Sociedade De Advogados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1213.6906

401 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em Lei local e em provimento da oab. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 280/STF. Requisitos para o reconhecimento de sociedade uniprofissional. Súmula 7/STJ. Impugnação equivocada da Súmula 284/STF. Viés distinto daquele utilizado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão tem fundamento em norma infralegal e esbarra nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF (fls. 245-250, e/STJ). 2 - Para reconhecer o caráter uniprofissional da sociedade de advogados ora agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo utilizou como fundamentos o art. 15, § 1º, da Lei Municipal 13.701/2003 e o Provimento 112... ()

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Doc. 650.3064.2103.0544

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Inconformismo. Alegação que se trata de honorários advocatícios decorrentes de verbas sucumbenciais. Desacolhimento. Repetição das razões recursais do Mandado de Segurança de 2309803-60.2024.8.26.0000. Existência de arresto judicial abrangendo eventuais créditos da sociedade de advogados do agravante. Indícios de fraude à execução apontados em v. acórdão que fundamentou a m... ()

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Doc. 326.6532.2886.5299

403 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato de Juiz de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente. Inconformismo. Alegação de omissão da autoridade coatora. Inadmissibilidade. Existência de arresto judicial abrangendo eventuais créditos da sociedade de advogados impetrante. Indícios de fraude à execução apontados em v. acórdão que fundamentou a medida cautelar. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Inexistência de... ()

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Doc. 203.1846.6159.7277

404 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

Inteligência do art. 1.024, §3º, do CPC. Inconformismo contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação. Objeto do apelo restrito ao arbitramento de honorários advocatícios. Justiça gratuita deferida à parte não beneficia a sociedade de advogados. Patronos do apelante comprovaram, por ocasião da apresentação do presente recurso, a incapacidade de arcar com a taxa judiciária sem o comprometimento da saúde financeira da pessoa jurídica. D... ()

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Doc. 241.1011.0102.9968

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de sociedade de advogados pelo ente municipal. Desnecessidade. Ausência de prestação do serviço. Licitação direcionada. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Falta de impugnação ao fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida contra ex-prefeito do Município de Mombuca e Advocacia Celso Rocha S/C, imputando-lhes ato de improbidade administrativa por dano ao Erário decorrente da licitação irregular e conseqüente celebração de contrato para prestação de serviço de consultoria na Comissão de Licitações pelo prazo de doze meses, findo o qual houve prorrogação por igual período. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Trib... ()

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Doc. 934.3498.6844.0221

406 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão de máquinas - Sentença de procedência - Apelo da sociedade de advogados constituída pelo autor - Inconformismo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com fundamento no § 8º do - Incidência do § 2º do - Entendimento definido pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1076) - Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Apelação provid

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Doc. 172.7714.1488.1093

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação de crédito - Valores devidos a título de honorários contratuais, inscritos na classe trabalhista - Recurso da recuperanda - Descabida a pretensão de pagamento de forma única, em favor da sociedade de advogados - Credores que, a rigor, são os próprios advogados - Previsão de limitação do crédito trabalhista a R$ 50.000,00 que já foi afastada pela Câmara (AI 2286955-21.2020.8.26.0000), quando analisadas as disposições do plano - Inclusão na classe quirografária, apena... ()

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Doc. 232.7223.6142.0445

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou a exclusão da sociedade de advocacia privada, promovendo a inclusão dos advogados. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo". Legitimidade ativa para instaurar a fase de cumprimento de sentença expressamente indicada no mandato, que menciona, explicitamente, o escritório de advocacia Martucci Melillo Advogados Associados. Procuração outorgada a advogados contendo endereço e número de registro do escritório de... ()

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Doc. 485.1386.8334.0935

409 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada na lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso na execução e redução do valor correspondente. Insurgência da sociedade de advogados exequente. Impertinência. Honorários devidos pela seguradora naturalmente incidentes sobre o valor de sua condenação, limitada pelos termos da apólice, e não sobre a condenação plena imposta à segurada-denunciante. Correção monetária dos valores da apólice, para delimitação da responsabilidade da seguradora, expressamente prevista como incidente da data do sinistro, não da data da contratação do seguro. Prevalência da decisão de mérito proferida no caso concreto, transitada em julgado, ainda que diverso o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Juros de mora sobre a verba honorária que devem incidir desde a intimação para os termos do cumprimento de sentença, não da citação na fase de conhecimento. Desnecessidade, por fim, de que viesse prevista, na decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a incidência dos juros e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, sobre a parcela preservada da execução. Efeito automático e, de toda forma, estranho ao objeto da impugnação, em si mesmo. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da exequente-impugnada desprovido.

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Doc. 117.8004.2740.6860

410 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISSQN - Exercício de 2024 - Segurança concedida - Reconhecimento do direito da impetrante ao reenquadramento no regime especial de recolhimento de ISSQN para o fim de recolher o imposto pela alíquota fixa - Insurgência do Município de São Paulo - Não acolhimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Sociedade de advogados - Aplicabilidade do D... ()

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Doc. 210.8131.1691.9197

411 - STJ. Recursos especiais. Recuperação judicial. Discussão quanto à legalidade de cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado que estabelece limite de valor para o tratamento preferencial do crédito trabalhista, inserido neste o resultante de honorários advocatícios, desde que de titularidade de advogado pessoa física. 1. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. 2. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera em virtude de a discussão se dar no bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. 3. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 4. Recursos especiais improvidos.

1 - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. 2 - Especificamente em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com o créditos trabalhistas, a ensejar aos seus t... ()

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Doc. 935.6717.5908.4855

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência da associação, ora agravante, contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Interesse processual verificado. Contas que devem ser prestadas pela associação ao associado, diante da falta de vínculo deste com a sociedade de advogados responsável pelo ajuizamento da demanda coletiva. Legitimidade passiva verificada. Não ocorrência de prescrição. Prazo decenal, a contar do trânsito em julgado da ... ()

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Doc. 240.5270.2395.9137

413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 388.3806.5017.9837

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo que deferiu o desconto e repasse do imposto de renda referente aos honorários - Alegação de regularização processual, após o falecimento de dois coautores, outorgando poderes também para a sociedade advocatícia, que a qualifica para recebimento dos honorários, sem retenção de imposto de renda - Formulário MLE requerido ... ()

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Doc. 957.4359.3361.0340

415 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sociedade de advogados - Apuração de haveres - Laudo pericial homologado - Inconformismo manifestado - Cabimento - Laudo pericial que, mesmo após diligência determinada por esta Câmara, permanece com deficiências significativas e inconsistências - Questões relevantes não adequadamente abordadas pelo perito, incluindo a aplicação da proporcionalidade nos casos de renúncia, atribuição de valores já recebidos e necessidade de diligências adicionais - Impacto substancial no resultado... ()

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Doc. 212.2655.5000.5600

416 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados optante pelo regime do simples nacional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de recolhimento do ISSQN na forma fixa. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de violação ao , e e da conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 103.1674.7168.0000

417 - STJ. Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.

«Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/1994 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.»

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Doc. 848.4259.0712.8285

418 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de São Paulo - Verba honorária arbitrada em ação anulatória discutindo débitos de ISSQN exigidos mediante pauta fiscal - Demanda julgada procedente e mantida por esta Câmara para o fim de «declarar inexigível a cobrança de ISSQN complementar, calculado por pauta fiscal relacionado ao empreendimento imobiliário denominado «Condomínio Sky Park Tuiuti», além de honorários advocatícios «fixados sobre o proveito econômico, tudo conforme art. 85 e §§, do CPC» - Decisão acolhendo a impugnação apresentada pela Municipalidade fixando que o valor devido aos honorários advocatícios totaliza R$117.684,98, em março/2024 - Insurgência da Sociedade de Advogados-exequente - Não cabimento - Crédito não tributário - Aplicação do entendimento fixado pelo C. STF quando do julgamento do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810) - Valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) para débitos da Fazenda Pública - Base de cálculo dos honorários advocatícios que devem ser atualizados pelos índices da Tabela da Emenda Constitucional 113/2021 - Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, também não há a incidência de juros no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF) - - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 153.5095.6506.2285

419 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e fixou em R$ 16.077,16 o débito exequendo, atualizado até dezembro de 2023 - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados» - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Executado que, nas razões do recurso de apelação que alicerça o incidente originário, afirmou considerar justo «que ao receberem os respectivos honorários de sucumbência ou de resultado, sejam obrigados a procederem de maneira análoga (...)» - Pretensão que, além de aparentemente contraditória, importa em descabida rediscussão de matéria amplamente debatida - Honorários contratuais exigíveis, especialmente porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada» - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 221.2020.9516.9951

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por... ()

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Doc. 230.7071.0134.5829

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advoga... ()

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Doc. 295.6946.3648.6075

422 - TJSP. APELAÇÃO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Sentença de procedência, reconhecida a nulidade do ajuste e determinada a restituição dos valores que a autora pagou à ré. Inconformismo da demandada. NULIDADE CONTRATUAL. É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas da advocacia celebrado por sociedade empresária sem registro na OAB. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inteligência dos arts. 1º, II, do Estatuto da OAB e 166, VII, do Código Civil. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Em que pese a n... ()

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Doc. 954.8282.9198.9277

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Bloqueio de valores. Determinação de repasse de valores aos juízos com penhora no rosto dos autos. Insurgência da sociedade de advogados agravante. Impossibilidade da utilização das verbas sucumbenciais para pagamento de dívidas de terceiro. Obstada a penhora do valor reclamado. Reforma da r. decisão determinada para resguardar os honorários sucumbenciais na transferência dos valores depositados para os Juízos que determinaram penhora no rosto dos autos ... ()

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Doc. 272.9532.4904.1640

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO 1.

Os honorários constituem direito autônomo do advogado, sendo facultado ao procurador executá-lo nos mesmos autos da ação em que tenha atuado ou em autos apartados, nos termos dos e , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. 2. Existindo a obrigação do Estado de Minas Gerais, embasada em título executivo judicial, de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados ora recorrente, cabível o seu cumprimento nos... ()

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Doc. 590.1955.7560.6495

425 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Extinção da execução com reserva de valores para satisfação de honorários advocatícios contratuais dos ex-patronos do Exequente. Insurgência da Sociedade de Advogados, como terceira interessada, titular de créditos de outras ações em que figura o exequente, com penhora no rosto dos autos. Alegação de impossibilidade de reserva de valores por honorários contratuais dos antigos patronos. Ausência de contraditório e concurso de credores, considerando a pre... ()

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Doc. 220.5041.2732.5127

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A representação judicial da sociedade de advogados por um de seus sócios não configura advocacia em causa própria, ante a existência de personalidades jurídicas distintas, revelando-se obrigatória a juntada aos autos da procuração do causídico que patrocina a causa. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo ú... ()

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Doc. 750.8969.5554.7875

427 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Ação declaratória e repetição de indébito - ISSQN - Sociedade de advogados - Procedência do pedido da autora - Reconhecimento do direito da autora ao reenquadramento no regime especial de recolhimento de ISSQN para o fim de recolher o imposto pela alíquota fixa - Insurgência do Município de São Paulo - Não acolhimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na ausência de entrega da D-SUP que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da socie... ()

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Doc. 158.4557.9667.7768

428 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

Mandado de Segurança. ISS. Município de Campinas. Sociedade de advogados. Pretensão ao recolhimento do ISS na modalidade fixa (valor fixo considerando o número de advogados que compõem a sociedade). Descabimento. Direito, em tese, da impetrante à tributação por alíquota fixa considerando o número de profissionais que compõem a sociedade. Impetrante, todavia, optante do SIMPLES nacional. Inviabilidade de adoção de regime híbrido, especial para o recolhimento do ISS e nos moldes do S... ()

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Doc. 382.3945.9234.6148

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA SE TRATAR DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA DIRETA E PESSOAL POR MEIO DE SEUS SÓCIOS. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 693.0949.1395.9719

430 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. - RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Insuficiência do valor recolhido a título de taxa judiciária rec... ()

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Doc. 674.6225.0659.0630

431 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por prejuízo material. Saldo da conta Pasep. Decisão que determinou a comprovação da presença dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Publicação em nome de apenas um dos causídicos e da sociedade de advogados, não obstante a existência de pedido expresso de intimação em nome de dois patronos, com exclusividade. Inércia da parte e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Invalidade da intimação quando existir prévio requerimento de publi... ()

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Doc. 240.8260.1672.8634

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - O fato de o advogado subscritor da peça processual compor a mesma sociedade de advogados que os demais patronos constituídos em procuração não ... ()

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Doc. 708.3351.6601.4885

433 - TJSP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Escritório autor que foi contratado para auxiliar a sociedade de advogados ré em um processo de seu cliente. Sentença de procedência que fixou os honorários devidos no equivalente a 50% da receita recebida pela sociedade ré, no processo em que lhe foi prestado auxílio. Inconformismo da sociedade ré. Alegação de ausência de fundamentação da sentença, afastada. Cerceamento de defesa, não verificado. Alegação de que as partes negociaram por escrito os honorários no importe de 20% ... ()

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Doc. 181.1176.8714.5292

434 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Município de São Paulo - Mandado de Segurança - - Sociedade de advogados - Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o , §3º em razão de descumprimento de obrigação acessória - Sentença que concedeu a segurança - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Sociedade civil uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - O descumprimento de obrigação acessória pela não ent... ()

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Doc. 226.5122.5841.4880

435 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DOS PATRONOS HABILITADOS. CABIMENTO. 1.

Cuidamos de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DEPRE comunicando a alteração dos patronos habilitados pela agravante e a inclusão da «Troli, Stabile e Rodrigues Sociedade de Advogados» no polo ativo. 2. Validade do negócio jurídico, regularidade do instrumento de substabelecimento e disponibilidade do direito referente aos honorários advocatícios. Inexistência de óbice legal para o acolhimento do p... ()

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Doc. 241.9334.5742.3568

436 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Município de São Paulo - Mandado de Segurança - Sociedade de advogados - Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o , §3º em razão de descumprimento de obrigação acessória - Sentença que concedeu a segurança - Manutenção - Sociedade civil uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - O descumprimento de obrigação acessória pela não entrega da D-SUP, isoladamente con... ()

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Doc. 210.6091.0747.3883

437 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Descabimento do pedido de pagamento de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que entendeu pelo descabimento do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, sob argumento de que inaplicável dispositivo processual em face de a expedição do precatório ter-se dado antes da sua entrada em vigor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidê... ()

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Doc. 507.7781.9084.4290

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. (ii) Insurgência de terceiros interessados (sociedade de advocacia e respectiva cliente) contra decisão que manteve seu crédito na categoria quirografária. Sociedade de advocacia credora que objetiva seja seu crédito, pertinente a verba honorária sucumbencial, reconhecido como prioritário, dada sua inequívoca natureza alimentar. (iii) Irresignação impróspera. Honorários advocatícios, sejam sucumbenciais, sejam contratuais,... ()

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Doc. 110.1707.3865.8279

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que afasta a nulidade da citação e intempestividade da contestação. Inconformismo do requerido. Alegação de alteração de endereço e de complicações de saúde decorrente da COVID-19. Desacolhimento. Regularidade da citação no endereço constante do contrato social da empresa arquivado na Junta Comercial. Citação recebida sem qualquer ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do art. 248, 2º, do CPC. Causídico que... ()

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Doc. 572.2218.7113.4339

440 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cliente consignou valor que entendia devido extrajudicialmente em favor da sociedade de advogados. Valor recebido, com ressalvas. Cobrança judicial do valor remanescente. Sentença de procedência em primeiro grau. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência do C. STJ, além de admitir o levantamento com ressalvas da quantia depositada e a posterior discussão da diferença em ação própria, reconhece que o depósito parcial, mesmo nas consignações extrajudiciais, não tem o... ()

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Doc. 995.4263.7517.5966

441 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.

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Doc. 241.0210.7429.9597

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a dos sócios que a integram, revelando-se, portanto, necessária a representação em juízo por meio de advogado devidamente constituído» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noron... ()

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Doc. 163.4420.6003.1400

443 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. 3. Incidência, à espécie, da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recur... ()

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Doc. 991.1206.0619.8883

444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar, a título de ISS - Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da mesma - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo proveito econômico obtido, o percentual deverá incidir sobre ele - Inteligência do art. 85, §3º, do CPC/2015 - Observância dos critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º do referido artig... ()

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Doc. 210.2537.7068.6342

445 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1-

Sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora (sociedade de advogados) e extinguiu o feito com julgamento do mérito. 2- Aplicação da regra do art. 25, II da Lei 8.906/94. 3- Prazo prescricional que deve contar a partir da ciência pelo patrono do pagamento administrativo recebido pela cliente. Precedente. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relation... ()

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Doc. 166.4902.8000.7200

446 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Fazenda Pública. Execução proporcional. Honorários advocatícios. Processo coletivo. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. É possível fracionar a execução de honorários sucumbenciais em ação coletiva litisconsorcial contra a Fazenda Pública, de modo proporcional ao respectivo crédito da parte processual, ... ()

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Doc. 101.0598.1225.8771

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. 2. Ausente prova da existência de dificuldades financeiras (balanços financeiros, documentos fiscais e extratos bancários da sociedade de advogados), bem como indícios de recebimento de ati... ()

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Doc. 210.8061.0876.6117

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 2 - A sociedade de advogados não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a cobrança de verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 663.9834.3780.2403

449 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendi... ()

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Doc. 534.1669.7913.9420

450 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação arbitramento de honorários. Sentença de improcedência. Apelo da sociedade de advogados autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo... ()

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