Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.

452 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

453 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

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459 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADA. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO BASEADA EM DISTINÇÃO ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSTERGAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

461 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

462 - TJSP. Apelação Cível - Complementação de pensão - Ilegitimidade passiva da Fundação CESP - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - A FUNCESP é a responsável pelo recolhimento e administração dos valores então pagos ao instituidor da pensão - Mesmo com a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, os encargos financeiros decorrentes do benefício concedido com fundamento na Lei 4.819/1958 ficaram sob a responsabilidade do Estado e da empresa vencedora da Leilão de privatização da CTEE- A complementação, de há muito já paga ao instituidor da pensão, tornou-se parte indissociável do provento a ele pago e que se torna, agora, indissociável do valor da pensão a ser paga à beneficiária, ora impetrante-recorrente. O instituidor da pensão já recebia provento como aposentado, situação consolidada em parcela única e inteira, tanto que não mais se fala em outra forma de remuneração, mas apenas e tão só provento - Sentença de procedência mantida - Alteração da forma de fixação da verba honorária - Observância do decidido no RE 1.850.512 (Tema 1076 do STJ) - Decisão da Corte Superior no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (...)» - Recursos da FESP e da Fundação CESP não providos e providos o recurso adesivo da Autora e o voluntário da Sociedade de Advogados

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463 - STJ. Conflito de competência: ação de procedimento comum movida por Instituto de Advogados do Nordeste - Sociedade civil diversa das caixas de assistência ao advogados. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a» e VIII.

464 - TJMG. Tributário. ISS. Advogados. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Serviço pessoal. Comprovação.

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465 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de cassação do acórdão que liberou 20% dos bens bloqueados em favor da sociedade de advogados agravada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios por ela firmada com um dos denunciados na ação penal. Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais. Respeito ao limite de 20% dos bens bloqueados e ação penal que não é relativa à expressa ressalva legal contida no Lei 8.906/1994, art. 24-A, caput, dos crimes dispostos na Lei 11.343/2006. Indício de fraude não identificado pela instância ordinária. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

468 - STJ. Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

470 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. PATRONOS ORIGINÁRIOS LABORARAM DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

472 - TJSP. APELAÇÃO -

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

475 - STJ. Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

476 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera. Em virtude de a discussão se dar bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 1. Omissões. Não ocorrência. 2. Propósito infringencial. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.

478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA

479 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM EXECUTAR SEU CRÉDITO DE FORMA CONJUNTA COM O VALOR PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §1º, DO ESTATUTO DA OAB. BENEFÍCIO DA AJG ESTENDIDO. DECISÃO MANTIDA.

480 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM EXECUTAR SEU CRÉDITO DE FORMA CONJUNTA COM O VALOR PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §1º, DO ESTATUTO DA OAB. BENEFÍCIO DA AJG ESTENDIDO. DECISÃO MANTIDA.

481 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM EXECUTAR SEU CRÉDITO DE FORMA CONJUNTA COM O VALOR PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §1º, DO ESTATUTO DA OAB. BENEFÍCIO DA AJG ESTENDIDO. DECISÃO MANTIDA.

482 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Alegação de incompetência do município para cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza. Falta de prova de que os fatos geradores do tributo não ocorreram no território do réu. Ônus da autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Sociedade de advogados. Aplicação do regime fiscal diferenciado previsto pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal (tema 918 da lista das questões constitucionais com repercussão geral). Multas administrativas e punitivas. Exercício de 2021. Possibilidade de cumulação. Natureza diversa das infrações. «Bis in idem» inexistente. Caráter confiscatório não caracterizado. Princípio do não confisco aplicável somente a tributos. Legitimidade das exações. Atualização do valor de débito tributário. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido

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483 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência. Apelo da sociedade de advogados ré - Argumento quanto à validade da contratação feita por representante da autora com poderes para contratar -Subscritor e preposto da Prismo à época, Moisés de Moraes, que não tinha poderes para contratação - Ausência de procuração vigente com poderes para tanto - Procurações que já tinham expirado na data da contratação e da assinatura do termo de confissão de dívida. Pretensão de aplicação da coisa julgada material, nas execuções fiscais da Justiça Federal, a este feito - Desconsideração da personalidade jurídica/ redirecionamento em execução fiscal - Requisitos distintos de ação de conhecimento no âmbito civil - Impossibilidade de aproveitamento do que lá se decidiu- Exercício da advocacia em prol apenas de Moisés, e não da autora, conquanto dela se cobre o valor pelos serviços prestados. Recurso desprovido. Apelo da autora - Pretensão de condenação da ré à multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Matéria arguida nas execuções em benefício do cliente Moisés - Sustentação aqui baseada na ficha cadastral da Junta Comercial que mantém Moisés como representante de uma sócia da autora - Alegação insuficiente para evitar a procedência do pedido, mas suficiente para afastar a alegação de litigância de má-fé. Pretensão de condenação em honorários advocatícios na ação de execução extinta pela sentença que julgou procedente o pedido inicial nesta ação declaratória - Desacolhimento - Matéria de fato e de direito conhecida e decidida apenas nesta ação - Sucumbência única- Recurso desprovido

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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

485 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Litigância em causa própria. Não ocorrência.

486 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO DO SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ATUOU NA DEFESA DO RÉU APENAS NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEFENDENDO QUE ESTES DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, EM REGRA, OS HONORÁRIOS SERÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, QUANDO ESTA INEXISTIR, SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO QUE SOMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSAS BASES DE CÁLCULOS É QUE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SERÁ APLICADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, E, NA FALTA DESTES, OCORRERÁ A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO, E TAMPOUCO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OS HONORÁRIOS, EM TESE, SERIAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. CONTUDO, COMO DEFENDIDO PELA RECORRENTE, A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 85, §8º, DO CPC, ACIMA TRANSCRITO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DADO À CAUSA SE REVELA MUITO BAIXO [R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)], PERMITINDO, PORTANTO, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS ADVOGADOS QUE INTEGRAM A APELANTE, OBSERVADA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, ENTENDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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488 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1-

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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados. Exclusão de sócio. Alegada não observância de formalidade. Não ocorrência. Segurança concedida. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

490 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

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491 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo executado quanto ao exequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo com relação a ele, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. 1. Sem consistência a preliminar de inadequação do recurso. Decisão impugnada que, conquanto proclamando a extinção do processo no que se refere ao exequente/agravado, não pôs fim ao processo, formalmente, no que concerne aos demais exequentes, nem, com efeito, apresenta a formatação própria de uma sentença, tanto que determinou o prosseguimento do feito. Incidência das regras do art. 354 e parágrafo único do CPC. Caso que, ainda a se admitir que o processo havia sido extinto, anteriormente, em face dos demais executados, autoriza o conhecimento do agravo no lugar da apelação, com base no princípio da fungibilidade, diante da obscuridade da natureza do ato judicial agravado. 2. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre as parcelas atualizadas do valor da causa referente à quantia cobrada pelo agravado. 3. Decisão agravada reformada. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo.

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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO QUE AS CUSTAS INICIAIS SEJAM ADIMPLIDAS NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME PRECONIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENESSE QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA. A TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS, EM FUNÇÃO DO ELEVADO NÚMERO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS, NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O ÔNUS PROCESSUAL (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS) PARA UM EVENTO FUTURO E INCERTO, QUAL SEJA, SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIFERENTE DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, O CPC, art. 82 NÃO AUTORIZA A QUITAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PELO CONTRÁRIO, O DISPOSITIVO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DESDE O INÍCIO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE POSSÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA REQUERIDA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE UMA PEQUENA EMPRESA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98 E ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM 06 (SEIS) VEZES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS VIA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

495 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII.

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado.

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM FACE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO/2022 E MARÇO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE DO INTENTO, NA MEDIDA EM QUE LIMITADO A AVENTAR QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETANDO A INVIABILIDADE DE SEU ESCRUTÍNIO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECORRENTE DO ART. 1.013, §1º, DO CPC, DE FORMA ALIADA À NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 1.014 DO MESMO ESTATUTO. PRETENSÃO EM VÉRTICE EXPUGNADA PELA PRECLUSÃO, EX VI DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ÍNSITO AOS CPC, art. 336 e CPC art. 507, NA ESTEIRA DE REVELIA DO ORA APELANTE, FATO IMPEDITIVO DA ADMISSIBILIDADE DE MATÉRIA NÃO COGENTE OU NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO DE 1º GRAU, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBITER DICTUM. PROVA CONSTITUÍDA PELO RECORRIDO APTA A, DE TODA SORTE, SUBSIDIAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS OBJETO DO EFEITO SUBSTANCIAL DE QUE CUIDA O CPC, art. 344, CUJA APLICABILIDADE SE REFERENDA POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEU AFASTAMENTO RESSALVADAS PELO ART. 345 DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBUS LITIGATOR. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS INCAPAZ DE SE CONFUNDIR COM OS TIPOS PREVISTOS NO CPC, art. 80. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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500 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados interpôs agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados e indeferiu a penhora dos rendimentos de Paulo Horita, em cumprimento de sentença. A decisão considerou que os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, referem-se à aposentadoria utilizada para subsistência do executado e sua família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a impenhorabilidade dos rendimentos do executado, considerando que a remuneração mensal é de R$ 18.207,58, e se o bloqueio de 30% comprometeria a subsistência do devedor. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, visando resguardar a subsistência do devedor.4. A exceção à regra de impenhorabilidade não se aplica, pois o montante é inferior a 50 salários-mínimos e indispensável à subsistência do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor é mantida quando não excedem 50 salários-mínimos. 2. A relativização da impenhorabilidade não se aplica a créditos de natureza não alimentar. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024

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