Sociedade De Advogados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0016.9300

151 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de sociedade de advogados. Prestação de serviço. Edital. Formalismo. Excesso. Inabilitação. Descabimento. Exibição de documento em duplicidade. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Descumprimento do edital. Rigor e formalismo excessivos.

«1. Da cláusula descumprida. Exigência de que se juntasse em duplicidade determinados documentos, para o fim de comprovar o tempo de inscrição da sociedade junto à OAB e o tempo de inscrição dos advogados que integram a sociedade. 2. Do excesso de formalismo e rigorismo. É de um rigor excessivo e sem qualquer justificativa, a inabilitação da agravante por não ter juntado à proposta uma declaração de que se responsabiliza pela execução do objeto contratado. Sua participação ... ()

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Doc. 163.5423.7002.1400

152 - TJSP. Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0475.7317.9335

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Sociedade de advogados. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem referentes à legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários resultaram da análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não sendo possível rever tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 230.6190.5381.2553

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Sociedade de advogados. Concorrência desleal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistir a prática de concorrência desleal. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.5943.3005.7800

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Devedora em liquidação extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Entendimento pacificado no STJ. Compreensão do tema. Crédito de sociedade de advogados que se equipara ao crédito de natureza trabalhista e segue o regime de liquidação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 102. Prioridade absoluta nos termos da alteração introduzida pela Lei 3726/1960 e pela Lei 6449/77. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

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Doc. 210.4060.4493.7429

156 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que inclui a sociedade de advogados como titular da verba honorária do precatório. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em que se questiona decisão proferida na execução de sentença que deferiu pedido de retificação a fim de fazer constar a sociedade de advogados como titular da verba honorária do precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula ... ()

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Doc. 210.4060.4973.6838

157 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cessão de crédito dos procuradores à sociedade de advogados. Alteração da titularidade do crédito. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Porta nova e Advogados associados nos autos da execução de sentença que promovem contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da decisão que determinou a juntada de cessão de crédito dos procuradores à sociedade de advogados para que viável a alteração da titularidade do crédito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na au... ()

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Doc. 144.7244.0023.1100

158 - TJSP. Mandato. Advogado. Recusa do cliente ao recebimento das parcelas do crédito trabalhista pagas com os descontos que a sociedade de advogados entende devidos. Cabimento. Ausência de contrato escrito de honorários, tendo a contratação se dado verbalmente. Indevida, ainda, a verba honorária adicional exigida em razão do trabalho realizado no processo em trâmite no juízo falimentar. Contratação de risco, fazendo a contratada jus à remuneração pactuada, ainda que tenha atuado além do processo trabalhista. Recurso improvido.

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Doc. 117.0301.0000.1900

159 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O , § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()

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Doc. 176.2830.8000.0100

160 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alterando sociedade de advogados a verdade dos fatos, sendo claro acórdão prolatado por câmara de Direito Privado quanto a honorários advocatícios, não cogitada compreensão equivocada do mencionado julgado, patente a má-fé por parte dos causídicos na alegação de lhe serem devidos honorários enquanto que o decidido deixa de manter condenação da parte neste aspecto. Condenação de rigor.

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Doc. 230.7060.9851.7468

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento integral de sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Recurso especial. Pretensão que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 757.1013.1165.4329

162 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Insurgência da sociedade de advogados que patrocina o autor. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possibilidade. Valor do proveito econômico que se mostra irrisório. Fixação por equidade, com base no art. 85, §8º, CPC. Fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8008.8700

163 - TJSP. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Acusações proferidas em demanda. Embate familiar que necessita de demonstração contundente do poder ofensivo de expressões lançadas no fragor da discussão. Propositura de ação de prestação de contas e acusação de «dilapidação» do patrimônio do curatelado o que não evidencia a alegada ofensa. Art. 932, III do CC. Dano moral não caracterizado. Extinção quanto à sociedade de advogados. Desempenho profissional que não se confunde com a própria sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.9273.9014.0400

164 - TJSP. Honorário de advogado. Levantamento. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Cessão de crédito de honorários dos procuradores do segurado em favor da sociedade de advogados da qual fazem parte. Pretensão do levantamento da verba em nome da sociedade e não em nome dos sócios que a compõem. Possibilidade. Lei 8908/1997, art. 15, § 3º e CPC/1973, art. 42, § 3º. Inviabilidade do impedimento da expedição da correspondente guia de levantamento, sob o fundamento de que a razão para tal comportamento seria, única e exclusivamente, o interesse em se furtar o recolhimento de tributos. Levantamento deferido na forma requerida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 137.5691.8007.5600

165 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Pedido formulado por sociedade de advogados contratada pela inventariante visando à administração e recuperação de créditos do falecido. Indeferimento, com base na discordância dos demais herdeiros. Descabimento. Ausência de qualquer vício a macular o contrato de prestação de serviços. Crédito documentalmente comprovado. Razões invocadas pelos demais herdeiros que não são suficientes para a rejeição do requerimento. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 136.8032.3000.0500

166 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Pedido formulado por sociedade de advogados contratada pela inventariante visando à administração e recuperação de créditos do falecido. Indeferimento, com base na discordância dos demais herdeiros. Descabimento. Ausência de qualquer vício a macular o contrato de prestação de serviços. Crédito documentalmente comprovado. Razões invocadas pelos demais herdeiros que não são suficientes para a rejeição do requerimento. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 310.4796.5042.7939

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imposto de renda retido na fonte sobre OPV de honorários sucumbenciais. Decisão pela qual foi determinada a complementação do depósito dos honorários advocatícios, tidos por indevidamente retidos. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Sociedade de advogados optante do Simples Nacional. Retenção irregularmente efetuada, nos termos do art. 4º, XI da Instrução Normativa da Receita Federal 1.234/2012. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.0093.7001.9800

168 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , III, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. 2. In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por danos morai... ()

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Doc. 103.1674.7487.1000

169 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho () como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada... ()

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Doc. 127.6180.4000.4500

170 - STJ. Tributário. PIS. Receita. Prestação de serviços. Sociedade de advogados. Honorários de sucumbência. Legalidade. Alegada violação dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; 3º da Lei 9.715/1998; 3º da Lei 9.718/1998; e 79, XII, da Lei 11.941/2009. Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Lei 8.906/1994, arts. 15, 16, 17. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CCB/2002, art. 981.

«1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios. 2. Confirmada a sentença de improcedência pelo Tribunal a quo, sustenta, no Recurso Especial, que, por apurar o IRPJ com... ()

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Doc. 162.2511.4000.5800

171 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Ausência de quadro próprio de procuradores. Procuração. Imprescindibilidade. Sociedade de advogados. Necessidade de outorga individual a advogado.

«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do 3. É necessária a apresentação de procuração do casuístico, uma vez que o referido instrumento somente é di... ()

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Doc. 171.2143.2000.3100

172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de advogados. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fu... ()

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Doc. 137.7930.4002.2300

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Levantamento de honorários. Sociedade de advogados. Alegação de cessão de crédito. Extemporaneidade. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão desta Corte Superior, segundo a qual não se apresenta cabível a expedição de alvará de levantamento de honorários já depositados em nome de advogado,... ()

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Doc. 886.0367.6725.5265

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. RECORRENTE QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ADVENTO DA LEI 15.109, DE 13/03/2015, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82. IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CODEX. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 710.7501.8507.1658

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SEUS REGISTROS NA ENTIDADE DE CLASSE E JUNTO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE A MUNICIPALIDADE CONSIGA DEMONSTRAR TAL DESNATURAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRA, NA FORMA DO ART. 9º §3º DO DECRETO-LEI 406/68. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.7400.5009.8100

176 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Alegação de nulidade da decisão, por negativa de jurisdição. Ausência de análise de todas as questões suscitadas pela embargante. Desacolhimento. Exame da totalidade das questões postas e decisão, ao menos implícita, sobre a todas elas. Caso, ademais, que ensejaria, quando muito, apenas a reforma da sentença e não na sua anulação. Preliminar afastada.

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Doc. 164.7400.5009.8300

177 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Validade do título. Exclusão, todavia, da cobrança dos juros. Ausência de previsão destes no título exeqüendo. Cabimento, apenas, da cobrança dos juros de mora, a contar da citação. Atualização monetária que, por sua vez, deve ser feita a partir do vencimento da dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 200.2815.0007.5400

178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contratação ilegal de advogado. Ordem dos advogados do Brasil. Ingresso como assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada visando anular a contração do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, sem concurso público, para trabalhar na Câmara Municipal de Barretos, bem como condenar o citado causídico e a pessoa jurídica Luiz Manoel Gomes Júnior Sociedade de Advogados a devolver todos os valores pagos a ele e à aludida sociedade de advogados. 2 - Foi indeferido o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo de ingresso no feito na qualidade... ()

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Doc. 145.4863.9012.9400

179 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de valores. Furto de envelope. Alegação de que a embalagem continha dinheiro em moeda estrangeira, em espécie. Ausência de prova da entrega de numerário, na espécie e quantidades indicadas. Falta, ainda, de indícios de que a autora, sociedade de advogados, tenha informado a transportadora acerca do conteúdo do envelope furtado. Afastamento do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 662.3372.6281.6967

180 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - expedição em nome do Advogado - substituição pela sociedade de advogados - INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. Precatório para quitação de honorários advocatícios. Incidente processual ajuizado pelo advogado da parte vencedora. Expedição em nome do advogado pessoa física. Alteração para que passe a constar como credora a socieda... ()

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Doc. 250.6020.1346.1898

181 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços advocatícios. Legitimidade passiva de sócio de sociedade de advogados. Responsabilidade subsidiária e ilimitada. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0954.5674

182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados optante pelo regime do simples nacional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de recolhimento do ISSQN na forma fixa. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a sociedade de advogados, ora agravante, postulou «seja concedida a ordem, para determinar ao impetrado que realize a cobrança do ISSQN devido pela impetrante em valor fixo, por profissional, nos termos do , §§ 1º e 3º, afastada a base de cálculo pelo preço do serviço», inde... ()

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Doc. 147.4303.6006.1000

183 - TJSP. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão e nova contratação com outra sociedade de advogados pautada pela normalidade. Conduta dos réus abrigada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Alegação de abuso de direito repelida. Improcedência da demanda preservada. Sentença editada na diretriz do CF/88, art. 5º, XIII e dos artigos 50, 186, 187, 188, I, 421 , 422 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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Doc. 563.4779.1485.1039

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Retenção de imposto de renda na fonte. Tributo incidente sobre os honorários devidos à advogado constituído nos autos. Pretensão de liberação do valor retido a título de IR, sobre o argumento de que a verba honorária pertence à sociedade de advogados, e não à pessoa física de advogado. A decisão agravada baseou-se na procuração inicial que conferiu poderes a advogados como pessoas físicas, não à sociedade de advogados. O fato gerador do imposto de re... ()

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Doc. 769.9549.4154.8579

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. ISSNQ. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 15 - A, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 10.514/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DESENCESSARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA UNIPESSOAL E QUE NÃO POSSUI CARÁTER EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Mandado de segurança impetrado com fundamento na natureza jurídica unipessoal da sociedade de advogados. Direito de recolher o ISS na forma estabelecida pelo art. 15-A do Decreto Municipal 10.514/1991. Extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória a fim de ser demonstrada a natureza não empresarial da atividade societária. Natureza jurídica de sociedade simples da sociedade de advogados, pois vedada a atividade mercantil e dispensado o... ()

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Doc. 758.2110.8291.5441

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM VIRTUDE DOS PATRONOS ATUAIS TEREM SIDO SUBSTABELECIDOS RECENTEMENTE - DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER LEVANTADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRECEDENTES DO E. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE - CÁLCULO SIMPLES DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E JUROS DE MORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 174.1665.0004.5600

187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios» (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). 2. Na hipótese dos autos, houve renúncia dos advogados ora agravantes ao patrocínio da parte, tendo sido essa última devidamente intimada para regularização de... ()

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Doc. 930.4782.8112.6613

188 - TJSP. APELAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXTINÇÃO POR INCAPACIDADE DE UM DOS SÓCIOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROPORCIONALIZADOS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Negativa de prestação jurisdicional e omissão - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que o apelante alega omissão da sentença e negativa de prestação jurisdicional - Sentença bem fundamentada - Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados quando bem fundamentada - Precedente do STJ - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, q... ()

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Doc. 929.2314.1025.4985

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. RECORRENTE QUE É UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ADVENTO DA LEI 15.109, DE 13/03/2015, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82. IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CODEX. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 161.6691.3002.6900

190 - STJ. Recurso especial da sociedade de advogados. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTN, art. 146. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte via declaração ou depósito. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

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Doc. 673.9551.8152.4480

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de prestação de contas na primeira fase. Procedimento bifásico. Fase em que se visa apurar a legitimidade do dever de prestar contas. Necessidade, tão somente, nesse momento, de análise das cláusulas ajustadas na dissolução da sociedade. 3 - Contrato social estipulava administração conjunta entre os sócios, não ha... ()

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Doc. 135.3913.1003.2500

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, inc. Ii. Inexistência. Execução. Levantamento de honorários. Sociedade de advogados. Alegação de cessão de crédito. Extemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Não se apresenta cabível a expedição de alvará de levantamento de honorários já depositados em nome de advogado, uma vez que a alegação de cessão de crédito ocorreu em data posterior ao repasse ... ()

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Doc. 141.8840.3000.7900

193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade de advogados. Execução de título judicial. Embargos à execução. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.5475.3003.0900

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissolução de sociedade de advogados. Execução de título judicial. Embargos à execução. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à conduta culposa do executado no inadimplemento parcial do pacto homologado em juízo, encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmul... ()

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Doc. 322.7631.7197.4035

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concorrência pública eletrônica FSCS 3.849/23 - Contratação de serviços jurídicos contenciosos nas áreas cível e tributária na defesa de interesses da SABESP - Sociedade de advogados - Recurso administrativo acolhido para reconhecer o enquadramento como ME/EPP e usufruir do direito de preferência - Decisão agravada que deferiu a medida liminar para determinar a suspensão da decisão administrativa - Manutenção - Ausência de periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

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Doc. 864.1776.4057.2395

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIOS QUE SERIAM A ENTIDADE FAMILIAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO, FOI CONSIDERADA ABUSIVA A REGRA CONTIDA NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE ESTIPULAVA O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS. ASSIM, ANULADA A REGRA, É DESCABIDA A COBRANÇA REALIZADA PELA RECORRENTE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA DEMANDANTE EM MAIO DE 2023. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO IMPUGNADO PELA AUTORA (AGOSTO A OUTUBRO DE 2022) QUANDO, NA VERDADE, TERIA A PARTE RÉ INDEVIDAMENTE CANCELADO O PLANO, DEIXANDO DE PRESTAR O SERVIÇO AO RECUSAR ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS, O QUAL DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES, EIS QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. EVENTO DANOSO QUE OCORREU EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 325.0480.0284.2284

197 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelos réus Henrique Luiz da Mota Scofield e Paulo Ester - Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a aplicação de sanções aos réus por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos e serviços públicos em benefício particular do ex-Prefeito de Itambacuri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

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Doc. 143.8790.0002.3400

198 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso assinado digitalmente com a utilização de certificado digital emitido em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade de aferição do advogado subscritor. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no , § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhece... ()

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Doc. 901.0810.2518.2936

199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões que indeferiram a retificação da reserva de honorários contratuais referentes ao crédito oriundo do processo judicial 0161311-12.2011.8.19.0001, que resultou no precatório 2021.10172-4, favorecendo «MORAES E VIÉGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS". A agravante solicita a retificação para assegurar a reserva de 25% do valor do precatório em favor da referida sociedade de advogados. II. Questão em discussão 2. A questão em... ()

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Doc. 145.3720.6017.2700

200 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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