Sociedade De Advogados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 271.8294.0132.1213

651 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por sociedade de advogados, condenando a ré ao pagamento de indenização de R$ 850.000,00, com correção monetária desde a contratação da apólice e com juros de mora desde a citação. Recorrente acusa a ocorrência de cerceamento de defesa e reputa indevida a condenação imposta, argumentando que as falhas profissionais cometidas pela segurada ocorreram antes... ()

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Doc. 220.8111.0534.2792

652 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Crédito tributário com exigibilidade suspensa antes da instauração do processo executivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Acórdão cassado. Necessidade de rejulgamento do tema.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1.111.002/SP, definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve-se observar o princíp... ()

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Doc. 210.8181.1238.2472

653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se assentou: a) no que tange à alegada ofensa ao , o acórdão impugnado concluiu que «a decisão agravada limitou-se a dar cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 2172680-35.2015.8.26.0000. Não houve afronta ao devido processo legal, ao contraditório nem ao art. 10 do CPC". Chegar a conclusão contrária exigiria análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da já citada Súmula 7/STJ; b) o Trib... ()

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Doc. 210.9030.9583.6221

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22/1/2019; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23/1/2019 e o termo final em 12/2/2019; todavia o agravo somente foi interposto em 20/5/2019 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do agravo conforme disposição contida no , VIII, combinado com o , § 5º, , e , caput. 2 - Segundo a orie... ()

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Doc. 250.6261.2225.4318

655 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, no qual os agravantes — sociedade de advogados e seus membros — buscavam a reserva de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública. Alegaram violação aos arts. 22, § 4º, e 23, § 1º, da Lei 8.906/1994 e , IV. Pleitearam o reconhecimento de prequestionamento implícito ou... ()

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Doc. 155.1836.0729.0081

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO VERGASTADA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. -

Pedido de majoração da verba alimentícia provisória que não merece acolhida, pelo menos não neste momento do processamento do feito originário. - Renda mensal auferida pelo alimentante que necessita de maiores esclarecimentos, a serem obtidos por meio da expedição de diversos ofícios aos órgãos competentes, tal como já determinado pelo magistrado de primeira instância, não havendo, até o presente momento, indícios claros de que o agravado aufira, de fato, a renda mensal de R$ 2... ()

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Doc. 241.1081.0651.6460

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Pagamento indevido a oficial de justiça. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É manifestamente descabida a alegação de que o acórdão recorrido carece de fundamentação. O ato ímprobo está delineado de forma clara e contundente na constatada realização, pela sociedade de advogados, de pagamento indevido a oficial de justiça para fins de diligências processuais. A propósito, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, trata-se de conduta reiterada e ... ()

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Doc. 220.5201.2330.3121

658 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação única dos honorários advocatícios. Pretensão de novos honorários na execução fiscal. Não cabimento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela pela União, não fixou os honorários de sucumbência, uma vez que já foram fixados no provimento dos embargos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas exe... ()

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Doc. 361.3024.6040.9797

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSNQ E MULTA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Trata-se de embargos à execução em que o embargante sustenta ser uma sociedade de atividade de advocacia e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma do Decreto-lei . 406/1968. Sociedades de advogados que possuem natureza de sociedade simples, pois a elas é vedada a atividade mercantil e o registro na junta comercial. Tratamento tributário diferenciado previsto no , §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, ma... ()

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Doc. 250.6261.2787.0705

660 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por sociedade de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de ilegitimidade recursal, em razão de a recorrente, beneficiária de penhora no rosto dos autos, não ser parte do processo e não ter comprovado prejuízo. 2 - A questão envolve a reserva de 30% do valor executado para pagamento de honorários contratuais dos advogados da exequente na hipótese em que existente penhora ... ()

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Doc. 160.0762.2464.9366

661 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 210.8190.5188.7492

662 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive... ()

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Doc. 144.5368.7281.2578

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são indispensáveis ao sustento famili... ()

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Doc. 697.6320.7674.9024

664 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O , § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2.... ()

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Doc. 153.3984.1003.4600

665 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A indicada afronta dos arts. 43, 123, 185 e 186 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de ... ()

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Doc. 195.9932.9005.0700

666 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Lesão. CCB/2002, art. 157. Requisitos. Necessidade premente ou inexperiência.

«- No particular, inexistindo circunstância geradora de onerosidade excessiva, o equilíbrio entre os encargos assumidos pelas partes deve ser analisado à luz da situação existente no momento da celebração do acordo e não a posteriori. É evidente que, depois de confirmada a improcedência dos pedidos formulados nas reclamações trabalhistas objeto da ação de cobrança ajuizada pela sociedade de advogados, pode considerar-se elevado o valor dos honorários, correspondente a um quarto ... ()

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Doc. 244.3536.2589.0770

667 - TJSP. Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido

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Doc. 155.7540.7002.3600

668 - STJ. Recurso especial. Sociedades empresárias e simples. Sociedades de advogados. Atividade econômica não empresarial. Prestação de serviços intelectuais. Impossibilidade de assumirem caráter empresarial. Lei 8.906/1994. Estatuto da oab. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada. Impossibilidade de análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no... ()

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Doc. 375.9337.6739.8161

669 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Recurso da parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação em relação à sociedade no tocante à dissolução, à exclusão do autor e à condenação ao ressarcimento dos valores de dívidas trabalhistas da sociedade pagas pelo requerente e improcedente apenas o pedido de responsabilização dos sócios pelas dívidas, relegada para incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de proveito econômico líquido e imediato aos réus em decorrência da parcia... ()

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Doc. 725.1102.3579.9788

670 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR NEREU JOLI MAYER. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 211.1101.1185.7476

671 - STJ. R advogados . Heber leal marinho wedemann. Rj169770pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641recorrido . Instituto educacional do estado de São Paulo. Iesp recorrido . Sociedade administradora e gestao patrimonial ltda recorrido . Claudia aparecida pereirarecorrido . Jose fernando pinto da costa advogados . Sâmia costa bergamasco. Sp270200sergio bressan marques. Sp227726recorrido . Uniesp s.aadvogados . Alan bagnaresi salles arcuri. Sp254044joão pedro palhano melke. Sp403601 luis gustavo ruggier prado. Sp403271 carlos augusto melke filho. Sp403045 tarik alves de deus. Sp403279soc. De adv. . Melke & prado advogados associados ssementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2 - É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior ente... ()

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Doc. 390.3647.0798.5603

672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por AREAL COUTNARD EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença movido por AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TOLENTINO ADVOGADOS e CARVALHO PEREIRA, PIRES E FORTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O pedido foi fundamentado na alegação de grave crise financeira decorrente de prejuízos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério «Fundão» em 2015. A agravante pugna pela concessão do... ()

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Doc. 543.6315.9278.0499

673 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da decisão que acolheu a impugnação, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, ao cumprimento de sentença, iniciado pela Sociedade de Advogados, para fixar o IPCA-E como base de cálculo para atualização do valor da causa, para determinar a observância do art. 85, §3º, do CPC quanto aos honorários sucumbenciais e para condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o excesso de execução, também nos mold... ()

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Doc. 178.6233.0000.7100

674 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Confins. Sociedade civil de advogados. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Medida liminar concedida pelo STF na reclamação 6.917/PE. Precedente do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário regularmente constituído. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

«1. A alegação de afronta ao arts. 142, 146 e 156, X, do CTN, Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Não merece acolhida a pretensão no sentido de atribuir eficácia meramente prospectiva ao provimento dado pelo Tribunal de origem no julgamento da A... ()

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Doc. 183.2540.8002.7300

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Constatação de que o falecido atuava em processos em parceria com a ré, devendo esta prestar contas ao espólio relativamente aos honorários decorrentes desta parceria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 256.7283.1852.9947

676 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR PEDRO ALESSANDRO DE PAULA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 231.1240.9297.7633

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

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Doc. 210.5281.1788.7550

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiaeindeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por Bichara Sociedade de Advogados e outros, contra decisão mediante a qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. II - A despeito do que sustenta a parte agravante, na petição em ... ()

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Doc. 932.5135.9124.7930

679 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA.

Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado que, em relação à « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional », conforme se pode verificar da decisão transcrita em recurso de revista, TODAS as questões importantes ao deslinde da controvérsia foram dirimidas, tendo sido apontados todos os esclarecimentos e registrados expressamente todos os fundamentos adotados para a formação do convencimento do julgador, na forma do Assim, há que se conclu... ()

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Doc. 657.4888.5042.6481

680 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA I . A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014) , aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014, no caso de alegação de negativa da prestação jurisdicional, no julgamento dos E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a SBDI- I do TST fixou o entendimento de que, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e (b) o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente. II . Esse entendimento veio a ser positivado na lei 13.467, que acrescentou o, IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, com o seguinte teor: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. III. In casu, a parte agravante se limitou a transcrever em seu recurso de revista o trecho da decisão em embargos declaratórios, mas não transcreveu trechos de suas razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional, o que inviabiliza a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADVOGADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. SUBORDINAÇÃO INEXISTENTE. SÚMULA 126. I. O Tribunal Regional decidiu, de forma suficiente e fundamentada, após análise acurada da prova, não estarem presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, especialmente pela ausência de subordinação do autor, prevalecendo a tese da defesa de que prestou serviços na condição de advogado associado, com autonomia. II. Prevalece na Justiça do Trabalho o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual em uma relação de trabalho o que realmente importa são os fatos que ocorrem, mesmo que algum documento formalmente indique o contrário. III. De acordo com o Tribunal Regional tanto o contrato de associação, quanto a prova testemunhal, indicavam que o reclamante sabia e concordou que o trabalho se daria na condição de associado. Corroborando com a prova documental, os depoimentos das testemunhas comprovaram que não havia subordinação na relação de trabalho. IV. Portanto, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula 126/TST. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 175.4113.4003.3200

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto intempestivamente, na vigência do CPC/2015. Protocolo postal. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 216/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. O § 4º do dispõe que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data da postagem nos Correios, in verbis: «Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Públ... ()

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Doc. 241.1011.0372.6327

682 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação no nome de qualquer um deles. Nulidade. Inexistência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - A intimação de um dos advogados, quando houver pluralidade de patron... ()

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Doc. 217.1401.3966.1312

683 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Antigos patronos do exequente que, em 08/12/2021, substabeleceram, sem reserva de iguais, os poderes que lhes haviam sido outorgados. Partes que, em 20/09/2022, celebraram acordo sem qualquer ressalva quanto aos honorários porventura devidos aos antigos advogados. Ilegitimidade ativa dos antigos patronos (Sociedade substabelecente) para pleitear a reserva de honorários sucumbenciais na presente demanda. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a persecução da verba honorária tida como devida. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7489.0400

684 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Associação de advogados. Mandato. Procuração. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 20.

«O levantamento da verba honorária pela sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada em nome do causídico dela integrante, revela-se possível. (REsp 654.543/BA, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 09/10/.2006).»

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Doc. 841.2582.3372.4906

685 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por LEAL RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de JANETE APARECIDA BIONDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 9.636,64, acrescidos de juros e correção monetária, referente ao conserto de veículo abalroado. 2. A sentença julgou procedente o pedido de danos materiais e improcedente a indenização por lucros cessantes devido à ausência de prova efetiva. ... ()

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Doc. 182.3460.8000.2800

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegada nulidade da intimação da decisão agravada. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados». Nessa mesma linha, ... ()

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Doc. 103.1674.7197.9800

687 - STJ. Representação. Sociedade. Pessoa jurídica. Contrato social. Desnecessidade de sua apresentação em Juízo.

«A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em Juízo. Se não há dúvida fundada, quanto ao credenciamento da pessoa que - em nome de sociedade - outorgou mandato a advogado, não faz exigir-se que venha aos autos o estatuto social da pessoa jurídica. Precedentes do STJ.»

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Doc. 181.9921.9848.7591

688 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Banca de advogados que reclama honorários contratuais não pagos por serviços efetivamente prestados, bem como valores de custas e despesas processuais antecipados em prol da cliente. (ii) Reconvenção. Cliente que postula o pagamento de indenização pelos danos materiais alegadamente suportados por falhas nos serviços advocatícios prestados, as quais teriam lhe privado da chance de melhores resultados nas demandas judiciais em que cometida... ()

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Doc. 608.0873.2674.2426

689 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. ADMISSÃO EM 01.11.2010. PEDIDO DE DEMISSÃO EM 09.07.2014. JORNADA APLICÁVEL DE SEIS HORAS. RESPEITO ÀS NORMAS DO EDITAL DO CONCURSO. ADI 3396 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÃO PRECONSTITUÍDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando resta configurado o desrespeito à jurisprudência da Suprema Corte. 2. Cinge a controvérsia em definir se o reclamante, advogado empregado, após a edição das Leis 8.906/94 e 9.527/97, que se submeteu a concurso público com jornada de seis horas, tem direito à remuneração das duas horas que excedem a jornada legal, prevista na Lei 8906/94, como horas extraordinárias com adicional de 100% sobre o valor normal. 3. A Corte Regional entendeu que o Banco do Nordeste do Brasil, ora recorrente, não é monopolista, porque comercializa outros produtos, concorrendo com as demais instituições financeiras públicas e privadas, assim, não caracterizando a hipótese de incidência da Lei 9.527/97. O reclamante, ora recorrido, era advogado empregado sem dedicação exclusiva, prevalecendo à jornada especial de quatro horas diárias e vinte horas semanais da Lei 8.906/1994. 4. Em relação à contratação para uma jornada superior àquela prevista nos arts. 18 a 21 da Lei 8.906/94, já é pacífico o entendimento de que o empregado admitido por concurso público vincula-se ao edital, o qual supre a necessidade de cláusula expressa de dedicação exclusiva. Julgados 5. Ademais, em 01 de dezembro de 2023, transitou em julgado a ADI 3396, na qual o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme aa Lei 9.527/1997, art. 4º, excluindo de seu alcance apenas os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas. Além disso, modulou os efeitos de situações anteriormente constituídas para todos os advogados empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista ou suas subsidiárias que tenham sido admitidos por concurso público, em cujos editais tenham sido estipuladas condições diversas daquela do EOAB (art. 18 a 21), sem qualquer impugnação. 6. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, aplica-se ao reclamante o item 12 da ementa da decisão do STF. Deste modo, considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 221.1721.8137.7741

690 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela ré/reconvinte. Indeferimento. Reforma. A ré/reconvinte é uma sociedade individual de Advocacia. A sócia única é advogada recém-habilitada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil há pouco mais de um ano (31/07/2023). Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos parcos e considerável saldo negativo. As faturas de seus cartões de crédito não indicam gastos extraordinários e incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira. A prova documental carreada aos autos permite concluir que ela depende da concessão da gratuidade, sob pena de ver cerceada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido.

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Doc. 230.6190.5305.0940

691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a req uerimento, bem com... ()

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Doc. 603.3358.7817.2115

692 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegi... ()

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Doc. 194.8590.9003.1800

693 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do , estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. 2 - Na forma do , alguns dos dispositivos do CPC/1939 remanesceram vigentes, notadamente aqueles que regulavam o processo de dissolução e liquidação de sociedades em... ()

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Doc. 348.6886.5975.5620

694 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Apuração de haveres - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelos réus - Incidência de juros moratórios - Termo inicial - Nonagésimo primeiro dia após a liquidação - Art. 1.031, §2º do CC - Data da liquidação que corresponde ao momento da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante - Caso dos autos em que deve ser observada a data da notificação extrajudicial, conquanto respeitado o prazo fixado em cláusula específica do contrato s... ()

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Doc. 985.7918.2125.9130

695 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados em face de acórdão que negara provimento à apelação interposta contra sentença de procedência dos embargos à execução, que reconheceu a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da cláusula contratual relativa à estipulação de honorários mensais e no que tange à prestação efetiva dos se... ()

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Doc. 210.1476.0973.6792

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS DA SOCIEDADE E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Trata-se de demanda proposta por duas sócias em face do terceiro sócio, o qual teria fechado o estabelecimento e levado os equipamentos sem a autorização das demais sócias, razão pela qual ajuizaram a presente demanda postulando o bloqueio das contas bancárias da empresa com o arresto de R$ 49.756,86 e a busca e apreensão dos livros contábeis e dos bens da empresa, notadamente os equipamentos dos tratamentos, aparelhos de ar-condicionado e computador. Em reconvenção, o réu postula a... ()

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Doc. 210.8080.4310.2875

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conclusão no sentido da existência de título líquido, certo e exigível. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Carência dos vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a respon... ()

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Doc. 177.1642.4005.0000

698 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita majorada em razão de profissão. Praticada contra idoso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. CPP, art. 41. Adequação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúnci... ()

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Doc. 210.5050.7526.3925

699 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara o pedido improcedente sob o fundamento de que «estão devidamente preenchidos os requisitos relacionados com a notória especialização e singularidade do objeto do contrato de prestação de serviços técnicos profissionais» (fl. 3.... ()

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Doc. 921.0614.4747.3031

700 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO E NÃO DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA O

requerido outorgou poderes de representação para o autor e seu sócio - não para a sociedade. Transcrevo o precedente trazido na r. sentença, para elucidar a questão: «se o nome da sociedade não constou no instrumento de procuração, tem o advogado legitimidade ativa para recebimento», isto porque «O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorári... ()

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