos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, realizada a instrução criminal pelo Juízo Comum, em razão do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, e por este sentenciado o feito, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância a acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou a acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.
«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89). Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos molde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)