Sociedade De Advogados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0220.8905.5433

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de expedição de rpv em separado. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, na qual restou indeferido o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em separado, relativamente aos honorários contratuais devidos à sociedade de advogados ora agravante, por entendê-los como parte componente do valor princi... ()

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Doc. 170.2754.0002.4100

802 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial demonstrada. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Ausência de prejuízo no caso concreto. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º, Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25 da e Lei 8.429/1992, art. 11. Execução dos serviços contratados. Aplicação de multa civil em patamar mínimo.

«Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC/2015 1. No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. Desnecessidade de sobrestamento do feito a... ()

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Doc. 137.1401.3010.0700

803 - TJSP. Constituição de sociedade e ausência de remuneração. Recurso do autor. Improcedência mantida, adotados os fundamentos da sentença. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito afirmado. Recurso do autor não provido. Voto vencido.

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Doc. 250.6020.1456.7156

804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Sociedade individual de advocacia. Advogado regularmente inscrito na oab. Sócio único. Desnecessidade de cadeia de procuração. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Súmula 187/STJ. Incidência. Decisão da presidência reformada em parte.

1 - Não se configura irregularidade de representação quando o advogado, regularmente inscrito na OAB, atua judicialmente em nome de sociedade individual de advocacia da qual é o único sócio. 2 - A legitimação decorre diretamente da condição de representante legal da pessoa jurídica, firmada no contrato social, sendo desnecessária a juntada de procuração específica para o exercício da postulação judicial. 3 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de in... ()

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Doc. 103.1674.7306.6500

805 - STJ. Honorários advocatícios. Ministério Público. Aresto de bens de administrador de sociedade liquidanda que atingiu meação da mulher casada. Embargos de terceiros. Procedência. Honorários devidos. Lei 6.024/74, art. 45. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ação proposta pelo Ministério Público que, obrigado legalmente a pedir o arresto de bens do administrador de sociedade liquidanda (), foi além disso, atingindo a meação da mulher deste; pelo excesso de atuação do seu agente, o Estado de Minas Gerais responde pelos honorários de advogado resultantes da procedência aos embargos de terceiro.»

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Doc. 132.5182.7000.6000

806 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ao primeiro questionamen... ()

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Doc. 181.5511.4018.9300

807 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade pluriprofissional. Necessidade de caráter personalíssimo dos serviços sem natureza empresarial. Exame dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Interpretação do estatuto social para enquadramento tributário. Súmula 5/STJ. Incidência.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre o regime especial de incidência do ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais previsto no , §§ 1º e 3º. 2 - O Tribunal recorrido entendeu que o fato de os sócios auferirem lucros e arcarem com os prejuízos, com retiradas mensais, a exemplo de qualquer outra sociedade empresarial, descaracteriza a natureza de trabalho unipessoal. Sustentou, ainda, que o quadro societário não é composto por profissionais d... ()

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Doc. 633.8951.8922.6939

808 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, QUE ATUA EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DEFINIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. TESES FIRMADAS NAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 387 E NO RE-599.628, TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A discussão versa sobre o percentual de juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista, em execução, em face de sociedade de economia mista estadual. A Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí, ora recorrente, pretende a aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628 (Tema 253 da Tabela de Repercussão Gera), firmou a seguinte tese: «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100". Por outro lado, a Suprema Corte adotou o entendimento de que à citada reclamada «é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial". A jurisprudência desta Corte, conciliando os citados entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, que não atua de forma concorrencial, como é o caso da executada, está sujeita às prerrogativas da Fazenda Pública, com aplicabilidade do percentual de juros de mora de 0,5% ao mês, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Nesse contexto, a imposição do regime trabalhista à sociedade de economia mista que atua de forma não concorrencial configura ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF/88, por má aplicação do referido dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 250.6020.1503.5413

809 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Sociedade em conta de participação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo os vícios apontados, uma vez que os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas foram articulados e desenvolvidos a contento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9131.4012.8300

810 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Parte que, em sua réplica, insiste na responsabilidade de sócios da empresa que já haviam se retirado da sociedade em data anterior à da dívida cobrada. Incidência do princípio da causalidade. Condenação pelos ônus correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 744.0589.0718.1511

811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos» - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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Doc. 145.4863.9020.5600

812 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência da sociedade e por ter contratado advogado particular. Insurgência. Desacolhimento. No caso de o pedido de assistência judiciária ser formulado por pessoa jurídica, esta deve comprovar sua situação de hipossuficiência sob pena de indeferimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7417.5100

813 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribun... ()

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Doc. 220.3171.0393.3556

814 - STF. Recurso extraordinário. Tema 918/STF. ISSQN. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Base de cálculo. Lei complementar nacional. Sociedade de profissionais. Advogados. Competência tributária de município. Regime de tributação fixa. Natureza do serviço. Remuneração do labor. Decreto-lei 405/1968. Recepção. Lei Complementar Municipal 7/1973 do Município de Porto Alegre. Conflito legislativo. Isonomia tributária. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 146, I, II e III. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 156, II. Lei Complementar 56/1987. Lei 8.906/1994, art. 16. CTN. Súmula 512/STF. Súmula 663/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18/05/2001. 2. É... ()

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Doc. 196.4994.6000.5300

815 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas.

«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.8122.5001.8200

816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sociedade de fato. Dissolução parcial e apuração de haveres. Relação societária não-demonstrada. Recurso da autora.

«1. Violação dos e Não é possível conhecer do inconformismo, pois os dispositivos apontados com malferidos já se encontravam revogados na data da suposta infringência. 2. O egrégio Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, asseverou inexistir prova da relação societária entre as partes. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas na decisão atacada, o que, forçosamen... ()

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Doc. 688.0434.4666.6832

817 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1.

Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária -embora recomendável- a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019... ()

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Doc. 196.6134.8003.3400

818 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão decretou a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis dos Requeridos até o limite de R$ 74.725,95 (setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) e deferiu a expedição de ofício à Prefeitura de Uberlândia, requisitando cópias das notas fiscais emitida... ()

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Doc. 667.1647.7563.5657

819 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE INGRESSO NA SOCIEDADE. COAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador fora coagido a ajuizar ação trabalhista, por meio de advogado indicado pela empregadora, e a celebrar acordo para dar quitação às verbas anteriores, sob pena de ser demitido, e ante a promessa de que teria ingresso como sócio da empresa. 2. Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhis... ()

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Doc. 170.1321.6001.3100

820 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Levantamento de precatórios. Exigência de procuração recente e específica. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a orientação dessa corte superior. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, que revogou a alínea b do art. 13 do Ato 384/2008, que permitia o levantamento de precatório/RPV, mediante cópia do instrumento de mandado constante do processo originário devidamente autenticada e validada pela Secretaria da Vara, passando-se a exigir procuração recente e específica. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou que a alteração ... ()

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Doc. 155.7945.9000.5400

821 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal», verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. 2. Não há falar em litispendência quando as ações têm causa de pedir e pedidos distintos e a primeira transita em julgado antes mesmo do ajuizamento da se... ()

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Doc. 266.1975.9185.6342

822 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO À PARTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST.

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Doc. 178.6233.0003.2200

823 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Necessidade. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1. Acórdão estadual que, sem apresentar fundamentos concretos e razoáveis para tanto, considerou suficiente para remunerar o trabalho dos advogados o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apesar de o valor da causa corresponder a R$ 1.951.670,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais). 2. A fixação da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na espécie, atende aos critérios previstos no , § 3º, de 1973... ()

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Doc. 159.9172.5219.9597

824 - TJSP. Petição inicial - Petição inicial e demais petições que estão em nome da sociedade individual de advocacia - Descabimento - Indicação do nome e do número de inscrição do advogado em todos os documentos assinados por ele que é obrigatória - Lei 8.906/1994, art. 14, «caput» - Determinação judicial para que a agravante regularize todas as petições, sob pena de extinção do feito, que há de persistir - Agravo desprovido

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Doc. 172.4590.4002.0500

825 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Escritório de advocacia. Preparo. Ausência de comprovação de pagamento. Perda de uma chance. Suscitada ofensa aos arts. 17, § 11º, da Lei 8.429/1992 e 267, IV e VI, do CPC, de 1973 falta de comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos agravantes, pela teoria da perda de uma chance. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Perondi Advogados Associados S/C, Rita Perondi e Cláudio Silveira Gomes, sustentando que os réus não desempenharam, com zelo e dedica... ()

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Doc. 885.1348.3218.3584

826 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Na sessão do dia 15/4/2015, esta c. 7ª Turma, sob a presidência do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista (, § 7º). Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA D... ()

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Doc. 203.7604.9000.5100

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em outubro de 2013 (fls. 206), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - De acordo ... ()

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Doc. 148.7563.9714.0079

828 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para re... ()

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Doc. 163.5910.3010.8800

829 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade em grau máximo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Juros de mora. Privilégio da Fazenda Pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Honorários de advogado e assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 931.5088.7026.5572

830 - TJSP. Apelação - Ação revocatória - Falência de Sqg Empreendimentos e Construções Ltda - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de decadência afastada - Inaplicabilidade do prazo decadencial da ação pauliana, prevista no Código Civil - Ação revocatória, disciplinada pela Lei de Falências (lei especial), que tem prazo decadencial próprio de 3 anos contados da decretação da falência (Lei 11.101/2005, art. 132) - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Supressio não configurada - Ausência dos requisitos de inatividade, imputabilidade e protetividade - Imóvel utilizado pela falida durante o processo de recuperação judicial, constando no plano recuperacional e nos balanços da sociedade - Massa falida que não pode ser responsabilizada por atos ou omissões da falida anteriores à decretação da quebra - Contexto de fraude e ausência de boa-fé da ré - Usucapião também não caracterizada - Não comprovação da posse ad usucapionem - Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 130 presentes - Fraude na alienação do imóvel evidenciada - Transferência realizada sem comprovação do pagamento do preço, para sociedade então controlada pelo sócio da falida, logo após grave acidente que gerou repercussão e responsabilização da alienante - Estreita relação entre os sócios das sociedades envolvidas - Consilium fraudis, animus nocendi e eventus damni demonstrado - Honorários advocatícios devidos ao advogado da massa falida - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 249.9895.8673.3795

831 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 135.1741.3000.2100

832 - STJ. Recurso especial. Advogado. Representação processual. Procuração. Sociedade. Incorporação. Sucessão processual. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado pela sucessora. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ ("na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"). 2. Precedentes: AgRg... ()

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Doc. 184.3294.7000.4300

833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça, para o fim de agilizar o cumprimento de mandados judiciais de seu interesse. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na qual postula a condenação dos ora agravantes, sociedade de advocacia e seus membros, e Oficial de Justiça, pela p... ()

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Doc. 196.8811.9000.9900

834 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Sociedade de economia mista. Representação em juízo. Necessidade de outorga de mandato para fins de constituição de advogado. Precedentes. CPC/2015, art. 182.

«1. Recurso especial segundo o qual a contraprestação devida pelo usuário do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é realizada mediante o pagamento de taxa. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pela... ()

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Doc. 240.5270.2448.7869

835 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança proposta por sociedade empresária estrangeira. Prestação de caução (CPC/73, art. 835). Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação de caução, prevista no CPC/73, art. 835, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes. 2 - Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determin... ()

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Doc. 221.0260.9731.2874

836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do , hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes p... ()

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Doc. 167.0695.9001.2000

837 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a competência para processamento de ação civil pública voltada à apuração de improbidade praticada contra sociedade de economia mista (codesa). Ausência de intimação do advogado de um dos réus. Violação do CPC, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento decretada.

«1. Após o julgamento do Recurso Especial, um dos réus postula a nulificação da assentada, tendo em vista a ausência de regular intimação do seu patrono, defeito processual que, de fato, verifica-se in casu. 2. Viola o , § 1ºa intimação que não contém o nome do advogado que efetivamente representa a parte. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida. 3. Pedido deferido.»

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Doc. 211.1101.0988.6834

838 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sentença. Alteração. Liquidação. Não ocorrência. Acordo. Acerto de contas. Descumprimento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Reapreciação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a analisar se houve falha na prestação jurisdicional e, caso superada a preliminar, verificar se houve alteração da sentença na fase de liquidação e definir o termo inicial dos juros de mora. 3 - Não há falar em violação do quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada... ()

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Doc. 360.7468.3360.1161

839 - TJSP. Usucapião ordinário. Cumprimento de sentença. Pedido de arbitramento e reserva de honorários formulado por sociedade individual de advocacia. Discussão quanto ao percentual devido a cada advogado. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que: «apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual à discussão de eventual direito à verba honorária, restando àquela que teve revogado o mandado outorgado, propor ação própria para postular direitos relacionados aos honorários advocatícios sucumbenciais". Sentença de indeferimento mantida. Arbitrados honorários sucumbências. Recurso não provido

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Doc. 231.0021.0792.2945

840 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda 1 - A controvérsia tem por objeto sentença que extinguiu a Execução Fiscal (ajuizada no ano de 1995, pelo valor histórico de R$310.938,38 - fl. 233, e/STJ) sem impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base nos seguintes fundamentos: a) a extinção do feito decorreu automaticamente dos efeitos produzidos pelo trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos do Devedor, favorável à parte executada; b) embora caiba a condenação ao p... ()

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Doc. 165.1531.9008.2300

841 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A simples necessidade de contratação de advogado, assim como a disponibilidade de dinheiro para seu pagamento, para demandar em juízo, não traduz em dor, sofrimento ou tristeza de monta a ponto de ensejar indenização por dano moral. Mero dissabores da vida em sociedade. Decisão mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. 221.2020.9497.5848

842 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Não apreciação do mérito do apelo especial. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.

1 - O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento em que se discute, dentre outras questões, sobre os honorários de sucumbenciais de advogados destituídos antes da citação. 2 - Considerando a prolação de sentença de mérito e r. acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial que visa discutir o cabimento ou não do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente, devendo a recorrente se insurgir em razões... ()

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Doc. 161.6730.0000.4600

843 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. Indisponibilidade de bens. Tutela antecipada. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento» (Súmula 42 - STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de ... ()

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Doc. 231.2131.2358.4931

844 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 190.2938.6219.3191

845 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ ATÉ ENTÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SDI-1 DO TST. 1.

Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante. A Turma firmou entendimento de que a dispensa do reclamante foi formalmente inválida, uma vez que as empresas públicas e sociedades de economia mista estariam obrigadas a motivar seus atos demissionais. 2. A matéria encontrava-se pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial 247 desta SDI-1, que preconizava que « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mis... ()

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Doc. 103.1674.7550.0400

846 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver ... ()

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Doc. 231.0110.8685.9751

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão de deferimento para apurar os valores devidos aos herdeiros no tocante a honorários contratuais e de sucumbência recebidos pela sociedade após a morte do advogado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de produção antecipada de provas em que foi proferida decisão de deferimento para apurar os valores devidos aos herdeiros no tocante a honorários contratuais e de sucumbência recebidos pela sociedade após a morte do advogado. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, ... ()

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Doc. 221.0051.2706.8471

848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de contrato de honorários. Exceção de pré-executividade. Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão configurada. Manutenção de acórdão que cassou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Ausência de fixação de verba honorária pelo tribunal estadual. Impossibilidade de majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no § 11 do só tem cabimento quando houver anterior fixação da ... ()

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Doc. 210.8771.6003.7700

849 - STJ. Recursos especiais. Direito societário e processual civil. Ação e reconvenção. Dissolução de sociedade limitada. Deserção. Pedido de intimação exclusiva. Regularização tempestiva do preparo. Ausência de irregularidade. Nomeação de liquidante estranho ao quadro social. Possibilidade. Particularidades da hipótese concreta. Aplicação da regra do CPC/1939, art. 657, § 2º. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento recíproco.

«1 - Ação ajuizada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. 2 - O propósito recursal é definir de que forma deve ser feita a escolha do liquidante de sociedade empresária dissolvida judicialmente e se houve decaimento recíproco das partes para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais. 3 - Comprovado que o complemento do preparo recursal foi efetuado dentro do prazo legal, cuja fluência teve início a partir da intimação do a... ()

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Doc. 144.7244.0020.2900

850 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Seguro. Indenização. Execução de honorários advocatícios objeto do acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada devedora. Obrigação estendida a ex-sócia. Descabimento. Averbação da modificação do contrato social pertinente à cessão de quota e ultrapassados dois anos da anotação no registro público de empresas mercantis. Antigo sócio não responde pela superveniente condenação em honorários de advogado. Afastada a ora agravante do litisconsórcio passivo ulterior. Sentença reformada. Recurso provido.

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